{"id":47091,"date":"2022-12-04T12:18:38","date_gmt":"2022-12-04T12:18:38","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47091"},"modified":"2022-12-05T16:11:44","modified_gmt":"2022-12-05T16:11:44","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-51","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47091","title":{"rendered":"Neg\u00f3cio das barragens: novos dados refor\u00e7am a estranha interven\u00e7\u00e3o do Estado"},"content":{"rendered":"\n

\u00d3scar Afonso, Expresso online<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n

Este artigo revela o modo como duas institui\u00e7\u00f5es fundamentais do Estado portugu\u00eas podem aparentemente desviar-se da sua fun\u00e7\u00e3o de servirem o interesse p\u00fablico e a legalidade. O caso tem a ver com o n\u00e3o pagamento de IMI dos edif\u00edcios e constru\u00e7\u00f5es das barragens de Miranda do Douro, Picote e Bemposta, recentemente vendidas pela EDP<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia da entrevista do vereador da C\u00e2mara Municipal de Miranda do Douro ao Expresso do passado fim de semana<\/a>, a hist\u00f3ria que apresentamos de seguida revela o modo como duas institui\u00e7\u00f5es fundamentais do Estado portugu\u00eas podem aparentemente desviar-se da sua fun\u00e7\u00e3o de servirem o interesse p\u00fablico e a legalidade. Perante a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, \u00e9 uma hist\u00f3ria muito simples, apesar de nos pretenderem apresent\u00e1-la como complexa, pelo que amavelmente convidamos o nosso leitor a acompanh\u00e1-la de seguida.<\/p>\n\n\n\n

A lei estabelece que devem pagar Imposto Municipal Sobre Im\u00f3veis (IMI) todos os \u201cedif\u00edcios e constru\u00e7\u00f5es\u201d que \u201cfa\u00e7am parte do patrim\u00f3nio de uma pessoa singular ou coletiva\u201d (artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do IMI).<\/p>\n\n\n\n

Os edif\u00edcios e constru\u00e7\u00f5es das barragens de Miranda do Douro, Picote e Bemposta, que foram recentemente vendidas pela EDP, pertenceram sempre \u00e0 titularidade da concession\u00e1ria, a EDP, que os vendeu \u00e0 Movhera. Essa titularidade est\u00e1 expressa no contrato de concess\u00e3o (cl\u00e1usulas 6.\u00ba e 36.\u00aa) e nas suas sucessivas adendas, incluindo aquela que foi realizada em 2020, quando foi realizado o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, esses im\u00f3veis tamb\u00e9m sempre estiveram inscritos no balan\u00e7o da EDP, que amortizou tamb\u00e9m o seu custo de constru\u00e7\u00e3o e, consequentemente, lhe permitiu evitar pagamento de Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que, \u201cfazendo parte do patrim\u00f3nio\u201d da EDP, esses im\u00f3veis est\u00e3o sujeitos ao pagamento do IMI.<\/p>\n\n\n\n

A verdade, por\u00e9m, \u00e9 que nada pagam, nunca pagaram. Perguntar\u00e1 o leitor, mas porqu\u00ea?<\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA), que no neg\u00f3cio das barragens teve um comportamento estranho, porque autorizou um neg\u00f3cio contendo uma aparente artimanha de evas\u00e3o fiscal, afirma repetidamente que aqueles im\u00f3veis integram o cadastro de bens do dom\u00ednio p\u00fablico e, como tal, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao IMI. A Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) parece aceitar esse entendimento, apesar da sua evidente ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, note-se que a APA n\u00e3o tem compet\u00eancia para declarar quais os bens que integram o dom\u00ednio p\u00fablico, nem para organizar e gerir o respetivo cadastro. Quem tem essa compet\u00eancia \u00e9 a Dire\u00e7\u00e3o Geral do Tesouro e Finan\u00e7as (DGTF), a quem curiosamente parece que ningu\u00e9m perguntou nada at\u00e9 agora, nem a APA nem, estranhamente, a AT, que com a DGTF integra o mesmo Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as (MF). Sabe-se agora que a DGTF informou por escrito que aqueles im\u00f3veis n\u00e3o constam desse cadastro; ou seja, n\u00e3o pertencem ao dom\u00ednio p\u00fablico, o que \u00e9 uma evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, portanto, do conhecimento geral que os edif\u00edcios e constru\u00e7\u00f5es das barragens de Miranda do Douro, Picote e Bemposta s\u00e3o privados, porque eles integram o ativo da EDP e da atual Movhera. Ali\u00e1s a titularidade dos bens est\u00e1 definida no contrato de concess\u00e3o a favor da concession\u00e1ria (EDP e atual Movhera).<\/p>\n\n\n\n

