{"id":47310,"date":"2023-02-16T11:55:09","date_gmt":"2023-02-16T11:55:09","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47310"},"modified":"2023-02-19T12:04:13","modified_gmt":"2023-02-19T12:04:13","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-131","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47310","title":{"rendered":"Sou protegido pela lei se revelar segredo religioso?"},"content":{"rendered":"\n

Patrick de Pitta Sim\u00f5es,<\/span><\/span> Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

Ningu\u00e9m pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obriga\u00e7\u00f5es ou deveres c\u00edvicos por causa das suas convic\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1tica religiosa<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Este artigo de opini\u00e3o, parte da perce\u00e7\u00e3o de existir um desconhecimento generalizado sobre o enquadramento legal do \u201cestatuto do denunciante\u201d, gerando ideias incompletas ou erradas sobre direitos, deveres e garantias, da\u00ed que se coloque em nota de rodap\u00e9 a base legal do que se refere.<\/p>\n\n\n\n

\u00abOs trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de empresas do setor empresarial do Estado, assim como os trabalhadores do setor privado, que denunciem o cometimento de infra\u00e7\u00f5es de que tiverem conhecimento no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou por causa delas n\u00e3o podem, sob qualquer forma, incluindo a transfer\u00eancia n\u00e3o volunt\u00e1ria ou o despedimento, ser prejudicados\u00bb[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es (RGPDI)[2]<\/a>, prev\u00ea[3]<\/a> que a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o, incluindo a pr\u00e1tica de crimes[4]<\/a>, com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que \u00e9 exercida, \u00e9 considerada denunciante.<\/p>\n\n\n\n

O RGPDI prev\u00ea ainda que podem ser considerados denunciantes, nomeadamente (portanto, a t\u00edtulo exemplificativo) os trabalhadores do setor privado, social ou p\u00fablico; os prestadores de servi\u00e7os, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o; os titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais e as pessoas pertencentes a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou de gest\u00e3o ou a \u00f3rg\u00e3os fiscais ou de supervis\u00e3o de pessoas coletivas, incluindo membros n\u00e3o executivos; e os volunt\u00e1rios e estagi\u00e1rios, remunerados ou n\u00e3o remunerados.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obsta \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de pessoa singular como denunciante a circunst\u00e2ncia de a den\u00fancia ou de a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de uma infra\u00e7\u00e3o ter por fundamento informa\u00e7\u00f5es obtidas numa rela\u00e7\u00e3o profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual de uma rela\u00e7\u00e3o profissional constitu\u00edda ou n\u00e3o constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Para beneficiar das condi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o conferidas pelo RGPDI, isto \u00e9, situa\u00e7\u00f5es de proibi\u00e7\u00e3o de retalia\u00e7\u00e3o (licitas \u2013 n\u00e3o proibidas por lei) e medidas de apoio[5]<\/a>, o denunciante tem de estar de boa-f\u00e9, ter fundamento s\u00e9rio para crer que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o, no momento da den\u00fancia ou da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, verdadeiras e respeitar as regras de preced\u00eancia entre os meios de den\u00fancia interna e externa e a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Refira-se ainda que a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo RGPDI \u00e9 extens\u00edvel, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, a pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de den\u00fancia e cujo aux\u00edlio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores; terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retalia\u00e7\u00e3o num contexto profissional; bem como pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.<\/p>\n\n\n\n

O disposto no RGPDI n\u00e3o deve prejudicar a aplica\u00e7\u00e3o de outras disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes mais favor\u00e1veis ao denunciante ou \u00e0s pessoas referidas, bem como n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o do direito nacional ou da Uni\u00e3o Europeia sobre a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es classificadas; a prote\u00e7\u00e3o do segredo religioso e do segredo profissional do m\u00e9dico, dos advogados e dos jornalistas; e o segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No que respeita ao segredo religioso e dos jornalistas, o legislador nacional foi al\u00e9m do que previa o legislador europeu, numa norma que n\u00e3o \u00e9 de harmoniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima, isto \u00e9, em que h\u00e1 margem para os pa\u00edses poderem ir al\u00e9m das regras previstas na diretiva, tal como a que permite que os Estados-Membros alarguem a prote\u00e7\u00e3o de denunciantes a dom\u00ednios ou atos n\u00e3o abrangidos no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o material da Diretiva Whistleblowers[7]<\/strong><\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00ea-se que o legislador nacional tentou compatibilizar o normativo europeu com o C\u00f3digo do Processo Penal (CPP), no que respeita \u00e0 possibilidade[8]<\/a> de os ministros de religi\u00e3o ou confiss\u00e3o religiosa e os advogados, m\u00e9dicos, jornalistas, membros de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e as demais pessoas, a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo, poderem escusar-se de depor sobre os factos por ele abrangidos.<\/p>\n\n\n\n

