{"id":46002,"date":"2021-05-15T23:24:53","date_gmt":"2021-05-15T23:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=46002"},"modified":"2021-05-15T23:24:59","modified_gmt":"2021-05-15T23:24:59","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-39","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=46002","title":{"rendered":"Neg\u00f3cio EDP-ENGIE: o que falta (ainda) fazer?"},"content":{"rendered":"

\u00d3scar Afonso<\/strong><\/span>, Expresso online (116 24\/03\/2021)<\/p>\n

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N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que tem havido falta de transpar\u00eancia num neg\u00f3cio que, por envolver bens do dom\u00ednio p\u00fablico, deveria ser exemplarmente transparente<\/em><\/p>\n

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Sabe-se hoje que a EDP montou um esquema de planeamento fiscal agressivo para evitar o pagamento de impostos \u2013 Imposto do Selo, IMT, IRC e Derrama \u2013, motivados pela transa\u00e7\u00e3o de 6 barragens da bacia do Douro. Sabe-se tamb\u00e9m que esses impostos s\u00e3o os que a lei portuguesa tipicamente estabelece para este tipo de transa\u00e7\u00f5es. Sabe-se ainda que o senhor ministro do Ambiente e A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica estava avisado pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) para a possibilidade de constru\u00e7\u00e3o de um esquema de neg\u00f3cio que, uma vez utilizado, frustraria o pagamento de um elevado montante de impostos.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o senhor ministro conheceu previamente a constru\u00e7\u00e3o que o MCTM considera artificiosa, evasiva, agressiva e abusiva. Por n\u00e3o a ter evitado, ignorou o aviso que lhe foi feito e, pelo menos moralmente, colaborou na sua montagem. Essa montagem est\u00e1 descrita num aditamento ao contrato de concess\u00e3o em que o Estado, representado por dois servi\u00e7os sob dire\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Ambiente \u2013 APA e DGEG \u2013, assinou com a EDP, uma empresa inexistente \u00e0 data da assinatura e uma empresa do cons\u00f3rcio adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o atual concession\u00e1rio das barragens n\u00e3o deixa de ser uma empresa desconhecida do Estado, com apenas um trabalhador, cuja idoneidade para ser titular dessas concess\u00f5es n\u00e3o foi avaliada pelo Minist\u00e9rio do Ambiente e da A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica, como a lei expressamente estabelece. Curiosamente, essa empresa foi constitu\u00edda j\u00e1 depois da assinatura da adenda ao contrato de concess\u00e3o e um dia antes do neg\u00f3cio entre a EDP e o cons\u00f3rcio liderado pela ENGIE. Acresce que a constitui\u00e7\u00e3o dessa empresa estava anunciada na adenda ao contrato de concess\u00e3o, e que o seu per\u00edodo de vida estava previamente anunciado pelas partes como sendo de apenas 100 dias. Ou seja, essa empresa constituiu-se com o \u00fanico prop\u00f3sito de ser ve\u00edculo fiscal para evitar o pagamento dos impostos devidos, com morte anunciada e, portanto, sem qualquer outra racionalidade econ\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n

Acresce que o Estado tinha direito de prefer\u00eancia na transmiss\u00e3o das barragens e n\u00e3o h\u00e1 nenhum ind\u00edcio de que o tenha exercido nem que tenha sido avaliado o interesse no exerc\u00edcio desse direito.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, ter\u00e1 o senhor ministro cuidado de defender o interesse p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que, efetivamente, foram vendidos 6 empreendimentos hidroel\u00e9tricos, compostos pelo universo de direito e obriga\u00e7\u00f5es que os comp\u00f5em e que sobre essas transmiss\u00f5es incide, em geral, a verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Sabe-se, tamb\u00e9m, que desse universo faz parte um subuniverso de concess\u00f5es do dom\u00ednio p\u00fablico (de utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua do rio, de utiliza\u00e7\u00e3o dos terrenos expropriados e de utiliza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es), que est\u00e3o, na parte relativa ao respetivo valor, sujeitos \u00e0 verba 27.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Sabe-se, ainda, que foi alienada a titularidade privada das constru\u00e7\u00f5es das barragens e dos edif\u00edcios e maquinismos fixos conexos que, pertencendo \u00e0 EDP, passam agora para o balan\u00e7o dos adquirentes e que, portanto, est\u00e3o sujeitas ao IMT.<\/p>\n\n\n\n

Do que \u00e9 conhecido, sabe-se porque o Parlamento exigiu ao senhor ministro do Ambiente o envio da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao neg\u00f3cio. Por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o conhecidos ainda os contratos celebrados, porque o senhor ministro afirma n\u00e3o os conhecer. Ora sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que tem havido falta de transpar\u00eancia num neg\u00f3cio que, por envolver bens do dom\u00ednio p\u00fablico, deveria ser exemplarmente transparente.<\/p>\n\n\n\n

