{"id":44178,"date":"2020-01-04T16:04:51","date_gmt":"2020-01-04T16:04:51","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=44178"},"modified":"2020-01-04T16:04:53","modified_gmt":"2020-01-04T16:04:53","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-1-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=44178","title":{"rendered":"Estado, (auto)regula\u00e7\u00e3o e Compliance"},"content":{"rendered":"

Nuno Guita, Jornal i<\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

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Nos pr\u00f3ximos anos importa explorar o potencial que sistemas de gest\u00e3o de Compliance eficientes oferecem \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das actividades empresariais e do Estado.<\/i><\/p>\n

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Foi no passado dia 5 de dezembro, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual de Monitoriza\u00e7\u00e3o, que ficamos a saber que 78% das recomenda\u00e7\u00f5es constantes do C\u00f3digo de Governo das Sociedades do IPCG, s\u00e3o acolhidas pelos seus destinat\u00e1rios directos. Haver, em t\u00e3o puco tempo, uma t\u00e3o ampla ades\u00e3o a este instrumento de autorregula\u00e7\u00e3o, parece um excelente sinal no caminho da boa condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. O facto do C\u00f3digo, sendo volunt\u00e1rio, emanar da sociedade civil a quem tamb\u00e9m se destina, fez-me questionar sobre o grau de cumprimento das normas do Estado por parte dos seus organismos e Sector P\u00fablico Empresarial?
\u00c9 claro que estamos a falar de dois universos muito distintos, quer quanto \u00e0 sua dimens\u00e3o, quer quanto \u00e0 sua natureza. Mas sendo as leis do Estado de cumprimento obrigat\u00f3rio, e poder-nos coagir a todos, n\u00e3o seria tamb\u00e9m expect\u00e1vel que ao menos cumprisse o pr\u00f3prio aquilo que imp\u00f5e aos outros?
Esta discuss\u00e3o pode parecer t\u00e3o vazia quanto que levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta do Governo em 2019. Pois infelizmente todos nos habitu\u00e1mos a viver com leis que o Estado n\u00e3o cumpre, desaplica, ou simplesmente cuja regulamenta\u00e7\u00e3o fica na gaveta e assim produz o mesmo efeito. Ao mesmo tempo que assistimos \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de Planos de Ordenamento para viabilizar um determinado investimento a aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 3\/2018, que retira a reserva de Portugal \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas, beneficia os funcion\u00e1rios portugueses daquela Organiza\u00e7\u00e3o, e em particular o presente secret\u00e1rio geral!? Caso para recordar a m\u00e1xima Maquiav\u00e9lica: \u201caos amigos os favores aos inimigos a lei\u201d.
Implica\u00e7\u00f5es para Sector Empresarial do Estado
As empresas p\u00fablicas, de acordo com uma perspectiva tradicional (e inalterada), n\u00e3o se sujeitam aos ditames da sociedade civil (nem mesmo da economia de mercado), mas t\u00e3o-somente \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, porque a sua exist\u00eancia se fundamenta na vontade do Estado querer assumir para si certas tarefas, fun\u00e7\u00f5es e\/ou servi\u00e7os.
Como j\u00e1 referi anteriormente quanto ao Compliance, este refere-se ao cumprimento das leis e regulamentos que afetam as organiza\u00e7\u00f5es. Podemos aumentar a utilidade desta defini\u00e7\u00e3o se a alargarmos aos princ\u00edpios introduzidos numa empresa, aos seus instrumentos de governo e formas de organiza\u00e7\u00e3o que visam garantir o cumprimento pela pr\u00f3pria empresa, \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o e trabalhadores, das regras, e em particular das leis. Da\u00ed decorre um foco menor na letra da norma e mais nos princ\u00edpios, formas organizacionais e instrumentos para sua observ\u00e2ncia, ou seja, na circunst\u00e2ncia de que Compliance descreve na realidade um sistema.
A ac\u00e7\u00e3o do Estado atrav\u00e9s das empresas p\u00fablicas
Na economia o Estado actua tamb\u00e9m por meio de empresas p\u00fablicas, sobretudo a n\u00edvel local, mas tamb\u00e9m na dimens\u00e3o intermunicipal e at\u00e9 nacional. Tal ac\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ocorre frequentemente atrav\u00e9s das figuras das Empresas P\u00fablicas, institutos p\u00fablicos e funda\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m sob a forma comercial de sociedades por comerciais.
