{"id":44595,"date":"2020-03-27T01:38:20","date_gmt":"2020-03-27T01:38:20","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=44595"},"modified":"2020-03-27T01:38:22","modified_gmt":"2020-03-27T01:38:22","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-31-9-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=44595","title":{"rendered":"Para que serve a Lei?"},"content":{"rendered":"

Ant\u00f3nio Jo\u00e3o Maia<\/strong><\/span>, Expresso online (057 05\/02\/2020)<\/p>\n

\"\"<\/a><\/del>\"\"<\/a><\/p>\n

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Confesso que at\u00e9 ao \u00faltimo segundo estive hesitante em escrever este\ntexto.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o porque sinta que ele n\u00e3o seja importante ou at\u00e9 eventualmente necess\u00e1rio,\nmas sobretudo por n\u00e3o deter uma forma\u00e7\u00e3o muito profunda nem detalhada acerca\ndas quest\u00f5es do direito e das ci\u00eancias jur\u00eddicas e, por isso, assumo-o, arriscando-me\na tecer considera\u00e7\u00f5es juridicamente menos correctas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim e apesar disso decidi correr esse risco uma vez que \u2013 e este\nfoi o factor que decisivamente determinou a minha op\u00e7\u00e3o por escrever estas\nlinhas \u2013, bem vistas as coisas, se h\u00e1 realidade que tem uma rela\u00e7\u00e3o\nparticularmente estreita com a nossa exist\u00eancia colectiva, com a nossa vida\nsocial, com a cidadania, s\u00e3o as leis. <\/p>\n\n\n\n

Afinal de contas, a exist\u00eancia e subjacente operacionaliza\u00e7\u00e3o da lei \u00e9\ntamb\u00e9m muito e no essencial uma quest\u00e3o de cidadania. A lei existe\nfundamentalmente para regular as rela\u00e7\u00f5es que estabelecemos uns com os outros,\ncomo podemos ver por exemplo na Infop\u00e9dia, onde o termo lei surge associado a\nno\u00e7\u00f5es como: 1 \u2013<\/em> <\/em>prescri\u00e7\u00e3o do poder legislativo cujo cumprimento\nvisa a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/em> <\/em>2 \u2013<\/em> <\/em>qualquer norma de conduta, geralmente jur\u00eddica,\npreceito emanado de autoridade soberana<\/em>; <\/em>3 \u2013 <\/em>obriga\u00e7\u00e3o; regra; norma<\/em> (consulta em https:\/\/www.infopedia.pt\/dicionarios\/lingua-portuguesa\/lei<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

De forma muito simplista, podemos aceitar que a lei assenta nas\ntradi\u00e7\u00f5es e nos costumes para assumir a regularidade das rela\u00e7\u00f5es entre os\nindiv\u00edduos e entre estes e os objectos do mundo, conferindo-lhe um certo\nformalismo, um certo grau de certeza. No fundo para lhes conferir um quadro de\nexpectativas sobre rela\u00e7\u00f5es futuras id\u00eanticas ou da mesma natureza. A lei\nexiste para nos proteger enquanto comunidade. Para nos afastar tanto quanto\nposs\u00edvel do livre arb\u00edtrio. <\/p>\n\n\n\n

E como sou um cidad\u00e3o que se interessa pelas quest\u00f5es sociais, tenho,\ncomo qualquer simples mortal, a minha impress\u00e3o, a minha percep\u00e7\u00e3o, a minha\nleitura do que seja a lei, do seu significado e da sua import\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 de certa forma essa percep\u00e7\u00e3o que aqui partilho como modesto\ncontributo para uma reflex\u00e3o que me parece importa ser feita \u2013 e que ser\u00e1 feita\nnum futuro mais ou menos pr\u00f3ximo, n\u00e3o tenhamos grandes d\u00favidas \u2013 acerca de uma\nnova realidade que est\u00e1 a emergir e com a qual necessariamente nos vamos\ndebater, que \u00e9 a da reprodu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de elementos informativos de toda a\nesp\u00e9cie relacionados com pr\u00e1ticas, neg\u00f3cios, interesses, relacionamentos mais\nou menos privados, e cujo conhecimento acaba por se revelar portador de\neventual potencial de interesse p\u00fablico uma vez que podem conter elementos\ninformativos relacionados com pr\u00e1ticas anti-sociais graves, como a fraude e a\ncorrup\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 outros delitos de elevada censurabilidade.  <\/p>\n\n\n\n

