{"id":47312,"date":"2023-02-18T12:00:00","date_gmt":"2023-02-18T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47312"},"modified":"2023-02-19T12:04:52","modified_gmt":"2023-02-19T12:04:52","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-132","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47312","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia Artificial nos Tribunais \u2013 Algumas Quest\u00f5es \u00c9ticas"},"content":{"rendered":"\n

Ant\u00f3nio da Costa Alexandre,<\/span><\/span> Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

Os particulares devem ser informados previamente a qualquer tratamento por sistemas de IA do processo judicial em que s\u00e3o partes, bem como ser-lhes reconhecido o direito de manifestarem a sua oposi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial (IA) nos tribunais motivou a publica\u00e7\u00e3o por parte do Conselho Europeu, em 2018, da Carta Europeia de \u00c9tica sobre o Uso da Intelig\u00eancia Artificial em Sistemas Judiciais e seu ambiente (Carta \u00c9tica), acess\u00edvel em https:\/\/rm.coe.int\/ethical-charter-en-for-publication-4-december-2018\/16808f699c<\/a>. Ficaram estabelecidos cinco princ\u00edpios fundamentais: (i) respeito dos direitos fundamentais; (ii) n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; (iii) qualidade e da seguran\u00e7a; (iii) transpar\u00eancia, imparcialidade e equidade, e; (v) controlo do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o da IA nos tribunais parece ser inevit\u00e1vel como medida de efici\u00eancia e qualidade no \u00e2mbito da justi\u00e7a preditiva com o recurso a sistemas que permitem a identifica\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia e de doutrina, mas tamb\u00e9m na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos online, na elabora\u00e7\u00e3o e na pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas.  A este prop\u00f3sito, foi noticiado recentemente a realiza\u00e7\u00e3o da primeira escritura p\u00fablica realizada online no nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Estes princ\u00edpios fundamentais visam preparar o funcionamento pr\u00e1tico da Intelig\u00eancia Artificial (IA) nos sistemas judicias dos Estados-membros, respeitando a \u00e9tica e os valores jur\u00eddicos. Embora os princ\u00edpios \u00e9ticos possam parecer insuficientes como softlaw<\/em>, principalmente devido \u00e0 aus\u00eancia de coercibilidade, com ades\u00e3o volunt\u00e1ria por parte da sociedade e dos indiv\u00edduos, no entanto, promovem uma IA \u00e9tica orientada para o \u00abbem social\u00bb e para o respeito pelos \u00abvalores \u00e9ticos e normas legais\u00bb.<\/p>\n\n\n\n

A conjuga\u00e7\u00e3o da \u00e9tica com os direitos fundamentais no dom\u00ednio destas tecnologias tem sido considerada essencial por entidades internacionais. Na Uni\u00e3o Europeia, do elevado acervo de publica\u00e7\u00f5es em que as quest\u00f5es \u00e9ticas da IA s\u00e3o abordados, embora nem sempre coincidentes, importa destacar as \u201cOrienta\u00e7\u00f5es \u00c9ticas para uma IA de Confian\u00e7a\u201d, elaboradas por um Grupo Independente de Peritos\u201d criado pela Comiss\u00e3o Europeia, que constitui o primeiro documento oficial \u00e0 escala mundial, com propostas no \u00e2mbito da \u00e9tica da IA, dispon\u00edvel no link https:\/\/op.europa.eu\/en\/publication-detail\/-\/publication\/d3988569-0434-11ea-8c1f-01aa75ed71a1\/language-pt\/format-PDF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, diversas entidades como a OCDE, ONU, G-7, G-20, entre outras, t\u00eam divulgado documentos, orienta\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios \u00e9ticos no dom\u00ednio da IA. A UNESCO apresentou o Acordo Mundial sobre \u00c9tica da Intelig\u00eancia Artificial (AI) adotado pelos 193 Estados-membros da UNESCO na 41\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral, realizada em novembro de 2021, acess\u00edvel em https:\/\/unescoportugal.mne.gov.pt\/pt\/noticias\/acordo-mundial-sobre-a-etica-da-inteligencia-artificial<\/a>. Na realidade, esta mat\u00e9ria tem merecido abordagens de uma multiplicidade de atores, como organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, entidades empresariais e corpora\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m da sociedade civil e dos pr\u00f3prios cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A Carta \u00c9tica pretende acautelar a tend\u00eancia j\u00e1 evidenciada nos sistemas de IA para refletir as discrimina\u00e7\u00f5es existentes na sociedade, desde logo inerentes aos dados que alimentam estas tecnologias, recomendando a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos que n\u00e3o reproduzam ou agravem essas discrimina\u00e7\u00f5es nas m\u00faltiplas dimens\u00f5es em que se revelam. Confere especial aten\u00e7\u00e3o aos dados considerados sens\u00edveis, como as origens raciais ou \u00e9tnicas, aspetos socioecon\u00f3micos, opini\u00f5es pol\u00edticas, cren\u00e7as religiosas ou filos\u00f3ficas, filia\u00e7\u00e3o sindical, dados gen\u00e9ticos, dados biom\u00e9tricos, dados no \u00e2mbito da sa\u00fade, assim como os dados relativos \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da qualidade e da seguran\u00e7a, a Carta \u00c9tica recomenda, no tratamento de decis\u00f5es e dados judiciais, a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cfontes certificadas e dados incorp\u00f3reos com modelos concebidos de forma multidisciplinar\u201d. A quest\u00e3o da multidisciplinariedade na conce\u00e7\u00e3o de sistemas de IA tem sido considerada como um dos fatores cr\u00edticos para o sucesso de projetos de inova\u00e7\u00e3o, principalmente quando h\u00e1 tecnologia envolvida determinante para num ambiente tecnol\u00f3gico seguro, v.g, OCDE in Hello, World: Artificial Intelligence and its Use in the Public Sector, acess\u00edvel em https:\/\/www.oecd.org\/governance\/innovative-government\/working-paper-hello-world-artificial-intelligence-and-its-use-in-the-public-sector.htm<\/a>  Importa considerar a experi\u00eancia dos agentes judici\u00e1rios como magistrados, procuradores, funcion\u00e1rios judiciais, mas tamb\u00e9m de outros profissionais nas \u00e1reas mais diversas como a matem\u00e1tica, estat\u00edstica, psicologia e ci\u00eancias sociais.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da transpar\u00eancia, imparcialidade e equidade, recomenda a acessibilidade aos m\u00e9todos de tratamento de dados, procurando um equil\u00edbrio entre os direitos de propriedade intelectual e a necessidade de transpar\u00eancia nas decis\u00f5es judiciais promovidas pelos sistemas de IA. Refere, concretamente, a Carta \u00c9tica: \u201cO sistema tamb\u00e9m pode ser explicado em linguagem clara e familiar (para descrever como os resultados s\u00e3o produzidos) comunicando, por exemplo, a natureza dos servi\u00e7os oferecidos, as ferramentas que foram desenvolvidas, o desempenho e os riscos de erro.\u201d Estes sistemas requerem grandes quantidades de dados, os big data<\/em>, envolvendo a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais prevista no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), mas tamb\u00e9m as regras de prote\u00e7\u00e3o dos dados em regime aberto.<\/p>\n\n\n\n

