{"id":46936,"date":"2022-09-30T20:04:00","date_gmt":"2022-09-30T20:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=46936"},"modified":"2022-10-09T10:04:12","modified_gmt":"2022-10-09T10:04:12","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-97","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=46936","title":{"rendered":"Canais de den\u00fancia – uma obrigatoriedade"},"content":{"rendered":"

Sofia Nair Barbosa,<\/span><\/span> Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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A lei estabelece um quadro punitivo para o incumprimento das medidas previstas, com contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves, pun\u00edveis com coimas que podem chegar aos 250 mil euros no caso de pessoas coletivas e 25 mil euros no caso de pessoas singulares.<\/em><\/p>\n

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\u00c9 certo que o mundo tem atravessado per\u00edodos controversos, por meio de esquemas de corrup\u00e7\u00e3o e de fraude. Estas situa\u00e7\u00f5es exp\u00f5em claramente os sistemas financeiros, econ\u00f3micos, pol\u00edticos e sociais, tornando-os vulner\u00e1veis e gerando com isso sociedades desiguais.<\/p>\n\n\n\n

Casos de corrup\u00e7\u00e3o e fraude s\u00e3o sin\u00f3nimo de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, e com isto pretendo referir que a nossa democracia entra em decl\u00ednio na medida em que cada situa\u00e7\u00e3o desta natureza que ocorra, influencia, certamente, os direitos e as liberdades de cada individuo de uma determinada sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria j\u00e1 nos contou que existem imensos casos de corrup\u00e7\u00e3o pol\u00e9micos, ao n\u00edvel mundial, como por exemplo, o caso do Madoff (Esquema em Pir\u00e2mide), a Crise de 2008 (Crise Subprime) - com a queda de um dos maiores Bancos de Investimento do mundo, o Lehman Brothers, originada tamb\u00e9m por t\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o e de fraude -, o Caso da Renault \/ Nissan (Burla financeira), o caso da Dieselgate (Esc\u00e2ndalo das emiss\u00f5es de poluentes da Volkswagen), o caso do Banco Espirito Santo (BES) em Portugal \u2013 reconhecido pelo Transpar\u00eancia Internacional (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional Anticorrup\u00e7\u00e3o, sem fins lucrativos), como uso da posi\u00e7\u00e3o de \u00faltimo benefici\u00e1rio em opera\u00e7\u00f5es de offshore ou em participa\u00e7\u00f5es de sociedades an\u00f3nimas, abusos de direitos humanos e escala da corrup\u00e7\u00e3o envolvida. Poderia elencar muitos mais, mas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, pois j\u00e1 conseguimos perceber que existe efetivamente um grande problema, relativamente a estas tem\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, tamb\u00e9m temos assistido a v\u00e1rios \u00d3rg\u00e3os que pretendem mitigar os riscos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a n\u00edvel mundial: Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE), Transpar\u00eancia Internacional (TI), e a n\u00edvel nacional: o Tribunal de Contas (TC), o Observat\u00f3rio de Economia e Gest\u00e3o de Fraude (OBEGEF) e a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Pol\u00edtica de Justi\u00e7a (DGPJ). Estas Institui\u00e7\u00f5es t\u00eam tido impacto, na medida em que influenciam os dirigentes dos pa\u00edses e das institui\u00e7\u00f5es a implementarem solu\u00e7\u00f5es de anticorrup\u00e7\u00e3o, por meio de leis e obrigatoriedades, chegando, portanto, ao ponto de abordagem do nosso artigo \u2013 Canais de den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2021, foi divulgada a Lei 93\/2021 que visa, de acordo com o Artigo 2.\u00ba, a regulariza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam situa\u00e7\u00f5es relacionadas com (a) contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, (b) branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, (c) prote\u00e7\u00e3o do ambiente, (d) defesa do consumidor, (e) prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais, bem assim, (f) viola\u00e7\u00e3o das regras de concorr\u00eancia, entre outros relacionados com casos tratados indevidamente. Com isto, esta Lei exige \u00e0s empresas e organismos p\u00fablicos que implementem canais de den\u00fancia, os quais, no entanto, devem obedecer a determinados crit\u00e9rios para a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a referida Lei imp\u00f5e \u00e0s pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, entre outras, o dever de disporem de canais de den\u00fancia interna, permitindo que as m\u00e9dias empresas, que empreguem entre 50 e 249 trabalhadores, partilhem recursos no que respeita \u00e0 rece\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e ao respetivo seguimento.<\/p>\n\n\n\n

Os canais de den\u00fancia interna devem ainda considerar os seguintes requisitos: (1) Permitir a apresenta\u00e7\u00e3o e o seguimento seguros de den\u00fancias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conserva\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na den\u00fancia, e impedir o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas; (2) Ser operados internamente, para efeitos de rece\u00e7\u00e3o e seguimento de den\u00fancias, por pessoas ou servi\u00e7os designados para o efeito, sem preju\u00edzo de poderem ser operados externamente para efeitos de rece\u00e7\u00e3o de den\u00fancias; (3) Garantir a independ\u00eancia, imparcialidade, confidencialidade, prote\u00e7\u00e3o de dados, sigilo e aus\u00eancia de conflitos de interesses no desempenho das fun\u00e7\u00f5es; (4) Permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias por trabalhadores, an\u00f3nimas ou com identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, por escrito e ou verbalmente, por telefone ou atrav\u00e9s de outros sistemas de mensagem de voz e, a pedido, mesmo em reuni\u00e3o presencial (com recurso, estando dispon\u00edveis, a meios de autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica com cart\u00e3o de cidad\u00e3o ou chave m\u00f3vel digital, ou com recurso a outros meios de identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica).<\/p>\n\n\n\n

De referir que esta obrigatoriedade teve in\u00edcio a partir de 18 de junho de 2022. E no caso de exist\u00eancia de incumprimentos, a lei estabelece um quadro punitivo para o incumprimento das medidas previstas, com contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves, pun\u00edveis com coimas que podem chegar aos 250 mil euros no caso de pessoas coletivas e 25 mil euros no caso de pessoas singulares.<\/p>\n\n\n\n

Em minha opini\u00e3o esta Lei chegou em momento oportuno, uma vez que, considero fundamental a den\u00fancia de situa\u00e7\u00f5es que colidam com as liberdades dos indiv\u00edduos ou que traduzam a sobreposi\u00e7\u00e3o de interesses particulares sobre os interesses das organiza\u00e7\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio efetivamente que haja uma prote\u00e7\u00e3o acrescida aos denunciantes, no sentido de caminharmos para uma sociedade que detenha um maior \u00cdndice de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Contudo considero que seja igualmente fundamental que as den\u00fancias efetuadas sejam suportadas por informa\u00e7\u00f5es e elementos probat\u00f3rios v\u00e1lidos, no sentido de permitirem o apuramento da verdade.<\/p>\n\n\n\n

Acredito tamb\u00e9m que, na generalidade, as entidades destinat\u00e1rias desta medida se encontram preparadas para implementar canais de den\u00fancia, devido \u00e0s exig\u00eancias que o mercado imp\u00f5e, e que inclusivamente muitas delas tinham j\u00e1 em funcionamento instrumentos com uma funcionalidade semelhante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sofia Nair Barbosa, Jornal i online A lei estabelece um quadro punitivo para o incumprimento das medidas previstas, com contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves, pun\u00edveis com coimas que podem chegar aos 250 mil euros no caso de pessoas coletivas e 25 mil euros no caso de pessoas singulares.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,129],"tags":[],"class_list":["post-46936","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-jornal-i-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=46936"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46946,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46936\/revisions\/46946"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=46936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=46936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=46936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}