{"id":48149,"date":"2024-03-04T12:09:00","date_gmt":"2024-03-04T12:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48149"},"modified":"2024-03-10T12:12:55","modified_gmt":"2024-03-10T12:12:55","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-220","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=48149","title":{"rendered":"Estado direito, fundos europeus e a necessidade de nivela\u00e7\u00e3o de controlos"},"content":{"rendered":"\n

M\u00e1rio Tavares da Silva, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

A nivela\u00e7\u00e3o de instrumentos de prote\u00e7\u00e3o e controlo dos interesses financeiros da Uni\u00e3o entre os diferentes programas de financiamento europeu em curso \u00e9 um dos mais importantes e urgentes objetivos que a Uni\u00e3o dever\u00e1 procurar concretizar em articula\u00e7\u00e3o com os EM<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O projeto europeu \u00e9 um desafio permanente, reclamando, nessa medida, de todos os Estados-Membros (EM) e de todos os cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia um claro compromisso de uma atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica e de uma postura respons\u00e1vel e vigilante perante a preserva\u00e7\u00e3o daqueles que s\u00e3o os pilares essenciais de funcionamento de um Estado de Direito, sobretudo num momento t\u00e3o relevante como \u00e9 o que presentemente vivemos, marcado por um envelope de apoio financeiro sem precedentes na hist\u00f3ria da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Cobra, pois, neste dom\u00ednio, ali\u00e1s com uma intensidade e visibilidade que tamb\u00e9m n\u00e3o encontram paralelo na hist\u00f3ria mais recente dos programas associados a fundos europeus, garantir um refor\u00e7o desses princ\u00edpios ancilares em que se ancora o Estado de Direito, assim dando cumprimento ao previsto no Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia<\/a> que, como todos bem sabemos, demanda das autoridades p\u00fablicas nacionais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos fundos da Uni\u00e3o, uma atua\u00e7\u00e3o legalmente conforme, em particular, pela ado\u00e7\u00e3o de adequadas e eficazes medidas que dissuadam, previnam e combatam, sempre que necess\u00e1rio, a pr\u00e1tica de atos fraudulentos e de outras atividades ilegais que possam lesar, ou serem suscet\u00edveis de lesar, os interesses financeiros da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste enquadramento, ter\u00e1 provavelmente passado despercebido a muitos de n\u00f3s, na espuma do per\u00edodo eleitoral em curso, o recente relat\u00f3rio especial intitulado \u201cEstado de direito na Uni\u00e3o Europeia\u201d<\/a> em que o Tribunal de Contas Europeu<\/a> (TCE) concluiu, globalmente, que apesar de ser poss\u00edvel identificar uma melhor prote\u00e7\u00e3o dos interesses financeiros da Uni\u00e3o Europeia, ainda subsistem riscos a merecer a aten\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o e dos EM.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, o TCE sinaliza que em alguns EM a situa\u00e7\u00e3o do Estado de Direito se deteriorou nos \u00faltimos anos, raz\u00e3o que ali\u00e1s justifica no seu entendimento a necessidade de uma avalia\u00e7\u00e3o e de um olhar mais atento para o portf\u00f3lio de instrumentos de que disp\u00f5e a Comiss\u00e3o, com o objetivo de se concretizar uma atua\u00e7\u00e3o mais adequada e eficaz no plano da prote\u00e7\u00e3o dos interesses financeiros da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesta dimens\u00e3o de an\u00e1lise, o regime geral de condicionalidade previsto no denominado \u201cRegulamento Condicionalidade<\/a>\u201d, assume a maior relev\u00e2ncia, devendo ser percebida e avaliada se a sua aplica\u00e7\u00e3o se tem feito de forma adequada e coerente com o pr\u00f3prio Regulamento do Mecanismo de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia<\/a>, bem como com o Regulamento de Disposi\u00e7\u00f5es Comuns<\/a> (RDC) no \u00e2mbito da pol\u00edtica de coes\u00e3o no per\u00edodo de 2021-2027.<\/p>\n\n\n\n