Os recentes casos do futebol leaks<\/em>\ne, agora, do Luanda leaks<\/em>, a par de\noutros que o mundo tem conhecido \u2013 e, com grande probabilidade, dos que o\nfuturo h\u00e1-de revelar \u2013 s\u00e3o evid\u00eancias desta realidade emergente.<\/p>\n\n\n\n

A realidade tecnol\u00f3gica hoje caracteriza-se pela exist\u00eancia de\ngigantescos acervos de informa\u00e7\u00e3o \u2013 as clouds<\/em>\nou nuvens \u2013 onde s\u00e3o armazenados todos os nossos passos. Toda a nossa actividade,\ndesde uma simples comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica ou SMS a confirmar o agendamento de\num almo\u00e7o com um amigo, passando por uma conversa telef\u00f3nica sobre o andamento\nde um projecto, ou o registo das nossas classifica\u00e7\u00f5es escolares e dos exames e\nrelat\u00f3rios m\u00e9dicos, at\u00e9 aos nossos neg\u00f3cios e movimentos banc\u00e1rios, toda a\nnossa vida (individual e colectiva, particular e institucional) fica registada\nalgures nesses amontoados de bits<\/em> e bytes<\/em> que nos \u201cgarantem\u201d estar seguros,\na salvo de qualquer risco de poder cair em m\u00e3os erradas ou de ser indevidamente\nescrutinada.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m o que esta nova realidade tem mostrado \u00e9 algo bem diferente. Todo\neste acervo informativo parece encontrar-se vulner\u00e1vel \u00e0 possibilidade de ser\nacedido, e depois divulgado, por quem n\u00e3o tem legitimidade nem o direito de\noperar esses acessos e divulga\u00e7\u00f5es. Os chamados hackers<\/em> conseguem encontrar e explorar as fragilidades dos sistemas\ntecnol\u00f3gicos de circula\u00e7\u00e3o e guarda de todo o tipo de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 neste ponto que voltamos \u00e0 quest\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

A lei portuguesa, como de resto nos demais pa\u00edses, pelos menos nos do\nchamado mundo desenvolvido, \u00e9 clara quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o destes acessos, bem como\nquanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o acedida, nomeadamente quando esta esteja\nrelacionada com a esfera da vida privada e econ\u00f3mica dos sujeitos. O\npressuposto em que essa lei assenta \u2013 e estou em crer que dificilmente algu\u00e9m\ntenha d\u00favidas ou sequer reservas quanto \u00e0 sua utilidade \u2013 \u00e9 a de que existem\ndeterminadas \u00e1reas da vida das pessoas e das organiza\u00e7\u00f5es que devem ser mantidas\nem recato e cuja exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer desde que os pr\u00f3prios o\nfa\u00e7am de livre vontade ou d\u00eaem autoriza\u00e7\u00e3o nesse sentido. Um dos principais\nfundamentos deste pressuposto reside na procura e manuten\u00e7\u00e3o de um certo\nequil\u00edbrio de tranquilidade e paz social. Por isso a sua viola\u00e7\u00e3o \u00e9 de tal modo\ngrave que a grande maioria dos pa\u00edses, incluindo Portugal, a pune legalmente\ncomo crime \u2013 os crimes s\u00e3o os actos de maior censura social numa sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Noutra lei, estabelece-se que qualquer suspeita da ocorr\u00eancia de um\ncrime deve ser objecto de um esclarecimento, o qual s\u00f3 pode ser realizado por\nentidades competentes e atrav\u00e9s de regras pr\u00f3prias. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e as\nPol\u00edcias que coadjuvam a sua a\u00e7\u00e3o s\u00e3o as entidades que t\u00eam essas compet\u00eancias e\no C\u00f3digo de Processo Penal estabelece o quadro legal para que realizem a\ndenominada investiga\u00e7\u00e3o criminal. O pressuposto associado a estas leis ser\u00e1\nfundamentalmente o de assegurar a objectividade e isen\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o\ncriminal e garantir um conjunto de direitos a quem se encontre na condi\u00e7\u00e3o de\nsuspeito, nomeadamente a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final em\njulgamento pelo tribunal. <\/p>\n\n\n\n

