{"id":47668,"date":"2023-08-24T15:42:00","date_gmt":"2023-08-24T15:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47668"},"modified":"2023-08-27T16:09:14","modified_gmt":"2023-08-27T16:09:14","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-173","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47668","title":{"rendered":"Dos canais de den\u00fancia e da sua real efic\u00e1cia"},"content":{"rendered":"\n

Andr\u00e9 In\u00e1cio, Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

Se as entidades n\u00e3o promoverem boas pr\u00e1ticas, n\u00e3o diligenciarem a ades\u00e3o dos colaboradores e, sobretudo, n\u00e3o colocarem pessoas de isen\u00e7\u00e3o demonstrada em vez de \u201cgente de confian\u00e7a\u201d \u00e0 frente do tratamento desses canais, ficaremos mais uma vez no dom\u00ednio das \u201cboas inten\u00e7\u00f5es\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A criminalidade econ\u00f3mico-financeira em geral, a corrup\u00e7\u00e3o e a fraude em particular, minam as economias, delapidam os cofres dos Estados e s\u00e3o fator de desigualdade social e descredibiliza\u00e7\u00e3o internacional. Num momento em que as entidades internacionais, da Procuradoria Europeia, a quem cumpre investigar, instaurar a\u00e7\u00f5es penais e levar a julgamento os autores de infra\u00e7\u00f5es lesivas dos interesses financeiros da EU, at\u00e9 \u00e0 Transpar\u00eancia Internacional, organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental que promove medidas contra crimes corporativos e corrup\u00e7\u00e3o  no plano internacional, evidenciam preocupa\u00e7\u00e3o com a aparente captura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das grandes empresas em Portugal por parte de grupos de interesse, exige-se o refor\u00e7o de t\u00e9cnicas e meios de investiga\u00e7\u00e3o, sustentado num quadro jur\u00eddico apropriado.<\/p>\n\n\n\n

Nesta luta desigual todos os cidad\u00e3os devem estar\/ser envolvidos, sendo que as pessoas de bem n\u00e3o tem, n\u00e3o devem ter, o seu nome associado a m\u00e1s pr\u00e1ticas das organiza\u00e7\u00f5es onde laboram, tendo, para al\u00e9m do direito \u00e0 indigna\u00e7\u00e3o, o dever de denunciar. \u00c9 nesse sentido que a Lei n\u00ba 93\/2021, que estabelece o regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es, transpondo para o ordenamento nacional a Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, pode (deve) constituir-se como uma importante ferramenta na preven\u00e7\u00e3o e combate a este tipo de il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

O recurso a fontes an\u00f3nimas j\u00e1 era utilizado em sede de pr\u00e9-inqu\u00e9rito judicial com resultados evidentes na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade econ\u00f3mico-financeira. A sua aplica\u00e7\u00e3o no seio da atividade empresarial, por via da implementa\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia, que devem assegurar o anonimato da \u201cfonte\u201d, constitui mais um importante passo. Por\u00e9m, para que seja verdadeiramente eficaz existe ainda um longo caminho a percorrer, ganhando a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os, garantindo a sua efetiva anonimidade bem como a inexist\u00eancia de repres\u00e1lias pelo seu contributo para a efetiva\u00e7\u00e3o do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Se \u00e9 verdade que a implementa\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de conduta no seio das organiza\u00e7\u00f5es privadas, a acrescer ao j\u00e1 existente nas p\u00fablicas, corresponde a uma natural evolu\u00e7\u00e3o do teor do art.\u00ba 8\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Contra a Corrup\u00e7\u00e3o, de 31 de outubro de 2003, n\u00e3o \u00e9 menos verdade que, para que os canais de den\u00fancia sejam eficazes enquanto instrumentos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de se garantir de forma absoluta a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes.<\/p>\n\n\n\n

O cidad\u00e3o depende do seu emprego como forma de subsist\u00eancia, logo precisa de confiar no mecanismo de den\u00fancia existente na sua entidade patronal bem como na forma como est\u00e1 implementado, assim como nas pessoas que o operacionalizam. Sem isso e com o hist\u00f3rico de modesto sucesso no combate \u00e0 criminalidade econ\u00f3mico-financeira que persiste em Portugal, subsistir\u00e1 sempre o receio mais do que justificado de ser exposto e prejudicado enquanto os prevaricadores n\u00e3o sofrem qualquer consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Sucede que as entidades p\u00fablicas e privadas v\u00eam nomeando para a gest\u00e3o dos respetivos canais de den\u00fancia colaboradores \u201cde confian\u00e7a\u201d das administra\u00e7\u00f5es, n\u00e3o promovem sess\u00f5es de esclarecimento sobre o seu funcionamento junto dos seus trabalhadores, nem potenciam um clima de transpar\u00eancia que una os colaboradores em torno de uma causa comum. Paralelamente as \u201cComiss\u00f5es de \u00c9tica\u201d dessas entidades ignoram ou desvalorizam os conte\u00fados que lhes sejam diretamente dirigidos.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se as entidades n\u00e3o promoverem boas pr\u00e1ticas, n\u00e3o diligenciarem a ades\u00e3o dos colaboradores e, sobretudo, n\u00e3o colocarem pessoas de isen\u00e7\u00e3o demonstrada em vez de \u201cgente de confian\u00e7a\u201d \u00e0 frente do tratamento desses canais, ficaremos mais uma vez no dom\u00ednio das \u201cboas inten\u00e7\u00f5es\u201d<\/a>, tornando-se a Lei n\u00ba 93\/2021 em mais um instrumento jur\u00eddico \u201csimb\u00f3lico\u201d, sem consequ\u00eancias efetivas, logo, sem utilidade pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Naturalmente que todo este quadro de entropia conduz a que o trabalhador se veja dividido entre o seu dever de cidadania, denunciando pelos canais internos qualquer suspei\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica il\u00edcita ocorrida no seio da entidade e o receio, mais que fundamentado, de sofrer repres\u00e1lias pelo facto.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre-nos enquanto cidad\u00e3os, de forma individual, no seio das estruturas que integramos, profissionalmente e das entidades administrativas com quem contactamos, exigir mais, exercendo o nosso direito \u00e0 indigna\u00e7\u00e3o e fazendo valer o direito \u00e0 resist\u00eancia perante os enormes atropelos \u00e0 Democracia.<\/p>\n\n\n\n

Os mecanismos legais e o suporte constitucional existem em Portugal. Ainda vamos a tempo, mas ser\u00e1 que efetivamente se quer?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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