{"id":47683,"date":"2023-08-31T16:40:35","date_gmt":"2023-08-31T16:40:35","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47683"},"modified":"2023-08-31T16:41:17","modified_gmt":"2023-08-31T16:41:17","slug":"corrupcao-e-desigualdade-economica-e-social-2-3-2-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47683","title":{"rendered":"Discrimina\u00e7\u00e3o fiscal negativa das fam\u00edlias empregadoras"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Moreira, P\u00fablico
<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

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Ao contr\u00e1rio da empresa, o casal n\u00e3o pode deduzir o que gastou com o sal\u00e1rio da empregada dom\u00e9stica, de cuja contrata\u00e7\u00e3o dependeu tamb\u00e9m o rendimento que obteve.<\/em>
<\/p>\n<\/div>\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de trabalho (IRS) saltou para a ordem do dia. J\u00e1 devia ter-se iniciado h\u00e1 muito, pois a carga fiscal sobre tais rendimentos, que se poderia aceitar transitoriamente num per\u00edodo de emerg\u00eancia nacional como foi o da \u201ctroika\u201d, n\u00e3o \u00e9 de conceb\u00edvel aceita\u00e7\u00e3o em per\u00edodo em que se deixou para tr\u00e1s a \u201causteridade\u201d e se mant\u00eam n\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o que, mesmo para modestos rendimentos, raiam a extors\u00e3o fiscal.  <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, h\u00e1 outras discuss\u00f5es que sobre o mesmo tema tamb\u00e9m devem ter lugar. Saliento a da elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o fiscal negativa das fam\u00edlias empregadoras. Considerem-se as seguintes duas situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A empresa E efetuou vendas de 50.000 euros no transato, tendo como \u00fanica despesa os gastos suportados com um funcion\u00e1rio, que ascenderam a 14.000 euros. Em termos de tributa\u00e7\u00e3o, simplificadamente, a mat\u00e9ria colet\u00e1vel ser\u00e1 a diferen\u00e7a entre os referidos valores, 36.000 euros; a taxa de imposto 21%; o imposto a pagar 7.560 euros.<\/li>\n\n\n\n
  2. A fam\u00edlia F tem rendimento anual bruto (categoria A) de 50.000 euros. Como ambos os membros do casal trabalham, contrataram uma empregada dom\u00e9stica para ajudar a tratar dos filhos e de um familiar doente, incorrendo numa despesa de 14.000 euros com os respetivos sal\u00e1rios, encargos sociais e seguro. Em termos de tributa\u00e7\u00e3o, apresentam declara\u00e7\u00e3o conjunta; o rendimento colet\u00e1vel \u00e9 de 41.792 euros; a taxa de imposto \u00e9 de 35% (com dedu\u00e7\u00e3o de 2.565,20 por membro do casal); a coleta \u00e9 de 9.496,8 euros, que corresponde ao imposto a pagar (n\u00e3o se deduziram a este valor os montantes respeitantes aos dependentes, nem \u00e0s despesas do casal, para ser compar\u00e1vel com os valores apurados para a empresa).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A tributa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia \u00e9 superior \u00e0 da empresa em 25%, para o mesmo rendimento l\u00edquido. E isso deve-se, na quase totalidade, \u00e0 impossibilidade de aquela deduzir, como gasto, o disp\u00eandio com a empregada, o que contrasta com o tratamento fiscal dado \u00e0 empresa. Por\u00e9m, o que \u00e9 critic\u00e1vel neste tratamento discriminat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 o aplicado \u00e0s empresas, mas sim o das fam\u00edlias.  <\/p>\n\n\n\n

    Nos termos do art.\u00ba 23\u00ba do C\u00f3digo do Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), \u201c1 - Para a determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel, s\u00e3o dedut\u00edveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.\u201d \u00c9 inquestion\u00e1vel que assim deve ser, para permitir que apenas seja tributado o valor criado pela empresa. Por isso, no caso A. acima referido, ao rendimento bruto, que \u00e9 o valor das vendas, \u00e9 permitido deduzir todos os consumos (gastos) que a empresa teve de efetuar para o gerar.<\/p>\n\n\n\n

