{"id":43658,"date":"2019-09-23T14:29:31","date_gmt":"2019-09-23T14:29:31","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=43658"},"modified":"2019-09-23T14:29:34","modified_gmt":"2019-09-23T14:29:34","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-3-2-4-3-2-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=43658","title":{"rendered":"Liberdade, lei e den\u00fancia"},"content":{"rendered":"

Rute Serra<\/strong><\/span>, Expresso online (016 24\/04\/2019)<\/p>\n

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Antes de darmos vivas \u00e0 rec\u00e9m-aprovada Diretiva Europeia de Prote\u00e7\u00e3o de Whistleblowers<\/em>, votada no Parlamento Europeu no passado dia 16, importa perceber exatamente o contexto nacional e transnacional em que esta medida se desenvolveu e insere, sendo que ser\u00e1 aquando da sua transposi\u00e7\u00e3o que se afinar\u00e1 o tom.<\/p>\n

\u201cTemos de proteger aqueles que defendem os interesses da Europa - os denunciantes\u201d, afirmou a relatora da proposta legislativa, Virginie Rozi\u00e8re<\/em>. \u201cEles defendem-nos, defendem a democracia europeia e o bem comum\u201d.<\/p>\n

Por alturas de celebra\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, que Portugal conquistou com abril, releva com especial interesse desmistificar quer o cidad\u00e3o que denuncia, quer o ato de denunciar. A mem\u00f3ria recente e ainda dolorosa para muitos, que viram, sentiram e sofreram com a persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica perpetrada pela longa manus<\/em> do regime ditatorial, n\u00e3o permitir\u00e1 que de \u00e2nimo leve se encare o denunciante e a den\u00fancia, livres de conota\u00e7\u00f5es negativas.<\/p>\n

O certo \u00e9 que nos dias de hoje, passados que s\u00e3o precisamente 45 anos do fim daqueles que utilizavam a den\u00fancia para acossar outros, expor os que ponham direta ou indiretamente em causa o que conquist\u00e1mos constitui um reflexo dos princ\u00edpios democr\u00e1ticos, do exerc\u00edcio da cidadania ativa, da integridade, da transpar\u00eancia e da liberdade.<\/p>\n

De acordo com o Report to the Nations<\/em> da Association of Certified Fraud Examiners<\/em> (ACFE) de 2018, 50% da fraude detetada relativa a atos de corrup\u00e7\u00e3o, teve origem em den\u00fancias. Em 2017, este valor foi de 40%. O incremento indicia a crescente import\u00e2ncia da den\u00fancia na dete\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, motivo bastante para que se criem, desenvolvam e efetivamente se utilizem, os mecanismos de incentivo e prote\u00e7\u00e3o para com os que corajosamente assumam o seu protagonismo.<\/p>\n

Corajosamente, sim. O denunciante depara-se ami\u00fade com o dilema entre expor uma ilegalidade e sofrer as consequ\u00eancias ou permanecer em sil\u00eancio e compactuar com quem prevarica. E quantas vezes, ultrapassada destemidamente a hesita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se v\u00ea a bra\u00e7os com processos crime por difama\u00e7\u00e3o? Por tudo isto n\u00e3o restam d\u00favidas da necessidade de proteger quem, por bem, atente-se - por bem, ousa.<\/p>\n

O processo legislativo desta Diretiva decorreu durante tr\u00eas anos. Foram muitos os avan\u00e7os, recuos e a discuss\u00e3o que envolveu, talvez com precedentes escassos, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que se bateram afincadamente pela defesa dos seus direitos. Convir\u00e1 n\u00e3o esquecer que foi tamb\u00e9m isto que abril nos deu.<\/p>\n

Mas quem pode, de acordo com a Diretiva, ser considerado whistleblower<\/em>? Os trabalhadores. Ou quem lhes facilite o trabalho \u2013 a nova figura dos facilitadores - desde que em contexto profissional. A op\u00e7\u00e3o legislativa adota uma defini\u00e7\u00e3o bastante ampla de \u201ctrabalhador\u201d, incluindo mesmo aqueles que n\u00e3o iniciaram ainda sequer uma rela\u00e7\u00e3o laboral, p\u00fablica ou privada. As infra\u00e7\u00f5es devem, contudo, ter sido apreendidas em \u201ccontexto profissional\u201d e versar sobre les\u00f5es ao interesse p\u00fablico, relativas a determinadas mat\u00e9rias. Estima-se, apenas relativamente \u00e0 rubrica de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que a poupan\u00e7a seja na ordem dos 9,6 mil milh\u00f5es de euros. Interessante.<\/p>\n

