{"id":43115,"date":"2019-06-20T17:42:23","date_gmt":"2019-06-20T17:42:23","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=43115"},"modified":"2019-06-20T17:42:26","modified_gmt":"2019-06-20T17:42:26","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-2-2-3-2-2-2-3-2-2-2-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=43115","title":{"rendered":"A \u201cA\u00e7\u00e3o sobre Rodas\u201d do fisco e as garantias dos contribuintes"},"content":{"rendered":"

Ana Clara Borrego<\/strong><\/span>, Vis\u00e3o online<\/p>\n

\"\"<\/a>\"\"<\/a><\/p>\n

N\u00e3o obstante o \u201cfisco\u201d ser um \u00f3rg\u00e3o da pol\u00edcia criminal e, consequentemente, ter autoridade e poderes legais para proceder \u00e0 cobran\u00e7a coerciva de d\u00edvidas fiscais, h\u00e1 procedimentos legais a cumprir, nomeadamente que garantam a possibilidade de o contribuinte se defender \u2013 note-se que o lan\u00e7amento de valores em d\u00edvida no sistema por parte da AT, n\u00e3o est\u00e1 inc\u00f3lume de erros e outros fatores que possam colocar em d\u00favida a sua exist\u00eancia, o seu valor, ou a sua legalidade, pelo que, \u00e9 imprescind\u00edvel que se mantenha inviol\u00e1vel o direito de defesa do contribuinte.<\/p>\n

<\/p>\n

Numa das minhas \u00faltimas cr\u00f3nicas, a prop\u00f3sito das iniciativas encetadas pelo Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no sentido de investir na educa\u00e7\u00e3o e cidadania fiscais dos contribuintes e, consequentemente, na coopera\u00e7\u00e3o entre o fisco e contribuintes, em jeito de elogio, referi que \u201cO ano 2019, neste contexto, ficar\u00e1 marcado como aquele em que o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, sob a \u00e9gide do Ministro M\u00e1rio Centeno \u2013 na minha opini\u00e3o, por influ\u00eancia das suas fun\u00e7\u00f5es no Eurogrupo \u2013 recuperou a ideia da Educa\u00e7\u00e3o Fiscal como \u201cferramenta\u201d para a cidadania naquele contexto, voltando a fomentar iniciativas naquele \u00e2mbito.\u201d<\/p>\n

Recordo que aquele meu enaltecimento \u00e0s capacidades vision\u00e1rias do Ministro Centeno se deveu, em particular, \u00e0 assinatura de um protocolo entre a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) e a Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, cujos objetivos deixavam antever a inten\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a do arqu\u00e9tipo de atua\u00e7\u00e3o da \u201cm\u00e1quina fiscal\u201d para com os contribuintes, isto \u00e9, o \u201cfisco\u201d come\u00e7ava a dar ind\u00edcios de pretender promover o aumento do cumprimento fiscal volunt\u00e1rio, colocando-se numa atitude de facilitador do cumprimento fiscal, por abandono da sua tradicional figura repressiva, que v\u00ea em cada contribuinte um potencial incumpridor, o qual, consequentemente, deve ser tratado como tal.<\/p>\n

Lembro que terminei essa cr\u00f3nica a partilhar, com os leitores, as minhas d\u00favidas acerca da viabilidade desta tentativa de criar condi\u00e7\u00f5es para ir construindo uma esp\u00e9cie de \u201cacordo de paz\u201d entre a AT e os contribuintes: por um lado, duvidando da capacidade da AT para ter perseveran\u00e7a suficiente para construir com os contribuintes uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, cuja colheita de frutos demoraria anos, por outro lado recordando que tal transforma\u00e7\u00e3o implicaria uma total mudan\u00e7a de atitude, postura e de mentalidade, quer dos cidad\u00e3os-contribuintes, quer dos funcion\u00e1rios do \u201cfisco\u201d no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e, lembrava, que tais mudan\u00e7as poderiam delongar-se no tempo mais de uma gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Infelizmente, pouco tempo demorou (cerca de um m\u00eas) a verificar-se que o meu ceticismo n\u00e3o era infundado.<\/p>\n

O final do m\u00eas de maio e princ\u00edpio de junho foi, assim, prof\u00edcuo em pol\u00e9micas envolvendo a atua\u00e7\u00e3o (ou inten\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o) por parte da AT em prol da cobran\u00e7a coerciva de impostos, algumas com contornos a tocar o \u201cpidesco\u201d, de legalidade, no m\u00ednimo, duvidosa, e com alguns atropelos a direitos fundamentais dos cidad\u00e3os-contribuintes.<\/p>\n

