{"id":42964,"date":"2019-05-16T17:06:12","date_gmt":"2019-05-16T17:06:12","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=42964"},"modified":"2019-06-08T17:00:34","modified_gmt":"2019-06-08T17:00:34","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-2-2-3-2-2-2-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=42964","title":{"rendered":"Soberania fiscal dos pa\u00edses da UE \u2013 sim ou n\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

Ana Clara Borrego<\/strong><\/span>, Vis\u00e3o online<\/p>\n

\"\"<\/a>\"\"<\/a><\/p>\n

A mat\u00e9ria fiscal \u00e9 uma das \u00e1reas onde a \u201creserva\u201d de soberania se manteve inalterada desde a g\u00e9nese da cria\u00e7\u00e3o desta organiza\u00e7\u00e3o de Estados, acautelada pela regra da unanimidade, obrigando os EM a reunir consensos, a negociar e a fazer concess\u00f5es, para ser poss\u00edvel deliberar sobre mat\u00e9rias fiscais<\/p>\n

<\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o de Portugal, em 1986, como Estado Membro (EM) da, ent\u00e3o, CEE, atualmente Uni\u00e3o Europeia, implicou que o pa\u00eds abdicasse de parte dos seus poderes soberanos a favor daquela organiza\u00e7\u00e3o, tal como j\u00e1 havia ocorrido com os pa\u00edses pioneiros nessa ades\u00e3o, bem como com aqueles que s\u00f3 o fizeram posteriormente; encontrando-se, quer o tipo, quer a extens\u00e3o dessas transfer\u00eancias de soberania dos EM para a Uni\u00e3o Europeia vertidas nos tratados Europeus.<\/p>\n

Como se depreende do que atr\u00e1s escrevi, h\u00e1 algumas \u00e1reas em que os Estados Membros mant\u00eam, no todo ou em parte, a sua soberania, quer por se tratar de \u00e1reas cujas delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o exclusivamente do foro interno, quer nos casos em que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o extravasam a jurisdi\u00e7\u00e3o interna para a Europeia, mas que, relativamente \u00e0s quais, s\u00e3o obrigat\u00f3rias vota\u00e7\u00f5es unanimes no contexto do Parlamento Europeu.<\/p>\n

As decis\u00f5es em mat\u00e9ria fiscal, por envolverem quest\u00f5es de grande sensibilidade, \u00e9 uma das \u00e1reas onde a \u201creserva\u201d de soberania se manteve inalterada desde a g\u00e9nese da cria\u00e7\u00e3o desta organiza\u00e7\u00e3o de Estados, acautelada pela regra da unanimidade, obrigando os EM a reunir consensos, a negociar e a fazer concess\u00f5es, para ser poss\u00edvel deliberar sobre mat\u00e9rias fiscais, uma vez que as vota\u00e7\u00f5es naquelas mat\u00e9rias, no seio da UE, t\u00eam, impreterivelmente, de ser unanimes, tal como previsto nos art.\u00bas 110.\u00ba a 113.\u00ba do Tratado Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

A regra da unanimidade no contexto fiscal tem permitido que nesta quest\u00e3o t\u00e3o delicada, por estar em causa os or\u00e7amentos de cada EM, bem como o Or\u00e7amento da pr\u00f3pria UE, n\u00e3o seja poss\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o de regras fiscais \u00e0 revelia do interesse nacional de um ou mais Estados Membros.<\/p>\n

Todavia, esta regra, que tem permitido manter a soberania fiscal dos Estados, tem-se consubstanciado, simultaneamente, como um trav\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos impostos comuns europeus, problema que se foi acentuando ao longo dos anos, \u00e0 medida que a Uni\u00e3o foi alargando com a integra\u00e7\u00e3o de mais EM, tornando mais dif\u00edcil, porventura imposs\u00edvel, almejar alcan\u00e7ar vota\u00e7\u00f5es unanimes, pois a referida regra implica que baste o veto de um \u00fanico EM (dos, atuais, 28) para impossibilitar a delibera\u00e7\u00e3o do Parlamento Europeu nestas mat\u00e9rias. A t\u00edtulo de exemplo, refira-se a, recente, tentativa de cria\u00e7\u00e3o, por parte da Comiss\u00e3o, de uma taxa \u00fanica europeia sobre as transa\u00e7\u00f5es financeiras, a qual, foi aprovada por todos os EM, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, EM que vetou a taxa, inviabilizando a sua aplica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio da UE.<\/p>\n

