{"id":48420,"date":"2024-06-28T21:18:10","date_gmt":"2024-06-28T21:18:10","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48420"},"modified":"2024-06-28T21:18:12","modified_gmt":"2024-06-28T21:18:12","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-9-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48420","title":{"rendered":"Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo: pode o novo tr\u00edptico normativo europeu trazer uma maior efic\u00e1cia?"},"content":{"rendered":"\n

M\u00e1rio Tavares da Silva, Expresso online<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

O surgimento da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC) constitui, ali\u00e1s, a melhor prova do reconhecimento da pr\u00f3pria UE quanto \u00e0 necessidade de adotar uma abordagem hol\u00edstica e harmonizada dos m\u00faltiplos e, n\u00e3o raras vezes descoordenados esfor\u00e7os, que os diferentes Estados-Membros vem desenvolvendo no contexto da preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Ap\u00f3s um longo e exigente processo negocial, foi finalmente publicado no passado dia 19 de junho o pacote AML (Anti-money laundering and countering the financing of terrorism). Este pacote legislativo assenta em tr\u00eas importantes pilares jur\u00eddico-normativos, corporizando aquela que se perspetiva poder vir a ser uma nova era no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BC\/FT).<\/p>\n\n\n\n

Um primeiro pilar assenta no Regulamento (UE) 2024\/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio<\/a>, procedendo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC), entidade h\u00e1 muito aguardada e que a Comiss\u00e3o ter\u00e1 de instituir e colocar em efetivo funcionamento at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

O segundo pilar \u00e9 concretizado pelo Regulamento (UE) 2024\/1624, tamb\u00e9m do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024<\/a>, dirigindo-se primacialmente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (BC\/FT).<\/p>\n\n\n\n

Um terceiro e n\u00e3o menos importante pilar \u00e9 o que nos traz a Diretiva (UE) 2024\/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024<\/a>, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro para efeitos de BC\/FT, sendo que a obriga\u00e7\u00e3o de transposi\u00e7\u00e3o da diretiva pelos diferentes Estados-Membros dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 10 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

O pacote agora aprovado modifica, substantivamente, o regime operacional das entidades obrigadas, atrav\u00e9s do estabelecimento de um conjunto de regras comuns para todos os Estados-Membros no combate ao BC\/FT, pela cria\u00e7\u00e3o de uma nova autoridade de supervis\u00e3o e, n\u00e3o menos relevante, pela previs\u00e3o e exig\u00eancia de cumprimento de novos requisitos da dilig\u00eancia devida no contexto da preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo PBC\/CFT.<\/p>\n\n\n\n

