{"id":45353,"date":"2020-09-23T18:49:02","date_gmt":"2020-09-23T18:49:02","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=45353"},"modified":"2020-09-23T18:57:14","modified_gmt":"2020-09-23T18:57:14","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-3-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=45353","title":{"rendered":"O advogado \u201cvigilante\u201d"},"content":{"rendered":"

M\u00e1rio Tavares da Silva <\/b><\/span><\/b><\/span>, Vis\u00e3o online<\/p>\n

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\u201cPerante este bloco de deveres, parece claro que se nada mais resultasse desta iniciativa, o que felizmente n\u00e3o \u00e9 o caso, a previs\u00e3o de tais deveres seria, por si s\u00f3, um aspeto digno de registo, pois os advogados, enquanto garante de confian\u00e7a de todos aqueles que a eles recorrem, assumem um papel da maior import\u00e2ncia na defesa do Estado de Direito e na adequada prossecu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do acesso ao direito e aos tribunais<\/em><\/strong>.\u201d<\/p>\n

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Na passada sexta-feira, 21 de agosto, foi dado mais um importante passo na preven\u00e7\u00e3o e combate do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, com a t\u00e3o aguardada (e oportuna) publica\u00e7\u00e3o, no jornal oficial, do Regulamento da Ordem dos Advogados, contendo o normativo central que ir\u00e1 disciplinar essa mat\u00e9ria no exerc\u00edcio de t\u00e3o nobre profiss\u00e3o, nomeadamente no que se refere ao relacionamento da advocacia com as autoridades previstas na lei e ressalvadas as salvaguardas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados em mat\u00e9ria de sigilo profissional.<\/p>\n

Com a concretiza\u00e7\u00e3o desta iniciativa procurou-se, sobretudo, conferir certeza e seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o profissional dos advogados, garantindo-se, da sua parte, um absoluto cumprimento dos deveres a que se encontram legalmente adstritos no sens\u00edvel dom\u00ednio da preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, com as quais possam ser confrontados, uma vez que, como ali\u00e1s se reconhece no texto motivador deste instrumento normativo, sobre os mesmos incide um alto risco, de acordo com o Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira (GAFI).<\/p>\n

Pela natureza e especial complexidade das mat\u00e9rias tratadas pelo normativo \u00ednsito no regulamento, resulta claro que a sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1, compreensivelmente, tarefa f\u00e1cil, exigindo, aqui e ali, cuidada pondera\u00e7\u00e3o dos profissionais do foro, sobretudo, atenta a especificidade da advocacia, o fino e valioso equil\u00edbrio entre os deveres legais em causa e o respeito primordial devido ao segredo profissional e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de lealdade com os cidad\u00e3os que procuram a tutela dos seus interesses.<\/p>\n

Do ponto de vista das op\u00e7\u00f5es inscritas, verifica-se que algumas espelham, de forma muito clara, o caminho tra\u00e7ado, mas dif\u00edcil, que todos ter\u00e3o pela frente.<\/p>\n

Assim, e em primeiro lugar, destacar-se-\u00e1 o esfor\u00e7o de promover uma participa\u00e7\u00e3o mais ativa e empenhada dos advogados no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, fazendo impender sobre os mesmos, em regime de sociedade de advogados ou em pr\u00e1tica individual, um importante conjunto de deveres, como por exemplo, o dever de identifica\u00e7\u00e3o e de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao seu cliente ou poss\u00edvel cliente, o dever de proceder ao exame e de diligenciar relativamente a uma opera\u00e7\u00e3o sobre a qual tenha a suspeita de ser apta a servir de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo, o dever de comunica\u00e7\u00e3o de certas opera\u00e7\u00f5es \u00a0sempre que saiba ou tenha a suspeita, devidamente documentada, de que certos fundos ou outros bens, independentemente do valor envolvido, prov\u00e9m de atividades criminosas ou est\u00e3o conexionadas com o financiamento do terrorismo e, por fim, mas n\u00e3o menos importante, o dever de cooperar com outras entidades, em especial com o Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Penal (DCIAP) \u00a0e com a Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira (UIF) da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Neste particular relativo aos deveres, ser\u00e1 certamente interessante ver como futuramente se ir\u00e1 densificar, por exemplo, o dever refor\u00e7ado de exame e de dilig\u00eancia referido, sobretudo de modo a n\u00e3o fazer perigar nunca a delicada rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em que assenta o mandato forense outorgado.<\/p>\n

Perante este bloco de deveres, parece claro que se nada mais resultasse desta iniciativa, o que felizmente n\u00e3o \u00e9 o caso, a previs\u00e3o de tais deveres seria, por si s\u00f3, um aspeto digno de registo, pois os advogados, enquanto garante de confian\u00e7a de todos aqueles que a eles recorrem, assumem um papel da maior import\u00e2ncia na defesa do Estado de Direito e na adequada prossecu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do acesso ao direito e aos tribunais.<\/p>\n

Em segundo lugar, a consagra\u00e7\u00e3o de uma adequada segmenta\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento, prevendo-se, no caso das sociedades de advogados, que o cumprimento daquelas impenda sobre cada advogado, isto claro est\u00e1, sem preju\u00edzo das normas de organiza\u00e7\u00e3o interna da sociedade em que esse advogado desenvolva a sua atividade.<\/p>\n

Em terceiro lugar, a consagra\u00e7\u00e3o e respetiva atribui\u00e7\u00e3o aos advogados de um importante dever de absten\u00e7\u00e3o de agir profissionalmente relativamente a qualquer opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es, presentes ou futuras, que saibam ou que fundamentadamente suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a pr\u00e1tica de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo.<\/p>\n

Por \u00faltimo, mas n\u00e3o menos importante, prev\u00ea-se uma garantia de confidencialidade, a observar por todos aqueles que tomarem contato com as comunica\u00e7\u00f5es e correspond\u00eancia existentes, bem como a documenta\u00e7\u00e3o respetiva, respeitantes ao cumprimento da lei em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.<\/p>\n

S\u00e3o, pois, muitos e complexos os desafios que o novo normativo, que se sa\u00fada, encerra.<\/p>\n

Estamos, ainda assim, otimistas e certos de que os advogados portugueses, uma vez mais, ser\u00e3o parte da solu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o do problema, ajudando, como sabem e como podem, a incrementar eficazmente, pela sua a\u00e7\u00e3o e permanente vigil\u00e2ncia, o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Alea jacta est!<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Tavares da Silva , Vis\u00e3o online \u201cPerante este bloco de deveres, parece claro que se nada mais resultasse desta iniciativa, o que felizmente n\u00e3o \u00e9 o caso, a previs\u00e3o de tais deveres seria, por si s\u00f3, um aspeto digno de registo, pois os advogados, enquanto garante de confian\u00e7a de todos aqueles que a eles… Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1667,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,123],"tags":[],"class_list":["post-45353","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-visao-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1667"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=45353"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45353\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45354,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45353\/revisions\/45354"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=45353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=45353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=45353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}