Perante o que se sabe h\u00e1 imensas quest\u00f5es sem resposta; em particular, permanece por compreender por que motivo o senhor ministro:<\/p>\n\n\n\n

(i) deixou que a EDP fizesse um neg\u00f3cio, com a participa\u00e7\u00e3o ativa do Estado, especialmente concebido para evitar o pagamento de impostos?<\/p>\n\n\n\n

(ii) aceitou que um neg\u00f3cio simples, de transmiss\u00e3o de 6 empreendimentos hidroel\u00e9tricos da EDP para o cons\u00f3rcio liderado pela ENGIE, fosse realizado mediante uma complexa opera\u00e7\u00e3o que envolveu cis\u00f5es, fus\u00f5es permutas de partes sociais, constitui\u00e7\u00f5es e dissolu\u00e7\u00f5es de sociedades, bem como m\u00faltiplas transmiss\u00f5es de ativos, num complexo emaranhado jur\u00eddico, sem subst\u00e2ncia nem genu\u00edna racionalidade econ\u00f3mica e apenas com o prop\u00f3sito de evitar o pagamento dos impostos?<\/p>\n\n\n\n

(iii) procedeu como o fez, apesar de avisado pelo MCTM para a probabilidade de tal acontecer e para a necessidade de acautelar o interesse p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n

(iv) ignorou os alertas do MCTM?<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, acrescem ainda outras quest\u00f5es que seria \u00fatil serem conhecidas. O Estado foi notificado pela EDP para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia? Foi avaliado o interesse no exerc\u00edcio desse direito? Por que motivo o Estado n\u00e3o exigiu nenhuma contrapartida pela realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, dado que o Estado \u00e9 parte do neg\u00f3cio, como titular das concess\u00f5es e tamb\u00e9m porque a sua autoriza\u00e7\u00e3o foi condi\u00e7\u00e3o essencial para a EDP ter ganho uma mais-valia? Porque assinou, o Estado, uma adenda ao contrato de concess\u00e3o, sabendo que uma das empresas que seria parte do neg\u00f3cio ainda n\u00e3o estava constitu\u00edda? Porque aceitou que as concess\u00f5es fossem transmitidas para uma empresa cuja idoneidade n\u00e3o foi avaliada pela APA nem pela DGEG, como a lei estabelece expressamente? Porque aceitou que esse concession\u00e1rio tenha apenas um funcion\u00e1rio no seu quadro e n\u00e3o tenha assinado o contrato de concess\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, porque declarou o senhor ministro do Ambiente, no dia 28 de dezembro, que a venda das barragens foi um neg\u00f3cio societ\u00e1rio que n\u00e3o estava sujeito ao pagamento do Imposto do Selo? Porque declarou o senhor ministro do Ambiente que as barragens n\u00e3o pagam IMI nem IMT, sabendo-se, como consta do contrato de concess\u00e3o, que elas s\u00e3o bens privados, que constam do balan\u00e7o da EDP, que \u00e9 a sua titular? Porque declarou o senhor secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais no Parlamento que os edif\u00edcios e constru\u00e7\u00f5es que constituem os empreendimentos hidroel\u00e9tricos s\u00e3o bens do dom\u00ednio p\u00fablico, isentos do IMT e do IMI, quando se sabe, porque consta da adenda ao contrato de concess\u00e3o, que s\u00e3o bens privados, cujo titular era a EDP, que agora os transferiu para a Camer\u00edngia? Porque proferiram os dois respons\u00e1veis governamentais essas declara\u00e7\u00f5es e acrescentaram, na audi\u00e7\u00e3o parlamentar de 27 de janeiro, que n\u00e3o conheciam os contratos feitos entre as empresas alienante e adquirente?<\/p>\n\n\n\n

Em face das declara\u00e7\u00f5es proferidas, ter\u00e1 a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, tutelada pelo Governo e, especificamente, pelo secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, condi\u00e7\u00f5es para auditar e desempenhar com autonomia a sua a\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o e de investiga\u00e7\u00e3o, sabendo que as entidades que a tutelam j\u00e1 declararam que n\u00e3o s\u00e3o devidos impostos pelo neg\u00f3cio?<\/p>\n\n\n\n

Perante as d\u00favidas, parece evidente que \u00e9 indispens\u00e1vel que o neg\u00f3cio seja investigado por entidades independentes e acima de toda a suspeita e condicionamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00d3scar Afonso, Expresso online (116 24\/03\/2021) \u00a0 \u00a0 N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que tem havido falta de transpar\u00eancia num neg\u00f3cio que, por envolver bens do dom\u00ednio p\u00fablico, deveria ser exemplarmente transparente<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,282],"tags":[],"class_list":["post-46002","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-expresso-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=46002"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46002\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46005,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46002\/revisions\/46005"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=46002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=46002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=46002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}