Essas empresas p\u00fablicas operam normalmente no mercado existente e, portanto, est\u00e3o sujeitas \u00e0s regras geralmente aplic\u00e1veis. Tal como as empresas privadas, tamb\u00e9m elas devem observar os requisitos legais das empresas (incluindo a chamada business judgment rule), as leis da concorr\u00eancia, do ambiente (que \u00e9 particularmente relevante p. ex.: na gest\u00e3o de res\u00edduos), fiscalidade e do direito penal, entre muitas outras. No entanto a responsabilidade das empresas p\u00fablicas n\u00e3o se limita \u00e0 mesma medida que das privadas, isto porque n\u00e3o raras vezes os seus respons\u00e1veis assumem um agravamento da responsabilidade por via da sua qualidade de funcion\u00e1rio previsto na lei penal. Nesses casos qualquer conduta corruptiva, por exemplo, assume uma relev\u00e2ncia criminal mais grave do que se cometida pelos pares do sector privado. Mas tamb\u00e9m se verifica nas regras da contrata\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00f5es e outras \u00e1reas um impacto regulat\u00f3rio substancialmente mais vigoroso no sector empresarial do Estado do que no puramente privado. A tudo isto acresce que qualquer desvio, em especial se tiver contornos criminais, provoca de imediato uma reac\u00e7\u00e3o p\u00fablica muito mais negativa, encerrando maiores riscos reputacionais. Isto compreende-se pelo facto de estas empresas estarem sujeitas ao controlo da tutela p\u00fablica. Ainda acrescem as respostas pol\u00edticas, que se espera das empresas p\u00fablicas, pelo que faz todo o sentido exigir um eficiente cumprimento ou Compliance, que cubra todos estes aspectos.
No entanto \u00e9 importante referir que, estando as empresas do Estado sujeitas a requisitos de cumprimento id\u00eanticos ou at\u00e9 refor\u00e7ados, a lei disp\u00f5e para al\u00e9m do direito comercial apenas de um sistema de direito p\u00fablico que influencia o controle sobre as empresas do Estado (p. ex. as leis or\u00e7amentais, entre outras).
O Estado e o controlo do Cumprimento
Tem sido dif\u00edcil alargar um debate solido no \u00e2mbito do governo societ\u00e1rio e da gest\u00e3o eficiente, sobre os sistemas de gest\u00e3o de Compliance nas empresas privadas, mormente s\u00ea-lo-\u00e1 para as empresas p\u00fablicas, mas \u00e9 imperioso. Ser\u00e1 de considerar as interessantes funcionalidades que a configura\u00e7\u00e3o de um sistema desses poderia trazer, com vista \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do bem-geral atribu\u00eddo ao Estado e tamb\u00e9m ao seu sector empresarial. Nos pr\u00f3ximos anos importa explorar o potencial que sistemas de gest\u00e3o de Compliance eficientes oferecem \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das actividades empresariais e do Estado. \u00c9 comummente sabido que o controlo do Estado exercido sobre as actividades concretas das suas empresas, atrav\u00e9s dos mecanismos de vistos pr\u00e9vios, inspec\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es, esbarra frequentemente com os seus limites financeiros e humanos.
Assim sendo, n\u00e3o deveria o Estado ter a iniciativa, eventualmente legal, de instituir um C\u00f3digo de Corporate Governance (p\u00fablico) seguido de uma norma sistematizadora para o Compliance Corporativo? Reconhe\u00e7o que \u00e9 uma proposta uns quantos passos \u00e0 frente da realidade actual, tal o nosso atraso! Havendo um sistema de gest\u00e3o eficiente que se ocupasse do Cumprimento, ainda seriam poss\u00edveis nesse contexto, privil\u00e9gios e favores? Qual a relev\u00e2ncia que se daria ao estabelecimento (mesmo que retroactivo) de um sistema de Compliance na adjudica\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos ou qual na sua aus\u00eancia?
Como exemplo pr\u00e1tico da vantagem para todos poder\u00edamos olhar para o \u201eCompliance Assurance Process-CAP\u201d nos EUA. Sendo um Processo de natureza fiscal, este integra o hist\u00f3rico de gest\u00e3o eficiente do Compliance na f\u00f3rmula de resolu\u00e7\u00e3o de diferendos tribut\u00e1rios, antes de iniciar a severidade executiva da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Apenas as empresas com hist\u00f3rico positivo \u00e9 que t\u00eam acesso, o que promove a gest\u00e3o de uma cultura de transpar\u00eancia e rigor, pois \u00e9 evidente a vantagem dum procedimento menos oneroso.
Um outro exemplo pode passar pela contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em que o estabelecimento de um sistema de Compliance poder\u00e1 vir a ser um pr\u00e9-requisito para participar.
Resumindo
O objetivo desta breve reflex\u00e3o \u00e9 apenas descrever o \u201cCompliance\u201d como um desafio para todo o sistema jur\u00eddico e instar \u00e0 sua estrutura\u00e7\u00e3o mais ampla na intera\u00e7\u00e3o entre empresas (privadas ou p\u00fablicas) e o Estado. Para al\u00e9m da perspectiva dominante que ainda \u00e9 jur\u00eddica de direito comercial, o conceito Compliance possui uma dimens\u00e3o interdisciplinar e deve por isso merecer outra aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por parte das escolas de gest\u00e3o.
Nesta \u00e9poca de in\u00edcio de ano, fica sempre bem arriscar desejos ousados com vista \u00e0 prosperidade.
Assim sendo, a todos n\u00f3s: Votos de bom Compliance<\/p>\n<\/section>\n<\/article>\n<\/article>\n

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