Destaco do pacote de ideias \u201cinovadoras\u201d a, j\u00e1 c\u00e9lebre, \u201cA\u00e7\u00e3o sobre Rodas\u201d, levada a cabo na sa\u00edda da A42 para Alfena (Valongo), em a\u00e7\u00e3o conjunta da AT e da GNR, a qual foi, quase de imediato, cancelada pelo Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, tal foi a onda de indigna\u00e7\u00e3o que gerou ao ser noticiada pela comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Neste ponto, poder\u00e3o, os leitores cidad\u00e3os-contribuintes cumpridores, muito legitimamente, questionar-se: Mas pagar impostos n\u00e3o \u00e9, tamb\u00e9m, um dever para com a sociedade? E quem n\u00e3o o cumpre n\u00e3o estar\u00e1 a \u201catropelar\u201d os direitos de todos os outros cidad\u00e3os que o fazem?<\/p>\n

Pois, efetivamente, como referiu, e muito bem, Jos\u00e9 Casalta Nabais, pagar impostos \u00e9 um dever fundamental da vida em sociedade; contudo, permitir aos contribuintes o direito \u00e0 defesa \u00e9, tamb\u00e9m, uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado, de forma a afian\u00e7ar o equil\u00edbrio e a justi\u00e7a da sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o e daqueles que em seu nome atuam.<\/p>\n

Deste modo, n\u00e3o obstante o \u201cfisco\u201d ser um \u00f3rg\u00e3o da pol\u00edcia criminal e, consequentemente, ter autoridade e poderes legais para proceder \u00e0 cobran\u00e7a coerciva de d\u00edvidas fiscais, h\u00e1 procedimentos legais a cumprir, nomeadamente que garantam a possibilidade de os contribuintes se defenderem \u2013 note-se que o lan\u00e7amento de valores em d\u00edvida no sistema por parte da AT n\u00e3o est\u00e1 inc\u00f3lume de erros e outros fatores que possam colocar em d\u00favida a sua exist\u00eancia, o seu valor, bem como a sua legalidade, pelo que, \u00e9 imprescind\u00edvel que se mantenha inviol\u00e1vel o direito de defesa do contribuinte.<\/p>\n

A desproporcionalidade de meios \u00e9 outra quest\u00e3o problem\u00e1tica que se levanta. Ser\u00e1 que os meios justificaram a finalidade? Caso se tratasse de uma megaopera\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 grande fraude e evas\u00e3o, na minha opini\u00e3o, justificar-se-ia os meios envolvidos, bem como o fator surpresa, todavia, de acordo com o que foi noticiado por v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, estavam em causa pequenos contribuintes, com d\u00edvidas de montante reduzido \u2013 verifica-se, pois, na minha perspetiva, uma grande despropor\u00e7\u00e3o dos meios utilizados face aos objetivos a atingir.<\/p>\n

A este \u201cepis\u00f3dio\u201d seguiram-se mais duas not\u00edcias que, a verificarem-se como verdadeiras, nada abonam a favor do Estado, no que ao respeito pela vida privada dos seus cidad\u00e3os concerne. Estou a referir-me \u00e0 ideia (entretanto cancelada) de, imediatamente antes dos copos d\u2019agua, a AT interpelar os noivos com pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre os fornecedores de servi\u00e7os dos casamentos, e, qui\u00e7\u00e1<\/em>, apreender o champanhe e o bolo da noiva; bem como a not\u00edcia avan\u00e7ada por v\u00e1rios meios de comunica\u00e7\u00e3o social de que a AT, alegadamente, ter\u00e1 uma equipa que vigia e fotografa alguns contribuintes.<\/p>\n

O \u201cfisco\u201d, nesta esp\u00e9cie de \u201cca\u00e7a ao devedor\/incumpridor\u201d, como se costuma dizer na g\u00edria, \u201cn\u00e3o ficou bem na fotografia\u201d e o que arrecadou n\u00e3o justifica o dano causado na, j\u00e1 fr\u00e1gil, rela\u00e7\u00e3o Estado\/contribuintes. De todo este enredo ficou no contribuinte a ideia de um Estado repressor, que n\u00e3o ataca o grande contribuinte, mas que persegue, de forma desproporcional, o pequeno.<\/p>\n

Valha-nos, pois, a lucidez de quem ordenou os cancelamentos daquelas a\u00e7\u00f5es!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ana Clara Borrego, Vis\u00e3o online N\u00e3o obstante o \u201cfisco\u201d ser um \u00f3rg\u00e3o da pol\u00edcia criminal e, consequentemente, ter autoridade e poderes legais para proceder \u00e0 cobran\u00e7a coerciva de d\u00edvidas fiscais, h\u00e1 procedimentos legais a cumprir, nomeadamente que garantam a possibilidade de o contribuinte se defender \u2013 note-se que o lan\u00e7amento de valores em d\u00edvida no… Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1591,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,123],"tags":[],"class_list":["post-43115","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-visao-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1591"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=43115"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43115\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43145,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43115\/revisions\/43145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=43115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=43115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=43115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}