Assim e tomando por base a amostra de EM que o TCE selecionou para este relevante trabalho, e que incluiu Bulg\u00e1ria, Gr\u00e9cia, It\u00e1lia, Hungria, Pol\u00f3nia e Rom\u00e9nia, o TCE concluiu que o Regulamento Condicionalidade constitui, objetivamente, uma melhoria no quadro do funcionamento regular do Estado de direito, sendo que no \u00fanico caso (Hungria) em que a Comiss\u00e3o avan\u00e7ou com medidas ao abrigo desse regulamento, terem os auditores do TCE entendido que a proposta da Comiss\u00e3o se mostrava conforme, assentando numa efetiva avalia\u00e7\u00e3o equitativa e evidenciando a necess\u00e1ria complementaridade com os restantes instrumentos or\u00e7amentais vigentes no Mecanismo de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia e da pol\u00edtica de coes\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar desse registo positivo, o requisito que obriga a identificar e a determinar a exist\u00eancia de uma conex\u00e3o suficientemente direta e segura entre as viola\u00e7\u00f5es dos princ\u00edpios do Estado de direito e os interesses financeiros da Uni\u00e3o, constitui um dos aspetos que os auditores europeus consideraram de maior dificuldade na sua efetiva aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 tamb\u00e9m importante n\u00e3o perder de vista que quaisquer medidas de suspens\u00e3o de fundos, ou de outra natureza, impostas aos EM pela Uni\u00e3o, como resposta a viola\u00e7\u00f5es dos princ\u00edpios do Estado de Direito, pode, no final do dia, redundar numa n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos prosseguidos no quadro das pr\u00f3prias pol\u00edticas da Uni\u00e3o.     <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, teremos ent\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o em que a responsabilidade pela viola\u00e7\u00e3o caber\u00e1 sempre, em \u00faltima an\u00e1lise, ao EM prevaricador e n\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o e, simultaneamente, a cria\u00e7\u00e3o de um risco s\u00e9rio suscet\u00edvel de fazer perigar a implementa\u00e7\u00e3o efetiva e bem-sucedida das pol\u00edticas de Uni\u00e3o como um todo, o que naturalmente n\u00e3o se deseja.   <\/p>\n\n\n\n

Acresce a tudo isto um outro aspeto de import\u00e2ncia n\u00e3o negligenci\u00e1vel, pois como todos temos vindo a assistir, nem todos os principais programas de despesas da Uni\u00e3o (por exemplo, a caso da Pol\u00edtica Agr\u00edcola Comum) se encontram dotados de instrumentos de prote\u00e7\u00e3o equivalentes aos previstos no quadro do Regulamento que institui o Mecanismo de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia ou mesmo do Regulamento de Disposi\u00e7\u00f5es Comuns, o que implica, em nosso entender, que a nivela\u00e7\u00e3o de instrumentos de prote\u00e7\u00e3o e controlo dos interesses financeiros da Uni\u00e3o entre os diferentes programas de financiamento europeu em curso seja, em si mesmo, um dos mais importantes e urgentes objetivos que a Uni\u00e3o<\/a>, salvaguardando a natureza, especificidades e objetivos associados a cada um deles, dever\u00e1 procurar concretizar, em total articula\u00e7\u00e3o com os EM.<\/p>\n\n\n\n

Garantir-se-\u00e1 assim, em nosso entender, n\u00e3o apenas que os controlos institu\u00eddos e previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e nacional s\u00e3o adequados e eficazes a garantir uma robusta prote\u00e7\u00e3o dos interesses financeiros da Uni\u00e3o como, ainda, que os mesmos n\u00e3o constituir\u00e3o nunca, em circunst\u00e2ncia alguma, pela sua falta de adequa\u00e7\u00e3o ou desproporcionalidade, um risco s\u00e9rio \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias pol\u00edticas que com eles a Uni\u00e3o pretende prosseguir.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Tavares da Silva, Jornal i online A nivela\u00e7\u00e3o de instrumentos de prote\u00e7\u00e3o e controlo dos interesses financeiros da Uni\u00e3o entre os diferentes programas de financiamento europeu em curso \u00e9 um dos mais importantes e urgentes objetivos que a Uni\u00e3o dever\u00e1 procurar concretizar em articula\u00e7\u00e3o com os EM<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,129],"tags":[],"class_list":["post-48149","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-jornal-i-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=48149"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48149\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48151,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/48149\/revisions\/48151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=48149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=48149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=48149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}