{"id":44077,"date":"2019-12-14T20:45:23","date_gmt":"2019-12-14T20:45:23","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=44077"},"modified":"2019-12-14T20:45:25","modified_gmt":"2019-12-14T20:45:25","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-4-2-2-2-2-2-2-1-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=44077","title":{"rendered":"o programa do governo e impacto no mercado de arrendamento e no (des)investimento empresarial"},"content":{"rendered":"

Ana Clara Borrego, Jornal i<\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

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\u2026esperemos que estas medidas, de Or\u00e7amento em Or\u00e7amento, fiquem esquecidas num fundo de uma qualquer gaveta e n\u00e3o cheguem a ver a luz do dia, pois a sua aplica\u00e7\u00e3o, na minha opini\u00e3o, promete ser mais gravosa para os cidad\u00e3os em geral, do que vantajosa.<\/i><\/p>\n

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Caros leitores, h\u00e1 tanto para escrever sobre o programa do novo governo e os seus potenciais impactos nos futuros Or\u00e7amentos do Estado, que n\u00e3o resisto a partilhar convosco mais uma parte da minha reflex\u00e3o cr\u00edtica \u00e0 sua leitura, no que concerne \u00e0s propostas de cariz tribut\u00e1rio.
O programa do novo governo cont\u00e9m uma das promessas que, porventura, mais o aproxima dos partidos da antiga \u201cgeringon\u00e7a\u201d, quic\u00e1, num piscar de olhos aos acordos que ser\u00e3o necess\u00e1rios com esses partidos para fazer passar os futuros Or\u00e7amentos do Estado.
Refiro-me \u00e0 promessa do governo de \u201ccaminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferen\u00e7as entre taxas\u201d, referindo-se aos rendimentos sujeitos a taxas especiais fixas no IRS.
Antes de mais, importa explicar aos leitores, que o possam desconhecer, que, regra geral, o IRS \u00e9 um imposto progressivo por escal\u00f5es (7 escal\u00f5es), no qual os rendimentos v\u00e3o ser sujeitos a uma taxa de imposto tanto maior, quanto maior for o rendimento auferido pelo agregado familiar num determinado ano (inicia no escal\u00e3o mais baixo com uma taxa de 14,5% e termina no escal\u00e3o mais elevado com uma taxa de 48%).
Aquela regra geral tem algumas exce\u00e7\u00f5es, e, assim, existem alguns rendimentos, cuja tributa\u00e7\u00e3o no IRS ocorre de forma distinta daquela, n\u00e3o ficando sujeitos \u00e0quelas taxas gerais por escal\u00f5es. Esses rendimentos, independentemente do quantitativo do rendimento obtido, s\u00e3o tributados a taxas fixas de tributa\u00e7\u00e3o, regra geral, de 28% (bem longe do m\u00e1ximo dos 48% da taxa progressiva de aplica\u00e7\u00e3o geral), s\u00e3o exemplos comuns desse tipo de rendimentos, aqueles que adv\u00e9m do arrendamento de im\u00f3veis e dos lucros distribu\u00eddos pelas sociedades aos s\u00f3cios.
O objetivo do governo com aquela proposta \u00e9 que, por quest\u00f5es de equidade e justi\u00e7a tribut\u00e1ria, a pouco e pouco (n\u00e3o define nenhum horizonte temporal), esses rendimentos (n\u00e3o define se s\u00e3o todos, nem quais) passem a ser tributados, tamb\u00e9m, pelas taxas gerais progressivas por escal\u00f5es previamente referidas, para que todos os tipos de rendimentos sejam tributados da mesma forma.
Excelente ideia, nada mais justo, estar\u00e3o, certamente, neste momento, muitos leitores a pensar.
Permitam-se discordar!! Nem tudo o que parece bom no contexto fiscal, o \u00e9 de facto, ou o seu impacto em outras vertentes, para al\u00e9m da mera arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, pode ser pernicioso e muito grave\u2026.. e esta medida, quando (se) vier a ser implementada, promete ter efeitos muito graves no, j\u00e1 fraco, mercado de arrendamento e no (des)investimento no contexto empresarial.
Antes de mais, \u00e9 importante esclarecer que os lucros da generalidade das sociedades sofrem de um dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, isto \u00e9, s\u00e3o tributados duas vezes, uma vez quando s\u00e3o gerados pela sociedade (em IRC) e, uma segunda vez, no contexto dos s\u00f3cios, quando lhes s\u00e3o distribu\u00eddos, por norma, em IRS (aqui entra a taxa de 28% atr\u00e1s referida).
Caros leitores, questiono-vos: quantos de v\u00f3s, se tivessem capital para investir, estariam na disposi\u00e7\u00e3o de investir\/arriscar o vosso dinheiro num neg\u00f3cio, constituindo uma pequena sociedade para desenvolverem a vossa atividade, sabendo que o vosso lucro, fruto do vosso trabalho \u00e1rduo e dedica\u00e7\u00e3o, vai ser tributado, uma primeira vez, a 17% *, no contexto da sociedade (no IRC), e, uma segundo vez, a 28%, na vossa pr\u00f3pria esfera (no IRS)? \u2013 poucos, certamente! E caros leitores, o que atr\u00e1s descrevi, \u00e9 o \u201cpanorama\u201d atualmente em vigor.
Caso a promessa do governo venha a concretizar-se e ela abarque este tipo de rendimentos, a segunda tributa\u00e7\u00e3o (aquela que ocorre na esfera do s\u00f3cio quando os lucros lhe s\u00e3o distribu\u00eddos), dependendo do quantitativo de rendimento do agregado familiar do s\u00f3cio, pode ascender a 48%!