Recomenda ainda, o princ\u00edpio \"sob controle do usu\u00e1rio\u201d, com o objetivo de garantir que os utilizadores sejam agentes informados e controlem as suas escolhas. As decis\u00f5es dos sistemas de IA devem ser pass\u00edveis de interven\u00e7\u00e3o humana, por parte dos profissionais do sistema judicial, revendo decis\u00f5es e\/ou dados utilizados, em fun\u00e7\u00e3o das vicissitudes espec\u00edficas de casos concretos. No entanto, est\u00e1 identificada a tend\u00eancia humana para a rever\u00eancia perante a tecnologia, evitando por vezes, questionar os seus resultados, importa que os profissionais sejam alertados, conferindo confian\u00e7a para questionarem a m\u00e1quina, quando tal se justificar.<\/p>\n\n\n\n

Os particulares devem ser informados previamente a qualquer tratamento por sistemas de IA do processo judicial em que s\u00e3o partes, bem como ser-lhes reconhecido o direito de manifestarem a sua oposi\u00e7\u00e3o<\/a>, pedindo a aprecia\u00e7\u00e3o da causa judicial por um tribunal conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem e na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem.<\/p>\n\n\n\n

De modo a evitar a exclus\u00e3o digital, a Carta \u00c9tica recomenda ainda a implementa\u00e7\u00e3o de \u201calfabetiza\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica\u201d para os utilizadores. Tamb\u00e9m a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, acess\u00edvel no link https:\/\/dre.pt\/dre\/detalhe\/lei\/27-2021-163442504<\/a>, prev\u00ea: \u201cA execu\u00e7\u00e3o de programas que garantam o acesso a instrumentos e meios tecnol\u00f3gicos e digitais por parte da popula\u00e7\u00e3o, para potenciar as compet\u00eancias digitais e o acesso a plataformas eletr\u00f3nicas, em particular dos cidad\u00e3os mais vulner\u00e1veis\u201d. Como nos foi referido nas entrevistas do trabalho de campo da nossa investiga\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica, \u00e9 necess\u00e1rio trazer os exclu\u00eddos para o digital e levar os que t\u00eam capacita\u00e7\u00e3o digital m\u00e9dia para um grau mais avan\u00e7ado. De facto, saber enviar um email, um whatsapp <\/em>ou utilizar o Facebook n\u00e3o oferece qualquer garantia na procura de emprego.<\/p>\n\n\n\n

No nosso pa\u00eds existem alguns programas no \u00e2mbito da capacita\u00e7\u00e3o digital que t\u00eam vindo a ser executados por entidades p\u00fablicas,  direcionados quer para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quer para o setor privado, com especial enfoque nas PME\u2019s, resultante da articula\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas, como a Estrutura de Miss\u00e3o Portugal Digital e do programa \u00abIniciativa Nacional Compet\u00eancias Digitais e.2030 - INCoDe.2030\u00bb, que apoiam iniciativas de outras entidades, tamb\u00e9m com o recurso aos apoios financeiros da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Em anexo \u00e0 Carta \u00c9tica foi publicado um estudo sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da IA nos sistemas judiciais, em particular no que se refere ao processamento de decis\u00f5es judiciais, do qual merecem destaque alguns pontos:<\/p>\n\n\n\n