{"id":48271,"date":"2024-05-05T13:34:59","date_gmt":"2024-05-05T13:34:59","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48271"},"modified":"2024-05-04T13:38:57","modified_gmt":"2024-05-04T13:38:57","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-235","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48271","title":{"rendered":"Liberdade de denunciar"},"content":{"rendered":"\n

Marcus Braga, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

A adjetiva\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m como bufo ou chibo sempre teve uma conota\u00e7\u00e3o negativa<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

At\u00e9 ao dia 25 de abril de 1974, se algu\u00e9m denunciasse uma infra\u00e7\u00e3o estava, rapidamente, associado ao regime autorit\u00e1rio-ditatorial de inspira\u00e7\u00e3o fascista designado por Estado Novo.<\/p>\n\n\n\n

Este surgiu na sequ\u00eancia do golpe militar de 28 de maio de 1926, que p\u00f4s fim \u00e0 Rep\u00fablica democr\u00e1tica e parlamentarista portuguesa e instaurou em Portugal uma ditadura militar culminada pela elei\u00e7\u00e3o de \u00d3scar Carmona como Presidente em 1928.<\/p>\n\n\n\n

Durante o seu mandato presidencial, que se intitulou por Ditadura Nacional, foi elaborada a Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica da Rep\u00fablica Portuguesa de 1933. De acordo com o seu artigo 8.\u00ba constitu\u00edam direitos e garantias individuais dos cidad\u00e3os portugueses o direito ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o (a adjetiva\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m como bufo ou chibo sempre teve uma conota\u00e7\u00e3o negativa<\/strong>) e a liberdade de express\u00e3o do pensamento sob qualquer forma.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo artigo referia, ainda, que as leis especiais regulariam o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o do pensamento, de ensino, de reuni\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o devendo, quanto \u00e0 primeira, impedir-se, preventiva ou repressivamente a pervers\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica na sua fun\u00e7\u00e3o de for\u00e7a social por forma a salvaguardar a integridade moral dos cidad\u00e3os, a quem ficaria assegurado o direito de fazer inserir gratuitamente a retifica\u00e7\u00e3o ou a defesa na publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica em que fossem injuriados ou infamados, sem preju\u00edzo de qualquer outra responsabilidade ou procedimento determinado na lei.<\/p>\n\n\n\n

Esclare\u00e7a-se ainda que, segundo o artigo 20.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, a opini\u00e3o p\u00fablica constitu\u00eda um elemento fundamental da pol\u00edtica e administra\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, impendendo sobre o Estado a sua defesa face a todos os fatores que a desequilibrassem atrav\u00e9s de atos praticados contra a verdade, a justi\u00e7a, a boa administra\u00e7\u00e3o e o bem comum. Na letra da lei (Decreto n.\u00ba 22:241), a imprensa exercia uma fun\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter p\u00fablico, por virtude da qual n\u00e3o poderia recusar, em assuntos de interesse nacional, a inser\u00e7\u00e3o de notas oficiosas de dimens\u00f5es comuns que lhe fossem enviadas pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00ea-se que nos dias de hoje, o termo opini\u00e3o p\u00fablica \u00e9 usado de forma abusiva em diversas ocasi\u00f5es, em diferentes contextos, para se referir, apenas e t\u00e3o s\u00f3, \u00e0s opini\u00f5es (perce\u00e7\u00f5es) de comentadores ou dos intitulados especialistas, sem qualquer suporte em estudos de opini\u00e3o (os que s\u00e3o concebidos com metodologia). Expressa-se, aqui, a liberdade de opini\u00e3o (pessoal) e pensamento (cr\u00edtico). Mas, voltemos aos factos hist\u00f3ricos.<\/p>\n\n\n\n

No Estado Novo existia a Pol\u00edcia Internacional de Defesa do Estado (PIDE), uma pol\u00edcia pol\u00edtica, uma vers\u00e3o renovada da Pol\u00edcia de Vigil\u00e2ncia e Defesa do Estado (PVDE), que mais tarde foi reconvertida na Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a (DGS). O objetivo da PIDE era o de censurar e controlar tanto a oposi\u00e7\u00e3o como a vox pop<\/em> (voz do povo) de descontentamento, em Portugal e nas col\u00f3nias, ou seja, acabava-se por restringir a referida liberdade de express\u00e3o do pensamento. Difundiram-se, assim, os afamados bufos ou chibos, informadores, mais ou menos considerados espi\u00f5es dos bons costumes pol\u00edtico-sociais, ao servi\u00e7o da PIDE-DGS.<\/p>\n\n\n\n

