{"id":47629,"date":"2023-07-28T20:40:12","date_gmt":"2023-07-28T20:40:12","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47629"},"modified":"2023-08-01T20:48:14","modified_gmt":"2023-08-01T20:48:14","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-62","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47629","title":{"rendered":"Estado de Direito: e afinal onde estamos n\u00f3s?"},"content":{"rendered":"\n

M\u00e1rio Tavares da Silva, Expresso online<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes j\u00e1 est\u00e1 a ser aplicada e em clara velocidade de cruzeiro, constituindo um relevante salto qualitativo na prote\u00e7\u00e3o dos interesses financeiros do Estado e, no caso especial dos fundos europeus que Portugal tem vindo a receber e continuar\u00e1 a receber durante os pr\u00f3ximos anos, de uma maior e mais eficaz prote\u00e7\u00e3o dos interesses financeiros da Uni\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Relat\u00f3rio sobre a situa\u00e7\u00e3o do Estado de Direito na Uni\u00e3o Europeia<\/a> foi publicado pela Comiss\u00e3o Europeia no passado dia 5 de julho, evidenciando-se que aproximadamente 65% das recomenda\u00e7\u00f5es constantes do relat\u00f3rio de 2022 foram, total ou parcialmente, acolhidas, o que denota bem o compromisso dos Estados-Membros (EM) em adotar as medidas adequadas \u00e0 sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, e para nosso descontentamento, o cen\u00e1rio, apesar de algumas melhorias, continua, globalmente, a n\u00e3o ser animador, dado que o significativo esfor\u00e7o demonstrado pelos diferentes EM contrasta com a persist\u00eancia de preocupa\u00e7\u00f5es sist\u00e9micas que permanecem sem resposta.<\/p>\n\n\n\n

Em Portugal<\/a>, e sem preju\u00edzo das muitas medidas positivas que vem sendo adotadas, verifica-se que continuam a ser identificados alguns temas a merecer a aten\u00e7\u00e3o devida, sobretudo relacionados com a necessidade de maior afeta\u00e7\u00e3o de recursos humanos e financeiros \u00e0s tarefas de preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal no complexo dom\u00ednio da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o tamb\u00e9m sinalizadas algumas preocupantes \u201cbandeiras vermelhas\u201d<\/em>, em particular, ainda que n\u00e3o s\u00f3, no dom\u00ednio do tratamento de processos que envolvam a pr\u00e1tica de subornos no estrangeiro e, ainda, no plano dos conflitos de interesses por parte de altos funcion\u00e1rios dos diferentes \u00f3rg\u00e3os de soberania.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os casos de corrup\u00e7\u00e3o no estrangeiro, recorde-se que a OCDE h\u00e1 muito que vem sinalizando que a sua dete\u00e7\u00e3o continua a ser baixa, circunst\u00e2ncia agravada pelo facto das autoridades encerrarem prematuramente os processos sem cuidarem de promover uma investiga\u00e7\u00e3o mais exaustiva e proativa face aos factos de que tem efetivo conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fada-se, entretanto, como positivo, o arranque da Entidade para a Transpar\u00eancia<\/a>, enquanto respons\u00e1vel por acompanhar e verificar as declara\u00e7\u00f5es de patrim\u00f3nio e de interesses dos titulares de cargos pol\u00edticos e dos altos funcion\u00e1rios do Estado e, ainda, o in\u00edcio de funcionamento do Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a> (MENAC), de cujo funcionamento depende, refira-se, uma adequada e bem-sucedida concretiza\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Quer isto significar, na pr\u00e1tica, que a instala\u00e7\u00e3o do MENAC, ocorrida em junho passado, coloca, definitivamente, a fasquia bem mais alta, pois a expetativa de todos n\u00f3s \u00e9 que esta nova entidade possa, n\u00e3o apenas dar continuidade ao relevante trabalho que durante anos o Conselho de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o soube ir fazendo, como fazer mais e diferente, sobretudo procurando dosear sempre, de forma equilibrada e ponderada, a veste preventiva que herdou do seu antecessor com os poderes sancionat\u00f3rios, de ultima ratio<\/em> refira-se, que a lei lhe outorgou. A sua a\u00e7\u00e3o pode e deve constituir-se como decisiva, no quadro da melhoria cont\u00ednua da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em curso destinadas a garantir um regular e vigilante acompanhamento das obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s entidades, p\u00fablicas e privadas, pelo \u00abRegime geral de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o\u00bb<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De igual modo, a entrada na agenda dos debates parlamentares dos temas relativos \u00e0s atividades dos grupos de press\u00e3o e o in\u00edcio de uma efetiva aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes constituem elementos positivos que n\u00e3o devem ser ignorados.<\/p>\n\n\n\n

