{"id":43129,"date":"2019-06-15T17:06:50","date_gmt":"2019-06-15T17:06:50","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=43129"},"modified":"2019-06-15T17:06:53","modified_gmt":"2019-06-15T17:06:53","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=43129","title":{"rendered":"Prestar contas?"},"content":{"rendered":"

Rute Serra, Jornal i<\/strong><\/span><\/p>\n

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Quem gere dinheiro p\u00fablico deve explicar o que anda a fazer com ele<\/p>\n

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Em 2015, a not\u00edcia rezava assim: \u201cNuma lista de 164 organismos e entidades p\u00fablicas, s\u00f3 47 (28,6%) divulgaram os seus planos de atividades para 2015 e apenas 25 (15,2%) publicaram os relat\u00f3rios e contas de 2014.\u201d<\/p>\n

Perceba agora as diferen\u00e7as relativamente a 2019, de acordo com a not\u00edcia divulgada recentemente: \u201cUm levantamento feito analisou 213 entidades da administra\u00e7\u00e3o central e concluiu que apenas 10% prestou contas sobre a atividade do ano passado e apenas 30 % cento publicou o plano de atividades para este ano.\u201d<\/p>\n

Vejamos agora o que diz o pre\u00e2mbulo da lei (Decreto-Lei n\u00ba 183\/96 de 27 de setembro), em vigor h\u00e1 mais de vinte anos, que instituiu a obrigatoriedade de todos os organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica elaborarem, monitorizarem e divulgarem os mais elementares instrumentos de gest\u00e3o (entre outros exigidos legalmente), denominados plano e relat\u00f3rio de atividades: \u201cAssim, definem-se orienta\u00e7\u00f5es no sentido de o plano e relat\u00f3rio anuais deverem ser processos participados na sua elabora\u00e7\u00e3o e divulgados perante os utentes de forma que, atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o e da informa\u00e7\u00e3o, se reforce o desej\u00e1vel envolvimento entre a sociedade e a Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Conclus\u00e3o: no que a esta mat\u00e9ria diz respeito, pelo menos desde 2015 que a administra\u00e7\u00e3o central do Estado inquina as exig\u00eancias m\u00ednimas de transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, por afastamento liminar dos cidad\u00e3os do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o, relativamente \u00e0 maioria dos organismos que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o central do Estado.<\/p>\n

Porque \u00e9 que esta constata\u00e7\u00e3o \u00e9 grave? Porque existe um princ\u00edpio inelut\u00e1vel de que quem gere dinheiro p\u00fablico deve explicar o que anda a fazer com ele. E porque \u00e9 dessa presta\u00e7\u00e3o de contas por parte de quem gere o que n\u00e3o \u00e9 seu, que se pode aferir do m\u00e9rito dessa administra\u00e7\u00e3o alheia. Este direito dos cidad\u00e3os contribuintes \u00e9 antigo. Atente-se no artigo 15\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, proclamada desde os idos da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa: \u201cA sociedade tem o direito de pedir contas a todo o agente p\u00fablico pela sua administra\u00e7\u00e3o\u201d. Sucede, ainda assim, que a prova da boa gest\u00e3o dos dinheiros e valores p\u00fablicos compete aos respons\u00e1veis pela sua administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Ora, se n\u00e3o prestar contas no sentido estritamente financeiro representa uma infra\u00e7\u00e3o que pode dar origem a san\u00e7\u00f5es aos prevaricadores, porque motivo n\u00e3o apresentar contas em sentido lato, passa ao lado da responsabiliza\u00e7\u00e3o? Faltar-nos-\u00e1 uma cultura de presta\u00e7\u00e3o de contas \u2013 no sentido do envolvimento de representantes e representados, cada um com a sua quota de responsabilidade - na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica portuguesa?<\/p>\n

O plano e o relat\u00f3rio de atividades dos organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicat\u00eam car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, inexistindo, contudo, previs\u00e3o legal expressa relativa quer \u00e0 sua n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o, quer ainda quanto \u00e0 sua n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ela, como vimos, indispens\u00e1vel. N\u00e3o \u00e9 de crer, por outro lado, que consequ\u00eancias ao n\u00edvel das compet\u00eancias de quem gere e, neste caso, mal, sejam devidamente retiradas, a avaliar pela sistematicidade do problema ao longo do tempo e ao facto de valores importantes como a meritocracia, andarem imbu\u00eddos de certa vacuidade. Isto apesar das renova\u00e7\u00f5es das comiss\u00f5es de servi\u00e7o dependerem, nos termos da lei, dos resultados evidenciados no respetivo exerc\u00edcio, os quais dever\u00e3o considerar o grau de cumprimento do previsto nos planos de atividade.<\/p>\n

Esta omiss\u00e3o de conduta exigida deve corresponder a um desvalor \u00e9tico, aos olhos dos cidad\u00e3os. Enquanto se continuarem a escrever em l\u00edngua morta relat\u00f3rios sobre reformas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica posteriormente abafados em gavetas de arm\u00e1rios escondidos, n\u00e3o vamos longe. E enquanto quem gere a coisa p\u00fablica n\u00e3o assimilar um valor b\u00e1sico que d\u00e1 pelo nome de transpar\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/article>\n<\/article>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/article>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/article>\n<\/article>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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