Nos termos da mesma lei do processo penal, o suspeito do crime s\u00f3 poder\u00e1\nser sujeito a julgamento pelo tribunal se da investiga\u00e7\u00e3o criminal realizada\nresultarem ind\u00edcios probat\u00f3rios objectivos que fa\u00e7am presumir com algum grau de\nprobabilidade ter sido o seu autor. Um pressuposto fundamental neste \u00e2mbito\nreside no facto de a lei preferir obrigatoriamente a absolvi\u00e7\u00e3o do suspeito\nsempre que se gerem d\u00favidas quanto a ter sido indubitavelmente o autor do crime\n\u2013 o denominado princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Como se procura mostrar, a lei tem uma import\u00e2ncia inquestion\u00e1vel no seu\npapel de defender e assegurar para todos a regularidade de um certo quadro de\nexpectativas sobre o que deve ser a vida colectiva.<\/p>\n\n\n\n

Mas o problema que est\u00e1 a emergir prende-se com o modo como o quadro de\nexpectativas sociais pode ser legalmente salvaguardado ou garantido\nrelativamente \u00e0s divulga\u00e7\u00f5es destas informa\u00e7\u00f5es acedidas fora da lei, \u00e9 certo,\nmas que suscitam a suspei\u00e7\u00e3o de, por sua vez, poderem estar associadas a outros\ncrimes igualmente graves. <\/p>\n\n\n\n

Creio n\u00e3o existirem grandes d\u00favidas de que no actual enquadramento legal\nestas supostas provas de outros crimes \u2013 nomeadamente de poss\u00edveis crimes de\ncorrup\u00e7\u00e3o e outros de natureza econ\u00f3mica e financeira, como o branqueamento de\ncapitais ou a fraude empresarial \u2013 n\u00e3o podem ser valoradas uma vez que n\u00e3o\nforam acedidas nos termos da lei do processo penal. O acesso a elas n\u00e3o\nresultou da ac\u00e7\u00e3o de nenhuma das entidades com fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, questiona-se, ent\u00e3o o que fazer com essa informa\u00e7\u00e3o ou\ncomo dar-lhe utilidade, uma vez que ela levanta suspeitas muito fortes de estar\nassociada a outros crimes cujo esclarecimento e eventual puni\u00e7\u00e3o dos autores \u00e9\ntamb\u00e9m do interesse da sociedade e, por isso, um factor de refor\u00e7o da paz\nsocial. <\/p>\n\n\n\n

Creio mesmo que n\u00e3o se possa excluir a possibilidade de algumas destas\nsitua\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de crime ou mesmo de grande criminalidade\norganizada s\u00f3 poderem ser conhecidas atrav\u00e9s da ac\u00e7\u00e3o de hackers<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Se o sistema judicial nada fizer para l\u00e1 da puni\u00e7\u00e3o dos hackers<\/em>, os cidad\u00e3os tendem a reduzir\nainda mais o j\u00e1 de si baixo \u00edndice de confian\u00e7a na capacidade da justi\u00e7a para\npunir a grande criminalidade econ\u00f3mica. <\/p>\n\n\n\n

A leitura que tende a passar para a pra\u00e7a p\u00fablica, e que parece ser a\nque j\u00e1 existe junto do cidad\u00e3o comum, \u00e9 uma vez mais a de que o sistema protege\nos mais poderosos e influentes, preferindo condenar \u2013 \u201camorda\u00e7ar\u201d \u2013 os mais\nfracos, neste caso aqueles que acedem e divulgam as informa\u00e7\u00f5es dos grandes\nesquemas de corrup\u00e7\u00e3o e de outro crime econ\u00f3mico, refor\u00e7ando uma certa\npercep\u00e7\u00e3o de impunidade associada a este tipo de crimes.<\/p>\n\n\n\n

Talvez a solu\u00e7\u00e3o possa estar compreendida algures entre uma valida\u00e7\u00e3o\nformal destes elementos, naturalmente que depois de devidamente avaliados e\nanalisados quanto \u00e0 sua veracidade e pertin\u00eancia e at\u00e9, se poss\u00edvel,\ncomplementados com outros elementos colhidos agora j\u00e1 no \u00e2mbito de um\nprocedimento formal de investiga\u00e7\u00e3o criminal, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o das\npuni\u00e7\u00f5es a que haja lugar a quem acedeu ilicitamente a tais elementos.<\/p>\n\n\n\n

Importa que quem pensa e faz lei equacione devidamente esta nova\nrealidade de modo a acautelar todos os interesses associados \u00e0 quest\u00e3o. Para\nque a lei continue a assegurar a prote\u00e7\u00e3o de todos, e n\u00e3o para que, a pretexto\nda lei, uns continuem a sentir-se prejudicados em benef\u00edcio de outros.<\/p>\n\n\n\n

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