{"id":47622,"date":"2023-07-29T13:47:00","date_gmt":"2023-07-29T13:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47622"},"modified":"2023-07-30T13:53:24","modified_gmt":"2023-07-30T13:53:24","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-53-3-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-3-2-3-2-2-2-3-4-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-27","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47622","title":{"rendered":"Descarga no Rio"},"content":{"rendered":"\n

\u00d3scar Afonso, Dinheiro Vivo<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

H\u00e1 ainda pouco tempo assistimos a uma reportagem em direto de buscas ordenadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 casa de Rui Rio, anterior Presidente do PSD, por suposto financiamento ilegal do partido, utilizando verbas p\u00fablicas atribu\u00eddas pelo Parlamento ao Grupo Parlamentar do PSD, atendendo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que foi sendo divulgada na comunica\u00e7\u00e3o social e pelo pr\u00f3prio Rui Rio. Segundo v\u00e1rios especialistas na mat\u00e9ria, essas verbas podem ser usadas para atividades parlamentares e atividades pol\u00edticas, tratando-se de um \u00f3rg\u00e3o com essa dupla faceta, pelo que a investiga\u00e7\u00e3o e as buscas parecem carecer de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, caso n\u00e3o existam outras raz\u00f5es ainda desconhecidas com base mais s\u00f3lida.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

De resto, \u00e9 o insuspeito presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Augusto Santos Silva, do PS, a defender que n\u00e3o v\u00ea \"nenhum financiamento excessivo\", pedindo \"esclarecimentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico\" porque foram realizaram \"buscas domicili\u00e1rias que foram televisionadas em direto e, portanto, houve uma viola\u00e7\u00e3o manifesta do segredo de justi\u00e7a\", bem como \"a busca a uma sede de um partido durante 19 horas (...) a prop\u00f3sito de uma quest\u00e3o cuja factualidade parece evidente\".<\/p>\n\n\n\n

Relembro que estamos a falar do mesmo Rui Rio que se bateu por uma reforma da Justi\u00e7a - sempre recusada pelo Governo de Ant\u00f3nio Costa, enquanto Rio foi Presidente do PSD -, em que uma das medidas preconizadas era a altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os judiciais, para que a maioria do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Magistratura e dos tribunais administrativos e fiscais fossem individualidades independentes e n\u00e3o magistrados, de modo a \"n\u00e3o haver nunca situa\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes em causa pr\u00f3pria\". Rio defendia ainda que o Presidente da Rep\u00fablica pudesse apontar representantes seus no Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, temos algu\u00e9m que fez propostas de altera\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico e algum tempo depois, j\u00e1 afastado da vida pol\u00edtica, \u00e9 alvo de uma investiga\u00e7\u00e3o e buscas infundadas, na opini\u00e3o dos especialistas.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa consagra o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes no artigo 111\u00ba (executivo, legislativo e judicial), pelo que qualquer suspeita, por mais remota, de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte de um \u00f3rg\u00e3o judicial, mesmo que dirigida a algu\u00e9m j\u00e1 afastado da vida pol\u00edtica - mas que, em qualquer caso, constituiria um condicionamento aos pol\u00edticos no ativo, que em algum momento cessar\u00e3o fun\u00e7\u00f5es -, deveria merecer a aten\u00e7\u00e3o de toda a Sociedade e dos mais altos respons\u00e1veis, incluindo do Presidente da Rep\u00fablica, pois \"\u00e0 mulher de C\u00e9sar n\u00e3o basta ser s\u00e9ria, \u00e9 preciso parece-lo\".<\/p>\n\n\n\n