Primeira quest\u00e3o, que vos coloco para vossa reflex\u00e3o: se esta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos lucros das sociedades distribu\u00eddos aos s\u00f3cios se vier a concretizar, entre a tributa\u00e7\u00e3o a que o lucro \u00e9 sujeito na esfera da sociedade quando \u00e9 apurado, e a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 qual vai sujeito na esfera do s\u00f3cio quando for distribu\u00eddo, o que sobrar\u00e1 efetivamente para remunerar o s\u00f3cio do investimento que realizou?
Segunda quest\u00e3o: ainda resta por a\u00ed algum leitor disposto a investir as suas poupan\u00e7as (ou a endividar-se) para constituir uma sociedade se as regras de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros distribu\u00eddos aos s\u00f3cios mudarem? Acredito que n\u00e3o\u2026.
Quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do arrendamento.
Antes de mais, \u00e9 importante referir que este \u00e9 um dos sectores da nossa economia onde a fuga ao imposto \u00e9 maior, onde a economia paralela mais prol\u00edfera, nos conhecidos arrendamentos sem contrato, situa\u00e7\u00e3o \u00e0 qual, muitas vezes, o inquilino tem de se sujeitar, sob pena de n\u00e3o encontrar casa para morar.
Acresce, que \u00e9 necess\u00e1rio ter em considera\u00e7\u00e3o que o sector do arrendamento \u00e9, em muitas zonas do pa\u00eds, profundamente deficit\u00e1rio na oferta, isto \u00e9, h\u00e1 mais procura de casas do que ofertas de casa para arrendamento. Atualmente, muitos propriet\u00e1rios optam por ter casas fechadas, pois os problemas com poss\u00edveis despejos, a probabilidade de ter a sua propriedade destru\u00edda quando o im\u00f3vel lhe for entregue no fim do contrato e a \u201cfatia\u201d paga ao Estado (de 28% de imposto), n\u00e3o s\u00e3o compensadores. Nestes pressupostos, este sector j\u00e1 n\u00e3o \u00e9, minimamente, atrativo para quem j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1rio, muito menos \u00e9 apelativo para investidores adquirirem novos im\u00f3veis para colocarem no mercado de arrendamento.
Se o mercado de arrendamento j\u00e1 \u00e9 um sector problem\u00e1tico no \u201cpanorama\u201d atual, o que parece aos caros leitores que vai acontecer neste sector de atividade se esta altera\u00e7\u00e3o na taxa de tributa\u00e7\u00e3o do rendimento dos senhorios alterar? \u00c9 muito simples: vai aumentar tudo, excepto a quantidade de im\u00f3veis para arrendar dispon\u00edveis no mercado.
Vai aumentar a quantidade de arrendamentos sem contrato (onde o Estado nem os 28% atuais vai arrecadar) e v\u00e3o subir os pre\u00e7os das rendas, por dois motivos, quanto menos im\u00f3veis existirem no mercado de arrendamento, mantendo-se a procura, mas elevadas ser\u00e3o as rendas, segundo, porque os senhorios v\u00e3o repercutir nos valores das rendas a subida de imposto.
Quanto \u00e0 equidade fiscal, o qual \u00e9 um princ\u00edpio dos sistemas fiscais de maior import\u00e2ncia, pois nele reside a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, na minha opini\u00e3o, esta medida, caso venha a ser implementada, ir\u00e1 diminuir a equidade fiscal no IRS, pois v\u00e3o passar a ser tratados de forma igual, do ponto de vista tribut\u00e1rio, situa\u00e7\u00f5es absolutamente distintas. Considero que s\u00e3o rendimentos totalmente diferentes, por exemplo, os do trabalho dependente e os de pens\u00f5es, que n\u00e3o exigem risco por parte de quem os obt\u00e9m, quando comparados com rendimentos que implicam um investimento com risco de perda total, por parte de quem os obt\u00e9m, como \u00e9 o caso dos rendimentos provenientes de participa\u00e7\u00f5es em sociedades.
O Primeiro-ministro, que tem sido muito evasivo nesta mat\u00e9ria, j\u00e1 veio, todavia, afirmar que estas medidas, ainda, n\u00e3o s\u00e3o para terem reflexo no Or\u00e7amento do Estado para 2020, esperemos que estas medidas, de Or\u00e7amento em Or\u00e7amento, fiquem esquecidas no fundo de uma qualquer gaveta e n\u00e3o cheguem a ver a luz do dia, pois a sua aplica\u00e7\u00e3o, na minha opini\u00e3o, promete ser mais gravosa para os cidad\u00e3os em geral, do que vantajosa.<\/p>\n<\/section>\n<\/article>\n<\/article>\n

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Ana Clara Borrego, Jornal i \u2026esperemos que estas medidas, de Or\u00e7amento em Or\u00e7amento, fiquem esquecidas num fundo de uma qualquer gaveta e n\u00e3o cheguem a ver a luz do dia, pois a sua aplica\u00e7\u00e3o, na minha opini\u00e3o, promete ser mais gravosa para os cidad\u00e3os em geral, do que vantajosa.<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,129],"tags":[],"class_list":["post-44077","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-jornal-i-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/44077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=44077"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/44077\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44078,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/44077\/revisions\/44078"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=44077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=44077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=44077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}