Como se isso n\u00e3o chegasse, note-se que os bens do dom\u00ednio p\u00fablico n\u00e3o podem ser transacionados e \u00e9 crime a sua aliena\u00e7\u00e3o. Ora se esses im\u00f3veis foram transacionados duas vezes no neg\u00f3cio da venda das barragens, da EDP para a Camirengia e desta para a Movhera, como \u00e9 do conhecimento geral e consta dos documentos do neg\u00f3cio, \u00e9 porque, obviamente, s\u00e3o do dom\u00ednio privado e n\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O comportamento da APA neste caso espec\u00edfico adensa a estranheza acerca do modo como interpreta o interesse p\u00fablico, do qual jamais de devia desviar, pelas que nos parecem legitimas as seguintes quatro quest\u00f5es, para as quais seria importante ter resposta. Por que motivo a APA:<\/p>\n\n\n\n

(i) pratica atos em mat\u00e9rias que n\u00e3o s\u00e3o da sua compet\u00eancia, quando ainda por cima tudo leva a querer que ilegais?<\/p>\n\n\n\n

(ii) informa que os im\u00f3veis s\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico e ao mesmo tempo, atrav\u00e9s dos mesmos dirigentes, autorizou expressamente um neg\u00f3cio onde esses im\u00f3veis foram transacionados duas vezes, sabendo que a transmiss\u00e3o de im\u00f3veis do dom\u00ednio p\u00fablico \u00e9 ilegal, nula e constitui um crime?<\/p>\n\n\n\n

(iii) n\u00e3o pede a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do neg\u00f3cio, se \u00e9 verdade que houve duas transmiss\u00f5es de im\u00f3veis do dom\u00ednio p\u00fablico \u2013 EDP para a Camirengia e Camirengia para a Movhera?<\/p>\n\n\n\n

(iv) n\u00e3o denuncia esse crime ao Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m o comportamento da AT \u00e9 aparentemente muito estranho. Na verdade, podemos perguntar-nos por que motivo a AT:<\/p>\n\n\n\n

(i) n\u00e3o aplica um despacho da sua Diretora Geral, de dezembro de 2015, que nunca foi revogado e, portanto, est\u00e1 em vigor, onde decidiu, expressamente e muito bem, que os im\u00f3veis das barragens, mesmo que implantados em terrenos do dom\u00ednio p\u00fablico devem pagar o IMI, nos casos em que estiverem inscritos no balan\u00e7o das concession\u00e1rias, como acontece neste caso?<\/p>\n\n\n\n

(ii) n\u00e3o pergunta se os im\u00f3veis constam do cadastro de bens do dom\u00ednio p\u00fablico \u00e0 entidade competente, que \u00e9 a DGTF, e decide perguntar a uma entidade incompetente em raz\u00e3o da mat\u00e9ria?<\/p>\n\n\n\n

(iii) n\u00e3o usa os seus poderes de averigua\u00e7\u00e3o dos factos sujeitos a imposto, como a lei lhe imp\u00f5e e se alheia dessa averigua\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

(iv) n\u00e3o acede ao balan\u00e7o das concession\u00e1rias, que est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, para verificar que os im\u00f3veis est\u00e3o sujeitos ao imposto?<\/p>\n\n\n\n