Admitindo que se trata de um erro de interpreta\u00e7\u00e3o legal na origem da investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de uma persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica - apesar de tudo, ainda creio na isen\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Justi\u00e7a -, o problema \u00e9 que parece persegui\u00e7\u00e3o e isso \u00e9 relevante. Por outro lado, se fosse uma persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, seria demasiado evidente e causaria grandes repercuss\u00f5es negativas ao pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Seja como for, a ideia fica no ar e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 de explicar muito bem todas as quest\u00f5es para que n\u00e3o restem d\u00favidas sobre a motiva\u00e7\u00e3o da sua atua\u00e7\u00e3o - a quest\u00e3o mais importante - e n\u00e3o ter receio de assumir a mais que prov\u00e1vel incompet\u00eancia na articula\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o que gerou o processo de investiga\u00e7\u00e3o e as buscas efetuadas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tenho como explica\u00e7\u00e3o mais prov\u00e1vel para todo este triste epis\u00f3dio a falta de prepara\u00e7\u00e3o de quem justificou as bases da investiga\u00e7\u00e3o, muito provavelmente devido \u00e0 falta de recursos humanos devidamente qualificados - s\u00e3o constantes as queixas de respons\u00e1veis do Minist\u00e9rio P\u00fablico de falta de meios, mas note-se que isso se estende \u00e0 generalidade das \u00e1reas do Estado em sentido amplo, como bem sabemos.<\/p>\n\n\n\n

Parece, por isso, haver sobretudo uma m\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o de meios no Minist\u00e9rio P\u00fabico, pois de nada serve acionar meios de interven\u00e7\u00e3o no terreno dispendiosos se a fundamenta\u00e7\u00e3o de uma qualquer investiga\u00e7\u00e3o e buscas associadas cai facilmente por terra, como parece suceder neste epis\u00f3dio. Ou seja, o dinheiro dispon\u00edvel para investimento deveria ser direcionado, em primeiro lugar, para recursos humanos qualificados, alocando-se o remanescente para investigar um conjunto exequ\u00edvel de processos relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Rui Rio certamente n\u00e3o quis dar a interpreta\u00e7\u00e3o de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas alertou e bem para outro problema associado a este caso ins\u00f3lito, que \u00e9 a suspei\u00e7\u00e3o permanente da classe pol\u00edtica, que penaliza a Democracia.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, se ele, que sempre cultivou a sua a\u00e7\u00e3o e imagem de pessoa s\u00e9ria e disposta a combater a corrup\u00e7\u00e3o - propondo uma reforma da Justi\u00e7a tamb\u00e9m com esse intuito -, a suspei\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada sobre a sua reputa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar os cidad\u00e3os eleitores a pensar que os pol\u00edticos \"s\u00e3o todos iguais\" nas piores condutas, afastando-se cada vez mais da vida pol\u00edtica com reflexo em n\u00edveis ainda maiores de absten\u00e7\u00e3o, que contribui, como se sabe, para a ascens\u00e3o de partidos extremistas.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo deixo o detalhe das perip\u00e9cias, outras opini\u00f5es relevantes, o que diz a lei e outras coisas que apurei.<\/p>\n\n\n\n

1. A aten\u00e7\u00e3o esteve concentrada quase exclusivamente na investiga\u00e7\u00e3o ao homem que n\u00e3o lesou o Estado, mas que viu a CNN chegar a sua casa primeiro do que os elementos da PJ. Seguro da sua seriedade, Rui Rio foi \u00e0 janela marcar a agenda medi\u00e1tico\/pol\u00edtica por uma raz\u00e3o totalmente abstrusa, relacionada com uma pr\u00e1tica comum h\u00e1 40 anos em quase todos os partidos.<\/p>\n\n\n\n

2. A ideia de que o partido e o grupo parlamentar s\u00e3o duas entidades distintas nunca passou pela cabe\u00e7a de quem fez a lei, com que todos os partidos conviveram normalmente at\u00e9 \u00e0s buscas \u00e0 casa de Rui Rio - que viu aprendida a sua agenda de 2021 (um ano j\u00e1 fora do \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o) -, 19 horas de buscas \u00e0 sede de Lisboa do PSD e buscas \u00e0 casa de uma antiga funcion\u00e1ria do partido.<\/p>\n\n\n\n

