{"id":48427,"date":"2024-07-04T08:02:00","date_gmt":"2024-07-04T08:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48427"},"modified":"2024-07-07T14:06:41","modified_gmt":"2024-07-07T14:06:41","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-9-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48427","title":{"rendered":"Agenda anticorrup\u00e7\u00e3o \u2013 outras medidas merecem (re)considera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

\u00d3scar Afonso, Expresso online<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

Esta \u00e9 a medida mais emblem\u00e1tica da Agenda no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, aproveitando uma nova diretiva europeia que teremos de transpor para ultrapassar problemas de inconstitucionalidade, que no passado frustraram v\u00e1rias tentativas de criminaliza\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio sem justifica\u00e7\u00e3o conhecida, prescindindo da prova de um crime subjacente<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

No passado dia 20 de junho, o Governo apresentou uma Agenda Anticorru\u00e7\u00e3o com 32 medidas \u201cque reuniram amplo consenso\u201d, ap\u00f3s \u201couvidos todos os grupos parlamentares, bem como as entidades p\u00fablicas relevantes na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil\u201d, conforme se pode ler no sum\u00e1rio executivo disponibilizado. Fica, assim, cumprido o compromisso assumido pelo Primeiro-ministro nesta mat\u00e9ria durante o seu discurso de tomada de posse. No sum\u00e1rio \u00e9 ainda destacado que a Agenda foi \u201celaborada a partir do Programa do Governo e \u00e0 luz desse di\u00e1logo\u201d, que permitiu a inclus\u00e3o de outras medidas \u201cpertinentes e relevantes para o fim pretendido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As medidas apresentadas s\u00e3o para \u201ciniciar de imediato, sem preju\u00edzo de outras a desenvolver ao longo da legislatura, incluindo a prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de uma nova Estrat\u00e9gia Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo 2025-2028, ap\u00f3s devida avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da Estrat\u00e9gia 2020-2024\u201d. Estamos, portanto, apenas perante o in\u00edcio de um processo mais amplo de novas pol\u00edticas neste dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo destaco, dentro de duas perspetivas diferentes, v\u00e1rias medidas que ficaram fora da Agenda e poder\u00e3o tamb\u00e9m gerar consenso, devendo ser (re)analisadas para inclus\u00e3o em novas rondas de discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>Tendo em conta os principais aspetos de contacto em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o entre o programa eleitoral da AD (incorporado no programa de governo) e os dos outros partidos com maior express\u00e3o \u2014 baseando-me numa an\u00e1lise em coautoria publicada recentemente \u2014, come\u00e7o por destacar as principais medidas consensuais inclu\u00eddas na Agenda e v\u00e1rias que ficaram de fora.<\/p>\n\n\n\n

1.1. PREVEN\u00c7\u00c3O DA CORRUP\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Neste \u00e2mbito, relevo a inclus\u00e3o na Agenda das seguintes medidas relativamente consensuais:<\/p>\n\n\n\n

(1) Regulamentar a atividade de representa\u00e7\u00e3o de interesses leg\u00edtimos (\u201cl\u00f3bi\u201d)<\/p>\n\n\n\n

Em abril, tinha assinalado haver um consenso alargado entre os programas eleitorais no registo e regula\u00e7\u00e3o do lobbying<\/em> \u2013 sendo a exce\u00e7\u00e3o a CDU, que pretende ilegalizar a pr\u00e1tica. A Agenda contempla um Registo de Transpar\u00eancia, com um C\u00f3digo de Conduta associado, e uma Agenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

(2) Registar a \u201cpegada\u201d legislativa<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do registo das intera\u00e7\u00f5es com entidades externas e das consultas realizadas ao longo do processo legislativo. Neste caso, a converg\u00eancia ter-se-\u00e1 feito sobretudo \u00e0 esquerda, pois al\u00e9m da AD, apenas o PS, o Livre e PAN fizeram refer\u00eancia a esta mat\u00e9ria nos respetivos programas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

(3) Apostar na educa\u00e7\u00e3o como forma de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e da cria\u00e7\u00e3o de uma cultura de integridade<\/p>\n\n\n\n

A proposta abrange os v\u00e1rios ciclos do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio (conte\u00fados curriculares sobre \u00e9tica e literacia financeira) \u2013 aqui a converg\u00eancia ter\u00e1 sido sobretudo com o Chega, que tamb\u00e9m apresentou medidas neste sentido no seu programa eleitoral \u2013 e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o fen\u00f3meno da corrup\u00e7\u00e3o e a atividade de preven\u00e7\u00e3o e combate.<\/p>\n\n\n\n

(4) Assegurar a cont\u00ednua forma\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos para a integridade e preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A medida segue o Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (RGPC), mas assinala-se que a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia, forma\u00e7\u00e3o e \u00e9tica de conduta na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (AP) foi referida, de uma forma ou de outra, nos v\u00e1rios programas eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 exclus\u00e3o na Agenda de medidas dos programas eleitorais que poderiam gerar consenso, real\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n