Embora o novo e ambicioso quadro regulat\u00f3rio seja muito exigente, o legislador europeu teve o cuidado de mitigar sobressaltos na sua aplica\u00e7\u00e3o pelos diferentes Estados-Membros, prevendo, de forma s\u00e1bia e prudencial, a sua gradual entrada em vigor, criando assim efetivas condi\u00e7\u00f5es para que os procedimentos internos possam ser ajustados \u00e0s exig\u00eancias trazidas pelo novo ambiente regulat\u00f3rio e, por essa via, reduzindo o risco de incumprimentos e das inerentes penalidades financeiras e outras san\u00e7\u00f5es administrativas que, por regra, a eles se encontram associados.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro pilar destaca-se, como j\u00e1 referimos, pela sua relev\u00e2ncia, a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC), a qual se constitui, em primeira linha, como uma relevante resposta \u00e0 natureza transfronteiri\u00e7a do crime e do produto a ele associado, visando mitigar os riscos de inefic\u00e1cia dos m\u00faltiplos esfor\u00e7os desenvolvidos pelos Estados-membros para a PBC\/CFT, no quadro mais alargado de funcionamento do sistema financeiro da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O surgimento da ACBC constitui, ali\u00e1s, a melhor prova do reconhecimento da pr\u00f3pria UE quanto \u00e0 necessidade de adotar uma abordagem hol\u00edstica e harmonizada dos m\u00faltiplos e, n\u00e3o raras vezes, descoordenados esfor\u00e7os que os diferentes Estados-Membros vem desenvolvendo no contexto da PBC\/CFT.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma entidade com a natureza, configura\u00e7\u00e3o e mandato da ACBC pode, decisivamente, constituir a \u201ccola\u201d colaborativa e informada que faltava para uma maior efic\u00e1cia no combate ao BC\/FT, ligando, sistematizando e harmonizando, as m\u00faltiplas estrat\u00e9gias e abordagens que vem sendo postas em pr\u00e1tica nos diferente Estados-Membros e, desse modo, contribuindo para uma desej\u00e1vel e efetiva aplica\u00e7\u00e3o de regras harmonizadas nesse dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1, nesta medida, justificado o entusiasmo e, sobretudo, as elevadas expetativas que a UE coloca na cria\u00e7\u00e3o desta nova entidade, uma vez que dela se espera que possa vir a assegurar uma supervis\u00e3o eficiente e adequada das entidades obrigadas que colocam um risco elevado no que respeita ao BC\/FT, no refor\u00e7o das abordagens comuns de supervis\u00e3o para todas as outras entidades obrigadas n\u00e3o selecionadas e numa maior (e mais desej\u00e1vel) facilita\u00e7\u00e3o no processo de realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises conjuntas e dos pr\u00f3prios exerc\u00edcios de coopera\u00e7\u00e3o promovidos entre as diferentes Unidades de Informa\u00e7\u00e3o Financeira (UIF). Complementarmente, e para que a supervis\u00e3o em mat\u00e9ria de BC\/FT atinja um n\u00edvel eficiente e uniforme em toda a Uni\u00e3o, \u00e9 cr\u00edtico que a ACBC possa exercer, de forma efetiva e eficaz, os poderes de supervis\u00e3o direta de um determinado n\u00famero de entidades obrigadas selecionadas do setor financeiro, incluindo os prestadores de servi\u00e7os de criptoativos e procedendo, nesse contexto, quer ao acompanhamento, an\u00e1lise e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos de BC\/FT que se revelem suscet\u00edveis de afetar o mercado interno, quer \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos supervisores em mat\u00e9ria de PBC\/CFT do setor financeiro e n\u00e3o financeiro, o que naturalmente dever\u00e1 incluir os organismos de autorregula\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o e apoio das UIF.<\/p>\n\n\n\n

Entre outras tarefas que a ACBC ir\u00e1 realizar destacam-se as que dever\u00e3o ser desenvolvidas em colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades de supervis\u00e3o nacionais e, bem assim, as avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e das institui\u00e7\u00f5es financeiras que operam em pelo menos seis Estados-Membros. A tudo isto some-se o papel fundamental que a ACBC ir\u00e1 assegurar na emiss\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es, bem como o poder de emitir decis\u00f5es vinculativas dirigidas a entidades obrigadas, selecionadas individualmente e, n\u00e3o menos relevante, o poder que ainda lhe \u00e9 outorgado para a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e pecuni\u00e1rias nos casos em que ocorra incumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Para o sucesso da sua miss\u00e3o, ser\u00e1 igualmente relevante destacar a possibilidade que se prev\u00ea da ACBC, a Procuradoria Europeia, a Europol, a Eurojust e o OLAF poderem trocar informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e outras informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o operacionais, tais como tipologias e indicadores de risco, nos dom\u00ednios da sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

De modo mais instrumental, mas complementar ao papel reservado \u00e0 ACBC, devemos atentar no segundo pilar, concretizado pelo Regulamento (UE) 2024\/1624, tamb\u00e9m do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024<\/a>, ), que entrar\u00e1 em vigor 21 dias depois ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o e que ser\u00e1 aplic\u00e1vel a partir de 10 de julho de 2027, com exce\u00e7\u00e3o dos agentes de futebol e a algumas opera\u00e7\u00f5es de clubes de futebol profissional, como sucede, por exemplo, com as opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas com um investidor ou com um patrocinador, \u00e0s quais dever\u00e1 ser somente aplic\u00e1vel a partir de 10 de julho de 2029.<\/p>\n\n\n\n