Com a Revolu\u00e7\u00e3o de 25 de Abril, tamb\u00e9m conhecida como a Revolu\u00e7\u00e3o dos Cravos, a Revolu\u00e7\u00e3o de Abril ou apenas por 25 de Abril, que ocorreu em 1974, resultante do movimento militar, pol\u00edtico e social que se assistiu, foi deposto o regime ditatorial do Estado Novo e iniciou-se um processo que viria a gerar a implanta\u00e7\u00e3o de um regime democr\u00e1tico e a entrada em vigor de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, a de 25 de abril de 1976.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, de acordo com a nova Constitui\u00e7\u00e3o, a Rep\u00fablica Portuguesa \u00e9 um Estado de direito democr\u00e1tico, baseado na soberania popular, no pluralismo de express\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica democr\u00e1ticas, no respeito e na garantia de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades fundamentais e na separa\u00e7\u00e3o e interdepend\u00eancia de poderes, visando a realiza\u00e7\u00e3o da democracia econ\u00f3mica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A todos s\u00e3o reconhecidos os direitos \u00e0 identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, \u00e0 capacidade civil, \u00e0 cidadania, ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o, \u00e0 imagem, \u00e0 palavra, \u00e0 reserva da intimidade da vida privada e familiar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal contra quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De igual modo, todos passam a ter o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, tal como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discrimina\u00e7\u00f5es. O exerc\u00edcio destes direitos n\u00e3o pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de imprensa passou a garantir: a liberdade de express\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o dos jornalistas e colaboradores, bem como, a interven\u00e7\u00e3o dos primeiros na orienta\u00e7\u00e3o editorial dos respetivos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, salvo quando tiverem natureza doutrin\u00e1ria ou confessional; o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso \u00e0s fontes de informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de reda\u00e7\u00e3o; o direito de funda\u00e7\u00e3o de jornais e de quaisquer outras publica\u00e7\u00f5es, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, cau\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Estado passou a assegurar a liberdade e a independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social perante o poder pol\u00edtico e o poder econ\u00f3mico, impondo o princ\u00edpio da especialidade das empresas titulares de \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o geral, tratando-as e apoiando-as de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria e impedindo a sua concentra\u00e7\u00e3o, designadamente atrav\u00e9s de participa\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas ou cruzadas[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, a estrutura e o funcionamento dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social do setor p\u00fablico devem salvaguardar a sua independ\u00eancia perante o Governo, a Administra\u00e7\u00e3o e os demais poderes p\u00fablicos, bem como assegurar a possibilidade de express\u00e3o e confronto das diversas correntes de opini\u00e3o[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, fortemente correlacionadas, h\u00e1 cinquenta anos que deixaram de ser vistas como algo negativo e sujeito a censura. Contudo, nem sempre o ato de informar, sobretudo por algu\u00e9m que n\u00e3o seja jornalista, deixou de ser visto como uma pr\u00e1tica deselegante, infame, ultrajante, incorreta, errada ou reprov\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es[7]<\/a>, a den\u00fancia deve ser entendida como o ato de comunicar informa\u00e7\u00f5es, de forma verbal ou escrita, sobre viola\u00e7\u00f5es ao direito[8]<\/a>, desde que o denunciante (pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que \u00e9 exercida)[9]<\/a>, esteja de boa-f\u00e9, e tenha fundamento s\u00e9rio para crer que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o, no momento da den\u00fancia ou da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, verdadeiras[10]<\/a>; e denuncie ou divulgue publicamente a infra\u00e7\u00e3o, nos termos estabelecidos pelo RGPDI, quanto \u00e0 preced\u00eancia entre os meios de den\u00fancia (interna e externa) e divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve, por\u00e9m, legitimar a pr\u00e1tica de crimes tais como a inj\u00faria, a difama\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia caluniosa, a devassa da vida privada ou a viola\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia ou de telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como qualquer les\u00e3o (infundada) ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o do(s) denunciado(s). De igual modo, ningu\u00e9m deve ser v\u00edtima de qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, s\u00f3 pelo fato de ser denunciante.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nos dias de hoje, quem denuncia ou divulga publicamente uma infra\u00e7\u00e3o, conhecida em contexto profissional (e n\u00e3o por um \u201cprofissional de denuncias\u201d pol\u00edtico-morais ou \u201cdetetives autodidatas\u201d, que n\u00e3o devem ser confundidos com os jornalistas de investiga\u00e7\u00e3o criminal), pode ser protegido por lei (nos termos do RGPDI)[12]<\/a>, tal como pode apelar \u00e0 defesa dos seus direitos constitucionais de comunicar ou informar (denunciar) infra\u00e7\u00f5es, enquanto cidad\u00e3o participativo de um Estado de direito democr\u00e1tico (livre).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Cf. artigo 2.\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Cf. n.\u00ba 1 do artigo 26.\u00b0 da CRP.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Cf. n.os<\/sup> 1 e 2 do artigo 37.\u00b0 da CRP.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Cf. al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 2 do artigo 38.\u00b0 da CRP.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Cf. n.o<\/sup> 4 do artigo 38.\u00b0 da CRP.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Cf. n.\u00ba 6 do artigo 38.\u00b0 da CRP.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Estabelecido pela Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, que transp\u00f4s a Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Vide artigo 5.\u00ba, 3), da Diretiva 2019\/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Cf. n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do RGPDI.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Cf. n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do RGPDI.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Previstos no artigo 7.\u00ba do RGPDI.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> J\u00e1 para n\u00e3o se referir outros diplomas legais, tais como a Lei n.\u00ba 19\/2008, de 21 de abril, na sua vers\u00e3o em vigor (veja-se o artigo 4.\u00ba), a Lei n.\u00ba 83\/2017, de 18 de agosto, na sua vers\u00e3o em vigor, ou o C\u00f3digo de Processo Penal (veja-se o artigo 242.\u00ba).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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