A problem\u00e1tica que tem envolvido a impossibilidade de cria\u00e7\u00e3o de novos impostos \u00fanicos europeus, nomeadamente a n\u00edvel da tributa\u00e7\u00e3o sobre o rendimento, motivados pela regra da unanimidade e do alargamento da UE, n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o recente, \u00e9 um problema que se arrasta h\u00e1 d\u00e9cadas, mas que veio a ganhar relev\u00e2ncia com o Brexit <\/em>e a eminente sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o, uma vez que a sua sa\u00edda, vai abrir um \u201cburaco or\u00e7amental\u201d no Or\u00e7amento Comunit\u00e1rio, o qual \u00e9 necess\u00e1rio compensar.<\/p>\n

Para equilibrar a perda or\u00e7amental prevista com o Brexit<\/em>, a UE tem sob a sua mira a tributa\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel Europeu, dos grandes gigantes da era digital, isto \u00e9, grandes empresas que, na sua maioria, obt\u00e9m receitas fiscais de montantes muito elevados na Europa, mas que as deslocalizam para outros pa\u00edses com tributa\u00e7\u00f5es mais \u201csuaves\u201d.<\/p>\n

\u00c9 neste contexto que a regra da unanimidade em mat\u00e9rias fiscais se veio a tornar um grande entrave \u00e0s pretens\u00f5es europeias de tributar, atrav\u00e9s de um imposto europeu, aquelas empresas, devido \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o interna de alguns pa\u00edses que integram a Comunidade, como a Holanda e o Luxemburgo, que se recusam a abandonar os seus sistemas fiscais mais vantajosos para as grandes multinacionais, onde se incluem alguns gigantes da era digital.<\/p>\n

Foi neste cen\u00e1rio que, no in\u00edcio do corrente ano, a Comiss\u00e3o Europeia anunciou junto do Parlamento Europeu a sua pretens\u00e3o de vir a modificar a regra de delibera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia no que \u00e0s mat\u00e9rias fiscais concerne, alterando a regra atual de unanimidade para uma regra deliberativa de maioria qualificada de votos no Conselho, a qual \u00e9, manifestamente, mais f\u00e1cil de acordar e alcan\u00e7ar.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia daquela manifesta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es por parte da Comiss\u00e3o, o Governo portugu\u00eas mostrou a sua abertura e disponibilidade para altera\u00e7\u00e3o da regra da unanimidade em mat\u00e9ria fiscal, posi\u00e7\u00e3o que, na minha opini\u00e3o, o nosso Governo est\u00e1 longe de poder cumprir, pois qualquer posicionamento da sua parte nos \u00f3rg\u00e3os Europeus nesse sentido viola o estatu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Portuguesa, mais concretamente no seu art.\u00ba 165.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea i), no qual se reserva para a soberania interna nacional, mais concretamente para o escopo de compet\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica e do Governo, a capacidade para legislar em mat\u00e9ria de impostos, nomeadamente da sua cria\u00e7\u00e3o, bem como no \u00e2mbito da estrutura do sistema fiscal nacional.<\/p>\n

N\u00e3o obstante ser a favor da tributa\u00e7\u00e3o dos grandes gigantes da era digital, discordo da cria\u00e7\u00e3o de novos impostos europeus, numa Europa a duas velocidades, com contextos econ\u00f3micos, salariais, de tecido empresarial e or\u00e7amentais, entre outros, t\u00e3o dispares \u2013 tratar realidades diferentes de forma igual, na minha opini\u00e3o, vai acentuar, ainda mais, o fosso, j\u00e1 existente, entre as economias mais ricas e as economias mais pobres da UE.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria, dada a sua sensibilidade, tem sido uma das mat\u00e9rias mais pol\u00e9micas no contexto das elei\u00e7\u00f5es europeias, tem, assim, sido alvo dos mais acesos debates, nomeadamente entre os candidatos portugueses, com partidos\/candidatos a apresentarem os seus argumentos contra ou a favor da manuten\u00e7\u00e3o da soberania fiscal, apresentando-se, essencialmente, os candidatos dos partidos que formam governo como defensores da \u201cqueda\u201d da regra da unanimidade em mat\u00e9ria fiscal e os restantes partidos a defenderem a soberania fiscal dos EM, incluindo de Portugal.<\/p>\n

.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ana Clara Borrego, Vis\u00e3o online A mat\u00e9ria fiscal \u00e9 uma das \u00e1reas onde a \u201creserva\u201d de soberania se manteve inalterada desde a g\u00e9nese da cria\u00e7\u00e3o desta organiza\u00e7\u00e3o de Estados, acautelada pela regra da unanimidade, obrigando os EM a reunir consensos, a negociar e a fazer concess\u00f5es, para ser poss\u00edvel deliberar sobre mat\u00e9rias fiscais<\/p>\n","protected":false},"author":1591,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,123],"tags":[],"class_list":["post-42964","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-visao-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1591"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=42964"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42964\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43058,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42964\/revisions\/43058"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=42964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=42964"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=42964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}