Havendo d\u00favidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judici\u00e1ria perante a qual o incidente se tiver suscitado procede \u00e0s averigua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Se, ap\u00f3s estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a presta\u00e7\u00e3o do depoimento. No entanto algumas regras[9]<\/a>, n\u00e3o se aplicam ao segredo religioso. Este tipo de segredo tem maior prote\u00e7\u00e3o do que os demais.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o do segredo religioso, blinda n\u00e3o s\u00f3 o titular do segredo, nos termos do CPP, como tamb\u00e9m quem o conhece por lhe ser permitido o direito ao sil\u00eancio, nos termos do artigo Lei de Liberdade Religiosa[10]<\/a> e da Concordata entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Santa S\u00e9[11]<\/a>, a saber: os ministros do culto\/eclesi\u00e1sticos n\u00e3o podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de consci\u00eancia, de religi\u00e3o e de culto est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa[12]<\/a>. Ningu\u00e9m pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obriga\u00e7\u00f5es ou deveres c\u00edvicos por causa das suas convic\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1tica religiosa e, de igual modo, deve ser garantido o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei de Liberdade Religiosa[13]<\/a>, a liberdade de consci\u00eancia compreende o direito de objetar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreter\u00edveis da pr\u00f3pria consci\u00eancia, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o e nos termos da lei que regula o exerc\u00edcio da obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Consideram-se impreter\u00edveis aqueles ditames da consci\u00eancia cuja viola\u00e7\u00e3o implica uma ofensa grave \u00e0 integridade moral que torne inexig\u00edvel outro comportamento.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, para efeitos da referida lei, o exerc\u00edcio do minist\u00e9rio \u00e9 considerado atividade profissional do ministro do culto quando lhe proporciona meios de sustento[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, poder\u00e1 ser considerado denunciante e protegido pela lei, a pessoa (o ministro de culto\/eclesi\u00e1stico) que denuncie ou divulgue publicamente crimes que envolvam menores com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional, incluindo no setor social, a partir da entrada em vigor do RGPDI[15]<\/a>, n\u00e3o podendo, sob qualquer forma, ser prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que, em situa\u00e7\u00f5es anteriores ao RGPDI, salvo melhor opini\u00e3o, n\u00e3o encontramos enquadramento legal para que um queixoso da pr\u00e1tica de crimes ou infra\u00e7\u00f5es disciplinares possa ter o \u201cestatuto de denunciante\u201d, se a sua atividade profissional n\u00e3o se enquadrar no setor p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Assim disp\u00f5e o artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 19\/2008, de 21 de abril, alterada pela Lei n.\u00ba 30\/2015, de 22 de abril.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Estabelecido pela Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, e que transp\u00f4s para ordenamento jur\u00eddico nacional a Diretiva (UE) 2019\/1937<\/a> do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 (Diretiva Whistleblowers<\/em>), relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> No artigo 5.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Tais como os previstos na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Artigos 21.\u00ba e 22.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Previstos, sobretudo, no artigo 7.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 2.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Cf. artigo 135.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> As previstas nos n.os<\/sup> 3 e 4 do artigo 135.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Cf. artigo 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 16\/2001, de 22 de junho, na sua vers\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Artigo 5.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Artigo 41.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Artigo 12.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Cf. artigo 16.\u00ba, n.\u00ba 3.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> A partir de 18 de junho de 2022, nos termos do artigo 31.\u00ba do RGPDI.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

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Patrick de Pitta Sim\u00f5es, Jornal i online Ningu\u00e9m pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obriga\u00e7\u00f5es ou deveres c\u00edvicos por causa das suas convic\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1tica religiosa<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,129],"tags":[],"class_list":["post-47310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-jornal-i-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=47310"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47314,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47310\/revisions\/47314"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=47310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=47310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=47310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}