{"id":48199,"date":"2024-03-28T09:19:00","date_gmt":"2024-03-28T09:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48199"},"modified":"2024-03-31T17:57:00","modified_gmt":"2024-03-31T17:57:00","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-227","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48199","title":{"rendered":"\u00c9tica da Intelig\u00eancia Artificial na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – Qual a Relev\u00e2ncia do Interesse P\u00fablico?"},"content":{"rendered":"\n

Ant\u00f3nio da Costa Alexandre, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

O interesse p\u00fablico pode justificar a procura de tecnologias que n\u00e3o visem o lucro, em prol do progresso que apresente benef\u00edcios e melhoria do \u00edndice de desenvolvimento humano dos administrados<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem sido considerada a \u00e1rea onde as oportunidades e os desafios da Intelig\u00eancia Artificial constituir\u00e3o uma prioridade na agenda e com repercuss\u00f5es sentidas pelos administrados, com particular destaque para organiza\u00e7\u00f5es como a Uni\u00e3o Europeia (EU) e a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da IA na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser encarada numa dupla perspetiva. Em primeiro lugar, est\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias competindo-lhe ditar regras no \u00e2mbito do funcionamento da atividade econ\u00f3mica e autorizar a introdu\u00e7\u00e3o no mercado de novos produtos e servi\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o das respetivas caracter\u00edsticas.  Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 encarada como potencial \"primeiro comprador\"; basta pensar nas v\u00e1rias \u00e1reas que abarca e na multiplicidade de entidades e organismos que gravitam na sua \u00f3rbita.  A UE tem atribu\u00eddo maior \u00eanfase ao papel regulador da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ficando de algum modo negligenciado o papel de benefici\u00e1ria direta dos sistemas de IA e ao papel de \u201cprimeiro comprador\u201d, que lhe \u00e9 atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Nos procedimentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, os sistemas de IA s\u00e3o considerados como ferramentas que podem conduzir a enormes benef\u00edcios quanto \u00e0 efici\u00eancia no processo de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, assim como na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos administrados, permitindo maior efici\u00eancia e n\u00edveis mais elevados de satisfa\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nesta perspetiva, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tamb\u00e9m pode ser encarada nos seus aspetos distintivos da iniciativa privada, na prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico divergente do lucro que preside \u00e0s entidades privadas, nomeadamente no estudo e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de IA que n\u00e3o visam apenas proveitos econ\u00f3micos. O interesse p\u00fablico pode justificar a procura de tecnologias que n\u00e3o visem o lucro, em prol do progresso que apresente benef\u00edcios e melhoria do \u00edndice de desenvolvimento humano dos administrados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda no s\u00e9culo XIX, em 1866, Fustel de Coulanges considerou a substitui\u00e7\u00e3o de cren\u00e7as religiosas, como princ\u00edpio de governo, pela \u201ccren\u00e7a\u201d no interesse p\u00fablico que esteve na origem da edifica\u00e7\u00e3o das sociedades modernas. Defendem muitos autores a insufici\u00eancia de uma abordagem jur\u00eddica stricto sensu<\/em> de interesse p\u00fablico, advogando a necessidade de abordagens mais amplas que abarquem o desenvolvimento humano.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem um papel determinante na implementa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, alguns autores definem como o \u201cuniversal label<\/em>\u201d que envolve as pol\u00edticas p\u00fablicas e os seus diversos programas de execu\u00e7\u00e3o. O interesse p\u00fablico geralmente \u00e9 considerado um bem pela comunidade. Contudo, tanto pode ser usado para promover pol\u00edticas p\u00fablicas que representam um efetivo bem comum, como para obscurecer outras cuja aceita\u00e7\u00e3o da comunidade n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o evidente. Por exemplo, Walter Lippmann, em 1955, referia: \u201cpode-se presumir que o interesse p\u00fablico \u00e9 o que os homens escolheriam se vissem com clareza, pensassem racionalmente e agissem desinteressadamente e benevolentemente.\u201d (tradu\u00e7\u00e3o nossa).<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito das considera\u00e7\u00f5es sobre interesse p\u00fablico, n\u00e3o pode deve ser descurado o \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDR) que se encontra estabelecido desde 1990 no Human Development Report<\/em> (1990) emitido pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento, que nas diversas evolu\u00e7\u00f5es procura contribuir para a corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es do modelo proposto pelo IDH, no que se refere ao papel da pobreza e das desigualdades no desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

