{"id":47965,"date":"2023-12-20T22:13:00","date_gmt":"2023-12-20T22:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47965"},"modified":"2023-12-23T22:17:31","modified_gmt":"2023-12-23T22:17:31","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-200","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47965","title":{"rendered":"Caracter\u00edsticas dos Canais de Den\u00fancia"},"content":{"rendered":"\n

Patrick de Pitta Sim\u00f5es, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

Faz agora dois anos que foi publicado o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro, prev\u00ea que entidades abrangidas pelo RGPC adotem e implementem um programa de cumprimento normativo \u2013 o chamado Compliance<\/em> \u2013 que inclua, entre outras componentes, um canal de den\u00fancias internas que respeite a Diretiva (UE) 2019\/1937<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tenha-se em considera\u00e7\u00e3o que as entidades abrangidas s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas e privadas, com 50 ou mais trabalhadores. Os servi\u00e7os e as pessoas coletivas da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado, das regi\u00f5es aut\u00f3nomas, das autarquias locais e do setor p\u00fablico empresarial que n\u00e3o sejam considerados entidades abrangidas adotam instrumentos de preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas adequados \u00e0 sua dimens\u00e3o e natureza, incluindo os que promovam a transpar\u00eancia administrativa e a preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses.<\/p>\n\n\n\n

Faz agora dois anos que foi publicado o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es (RGPDI), estabelecido pela Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, que transp\u00f5e para ordenamento jur\u00eddico nacional a referida Diretiva<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O RGPDI prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de dois meios de den\u00fancia, a interna e a externa, tal como protege a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de denunciantes \u2013 pessoas singulares que denunciem ou divulguem publicamente uma infra\u00e7\u00e3o com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito das suas atividades profissionais \u2013, e os auxiliares do denunciante, as pessoas pr\u00f3ximas a este ou as pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes pressup\u00f5e a exist\u00eancia de instrumentos jur\u00eddicos, como \u00e9 o caso do RGPDI, mas n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico que protege denunciantes em contexto laboral \u2013 veja-se o artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 19\/2008, de 21 de abril, sobretudo para as mat\u00e9rias n\u00e3o abrangidas pelo RGPDI \u2013 e a implementa\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia interna e externa. Estes canais devem ter como caracter\u00edsticas \u2013 comuns: assegurar a exaustividade, a integridade, a conserva\u00e7\u00e3o e a confidencialidade da den\u00fancia \u2013 e dos seus intervenientes \u2013, bem como impedir o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, quanto ao canal de den\u00fancias externas, a necessidade de ser independente e aut\u00f3nomo dos demais canais de comunica\u00e7\u00e3o, para receber e dar seguimento \u2013 tratamento \u2013 \u00e0s den\u00fancias. Um canal de den\u00fancias \u00e9 um meio de comunica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es que permite a apresenta\u00e7\u00e3o e tratamento seguro de den\u00fancias. Ent\u00e3o aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua independ\u00eancia e autonomia, pois constitui contraordena\u00e7\u00e3o grave dispor de um canal de den\u00fancia externa sem assegurar as caracter\u00edsticas comuns dos canais e estas em particular.<\/p>\n\n\n\n

Recorde-se que o RGPDI, entrou em vigor na sua plenitude, incluindo as suas contraordena\u00e7\u00f5es, no dia 18 de junho de 2022, e que compete ao Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o (MENAC) \u2013 cuja instala\u00e7\u00e3o definitiva foi declarada com efeitos a 6 de junho de 2023 \u2013, concretamente atrav\u00e9s da sua Comiss\u00e3o de San\u00e7\u00f5es \u2013 devidamente constitu\u00edda e em fun\u00e7\u00f5es desde 2 de outubro de 2023 \u2013, o processamento e aplica\u00e7\u00e3o das coimas, sem preju\u00edzo das contraordena\u00e7\u00f5es que sejam praticadas por pessoas singulares, pessoas coletivas ou entidades equiparadas sujeitas a outros regimes que devem ser articulados com o RGPDI, casos em que o processamento dessas contraordena\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o das coimas correspondentes competem \u00e0s autoridades que tenham compet\u00eancia sancionat\u00f3ria, nos termos dos atos setoriais espec\u00edficos da Uni\u00e3o Europeia ou nos atos legislativos nacionais em que estejam previstos os regimes de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Patrick de Pitta Sim\u00f5es, Jornal i online Faz agora dois anos que foi publicado o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,129],"tags":[],"class_list":["post-47965","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-jornal-i-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=47965"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47966,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47965\/revisions\/47966"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=47965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=47965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=47965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}