{"id":45825,"date":"2021-02-27T23:22:24","date_gmt":"2021-02-27T23:22:24","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=45825"},"modified":"2021-02-27T23:22:26","modified_gmt":"2021-02-27T23:22:26","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-5-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=45825","title":{"rendered":"Venda de barragens: o neg\u00f3cio real e aparente, e as quest\u00f5es"},"content":{"rendered":"

\u00d3scar Afonso,<\/span><\/span> Jornal i<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

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O Estado autoriza a EDP a vender seis barragens e, estranhamente, n\u00e3o exige nenhuma contrapartida...<\/p>\n

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Um dos maiores neg\u00f3cios do s\u00e9culo realizados, em Portugal, correspondeu ao neg\u00f3cio real de venda de seis barragens pela EDP ao cons\u00f3rcio liderado pela ENGIE. Porque muitos me questionam sobre a opera\u00e7\u00e3o, proponho-me, nesta cr\u00f3nica, resumir os factos mais importantes subjacentes ao neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

O neg\u00f3cio real consistiu ent\u00e3o na venda da concess\u00e3o pela EDP ao cons\u00f3rcio. No entanto, o neg\u00f3cio aparente, que o Estado autorizou \u00e0 EDP \u00e9 bem mais complexo. \u00c9 verdade que n\u00e3o s\u00e3o conhecidos os contratos celebrados entre as partes. \u00c9 certo que o Minist\u00e9rio do Ambiente e da A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica (MAAC) afirma que n\u00e3o os tem, parece que nem teve conhecimento deles, pelo que n\u00e3o ter\u00e3o sido analisados na valida\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das transmiss\u00f5es realizadas. Os documentos dispon\u00edveis s\u00e3o os enviados pelo MAAC \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que os direitos de explora\u00e7\u00e3o das barragens estavam em nome da \u201cEDP Produ\u00e7\u00e3o\u201d que, pretendendo vende-los, pediu autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo, descrevendo a opera\u00e7\u00e3o a realizar. Tudo come\u00e7aria com uma \u201cNova Sociedade\u201d, ainda n\u00e3o constitu\u00edda \u00e0 data, para onde transferiria os respetivos direitos. De seguida, venderia todo o capital social da \u201cNova Sociedade\u201d \u00e0 \u201c\u00c1guas Profundas\u201d pertencente ao cons\u00f3rcio adquirente. Posteriormente, num prazo de 100 dias, a \u201cNova Sociedade\u201d seria fundida e absorvida pela \u201c\u00c1guas Profundas\u201d, pelo que os direitos de explora\u00e7\u00e3o das seis barragens passariam para o seu ativo.<\/p>\n\n\n\n

Dando sequ\u00eancia ao pedido, a Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA) comunica, a 13 de novembro de 2020, que autoriza o neg\u00f3cio, aprovando, assim, duas transmiss\u00f5es: primeiro da EDP para a \u201cNova Sociedade\u201d e depois desta para a \u201c\u00c1guas Profundas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Estado reconheceu que estaria garantida a continua\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do contrato de concess\u00e3o, mesmo que \u00e0 data da decis\u00e3o ainda nem sequer conhecida a \u201cNova Sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia desta autoriza\u00e7\u00e3o da APA, a Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a quem compete emitir as licen\u00e7as de produ\u00e7\u00e3o dos centros electroprodutores, limita-se a comunicar que autoriza com base no Decreto-Lei n.\u00ba 172\/2006. Este Decreto-Lei exige a an\u00e1lise de uma s\u00e9rie de requisitos, mas a DGEG n\u00e3o informa se os analisou! Por carta de 25 de novembro de 2020, a REN, que \u00e9 concession\u00e1ria dos terrenos que foram expropriados para a constru\u00e7\u00e3o das barragens, informa a EDP e a APA da sua \u201cn\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o<\/em>\u201d dessa subconcess\u00e3o dos terrenos.<\/p>\n\n\n\n