    Mas, ent\u00e3o, por que n\u00e3o usar do mesmo crit\u00e9rio relativamente \u00e0s fam\u00edlias e aos gastos que elas t\u00eam de suportar para gerarem o respetivo rendimento da categoria A? No caso B., para poder gerar o referido rendimento, que foi obtido pelos dois membros do casal, houve que contratar um trabalhador, a exemplo do que fez a empresa. A n\u00e3o existir tal contrata\u00e7\u00e3o, aquele rendimento n\u00e3o teria sido gerado no referido montante. Basta considerar que, muito provavelmente, um dos membros do casal teria de ficar em casa para assegurar a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que, no cen\u00e1rio descrito, \u00e9 assegurado pela empregada. H\u00e1, pois, uma \u00f3bvia discrimina\u00e7\u00e3o fiscal negativa, que penaliza de modo significativo as fam\u00edlias empregadoras.<\/p>\n\n\n\n

    Tal discrimina\u00e7\u00e3o pode ser ilustrada sob outros \u00e2ngulos. A pol\u00edtica de rendimentos do Governo, nos \u00faltimos anos, tem tido como uma das suas bases de sustenta\u00e7\u00e3o o aumento sistem\u00e1tico do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (SMN), acima dos n\u00edveis de infla\u00e7\u00e3o verificados. N\u00e3o se questiona a justi\u00e7a de que esse referencial de remunera\u00e7\u00e3o seja aumentado. O que se questiona \u00e9 o diferente tratamento que, tamb\u00e9m neste dom\u00ednio, \u00e9 dado \u00e0s fam\u00edlias. Enquanto, em sede de concerta\u00e7\u00e3o social, foram negociadas contrapartidas fiscais a atribuir \u00e0s empresas, para compensar, em grande parte, o acr\u00e9scimo de gastos salariais que tal aumento do SMN para elas implicou, para as fam\u00edlias nada foi pensado, muito menos atribu\u00eddo, para as compensar. N\u00e3o \u00e9 isto discrimina\u00e7\u00e3o negativa?<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9-se levado a concluir que, no atual enquadramento fiscal, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o dom\u00e9stico por parte das fam\u00edlias \u00e9 considerada um luxo, um gasto desnecess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do rendimento. N\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1rio. Elas contratam para, como no cen\u00e1rio B., poderem ter filhos sem que um dos membros tenha de abdicar da respetiva carreira profissional; ou para poderem cuidar dos seus idosos e acamados; ou, no caso de fam\u00edlias constitu\u00eddas por pessoas mais idosas, terem quem cuide de si, evitando sobrecarregar as institui\u00e7\u00f5es de apoio social de retaguarda.<\/p>\n\n\n\n

    Em suma, n\u00e3o \u00e9 um luxo. N\u00e3o h\u00e1 fam\u00edlia que contrate um trabalhador dom\u00e9stico s\u00f3 para disso se ufanar socialmente. At\u00e9 porque \u00e9 uma decis\u00e3o que custa bem caro. Assumindo um contrato a tempo inteiro com remunera\u00e7\u00e3o igual ao SMN, contratar um trabalhador implica um gasto anual \u2013 para 11 meses de trabalho efetivo \u2013 que oscila entre 13.150 e 14.050 euros, consoante o regime (convencional ou efetivo) da Seguran\u00e7a Social escolhido, seguro de acidentes de trabalho e subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o inclu\u00eddos.  <\/p>\n\n\n\n

    Em 2022, segundo a Pordata, havia em Portugal mais de 475.000 entidades empregadoras de pessoal dom\u00e9stico registadas na Seguran\u00e7a Social, que se assume serem, na quase totalidade, entidades familiares. Entidades que aguardam um olhar do Governo, com vista ao fim da discrimina\u00e7\u00e3o fiscal negativa referida. O m\u00ednimo que se exige \u00e9 que, no que respeita \u00e0 gera\u00e7\u00e3o dos rendimentos da categoria A e aos gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal dom\u00e9stico, trate as fam\u00edlias de modo id\u00eantico ao que aplica \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

    A criminaliza\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o declarado, no \u00e2mbito da Agenda do Trabalho Digno, pode ser vista como uma primeiro passo no sentido desse tratamento equitativo que aqui se reclama. Espera-se, agora, que o Governo seja consistente, tamb\u00e9m, no que respeita \u00e0 equidade na tributa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Moreira, P\u00fablico Ao contr\u00e1rio da empresa, o casal n\u00e3o pode deduzir o que gastou com o sal\u00e1rio da empregada dom\u00e9stica, de cuja contrata\u00e7\u00e3o dependeu tamb\u00e9m o rendimento que obteve.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,125],"tags":[],"class_list":["post-47683","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-publico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=47683"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47685,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47683\/revisions\/47685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=47683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=47683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=47683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}