3. O que \u00e9 que se passou pela cabe\u00e7a da procuradora Helena Almeida para avan\u00e7ar com aquele aparato absurdo, com autoriza\u00e7\u00e3o de um juiz, por causa de alguns funcion\u00e1rios serem pagos com a subven\u00e7\u00e3o destinada ao PSD para o Parlamento e n\u00e3o com a subven\u00e7\u00e3o destinada ao financiamento da atividade partid\u00e1ria e sob a acusa\u00e7\u00e3o de querer \"reduzir o passivo do partido\"? Ali\u00e1s, se formos ler a lei de atribui\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es parlamentares, est\u00e1 l\u00e1 a express\u00e3o \"atividade partid\u00e1ria\" (abaixo deixo a transcri\u00e7\u00e3o dessa parte). O Presidente da Rep\u00fablica diz apenas que poder\u00e3o existir \"zonas cinzentas\", no que foi acompanhado por respons\u00e1veis do PS, com a honrosa exce\u00e7\u00e3o referida do Presidente do Parlamento, Augusto Santos Silva, mas tamb\u00e9m porque tem particular conhecimento e responsabilidade nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

4. H\u00e1 procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico profundamente ignorantes de como funciona a Democracia e o sistema pol\u00edtico. Aparentemente, na cabe\u00e7a da procuradora do MP, o PSD esteve a \"roubar\" dinheiro \u00e0 Assembleia para dar ao partido e assim \"reduzir o passivo\". O grupo parlamentar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do partido. Ningu\u00e9m gastou dinheiro que era de outrem, a n\u00e3o ser a procuradora que usou uma inenarr\u00e1vel quantidade de meios do Estado - que, como j\u00e1 mencionado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 sempre a dizer que s\u00e3o escass\u00edssimos - ao servi\u00e7o da sua particular ignor\u00e2ncia sobre o sistema pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

5. A norma em quest\u00e3o \u00e9 o n.\u00ba 4 do artigo 5.\u00ba, da Lei 19\/2003, de 20\/6, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"4 - A cada grupo parlamentar,<\/strong> ao deputado \u00fanico representante de um partido e ao deputado n\u00e3o inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e9 atribu\u00edda, anualmente, uma subven\u00e7\u00e3o<\/strong> para<\/strong> encargos de assessoria aos deputados, para a atividade pol\u00edtica e partid\u00e1ria <\/strong>em que participem e para outras despesas de funcionamento, correspondente a quatro vezes o IAS anual, mais metade do valor do mesmo, por deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.\u00ba 6.\"<\/p>\n\n\n\n

A subven\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda ao Grupo Parlamentar para 3 fins: (i) Assessoria aos deputados; (ii) Atividades partid\u00e1rias em que participem; e (iii) Outras despesas de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

A lei \u00e9 assumidamente gen\u00e9rica e ampla, de tal modo que inclui todo o apoio que o partido preste aos deputados e o trabalho partid\u00e1rios destes.<\/p>\n\n\n\n

A lei n\u00e3o financia s\u00f3 a atividade parlamentar, financia tamb\u00e9m a atividade partid\u00e1ria dos deputados e toda a assessoria que lhes seja prestada. Ora, esta assessoria n\u00e3o precisa de ser prestada por assessores nomeados, como \u00e9 o caso dos assessores do Governo. \u00c9 toda a atividade de assessoria, independentemente de quem a preste, e essa presta\u00e7\u00e3o pode ser feita por qualquer pessoa, e pode tamb\u00e9m ser efetuada pelo pr\u00f3prio partido, servindo a subven\u00e7\u00e3o para financiar as despesas que o partido possa ter nessa assessoria.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m n\u00e3o obriga, nem prev\u00ea sequer, que essa assessoria seja prestada na AR. Pode s\u00ea-lo em qualquer local e em qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