No dia 14 de dezembro de 2020, o Estado, atrav\u00e9s da APA, em conjunto com a REN, a EDP e a \u201c\u00c1guas Profundas\u201d celebraram a adenda ao contrato de concess\u00e3o, onde se descreve todo o neg\u00f3cio de transmiss\u00e3o da concess\u00e3o: primeiro para a \u201cNova Sociedade\u201d, que ainda n\u00e3o existia, e depois para a \u201c\u00c1guas Profundas\u201d. Em resultado desta adenda, o Estado participou no neg\u00f3cio de transmiss\u00e3o de concess\u00f5es de bens do dom\u00ednio p\u00fablico a uma sociedade inexistente. Recorde-se que a APA e o Minist\u00e9rio do Ambiente mencionam que analisaram a \u201cDemonstra\u00e7\u00e3o de que o potencial adquirente possui as habilita\u00e7\u00f5es, capacidade t\u00e9cnica e financeira exigidas ao titular origin\u00e1rio<\/em>\u201d! Neste processo, a inexistente \u201cNova Sociedade\u201d assumiria a qualidade de concession\u00e1ria com a primeira transmiss\u00e3o e assumiria tamb\u00e9m \u201ctodos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No dia 17 de dezembro de 2020, o neg\u00f3cio da venda das barragens ter\u00e1 sido conclu\u00eddo. No dia anterior foi constitu\u00edda a \u201cCamirengia\u201d, que, aparentemente, \u00e9 a at\u00e9 aqui designada \u201cNova Sociedade\u201d, em resultado da cis\u00e3o da \u201cEDP produ\u00e7\u00e3o\u201d. Foi para a \u201cCamirengia\u201d que foram transferidos os direitos de explora\u00e7\u00e3o dos aproveitamentos hidroel\u00e9tricos que pertenciam \u00e0 EDP.A EDP, titular do capital social da \u201cCamirengia\u201d, alienou as suas participa\u00e7\u00f5es sociais nesta empresa \u00e0 sociedade \u201c\u00c1guas Profunda\u201d que, em 22\/12\/2020, se passa a designar \u201cMovhera I\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No dia 25\/1\/2021, \u00e9 registado o projeto de fus\u00e3o por incorpora\u00e7\u00e3o, mediante \u201cTransfer\u00eancia global do patrim\u00f3nio<\/em>\u201d da \u201cCamirengia\u201d na sociedade \u201cMovhera I\u201d, incluindo do seu \u201c\u00fanico trabalhador<\/em>\u201d. Deste processo, resultar\u00e1 a \u201cextin\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d da \u201cCamirengia\u201d at\u00e9 final de 2021, que, entretanto, no dia 3 de fevereiro de 2021, passou a designar-se \u201cMovhera II\u201d. Com a fus\u00e3o projetada, da \u201cCamirengia \/ Movhera II\u201d na \u201cMovhera I\u201d, consuma-se a segunda transmiss\u00e3o, e a venda dos direitos de explora\u00e7\u00e3o das barragens da EDP para o cons\u00f3rcio liderado pela ENGIE, que \u00e9, na realidade e apenas da EDP para a Movhera I. O processo terminar\u00e1 com a extin\u00e7\u00e3o da \u201cCamirengia \/ Movhera II\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cinco quest\u00f5es emergem deste processo.<\/p>\n\n\n\n

1. Em 2007, por Despacho, o Ministro Manuel Pinho, prorrogou o final dos per\u00edodos de concess\u00e3o de todas as 26 barragens da EDP, incluindo as do Douro Internacional de 2029 para 2042. Por essa prorroga\u00e7\u00e3o, a EDP pagou 759 milh\u00f5es de euros ao Estado, sendo que, deste valor, cerca de 78 milh\u00f5es decorrem da prorroga\u00e7\u00e3o das tr\u00eas barragens do Douro Internacional \u2013 curiosamente as mais produtivas. Agora, o Estado autoriza a EDP a vender seis barragens, incluindo essas tr\u00eas, e estranhamente n\u00e3o exige nenhuma contrapartida!<\/p>\n\n\n\n

2. O Governo estava alertado, por escrito, pelo Movimento Cultural das Terras de Miranda, para a elevada possibilidade das partes utilizarem uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para evitar pagamento de impostos, dados os valores envolvidos, mas ignorou este alerta.<\/p>\n\n\n\n

3. O Estado n\u00e3o exerceu o direito de prefer\u00eancia e n\u00e3o existe nenhum vest\u00edgio que revele se foi, ou n\u00e3o, ponderado esse exerc\u00edcio, nem se foi avaliado do seu interesse, nem fundamentado o respetivo desinteresse.<\/p>\n\n\n\n

4. O Estado tomou conhecimento de uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa, conforme descrita acima, que envolve diversas transmiss\u00f5es, quando na realidade estamos perante apenas uma. Esta constru\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria foi, pois, conhecida pelo Estado, que ainda assim escolheu nada fazer.<\/p>\n\n\n\n

5. Em face do neg\u00f3cio real de venda da concess\u00e3o da EDP para um cons\u00f3rcio liderado pela ENGIE, a lei portuguesa prev\u00ea que h\u00e1 lugar ao pagamento do imposto do selo. A constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apresentada pelas partes para a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio n\u00e3o tem racionalidade econ\u00f3mica. A cria\u00e7\u00e3o de uma empresa deve ter subjacente o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f3mica e, portanto, a \u201cNova Sociedade\u201d serviu apenas de instrumento para fins fiscais. O que houve, foi a apar\u00eancia de uma opera\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, nos termos do artigo 60.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF) e do artigo 73.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo do IRC.<\/p>\n\n\n\n

Assim, dever\u00e1 haver lugar ao pagamento de Imposto do Selo pelas transmiss\u00f5es das concess\u00f5es para a \u201cCamirengia \/ Movhera II\u201d na opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o, e desta para a \u201cMovhera I\u201d na concretiza\u00e7\u00e3o da fus\u00e3o. Caso tal n\u00e3o ocorra, desde ser feita a liquida\u00e7\u00e3o do imposto, desconsiderando a apar\u00eancia de cis\u00e3o e fus\u00e3o, e tributando o neg\u00f3cio real. Nesse caso, \u00e9 devida uma penaliza\u00e7\u00e3o de 15% sobre o imposto, nos termos previstos no n.\u00ba 6 do artigo 60.\u00ba do EBF. \u00c9 tamb\u00e9m devido o IRC gerado pelas respetivas mais-valias, IMT pelas transmiss\u00f5es dos im\u00f3veis, por ambas as transmiss\u00f5es, e IMI pelos im\u00f3veis onde operam as barragens.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, houve um neg\u00f3cio real e um neg\u00f3cio aparente. Somos levados a pensar que este \u00faltimo foi motivado pela gan\u00e2ncia de uns, apoiada pelo Estado, contra quem n\u00e3o acede ao poder pol\u00edtico, n\u00e3o controla os mercados, n\u00e3o financia as campanhas eleitorais e n\u00e3o compra favores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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