{"id":46615,"date":"2022-03-16T14:49:44","date_gmt":"2022-03-16T14:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=46615"},"modified":"2022-03-16T14:53:01","modified_gmt":"2022-03-16T14:53:01","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-7-9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=46615","title":{"rendered":"A prote\u00e7\u00e3o do denunciante (whistleblower), em Portugal, aos dias de hoje"},"content":{"rendered":"

Patrick Sim\u00f5es,<\/span><\/span> Jornal i online<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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N\u00e3o \u00e9 apenas agora que se deve instituir garantias aos trabalhadores denunciantes, reconhecendo-se o whistleblowing como um mecanismo que a todos interessa<\/em><\/p>\n

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A tr\u00eas meses da entrada em vigor do Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es (RGPDI), aprovado pela Lei 93\/2021, de 20 de dezembro, que transp\u00f5e a Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o (Diretiva Whistleblowers<\/em>), h\u00e1 ainda muitas pessoas (singulares) e entidades p\u00fablicas e privadas que desconhecem a obrigatoriedade de se salvaguardar garantias aos trabalhadores denunciantes.<\/p>\n

Provavelmente menos ser\u00e3o aqueles que saber\u00e3o que desde o ano de 2008 que est\u00e1 em vigor no nosso ordenamento jur\u00eddico uma lei que, pelo meio de altera\u00e7\u00f5es a outros diplomas legais, portanto, facilmente despercebida, estabelece essas garantias aos denunciantes. Refiro-me \u00e0 Lei n.\u00ba 19\/2008, de 21 de abril, alterada pela Lei n.\u00ba 30\/2015, de 22 de abril, e pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 22\/2015, de 25 de maio.<\/p>\n

A primeira vers\u00e3o deste diploma (em 2008) era apenas aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no entanto, com a segunda altera\u00e7\u00e3o (em 2015) passou a aplicar-se, tamb\u00e9m, ao setor privado.<\/p>\n

O legislador nacional aprovou medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o prevendo, especificamente, que os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de empresas do setor empresarial do Estado, assim como os trabalhadores do setor privado, que denunciem o cometimento de infra\u00e7\u00f5es de que tiverem conhecimento no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou por causa delas, n\u00e3o podem, de forma alguma, ser prejudicados, incluindo ser sujeitos a transfer\u00eancia n\u00e3o volunt\u00e1ria ou o despedimento.<\/p>\n

O artigo 4.\u00ba da lei, o \u00fanico que nos importa destacar, diz-nos, ainda, que se presume abusiva, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar aos trabalhadores denunciantes, quando esta tenha lugar at\u00e9 um ano ap\u00f3s a respetiva den\u00fancia (esta presun\u00e7\u00e3o legal foi estendida, pelo RGPDI, para 2 anos, bem como alargado o leque de situa\u00e7\u00f5es em que se considera estarmos perante um ato de retalia\u00e7\u00e3o contra o denunciante \u2013 cf. artigo 21.\u00ba, n.\u00ba 6 e 7). Por for\u00e7a desta Lei n.\u00ba 19\/2008, os trabalhadores denunciantes t\u00eam direito: ao anonimato, exceto para os investigadores, at\u00e9 \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o; e \u00e0 transfer\u00eancia (de local de trabalho) a seu pedido, sem faculdade de recusa, ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 2015, o legislador acrescentou, ainda, que estes trabalhadores beneficiam, igualmente, e com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, das medidas previstas para a prote\u00e7\u00e3o de testemunhas em processo penal (Lei n.\u00ba 93\/99, de 14 de julho, alterada pelas Leis n.os<\/sup> 29\/2008, de 4 de julho, e 42\/2010, de 3 de setembro).<\/p>\n

Como se v\u00ea, n\u00e3o \u00e9 apenas agora que se deve instituir garantias aos trabalhadores denunciantes!<\/p>\n

As observa\u00e7\u00f5es que fa\u00e7o s\u00e3o gerais e abstratas (como o \u00e9 a Lei n.\u00ba 19\/2008) e n\u00e3o relativas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de conformidade legal, transpar\u00eancia e integridade (Compliance<\/em>) de auditores (a t\u00edtulo de exemplo as previstas pelas normas internacionais, atuais ISO 37001:2016, 37002:2021 e 37301:2021); \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es, nomeadamente da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios; \u00e0 Delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 765\/2009, da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Linhas de \u00c9tica, aplic\u00e1veis aos dom\u00ednios da contabilidade, dos controlos contabil\u00edsticos internos, da auditoria, da luta contra a corrup\u00e7\u00e3o e do crime banc\u00e1rio e financeiro); de regulamentos internos (normas de autorregula\u00e7\u00e3o \u2013 c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, manuais de boas pr\u00e1ticas ou normas de controlo interno); nem t\u00e3o-pouco \u00e0s conven\u00e7\u00f5es europeias existentes sobre a mat\u00e9ria (tais como a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa sobre a Manipula\u00e7\u00e3o de Competi\u00e7\u00f5es Desportivas) ou internacionais (designadamente a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o e o seu artigo relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que d\u00e3o informa\u00e7\u00f5es) que Portugal tenha ratificado ou seja parte signat\u00e1ria.<\/p>\n