No Relat\u00f3rio da Na\u00e7\u00f5es Unidas de 2010, o desenvolvimento humano pode conferir a possibilidade de vidas mais longas, saud\u00e1veis e criativas alcan\u00e7ando objetivos com compromissos que moldem um desenvolvimento com vista \u00e0 igualdade e sustentabilidade do planeta que compartilhamos. O economista Amartya Sen, vencedor do pr\u00e9mio Nobel da economia em 1998, que influenciou o primeiro documento das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre desenvolvimento humano nos seus estudos sobre a \u00e9tica e a economia, defende que o crit\u00e9rio de utilidade dever\u00e1 ser substitu\u00eddo pela no\u00e7\u00e3o de liberdades substantivas, considerando a autonomia da escolha livre que permita liberdades reais, vividas, que muitas vezes s\u00e3o chamadas de \"capacidades\": liberdades de oportunidades e n\u00e3o apenas de direitos te\u00f3ricos e com reais condi\u00e7\u00f5es de uma vida que faz sentido valorizar.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9tica da IA, n\u00e3o encontramos reflex\u00f5es que englobem a conjuga\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as suas entidades e organismos devem prosseguir, numa perspetiva do desenvolvimento humano preconizado pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas. De facto, as refer\u00eancias \u00e0 pobreza e \u00e0s desigualdades, que segundo alguns autores a IA j\u00e1 est\u00e1 a acentuar e que poder\u00e3o vir a acentuar-se no futuro, embora estes temas sejam ainda pouco explorados no contexto da \u00e9tica da IA.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a desigualdade, incluindo os dados relativos \u00e0 tecnologia avan\u00e7ada, est\u00e1 aumentando com o fosso entre os pa\u00edses de alto e baixo desenvolvimento humano, por exemplo, no que se refere \u00e0 tecnologia digital, como telefonia m\u00f3vel e banda larga. \u00c9 esta exclus\u00e3o digital que importa tamb\u00e9m refletir, n\u00e3o descurando a pr\u00f3pria exclus\u00e3o digital interna de sociedades menos carenciadas, assim como a import\u00e2ncia da literacia digital conferindo a consci\u00eancia da exist\u00eancia de algoritmos que sem interven\u00e7\u00e3o humana decidem aspetos da vida em comunidade.<\/p>\n\n\n\n

A base desta problem\u00e1tica, embora n\u00e3o sendo nova, apresenta contornos atuais, que merecem investiga\u00e7\u00e3o no sentido de procurar caminhos e estrat\u00e9gias. Por um lado, que possam alterar as desigualdades potencialmente provocadas pelas tecnologias, mas tamb\u00e9m que possam funcionar em sentido contr\u00e1rio contribuindo para a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades refletidas ancestralmente na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A filosofia, nomeadamente a \u00e9tica, e demais ci\u00eancias sociais, numa perspetiva multidisciplinar, desempenham, neste contexto, um papel fundamental contribuindo com reflex\u00f5es, que n\u00e3o s\u00f3 devem influenciar as pol\u00edticas p\u00fablicas para uma reparti\u00e7\u00e3o mais justa da renda, mas tamb\u00e9m servir para avaliar as implica\u00e7\u00f5es da IA, nomeadamente  sobre o sentido da vida dos novos \u00abin\u00fateis\u00bb, exclu\u00eddos do mercado de trabalho por efeito da automa\u00e7\u00e3o, e ainda sobre a pr\u00f3pria dignidade que o trabalho confere ao Homem e\/ou se queremos uma sociedade semelhante \u00e0 distopia que Huxley descreveu em o \u201cAdmir\u00e1vel Mundo Novo\u201d em que uma subst\u00e2ncia qu\u00edmica \u00absoma\u00bb resolvia todas as ang\u00fastias e frustra\u00e7\u00f5es das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A filosofia e, em particular, a \u00e9tica, procurando tamb\u00e9m ir ao encontro do interesse p\u00fablico, podem igualmente contribuir na defini\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio que as tecnologias podem oferecer na abordagem e no estudo de valores com capacidade para influenciar as pol\u00edticas p\u00fablicas na implementa\u00e7\u00e3o da IA na sensibiliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, mas tamb\u00e9m questionando o estilo de vida ocidental em que o status social \u00e9 chancelado tamb\u00e9m pelo consumismo que confere estatuto e aceita\u00e7\u00e3o no grupo ou classe a que as pessoas pertencem ou almejam pertencer.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o seja l\u00edquido que exista uma unanimidade que defenda a irradica\u00e7\u00e3o das desigualdades, alguns autores entendem que a exist\u00eancia das desigualdades \u00e9 essencial para o funcionamento da economia, considerando ainda que o interesse p\u00fablico tamb\u00e9m pode ser invocado na defesa de interesses antag\u00f3nicos, consoante os protagonistas das pol\u00edticas p\u00fablicas. Ainda assim, entendemos que o interesse p\u00fablico tal como \u00e9 acima definido por Lippmann, procurando alcan\u00e7ar os objetivos do \u00edndice de Desenvolvimento Humano, deve ser conjugado no \u00e2mbito da \u00e9tica da IA na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

 O contributo de Uma Teoria da Justi\u00e7a preconizada pelo neocontratualista John Rawls, parece dever ser considerado neste tema. Rawls defendeu uma posi\u00e7\u00e3o inicial em que os membros da comunidade estariam cobertos com o \u201cv\u00e9u da ignor\u00e2ncia\u201d n\u00e3o tendo, por isso, qualquer conhecimento quanto ao lugar que ocupar\u00e3o na sociedade, ou seja, se seriam beneficiados ou explorados\/ discriminados. O autor defende que seriam estas as condi\u00e7\u00f5es ideais para serem escolhidos, consensualmente, os princ\u00edpios de justi\u00e7a, em que assenta a coopera\u00e7\u00e3o social, a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e que orientar\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de direitos e deveres b\u00e1sicos, assim como a divis\u00e3o social dos benef\u00edcios. Parece-nos que esta teoria poder\u00e1 ter um contributo importante na conjuga\u00e7\u00e3o que a \u00e9tica da IA dever\u00e1 fazer com o interesse p\u00fablico, procurando alcan\u00e7ar propostas que promovam uma IA \u00e9tica, refor\u00e7ada com o interesse p\u00fablico que deve nortear as pol\u00edticas p\u00fablicas e as decis\u00f5es dos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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