{"id":45223,"date":"2020-08-25T09:10:22","date_gmt":"2020-08-25T09:10:22","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=45223"},"modified":"2020-08-25T09:10:56","modified_gmt":"2020-08-25T09:10:56","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-3-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=45223","title":{"rendered":"Portugal e a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias \u2013 Parte II"},"content":{"rendered":"

Mariana Fontes da Costa <\/b><\/span><\/b><\/span>, Vis\u00e3o online<\/p>\n

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O acesso a um conhecimento jur\u00eddico especializado que a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias facilita constitui um importante instrumento de equil\u00edbrio e combate a pr\u00e1ticas negociais in\u00edquas no mercado internacional.<\/p>\n

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Mais de oito anos depois da publica\u00e7\u00e3o, nesta mesma sec\u00e7\u00e3o, de uma cr\u00f3nica intitulada \u201cPortugal e a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias\u201d, onde eram questionadas as raz\u00f5es para a n\u00e3o ades\u00e3o de Portugal a este importante instrumento internacional de harmoniza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, existem finalmente (boas) raz\u00f5es para retomar o tema.<\/p>\n

No passado dia 23 de julho, o Presidente da Rep\u00fablica assinou o decreto do governo que aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, sendo expect\u00e1vel que o instrumento de ades\u00e3o seja depositado em breve.<\/p>\n

Com a sua ades\u00e3o \u00e0 CISG (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods<\/em>) Portugal juntar-se-\u00e1, finalmente, a um elevado n\u00famero de pa\u00edses que, ao longo dos mais de trinta anos de vig\u00eancia desta Conven\u00e7\u00e3o, reconheceram as suas virtualidades na promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e transpar\u00eancia das trocas internacionais de mercadoria, no segmento Business-to-Business<\/em>. \u00c0 data de hoje s\u00e3o j\u00e1 noventa e tr\u00eas as Partes Contratantes da CISG, provenientes de todos os quadrantes geogr\u00e1ficos e culturais, nelas se incluindo a totalidade dos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, com exce\u00e7\u00e3o da Irlanda e Malta, e o Brasil, que depositou o seu instrumento de ades\u00e3o em mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

Contextualizando um pouco, a CISG foi aprovada em 11 de abril de 1980, numa confer\u00eancia diplom\u00e1tica em Viena, sob a \u00e9gide da Comiss\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Direito do Com\u00e9rcio Internacional (UNCITRAL, na sua sigla em l\u00edngua inglesa), tendo entrado em vigor a 1 de janeiro de 1988. O seu principal objetivo \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da harmoniza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em mat\u00e9ria de compra e venda internacional de mercadorias, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico unificado comum a um largo n\u00famero de pa\u00edses.<\/p>\n

Dentre as diversas barreiras \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas, nomeadamente ao n\u00edvel das barreiras de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser descurado o impacto da incerteza provocada pela variabilidade dos regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis \u00e0s transa\u00e7\u00f5es comerciais, em fun\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico chamado a regular o caso concreto.<\/p>\n

Essa opacidade, sobretudo para operadores comerciais menos informados e com menor recurso a meios de informa\u00e7\u00e3o, promove distor\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e abre espa\u00e7o a comportamentos oportun\u00edsticos por parte dos operadores comerciais mais fortes.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00f5es como a preconizada pela CISG ao n\u00edvel da atenua\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias perniciosas da teoria da mirror-image rule<\/em> em mat\u00e9ria de celebra\u00e7\u00e3o de contratos, ou da resolu\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o fundamental do contrato e do limite de danos indemniz\u00e1veis tendem a coadunar-se com especial adequa\u00e7\u00e3o aos desafios espec\u00edficos do com\u00e9rcio internacional e das suas pr\u00e1ticas, reduzindo custos de transa\u00e7\u00e3o e promovendo comportamentos negociais mais transparentes.<\/p>\n

Acresce que, como em tantos outros aspetos relacionados com o combate \u00e0 fraude, o acesso a um conhecimento jur\u00eddico especializado que a CISG facilita constitui um importante instrumento de equil\u00edbrio e combate a pr\u00e1ticas negociais in\u00edquas no mercado internacional.<\/p>\n

Por todos estes motivos, s\u00e3o boas not\u00edcias aquelas que nos chegam da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o pretexto de oito anos depois retomar o tema \u00e9, neste contexto, irresist\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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