Em termos globais, a perce\u00e7\u00e3o dos especialistas e dos empres\u00e1rios, que ali\u00e1s se tem revelado est\u00e1vel nos \u00faltimos 5 anos, \u00e9 de que os n\u00edveis de corrup\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico permanecem relativamente baixos. \u00c9 assim que se verifica, sem surpresa, que no \u00edndice de perce\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o de 2022 apurado pela Transpar\u00eancia Internacional, Portugal tenha obtido 62\/100, ocupando a 13.\u00aa posi\u00e7\u00e3o na Uni\u00e3o Europeia e a 33.\u00aa a n\u00edvel mundial.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, o Eurobar\u00f3metro Especial sobre corrup\u00e7\u00e3o de 2023 revela que 93 % dos inquiridos consideram que a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica generalizada no seu pa\u00eds (m\u00e9dia da UE: 70 %) e que 54 % se sentem pessoalmente afetados pela corrup\u00e7\u00e3o na sua vida quotidiana (m\u00e9dia da UE: 24 %). J\u00e1 no que se refere ao universo empresarial, 85 % consideram que a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica generalizada (m\u00e9dia da UE: 65 %) e 57 % que a corrup\u00e7\u00e3o constitui um obst\u00e1culo ao normal desenvolvimento da atividade empresarial (m\u00e9dia da UE: 35 %).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, verifica-se que apenas 28 % dos inquiridos consideram que existe um n\u00famero suficiente de processos judiciais bem-sucedidos para dissuadir as pessoas de pr\u00e1ticas corruptas (m\u00e9dia da UE: 32 %), enquanto uns magros 17 % das empresas entendem como adequadas as puni\u00e7\u00f5es dadas a pessoas e empresas apanhadas em pr\u00e1ticas de suborno de funcion\u00e1rios superiores (m\u00e9dia da UE: 30 %).<\/p>\n\n\n\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o continua a ser a da escassez de recursos para desenvolver as tarefas de preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal no dom\u00ednio da corrup\u00e7\u00e3o, sendo notada, com particular destaque, a criticidade dessa escassez ao n\u00edvel das pol\u00edcias e dos servi\u00e7os de apoio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com impacto direto e n\u00e3o negligenci\u00e1vel, nos processos de corrup\u00e7\u00e3o de elevada complexidade que o Minist\u00e9rio P\u00fablico vem acompanhando.<\/p>\n\n\n\n

Um outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o que o Relat\u00f3rio evidencia prende-se com as limita\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s regras aplic\u00e1veis no plano das denominadas \u201cportas girat\u00f3rias\u201d, concluindo que sobre esta relevante mat\u00e9ria n\u00e3o se registaram progressos, em particular no que se relaciona com o controlo das viola\u00e7\u00f5es das restri\u00e7\u00f5es p\u00f3s-emprego.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das regras relativas \u00e0s portas girat\u00f3rias serem, atualmente, apenas aplic\u00e1veis ao Governo e \u00e0s entidades de regula\u00e7\u00e3o independentes, existe, \u00e9 certo, um compromisso assumido pela Estrat\u00e9gia Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o no sentido de alterar as regras atuais, refor\u00e7ando-as e ampliando as situa\u00e7\u00f5es atualmente previstas.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m a nova legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes se encontra j\u00e1 a ser aplicada e em clara velocidade de cruzeiro, constituindo um relevante salto qualitativo na prote\u00e7\u00e3o dos interesses financeiros do Estado e, no caso especial dos fundos europeus que Portugal tem vindo a receber e continuar\u00e1 a receber durante os pr\u00f3ximos anos, de uma maior e mais eficaz prote\u00e7\u00e3o dos interesses financeiros da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m aqui, no plano da adequada implementa\u00e7\u00e3o dos canais de den\u00fancias e da prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes, o MENAC ter\u00e1 um papel relevante, dada a sua responsabilidade pela dete\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o de eventuais situa\u00e7\u00f5es de incumprimento que ocorram nesse sens\u00edvel dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, uma nota para o sempre incontorn\u00e1vel tema associado aos riscos de corrup\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Sobre este t\u00f3pico, o Eurobar\u00f3metro Flash, relativo \u00e0 atitude das empresas face \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o na UE mostra que 25 % das empresas em Portugal (sendo a m\u00e9dia da UE de 26 %) consideram que, na pr\u00e1tica, a corrup\u00e7\u00e3o as ter\u00e1 impedido, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, de ganhar um concurso p\u00fablico ou um contrato p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Esta realidade pode vir a ser fortemente mitigada pela ado\u00e7\u00e3o de novos modelos de contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do sistema central de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou, ainda mais promissor, \u00e0 luz do projeto conjunto que a OCDE e o Tribunal de Contas de Portugal t\u00eam vindo a desenvolver<\/a> com o objetivo de refor\u00e7ar as respetivas capacidades de auditoria e controlo, sobretudo no plano sempre relevante da an\u00e1lise de risco, com destaque para a atividade do Governo em mat\u00e9ria de contratos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O projeto procura, sobretudo, melhorar a capacidade de atua\u00e7\u00e3o do Tribunal com recurso \u00e0 intelig\u00eancia artificial (IA) e \u00e0 aprendizagem autom\u00e1tica, orientando-se para a valoriza\u00e7\u00e3o de uma adequada avalia\u00e7\u00e3o dos riscos de irregularidades nos contratos p\u00fablicos e tornando, a final, a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal, mais eficaz, sobretudo na prepara\u00e7\u00e3o das suas a\u00e7\u00f5es de controlo e na afeta\u00e7\u00e3o \u00e0s mesmas dos seus recursos humanos e financeiros.<\/p>\n\n\n\n

O potencial oferecido por estas novas tecnologias, sobretudo pela IA, constitui, sem d\u00favida alguma, uma das mais promissoras vias de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos na atua\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas, aumentando a sua efic\u00e1cia, reduzindo custos de funcionamento e aportando produtos de maior valor aos cidad\u00e3os que com elas interagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Tavares da Silva, Expresso online A nova legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes j\u00e1 est\u00e1 a ser aplicada e em clara velocidade de cruzeiro, constituindo um relevante salto qualitativo na prote\u00e7\u00e3o dos interesses financeiros do Estado e, no caso especial dos fundos europeus que Portugal tem vindo a receber e continuar\u00e1 a receber… Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,282],"tags":[],"class_list":["post-47629","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-expresso-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=47629"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47629\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47631,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47629\/revisions\/47631"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=47629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=47629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=47629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}