{"id":42872,"date":"2019-04-26T00:45:14","date_gmt":"2019-04-26T00:45:14","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=42872"},"modified":"2019-04-26T00:46:07","modified_gmt":"2019-04-26T00:46:07","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-7-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=42872","title":{"rendered":"O futuro da prote\u00e7\u00e3o de denunciantes \u2013 uma luz ao fundo do t\u00fanel?"},"content":{"rendered":"

M\u00e1rio<\/b><\/span> Tavares da Silva<\/strong><\/span>, Vis\u00e3o online<\/p>\n

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Ser\u00e1 importante tamb\u00e9m que os EM incorporem na legisla\u00e7\u00e3o nacional, face aos padr\u00f5es m\u00ednimos de controlo previstos na diretiva, normas de prote\u00e7\u00e3o mais elevada aos denunciantes, preenchendo, por essa forma, algumas \u201clacunas\u201d que ainda possam subsistir.<\/strong><\/p>\n

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No passado dia 16, o Parlamento Europeu, reunido em Estrasburgo, resolveu aprovar, com 591 votos a favor, 29 contra e 33 absten\u00e7\u00f5es, o texto provis\u00f3rio da diretiva relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos autores de den\u00fancias (whistleblower protection directive), facto que constitui, por si s\u00f3, um momento marcante para o projeto europeu, em particular no que respeita, por um lado, \u00e0 defesa de uma cidadania mais ativa e respons\u00e1vel e, por outro, a um maior escrut\u00ednio da atividade desenvolvida pelas mais diversas entidades junto dos cidad\u00e3os. <\/strong><\/p>\n

\u00c9, incontornavelmente, mais um importante passo que \u00e9 dado depois de esc\u00e2ndalos como os relativos ao Luxleaks, Panama Papers ou Football Leaks terem evidenciado \u00e0 sociedade o papel fundamental que os denunciantes podem assumir na dete\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de atividades il\u00edcitas lesivas do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Este momento \u00e9 ainda mais importante se tivermos presente a circunst\u00e2ncia de atualmente a prote\u00e7\u00e3o oferecida aos denunciantes na UE se apresentar extremamente fragmentada e desigual, com apenas 10 Estados-Membros (EM) da UE a garantirem uma plena prote\u00e7\u00e3o aos lan\u00e7adores de alerta (Fran\u00e7a, Hungria, Irlanda, It\u00e1lia, Litu\u00e2nia, Malta, Pa\u00edses Baixos, Eslov\u00e1quia, Su\u00e9cia e Reino Unido), contrastando com os restantes que se limitam a promover uma prote\u00e7\u00e3o parcial e limitada a setores espec\u00edficos (como sucede no plano dos servi\u00e7os financeiros) ou a certas categorias de trabalhadores por conta de outrem.<\/p>\n

O futuro revela-se pois promissor e ser\u00e1 absolutamente decisivo para que, mais \u00e0 frente, possamos avaliar de que modo e com que resultados todos os interessados envolvidos neste novo desafio, desde ONG aos decisores p\u00fablicos e dos sindicatos at\u00e9 \u00e0s diversas entidades p\u00fablicas e privadas, ir\u00e3o aplicar quotidianamente o novo enquadramento legal.\u00a0 <\/strong><\/p>\n

Procura-se, doravante, com o novo texto legal, garantir sobretudo uma prote\u00e7\u00e3o eficaz dos denunciantes na Uni\u00e3o Europeia (UE), prevendo-se, concomitantemente, um conjunto de canais de comunica\u00e7\u00e3o seguros para que possam ser efetivadas as den\u00fancias e adotadas as medidas que se imponham como adequadas, em particular contra a intimida\u00e7\u00e3o e as repres\u00e1lias. S\u00e3o v\u00e1rias as \u00e1reas que a diretiva pretende recobrir, prevendo-se, para o efeito, um conjunto de normas m\u00ednimas comuns para a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes que se proponham alertar para eventuais situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o do direito da UE, em \u00e1reas como as relativas ao branqueamento de capitais, \u00e0 fraude fiscal, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do ambiente, da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da sa\u00fade p\u00fablica, da seguran\u00e7a dos produtos e dos transportes e, por fim, dos consumidores e dos respetivos dados pessoais.<\/p>\n

V\u00e1rias notas merecem ser destacadas neste novo e ambicioso pacote normativo.<\/p>\n

Um primeiro aspeto prende-se com o facto das medidas de prote\u00e7\u00e3o serem aplic\u00e1veis aos denunciantes que, trabalhando nos setores p\u00fablico e privado, tenham obtido informa\u00e7\u00f5es sobre infra\u00e7\u00f5es em contexto profissional, mas tamb\u00e9m aos facilitadores e a pessoas ligadas aos denunciantes que possam vir a ser v\u00edtimas de retalia\u00e7\u00e3o, tais como colegas ou familiares.<\/p>\n

Um segundo aspeto a merecer aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o de ter sido introduzida uma maior flexibilidade na diretiva, autorizando-se o denunciante a que possa escolher o canal mais adequado para proceder ao alerta das viola\u00e7\u00f5es em causa, quer seja a n\u00edvel interno (dentro da organiza\u00e7\u00e3o onde trabalha) quer seja a n\u00edvel externo (junto das autoridades competentes).<\/p>\n