(v) ignora os contratos de cis\u00e3o e de fus\u00e3o, que s\u00e3o do conhecimento geral e por via dos quais esses im\u00f3veis foram transacionados?<\/p>\n\n\n\n

(vi) ignora o contrato de concess\u00e3o e as sucessivas adendas, onde est\u00e1 estabelecida, de forma cristalina, a titularidade daqueles im\u00f3veis na EDP?<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Municipal de Miranda do Douro, como credora do IMI, apresentou \u00e0 AT um requerimento circunstanciadamente fundamentado, onde demonstra que o imposto \u00e9 devido e deve ser liquidado. Perante esse trabalho exaustivo, a AT decidiu ignor\u00e1-lo, violando a lei que a obriga a apreciar todas as peti\u00e7\u00f5es e perguntou de novo \u00e0 APA se mant\u00e9m o seu entendimento de que os im\u00f3veis integram o cadastro de bens do dom\u00ednio p\u00fablico, quando a quest\u00e3o deveria ter sido colocada \u00e0 DGTF.<\/p>\n\n\n\n

Com a APA respondeu que sim, pode dizer-se que a AT se recusa a apreciar os factos que provam que o IMI \u00e9 devido. E sendo assim, esta recusa viola o dever legal de investiga\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o fiscal, que impende sobre a AT. Perguntamo-nos: Porqu\u00ea?<\/p>\n\n\n\n

Caro leitor, n\u00e3o tendo a AT, estranhamente, perguntado \u00e0 DGTF se aqueles im\u00f3veis integram o cadastro de bens do dom\u00ednio p\u00fablico, f\u00ea-lo a C\u00e2mara Municipal de Miranda do Douro. A resposta foi concludente: A DGTF declara que nenhum dos im\u00f3veis que comp\u00f5em as barragens consta do cadastro dos bens do dom\u00ednio p\u00fablico e tamb\u00e9m n\u00e3o constam do cadastro dos bens do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O estranho comportamento da AT e da APA, a \u201cdescoberta\u201d de que ambas se baseiam numa aparente falsidade, associadas ao que j\u00e1 sab\u00edamos de que o anterior Ministro do Ambiente e A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica (MAAC) autorizou um neg\u00f3cio envolvendo um esquema de aparente evas\u00e3o fiscal, para o qual estava avisado e a persegui\u00e7\u00e3o disciplinar movida contra cidad\u00e3os que alertaram para tal, antes e depois do neg\u00f3cio, creio que, no m\u00ednimo, mostram que algo precisa de ser explicado a todos os portugueses.<\/p>\n\n\n\n

A menos que tudo seja claramente explicado, provando o contr\u00e1rio do que parece ser evidente, a aparente articula\u00e7\u00e3o entre a AT e a APA sugere que ambas as institui\u00e7\u00f5es se t\u00eam amparado uma \u00e0 outra, num jogo de espelhos, para esconderem e iludirem o que parece ser a verdade subjacente aos factos. Mas mais, como a APA depende do MAAC e a AT depende do MF, ser\u00e1 que, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, n\u00e3o podemos pensar tamb\u00e9m que algu\u00e9m as articula num jogo de secretaria destinado a impedir a aplica\u00e7\u00e3o da lei? E se assim for, quem ser\u00e1 e por que o far\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Por isso, deixa-se ao ju\u00edzo dos leitores a avalia\u00e7\u00e3o acerca de qual o tipo de interesses que a APA e a AT est\u00e3o a servir, porque, pelas Terras de Miranda (mas n\u00e3o apenas), n\u00e3o se consegue vislumbrar que seja o Interesse P\u00fablico, como \u00e9 suposto ser num Estado de Direito. Creio, por isso, que todos estamos de acordo que \u00e9 esta assunto de tal modo relevante que ainda precisa de ser cabalmente esclarecido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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