{"id":47042,"date":"2022-11-11T21:22:00","date_gmt":"2022-11-11T21:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47042"},"modified":"2022-11-13T21:26:30","modified_gmt":"2022-11-13T21:26:30","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-107","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=47042","title":{"rendered":"O Direito Penal e a Prote\u00e7\u00e3o aos Cidad\u00e3os"},"content":{"rendered":"

Silv\u00e9rio Cordeiro,<\/span><\/span> Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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A constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica do direito penal n\u00e3o est\u00e1 estruturada de forma a garantir os direitos dos cidad\u00e3os no decorrer do processo<\/em><\/p>\n

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Atualmente, temos vindo assistir a uma degrada\u00e7\u00e3o da imagem do direito penal no que respeita ao posicionamento dos cidad\u00e3os perante si.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o que se poder\u00e1 colocar: Ser\u00e1 o direito penal verdadeiramente protetor dos cidad\u00e3os na extens\u00e3o do seu sistema?<\/p>\n\n\n\n

O colapso do sistema penal nas configura\u00e7\u00f5es que atualmente se estruturam tem sido estudado entre n\u00f3s, na medida em que este polariza a sua atua\u00e7\u00e3o entre o excesso ou o defeito, deixando uma lacuna, em alguns casos, no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o e dos seus direitos. Se por um lado assistimos a uma supercriminaliza\u00e7\u00e3o, por outro encontramos vazios penais.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, o direito penal reporta-se sempre a um conflito entre direitos humanos, por\u00e9m, uma vez inseridos no sistema, os cidad\u00e3os deparam-se com in\u00fameras dificuldades.<\/p>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica do direito penal n\u00e3o est\u00e1 estruturada de forma a garantir os direitos dos cidad\u00e3os no decorrer do processo<\/a>. Veja-se a t\u00edtulo de exemplo o tempo que o sistema demora a findar um processo, podendo na medida da sua atua\u00e7\u00e3o restringir direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, nomeadamente o direito \u00e0 liberdade. Com efeito, de que forma pode um cidad\u00e3o combater a morosidade do sistema? Na verdade, o processo penal pode encetar em si uma figura de \u201ccarrasco\u201d do cidad\u00e3o, promovendo uma vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, consequente dos formalismos e lentid\u00e3o do sistema. <\/p>\n\n\n\n

Assim, persiste a seguinte quest\u00e3o: n\u00e3o estaremos a enveredar, com o atual esquema penal, por um caminho perigoso que possa colocar em risco o sistema de prote\u00e7\u00e3o e de garantia dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os?<\/p>\n\n\n\n

Efetivamente, a fun\u00e7\u00e3o de garantia do indiv\u00edduo dever\u00e1 orientar o novo paradigma do Direito Penal do cidad\u00e3o, que lhe garanta a efetiva\u00e7\u00e3o e respeito das suas garantias no decorrer do processo. Atente-se ao seguinte exemplo: um indiv\u00edduo que vem a ser absolvido de um crime e que no decorrer de um processo penal v\u00ea restringidos os seus direitos fundamentais, cujo processo se arrastou por meses a fio, de que forma o sistema penal assegura o equil\u00edbrio? Por outro lado, veja-se uma v\u00edtima menor cujo progenitor(a) acusa o\/a outro (a) de algum crime de natureza sexual, o\/a menor vai entrar no sistema penal e deparar-se-\u00e1 com in\u00fameras per\u00edcias e interrogat\u00f3rios. A vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria dos intervenientes no processo penal \u00e9 algo que vem adquirindo maior enfoque na doutrina. Na verdade, este termo aparece na legisla\u00e7\u00e3o nacional desde 2009 (lei 112\/2009, de 16 de setembro) mas na pr\u00e1tica, devido aos in\u00fameros formalismos o seu enfoque mostra-se parco.<\/p>\n\n\n\n

O cidad\u00e3o e a sua rela\u00e7\u00e3o com o sistema penal s\u00e3o alvo de debate, tal como a capacidade, vontade e efic\u00e1cia do sistema para atender \u00e0s principais necessidades dos indiv\u00edduos (Davis, Lurigio & Skogan, 1997). A realidade do cidad\u00e3o \u00e9 desconsiderada da realidade judicial.<\/p>\n\n\n\n

De facto, o sistema Judici\u00e1rio engloba diversas entidades, tais como: o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) que dirige a fase processual do inqu\u00e9rito; os ju\u00edzes de julgamento e de instru\u00e7\u00e3o criminal; os advogados; os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia e o IML, entre outros. Tudo isto demonstra a tangibilidade e a complexidade deste sistema, bem como as numerosas inst\u00e2ncias\/entidades com as quais um cidad\u00e3o tem que contactar quando necessita de uma resolu\u00e7\u00e3o ou apoio ao n\u00edvel da justi\u00e7a, que denuncia a sua complexidade.<\/p>\n\n\n\n

A legitima\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal nacional e europeia (e internacional) no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, s\u00f3 ser\u00e1 concretizada se enraizar a necessidade de olhar mais profundamente para estas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim assistimos progressivamente ao surgimento de programas especializados em viol\u00eancia e\/ou vitimiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema penal dever\u00e1 apresentar-se como harmoniosa para com os pilares \u201cjur\u00eddico-constitucionais do Estado de Direito\u201d, a resolu\u00e7\u00e3o deste conflito entre morosidade e formalismos do sistema penal e a subjuga\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os ao sistema vitimizante passar\u00e1 por impor ao Direito a tarefa de harmonizar as exig\u00eancias de um processo penal com os direitos de prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o dentro do sistema, tendo sempre como orienta\u00e7\u00e3o o principio basilar do Estado de Direito -  O Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana - afigurando-se como indispens\u00e1vel um olhar mais atento da doutrina e entidades oficiais e afins, com o objetivo de obter o equil\u00edbrio entre a atua\u00e7\u00e3o do sistema, a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o e o sistema penal.<\/p>\n\n\n\n

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