Este aspeto revela-se fundamental, dado que a diretiva assume que os denunciantes constituem fontes importantes, em particular para os jornalistas de investiga\u00e7\u00e3o, pelo que a garantia de uma prote\u00e7\u00e3o eficaz dos denunciantes aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos potenciais denunciantes, incentivando e facilitando a comunica\u00e7\u00e3o das mais variadas irregularidades tamb\u00e9m aos meios de comunica\u00e7\u00e3o social. Este \u00e9 um ponto central de tal modo significativo pelo alcance que pretende assumir que impele o pr\u00f3prio legislador europeu a afirmar, perentoriamente, que a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes, enquanto fontes jornal\u00edsticas, \u00e9 crucial para a salvaguarda do papel de vigilante do jornalismo de investiga\u00e7\u00e3o nas sociedades democr\u00e1ticas.<\/p>\n

Em terceiro lugar, cumpre referir a necessidade dos EM tomarem todas as medidas que se revelem necess\u00e1rias para garantir a proibi\u00e7\u00e3o geral de qualquer forma de retalia\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o e repres\u00e1lias, pelo que se um denunciante sofrer repres\u00e1lias, deve ter acesso a aconselhamento gratuito e vias de recurso adequadas, incluindo medidas para impedir o despedimento ou o ass\u00e9dio no local de trabalho.<\/p>\n

Em quarto lugar, e em ordem a beneficiarem de prote\u00e7\u00e3o, os denunciantes dever\u00e3o ter motivos razo\u00e1veis para considerar, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5em no momento da den\u00fancia, que os factos por si revelados s\u00e3o verdadeiros. Equivale isto a uma salvaguarda essencial contra den\u00fancias maliciosas, levianas ou abusivas, que garanta que as pessoas que no momento da den\u00fancia, deliberadamente e com conhecimento de causa, transmitam informa\u00e7\u00f5es erradas ou enganosas, n\u00e3o possam vir a beneficiar de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em quinto e \u00faltimo lugar, deve ainda referir-se que os EM ter\u00e3o dois anos para transpor as novas regras para a legisla\u00e7\u00e3o nacional, sendo que podem, nesse contexto, introduzir ou manter disposi\u00e7\u00f5es que sejam mais favor\u00e1veis aos direitos dos denunciantes do que as estabelecidas pela diretiva.<\/p>\n

Para l\u00e1 dos aspetos positivos evidenciados, revela-se decisivo que o estatuto jur\u00eddico dos denunciantes que recolhem e distribuem \"informa\u00e7\u00f5es secretas\" possa ser clarificado na transposi\u00e7\u00e3o, uma vez que continuam vulner\u00e1veis \u200b\u200bem muitos pa\u00edses europeus.<\/p>\n

Ser\u00e1 importante tamb\u00e9m que os EM incorporem na legisla\u00e7\u00e3o nacional, face aos padr\u00f5es m\u00ednimos de controlo previstos na diretiva, normas de prote\u00e7\u00e3o mais elevada aos denunciantes, preenchendo, por essa forma, algumas \u201clacunas\u201d que ainda possam subsistir.<\/p>\n

\u00c9 ainda essencial garantir que quando os denunciantes se manifestam, eles possam estar absolutamente seguros de que est\u00e3o legalmente protegidos, que ser\u00e3o ouvidos, que tipo de a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas e, sobretudo, que a sociedade civil, jornalistas, pol\u00edticos, ONG, entre outras, estar\u00e3o ao seu lado quando a informa\u00e7\u00e3o que revelem exponha atos de corrup\u00e7\u00e3o, independentemente da identidade dos respetivos autores.<\/p>\n

Dado que a seguran\u00e7a nacional continua a ser mat\u00e9ria da exclusiva responsabilidade de cada EM, a diretiva n\u00e3o dever\u00e1 ser aplic\u00e1vel a den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es relacionadas com contratos p\u00fablicos que impliquem aspetos de defesa ou de seguran\u00e7a se estes estiverem abrangidos pelo Tratado de Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE), em alinhamento com a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE).<\/p>\n

O mesmo sucede no dom\u00ednio das periclitantes e sempre delicadas rela\u00e7\u00f5es entre advogados e clientes porquanto se perspetiva que n\u00e3o venha a ocorrer a afeta\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da confidencialidade das comunica\u00e7\u00f5es entre ambos (\"segredo profissional\") previsto ao abrigo do direito nacional e, se for caso disso, da Uni\u00e3o, em conformidade com a jurisprud\u00eancia do TJUE.<\/p>\n

Acresce que a diretiva n\u00e3o dever\u00e1 afetar tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de manter a confidencialidade das comunica\u00e7\u00f5es dos prestadores de cuidados de sa\u00fade, incluindo as realizadas pelos terapeutas, com os seus doentes e dos processos cl\u00ednicos (\"privacidade m\u00e9dica\") prevista ao abrigo do direito nacional e da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Como se antecipa, a avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia na implementa\u00e7\u00e3o dos novos comandos legislativos contidos na diretiva de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes depender\u00e1, em larga medida, da maior ou menor ambi\u00e7\u00e3o com que os EM decidam abra\u00e7ar o projeto de transposi\u00e7\u00e3o, acautelando n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o mais elevados, em particular em dom\u00ednios onde o legislador comunit\u00e1rio se revelou bem mais parcimonioso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Tavares da Silva, Vis\u00e3o online Ser\u00e1 importante tamb\u00e9m que os EM incorporem na legisla\u00e7\u00e3o nacional, face aos padr\u00f5es m\u00ednimos de controlo previstos na diretiva, normas de prote\u00e7\u00e3o mais elevada aos denunciantes, preenchendo, por essa forma, algumas \u201clacunas\u201d que ainda possam subsistir.<\/p>\n","protected":false},"author":1667,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,123],"tags":[],"class_list":["post-42872","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-visao-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1667"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=42872"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42872\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42873,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42872\/revisions\/42873"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=42872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=42872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=42872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}