De igual modo, n\u00e3o poderei aqui, face \u00e0 extens\u00e3o do texto, desenvolver outras previs\u00f5es legais espec\u00edficas como, por exemplo, a Lei n.\u00ba 83\/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; ou ao Regulamento (UE) n.\u00ba 376\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise e ao seguimento de ocorr\u00eancias na avia\u00e7\u00e3o civil; ou, ainda, \u00e0 compet\u00eancia expressa, sem margem para d\u00favidas, de quem assegura a implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o (conselho de administra\u00e7\u00e3o), e de quem tem a responsabilidade pela sua avalia\u00e7\u00e3o (o auditor interno), de um sistema de controlo interno e de comunica\u00e7\u00e3o de irregularidades, previsto pelos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E. (anexo II, do Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2017, de 10 de fevereiro, que regula o Regime Jur\u00eddico e os Estatutos aplic\u00e1veis \u00e0s Unidades de Sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade com a natureza de Entidades P\u00fablicas Empresariais, bem como, as integradas no Setor P\u00fablico Administrativo).<\/p>\n

N\u00e3o obstante esta multiplicidade de normas ordin\u00e1rias sobre a mat\u00e9ria, da\u00ed surgir a necessidade de se estabelecerem normas m\u00ednimas comuns, o que foi agora concretizado atrav\u00e9s da Diretiva Whistleblowers<\/em> (ou Whistleblowing<\/em>); a prote\u00e7\u00e3o do denunciante em Portugal tem suporte e dignidade<\/em> constitucional se entendermos que o que est\u00e1 em causa \u00e9 o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o ou impedimento (artigo 37.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa - CRP); e ainda a garantia de proibi\u00e7\u00e3o de despedimentos sem justa causa (artigo 53.\u00ba da CRP), proibi\u00e7\u00e3o prevista tamb\u00e9m no C\u00f3digo do Trabalho (artigo 338.\u00ba) e na Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (artigo 288.\u00ba) \u2013 n\u00e3o havendo a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral (ou bullying<\/em>), ou outra conduta criminalmente sancion\u00e1vel, por parte da(s) chefia(s), em \u00faltima inst\u00e2ncia, o despedimento injustificado ser\u00e1 a maior retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tenha-se presente que qualquer pessoa que tenha uma rela\u00e7\u00e3o em contexto profissional, com qualquer uma das nossas organiza\u00e7\u00f5es, pode ser um potencial denunciante, isto \u00e9, de acordo com o RGPDI, stricto sensu<\/em>, a \u00abpessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o, com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta e do setor em que \u00e9 exercida, \u00e9 considerada denunciante\u00bb. Seja esta pessoa um trabalhador (do setor privado, social ou p\u00fablico); prestador de servi\u00e7os, contratante, subcontratante e fornecedor, bem como, qualquer pessoa que atue sob a sua supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o; titular de participa\u00e7\u00f5es sociais, pertencente a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou de gest\u00e3o ou a \u00f3rg\u00e3os fiscais ou de supervis\u00e3o de pessoas coletivas, incluindo membro n\u00e3o executivo; volunt\u00e1rio e estagi\u00e1rio, remunerado ou n\u00e3o remunerado; tudo isto sem obstar a circunst\u00e2ncia de a den\u00fancia ou de a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, protegida \u2013 aquela que respeita a preced\u00eancia entre os meios de den\u00fancia interna e externa previsto pelo RGPDI \u2013, de uma infra\u00e7\u00e3o, ter por fundamento informa\u00e7\u00f5es obtidas numa rela\u00e7\u00e3o profissional entretanto cessada e, bem assim, durante o processo de recrutamento ou noutra fase de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual de uma rela\u00e7\u00e3o profissional, constitu\u00edda ou n\u00e3o constitu\u00edda.<\/p>\n

Para beneficiar das condi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o previstas no RGPDI, entre as quais a confidencialidade, a proibi\u00e7\u00e3o de retalia\u00e7\u00e3o, medidas de apoio, a tutela jurisdicional efetiva e a indisponibilidade dos direitos, o denunciante tem de agir de boa-f\u00e9, com fundamento s\u00e9rio para crer que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o, no momento da den\u00fancia ou da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica (protegida), verdadeiras. Nos mesmos termos, \u00e9 protegido o denunciante an\u00f3nimo que seja posteriormente identificado e o denunciante que ignore, sem culpa, a preced\u00eancia entre os meios de den\u00fancia interna (dentro das organiza\u00e7\u00f5es) e externa (para autoridades competentes).<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o que o RGPDI confere ao denunciante \u00e9, ainda, extens\u00edvel, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de den\u00fancia e cujo aux\u00edlio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores (eventualmente a dificuldade pr\u00e1tica, de perceber os limites da interven\u00e7\u00e3o dos denominados facilitadores <\/em>da den\u00fancia, poder\u00e1 vir a qualific\u00e1-los, em fun\u00e7\u00e3o do seu grau de conhecimento e envolvimento na den\u00fancia, como denunciantes lato sensu<\/em>); terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar e, nessa medida, possa ser alvo de retalia\u00e7\u00e3o num contexto profissional; as pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.<\/p>\n