Esta emergente preocupa\u00e7\u00e3o com as vicissitudes transacionais operadas no mundo do futebol est\u00e1, ali\u00e1s, alinhada com a perce\u00e7\u00e3o clara que todos temos, de que as atividades levadas a cabo pelos clubes de futebol profissional e pelos seus agentes s\u00e3o, ao fim e ao resto, das mais expostas a riscos de branqueamento de capitais e \u00e0s suas infra\u00e7\u00f5es subjacentes. Tal deve-se a m\u00faltiplos fatores que fazem parte do universo futebol\u00edstico, como sejam a popularidade global do futebol, os consider\u00e1veis montantes que por regra s\u00e3o envolvidos, os fluxos de caixa e os interesses financeiros convocados, a preval\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as e, n\u00e3o raras vezes, a exist\u00eancia de estruturas de deten\u00e7\u00e3o da propriedade e de modos de funcionamento reveladores de elevada opacidade.<\/p>\n\n\n\n

Neste enquadramento, o regulamento agora aprovado, parte da incontorn\u00e1vel constata\u00e7\u00e3o de que \u00e9 esta multitude de fatores que exp\u00f5em o futebol a poss\u00edveis abusos por parte dos criminosos para legitimar fundos il\u00edcitos e, desse modo, tornar o desporto vulner\u00e1vel ao branqueamento de capitais e \u00e0s infra\u00e7\u00f5es que lhe subjazem. Militam, entre as principais \u00e1reas de risco, e apenas para dar alguns exemplos, as opera\u00e7\u00f5es com investidores e patrocinadores, incluindo as empresas publicit\u00e1rias, e a transfer\u00eancia de jogadores, pelo que impender\u00e1 sobre os clubes de futebol profissional e sobre os agentes de futebol a obriga\u00e7\u00e3o de p\u00f4r em pr\u00e1tica um conjunto de medidas s\u00f3lidas e eficazes no dif\u00edcil combate ao branqueamento de capitais, e que dever\u00e1 incluir, se necess\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de dilig\u00eancia relativas \u00e0 clientela, aos investidores ou mesmo aos patrocinadores. Por outro lado, e com a finalidade de evitar encargos desproporcionados para os clubes mais pequenos e que como tal est\u00e3o menos expostos a riscos de utiliza\u00e7\u00e3o criminosa, os Estados-Membros dever\u00e3o poder, com base num risco comprovadamente menor de branqueamento de capitais e dos crimes subjacentes e, bem assim, do financiamento do terrorismo, isentar, total ou parcialmente, determinados clubes de futebol profissional dos requisitos mais exigentes previstos no novo regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, este pilar encerra em si outras relevantes obriga\u00e7\u00f5es como, por exemplo, a que impende sobre as institui\u00e7\u00f5es de realizarem avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas dos funcion\u00e1rios respons\u00e1veis \u200b\u200bpelo cumprimento das normas relativas \u00e0 PBC\/CFT e, por outro, as obriga\u00e7\u00f5es que impendem sobre as empresas-m\u00e3e de deverem adotar medidas e pol\u00edticas de PBC\/CFT a n\u00edvel do pr\u00f3prio grupo, a qual \u00e9 ali\u00e1s extens\u00edvel a subsidi\u00e1rias que operem em estados terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os contratos de outsourcing ter\u00e3o tamb\u00e9m novas regras que procurar\u00e3o garantir que as institui\u00e7\u00f5es obrigadas cumprem as normas relativas \u00e0 PBC\/CFT. Tamb\u00e9m os procedimentos de due diligence e Know Your Customer (KYC) ter\u00e3o uma maior aten\u00e7\u00e3o por parte do novo regulamento, prevendo-se um conjunto de requisitos b\u00e1sicos para a dilig\u00eancia devida em transa\u00e7\u00f5es em dinheiro e o estabelecimento de coopera\u00e7\u00e3o com clientes.<\/p>\n\n\n\n