Posto isto, n\u00e3o olvide: obteve a informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal? Distorceu factos que denunciou, aproveitando para \u201centalar\u201d o colega do lado, que j\u00e1 n\u00e3o suporta? Cuidado, pode ter afastado irremediavelmente a prote\u00e7\u00e3o que a Diretiva lhe concederia.<\/p>\n

Um breve volver de olhos sobre legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, faz-nos concluir que diferentes ordenamentos jur\u00eddicos encontraram solu\u00e7\u00f5es d\u00edspares, desde logo sobre o que \u00e9 considerado, para este efeito, \u201ctrabalhador\u201d. O Whistleblower Protection Act<\/em> dos Estados Unidos da Am\u00e9rica inclui na defini\u00e7\u00e3o, antigos funcion\u00e1rios e candidatos a emprego. No Reino Unido, a Public Interest Disclosure Act<\/em> (PIDA) de 1998, que alterou o Employment Rights Act<\/em> (ERA) de 1996 (a lei laboral daquele pa\u00eds), alcan\u00e7a um leque amplo da express\u00e3o, deixando de fora, por\u00e9m, volunt\u00e1rios ou candidatos. J\u00e1 em Fran\u00e7a, a Lei Sapin II<\/em> estabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes, assim considerando qualquer indiv\u00edduo que denuncie um crime, ou uma viola\u00e7\u00e3o de tratado internacional, de lei ou regulamento ou ainda um perigo para o interesse p\u00fablico e o fa\u00e7a em boa f\u00e9.<\/p>\n

Por c\u00e1, temos regras (ainda que sofr\u00edveis) desde 2008 (refiro-me \u00e0 Lei n\u00ba 19\/2008 de 21 de abril, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada em 2015). Por ali encontramos uma defini\u00e7\u00e3o de \u201ctrabalhador\u201d demasiado restritiva, as \u201cinfra\u00e7\u00f5es\u201d s\u00e3o entendidas em sentido demasiado amplo e, portanto, pass\u00edveis de prejudicar disciplinarmente o denunciante, para al\u00e9m de uma deficiente assertividade normativa no que concerne \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o sobre retalia\u00e7\u00f5es, o que s\u00e3o tudo raz\u00f5es suficientes de dissuas\u00e3o do ato de denunciar.<\/p>\n

O regime legal portugu\u00eas de prote\u00e7\u00e3o de testemunhas, n\u00e3o coincide plenamente com as necessidades de quem se prop\u00f5e denunciar crimes de corrup\u00e7\u00e3o, em sentido amplo. Para al\u00e9m do condicionalismo de exist\u00eancia pr\u00e9via, de risco para a vida ou integridade f\u00edsica\/ps\u00edquica do denunciante, acresce que para que ocorra a oculta\u00e7\u00e3o da identidade do denunciante, temos que estar perante crimes punidos com moldura penal abstrata igual ou superior a oito anos de pris\u00e3o e por outro lado a lei \u00e9 omissa relativamente a potenciais efeitos discriminat\u00f3rios em contexto laboral.<\/p>\n

O mecanismo online disponibilizado no site do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cCorrup\u00e7\u00e3o: Denuncie aqui\u201d, foi o ve\u00edculo respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o de 292 inqu\u00e9ritos, entre novembro de 2017 e outubro de 2018. Corresponde a 11,4% das den\u00fancias por ali recebidas e analisadas. N\u00e3o \u00e9 valor que a\u00e7ule, pelo que uma melhor divulga\u00e7\u00e3o das funcionalidades daquele meio, junto da opini\u00e3o p\u00fablica, deve ser promovida. S\u00e3o os denominados pela Diretiva \u201ccanais abertos de den\u00fancias externas\u201d, com a responsabilidade de diligentemente darem seguimento \u00e0s den\u00fancias.<\/p>\n

O prazo de transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva \u00e9 de dois anos, ou seja, Portugal tem at\u00e9 abril de 2021 para concluir o processo.<\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, se concedermos aos denunciantes apenas uma ilus\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o legal, quem, no exerc\u00edcio da sua liberdade, se atrever\u00e1?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rute Serra, Expresso online (016 24\/04\/2019)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,282],"tags":[],"class_list":["post-43658","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-expresso-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=43658"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43681,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43658\/revisions\/43681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=43658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=43658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=43658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}