Por seu turno, denunciado \u00e9 a pessoa singular ou coletiva referida na den\u00fancia ou na divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica como autora da viola\u00e7\u00e3o ou que a esta seja associada, ou seja, toda e qualquer pessoa visada na den\u00fancia.<\/p>\n

N\u00e3o pretendendo com esta exposi\u00e7\u00e3o ser alarmista, nem existir\u00e1 raz\u00e3o para tal se formos profissionais zelosos e pessoas \u00edntegras, o whistleblowing<\/em> a todos interessa na medida em que podemos ser denunciados (visados) numa den\u00fancia, sermos interpelados pelo respons\u00e1vel pelo cumprimento normativo (Compliance Officer<\/em>), respons\u00e1vel que garante e controla os canais den\u00fancia, para colaborarmos no apuramento da verdade (testemunharmos), ou para dar parecer t\u00e9cnico sobre o enquadramento ou qualifica\u00e7\u00e3o dos elementos constantes na den\u00fancia, ou, ainda, impelidos pela necessidade, motivada por uma consci\u00eancia \u00e9tica, de denunciar algum facto ou suspeita de pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o (desde a mera irregularidade at\u00e9 \u00e0 pr\u00e1tica de um crime).<\/p>\n

Simultaneamente, poder\u00e3o ocorrer situa\u00e7\u00f5es que, objetiva e independentemente de ju\u00edzos de valor introspetivos, nos forcem a denunciar. Alguns dir\u00e3o \u201cestar no s\u00edtio errado, \u00e0 hora errada\u201d e ficar a saber da pr\u00e1tica (incluindo a tentativa de oculta\u00e7\u00e3o ou a perpetra\u00e7\u00e3o que se possa, razoavelmente, prever) de uma infra\u00e7\u00e3o, outros entender\u00e3o que se trata de \u201cestar no s\u00edtio certo, \u00e0 hora certa\u201d, mas que nos obriga a denunciar sob pena de seremos considerados c\u00famplices ou, no m\u00ednimo, complacentes com a conduta errada, repreens\u00edvel, inconforme, ilegal ou il\u00edcita.<\/p>\n

A subjetividade \u00e9 inevit\u00e1vel num tema em que a boa vontade, iniciativa livre e a\u00e7\u00e3o (cidadania) altru\u00edsta, deve imperar, n\u00e3o sendo, portanto, obrigat\u00f3ria a den\u00fancia. Todavia, n\u00e3o deixa de gerar emo\u00e7\u00f5es antag\u00f3nicas e crispadas (amores ou \u00f3dios) entre as pessoas defensoras e aquelas que repudiam este sistema de den\u00fancias e de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes (whistleblowing<\/em>), independentemente de algumas destas concordarem com a, estrutural, mudan\u00e7a jur\u00eddico-cultural do sentido e alcance do voc\u00e1bulo: denunciante<\/em>.<\/p>\n

Atentos \u00e0 din\u00e2mica profissional e acad\u00e9mica, em geral, e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do denunciante e \u00e0 obrigatoriedade de se estabelecer canais de den\u00fancia em Portugal, em contexto profissional, impulsionada com a breve entrada em vigor do RGPDI, a 18 de junho de 2022, que prev\u00ea contraordena\u00e7\u00f5es que podem ascender at\u00e9 aos 250.000\u20ac, o Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)<\/a>, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa \u2013 NOVA School of Law<\/em><\/a> \u2013 e o Observat\u00f3rio de Economia e Gest\u00e3o de Fraude (OBEGEF)<\/a>, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto<\/a>, organizam mais uma iniciativa de acesso livre, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorreu o ano passado (dispon\u00edvel online<\/a>), sobre o whistleblowing<\/em> em Portugal, aos dias de hoje.<\/p>\n

Neste evento pensar-se-\u00e1 sobre o que j\u00e1 existe, tem sido feito e dever\u00e1 (legalmente)\/poder\u00e1 (perspetivas futuras) ser realizado quanto \u00e0s melhores pr\u00e1ticas, direitos e deveres subjacentes \u00e0 efetiva prote\u00e7\u00e3o de denunciantes.<\/p>\n

A n\u00e3o perder, amanh\u00e3 dia 17\/03\/22 pelas 18H00 (https:\/\/videoconf-colibri.zoom.us\/j\/88038988175?pwd=NVdiVmZibDN6eWtrdDZROUNIOXJVdz09<\/a>)<\/p>\n

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