Importante ser\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de contramedidas dirigidas a pa\u00edses terceiros de alto risco, ficando as entidades da UE obrigadas a limitar as rela\u00e7\u00f5es comerciais ou transa\u00e7\u00f5es com pessoas singulares ou entidades jur\u00eddicas de pa\u00edses terceiros classificados de alto risco. No quadro desta regulamenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 tamb\u00e9m importante n\u00e3o esquecermos a coopera\u00e7\u00e3o com a Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira (UIF), prevendo-se que as institui\u00e7\u00f5es obrigadas e os seus funcion\u00e1rios devam cooperar com a UIF e comunicar quaisquer suspeitas de transa\u00e7\u00f5es relacionadas com BC\/FT, devendo ocorrer a suspens\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es se se identificarem suspeitas de que uma determinada transa\u00e7\u00e3o se encontra relacionada com produtos criminosos ou com atividades de financiamento do terrorismo, situa\u00e7\u00f5es que devem ser de imediato comunicadas \u00e0 UIF.<\/p>\n\n\n\n

A fechar o pacote, e a completar o novo ambiente regulat\u00f3rio, temos ainda as importantes medidas trazidas pela Diretiva (UE) 2024\/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024<\/a>, cuja principal marca \u00e9 claramente a de promover o alargamento do \u00e2mbito das obriga\u00e7\u00f5es impendentes sobre os Estados-Membros, sobretudo impelindo-os a implementar solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e normativas orientadas para o combate ao BC\/FT.<\/p>\n\n\n\n

Interessante, a este prop\u00f3sito, \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o que recai sobre os Estados-Membros para regulamentar a emiss\u00e3o de vistos gold e de passaportes gold e, sobretudo, a adotar medidas de seguran\u00e7a refor\u00e7adas relativamente aos indiv\u00edduos que os solicitem. A essa obriga\u00e7\u00e3o acrescem outras como a de manter e publicar estat\u00edsticas sobre todas as a\u00e7\u00f5es tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PBC\/CFT, a de manter um registo \u00fanico e central de contas, no qual possam ser pesquisadas informa\u00e7\u00f5es relativas a uma conta identificada por um n\u00famero IBAN, incluindo um n\u00famero IBAN virtual e, ainda, contas de t\u00edtulos e de criptoativos.<\/p>\n\n\n\n

Como fica claro, este novo pacote normativo da UE apenas peca por tardio.<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, ao proceder a um alargamento significativo das obriga\u00e7\u00f5es que recaem sobre os Estados-Membros relacionadas com a PBC\/CFT, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o for\u00e7a os Estados-Membros a instituir novos e exigentes procedimentos e a implementar normas e pol\u00edticas internas destinadas a garantir a necess\u00e1ria conformidade com as regras agora publicadas.<\/p>\n\n\n\n

No meio de tantas e t\u00e3o impactantes altera\u00e7\u00f5es, que ir\u00e3o, estamos certos, trazer maior efic\u00e1cia na preven\u00e7\u00e3o e no combate ao BC\/FT, assalta-me apenas uma d\u00favida: estar\u00e3o os Estados-Membros e os pr\u00f3prios mercados realmente preparados para tantas e t\u00e3o relevantes exig\u00eancias regulat\u00f3rias?<\/p>\n\n\n\n

Veremos certamente o que nos reserva o futuro, sendo que este, com preocupa\u00e7\u00e3o de muitos e desconhecimento de outros tantos, h\u00e1 muito que j\u00e1 se iniciou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Tavares da Silva, Expresso online O surgimento da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC) constitui, ali\u00e1s, a melhor prova do reconhecimento da pr\u00f3pria UE quanto \u00e0 necessidade de adotar uma abordagem hol\u00edstica e harmonizada dos m\u00faltiplos e, n\u00e3o raras vezes descoordenados esfor\u00e7os, que os diferentes Estados-Membros… Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,282],"tags":[],"class_list":["post-48420","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-expresso-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=48420"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48420\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48421,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48420\/revisions\/48421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=48420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=48420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=48420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}