A assessoria pode ser prestada por uma empresa externa, que at\u00e9 pode ter sido contratada pelo partido, ou por um consultor especializado, que pode ser contratado pelo partido. A lei tamb\u00e9m n\u00e3o exige que a despesa seja atual, podendo ter sido suportada no passado. Por exemplo, a assessoria pode ser efetuada mediante o pagamento de uma remunera\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m que tenha desenvolvido um estudo no passado e que agora o disponibilize, por exemplo. Pode tamb\u00e9m essa despesa ter sido suportada pelo partido no passado e agora o deputado beneficiar desse estudo para a sua atividade parlamentar, caso em que o partido tem direito a receber uma subven\u00e7\u00e3o por uma parte proporcional desse estudo.<\/p>\n\n\n\n

Essa abrang\u00eancia da lei n\u00e3o \u00e9 uma lacuna nem uma zona cinzenta, mas \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do legislador em ser flex\u00edvel e abrangente, sabendo perfeitamente que o Grupo Parlamentar pertence ao partido, os deputados s\u00e3o, em regra, seus militantes, e a sua atividade e a do partido se entrela\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia do grupo parlamentar deve estar integrada na estrat\u00e9gia pol\u00edtica do partido e a defini\u00e7\u00e3o dessa estrat\u00e9gia \u00e9 um servi\u00e7o de assessoria do partido aos deputados.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, uma pessoa que desenvolva contactos na comunica\u00e7\u00e3o social para articular as interven\u00e7\u00f5es de qualquer deputado nos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, a partir da sede do partido, est\u00e1 a prestar um servi\u00e7o de assessoria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m destas despesas, a subven\u00e7\u00e3o pode ainda servir para financiar \"Outras despesas de funcionamento\", sendo que aqui se incluiu um universo de despesas suportadas pelo partido, que podem ser relevantes para a atividade dos deputados.<\/p>\n\n\n\n

Esta subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o consiste num reembolso de despesas e o seu pagamento depende da exist\u00eancia dessas despesas. Na verdade, ela tem um valor fixo, que depende apenas do n\u00famero de deputados. Esse valor corresponde, como a lei estabelece, a 4,5 vezes o valor do IAS anual, por cada deputado. Mesmo nos casos em que n\u00e3o exista qualquer despesa suportada pelo deputado, pelo grupo parlamentar ou pelo partido, a subven\u00e7\u00e3o aplica-se do mesmo modo.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, a subven\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada de forma forfet\u00e1ria, mediante um valor padr\u00e3o, que foi o pr\u00f3prio legislador que fixou, certamente porque entendeu ser o mais adequado \u00e0s circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea que sejam os partidos a requerer esta subven\u00e7\u00e3o, mas nem sequer prev\u00ea que possam requerer um valor inferior, porque \u00e9 a pr\u00f3pria lei que o fixa.<\/p>\n\n\n\n

A desnecessidade de documenta\u00e7\u00e3o das despesas como pressuposto ao pagamento da subven\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o da fixidez do valor a pagar, evidenciam a natureza desta que \u00e9, na verdade, uma subven\u00e7\u00e3o ao partido, como a pr\u00f3pria ep\u00edgrafe do artigo menciona.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 12.\u00ba estabelece o regime contabil\u00edstico e o n.\u00ba 8 obriga os partidos a anexarem \u00e0s suas contas, entre outras, \"as contas dos grupos parlamentares\". Mas essas contas n\u00e3o servem para calcular o valor das subven\u00e7\u00f5es a que nos temos vindo a referir. As contas, a sua organiza\u00e7\u00e3o nos termos do SNC e a sua apresenta\u00e7\u00e3o ao Tribunal Constitucional servem apenas como instrumento de transpar\u00eancia e de escrut\u00ednio em geral.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se entende, sem mais, como \u00e9 poss\u00edvel extrair consequ\u00eancias criminais deste regime em face do que \u00e9 conhecido, pelo que, provavelmente, algo de muito estranho se est\u00e1 a passar. Nenhum jurista de bom senso pode ver crime naquilo que se conhece.<\/p>\n\n\n\n

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