(1) \"Scoring de \u00c9tica e Integridade\" (SEI) para as entidades p\u00fablicas<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma medida do programa da AD que destaquei em abril como inovadora, tendo sido originalmente proposta pelo Observat\u00f3rio de Economia e Gest\u00e3o de Fraude (OBEGEF), do qual sou s\u00f3cio fundador. Embora mais nenhum partido tenha referido esta medida, dado o consenso partid\u00e1rio referido sobre transpar\u00eancia, forma\u00e7\u00e3o e \u00e9tica de conduta na AP, lamento que n\u00e3o tenha sido inclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

(2) Alargamento dos \u2018per\u00edodos de nojo\u2019 para trav\u00e3o \u00e0s \u2018portas girat\u00f3rias\u2019, no \u00e2mbito do controlo de conflitos de interesse de titulares de cargos p\u00fablicos nessas mat\u00e9rias conexas<\/p>\n\n\n\n

Esta importante medida, mencionada em v\u00e1rios programas eleitorais, deve ser discutida e implementada. Embora a sua formula\u00e7\u00e3o exija mais tempo de debate, teria sido ben\u00e9fico incluir uma refer\u00eancia gen\u00e9rica na Agenda.<\/p>\n\n\n\n

1.2. COMBATE E PENALIZA\u00c7\u00c3O DA CORRUP\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Medidas inclu\u00eddas:<\/p>\n\n\n\n

(1) Aprofundar o mecanismo de perda alargada de bens (na \u00f3tica de perda das vantagens do crime)<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 a medida mais emblem\u00e1tica da Agenda no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, aproveitando uma nova diretiva europeia que teremos de transpor para ultrapassar problemas de inconstitucionalidade, que no passado frustraram v\u00e1rias tentativas de criminaliza\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio sem justifica\u00e7\u00e3o conhecida, prescindindo da prova de um crime subjacente. A converg\u00eancia desta medida ocorre com o programa do Chega, mas fa\u00e7o notar que \u00e9 uma alternativa, no programa da AD, \u00e0 medida conexa do alargamento da criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito, referida na maioria dos programas eleitorais, exceto no do PS.<\/p>\n\n\n\n

(2) Alargar a prote\u00e7\u00e3o de denunciantes e estender a premia\u00e7\u00e3o de denunciantes (ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n

Estas medidas geram algum consenso, pois integram os programas eleitorais da AD, Chega, PAN e Livre, embora n\u00e3o o do PS, enquanto a CDU defende o contr\u00e1rio (acabar com o regime atual nessa \u00e1rea).<\/p>\n\n\n\n

1.3. CELERIDADE PROCESSUAL<\/p>\n\n\n\n

As medidas neste \u00e2mbito, embora importantes, devem ser analisadas com vantagem, a meu ver, no \u00e2mbito da reforma da Justi\u00e7a, por serem transversais. Real\u00e7o apenas a inclus\u00e3o na Agenda da publica\u00e7\u00e3o online de todas as decis\u00f5es judiciais (referida por AD e Chega), por ser uma medida importante de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

2. <\/strong>Neste segundo ponto assinalo, de entre um conjunto alargado de propostas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o do OBEGEF \u2013 v\u00e1rias incorporadas no programa eleitoral da AD (pois eram propostas p\u00fablicas) e, sobretudo, na Agenda Anticorrup\u00e7\u00e3o (dado que o OBEGEF foi auscultado), o que considero positivo \u2013, apenas algumas medidas que ficaram fora da Agenda, mas poder\u00e3o gerar consenso e serem consideradas:<\/p>\n\n\n\n

(1) Refor\u00e7ar a articula\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico e sector privado no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(2) Uso alargado da tecnologia para ampliar a transpar\u00eancia e reduzir a burocracia;<\/p>\n\n\n\n

(3) Refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o internacional no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(4) Quanto \u00e0 educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e integridade, promov\u00ea-la tamb\u00e9m nas universidades, al\u00e9m do ensino prim\u00e1rio e secund\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

(5) Impossibilitar a candidatura a qualquer cargo pol\u00edtico eletivo de cidad\u00e3os condenados (com decis\u00e3o transitada em julgado) por crimes no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, medida mais exigente do que a mera \u201camplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o\u201d prevista na Agenda;<\/p>\n\n\n\n

(6) Maior e mais efetiva transpar\u00eancia no financiamento dos partidos e na presta\u00e7\u00e3o de contas \u2013 contas e lista de financiadores dos partidos dispon\u00edveis nos seus sites, na l\u00f3gica de maior transpar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

(7) Instituir o SEI tamb\u00e9m para entidades privadas (ficou fora do programa da AD e da Agenda);<\/p>\n\n\n\n

(8) Instituir, em paralelo com o Relat\u00f3rio de Atividades, o Relat\u00f3rio de \u00e9tica e Integridade, contendo um balan\u00e7o da performance da entidade no dom\u00ednio do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no RGPC.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo visa assim contribuir, n\u00e3o exaustivamente, para uma segunda leva de medidas anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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