{"id":41751,"date":"2018-09-21T21:50:32","date_gmt":"2018-09-21T21:50:32","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=41751"},"modified":"2018-09-21T21:50:32","modified_gmt":"2018-09-21T21:50:32","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=41751","title":{"rendered":"O incentivo fiscal ao regresso dos emigrantes e a justi\u00e7a fiscal"},"content":{"rendered":"

Ana Clara Borrego, Jornal i<\/strong><\/span><\/p>\n

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\"\"<\/a>H\u00e1 cerca de um m\u00eas o Primeiro-Ministro portugu\u00eas anunciou que o pr\u00f3ximo Or\u00e7amento de Estado ir\u00e1 contemplar um pacote de incentivos fiscais com impacto no IRS, o qual visa fomentar o regresso a casa de emigrantes portugueses.
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As medidas anunciadas passam pela redu\u00e7\u00e3o da taxa de IRS em 50% para aqueles que regressem a Portugal nos anos 2019 e 2020, com inten\u00e7\u00e3o de permanecer no pa\u00eds, bem como na dedu\u00e7\u00e3o integral das despesas inerentes a esse regresso.<\/p>\n

Sendo este um assunto actual e pertinente verifica-se, mais uma vez, o uso (ou abuso) da fiscalidade para atingir fins que lhe s\u00e3o alheios, naquilo que tecnicamente denominamos por medidas de extrafiscalidade, n\u00e3o poderia, pois, deixar de escrever sobre este assunto nesta cr\u00f3nica.<\/p>\n

Devo come\u00e7ar por referir que nutro o maior respeito pelos nossos emigrantes, principalmente pelos que foram for\u00e7ados a emigrar por n\u00e3o terem em Portugal forma de sustentar condignamente as suas fam\u00edlias.<\/p>\n

Por\u00e9m, a quest\u00e3o central que se coloca \u00e9 se Portugal criou, ou est\u00e1 a criar, empregos que sejam reconhecidos pelos emigrantes como sendo suficientemente apelativos para o seu regresso \u00e0 p\u00e1tria?<\/p>\n

Na verdade n\u00e3o estou convicta que a cria\u00e7\u00e3o de empregos em Portugal esteja a ser razoavelmente atractiva. E n\u00e3o estou sozinha. Muitos emigrantes tamb\u00e9m j\u00e1 o reconheceram. Pelo que a minha primeira cr\u00edtica a esta iniciativa \u00e9 que ela pode vir a revelar-se uma inutilidade, na medida em que s\u00f3 existir\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o efectiva de tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos que decorram dos novos empregos que os emigrantes que regressem a Portugal venham a ter.<\/p>\n

Nesse sentido, a iniciativa parece ser uma medida avulsa, de quem tenta construir a casa pelo telhado, ou uma proposta \u201cpopulista\u201d, que procura mesclar emo\u00e7\u00f5es pessoais com motiva\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

A segunda cr\u00edtica que me apraz realizar foca-se nos problemas de injusti\u00e7a, causados pela falta de equidade fiscal inerente a esta e outras medidas, que visam alegadamente a cria\u00e7\u00e3o de regimes fiscais mais benevolentes para grupos espec\u00edficos de indiv\u00edduos.<\/p>\n

Para que o leitor melhor compreenda o problema que est\u00e1 em causa, um bom sistema fiscal deve cumprir algumas caracter\u00edsticas, das quais destaco a equidade, mormente a equidade horizontal, a qual, grosso modo, determina que os contribuintes com n\u00edveis de rendimentos semelhantes devem ser sujeitos ao mesmo n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como facilmente se depreende, os regimes fiscais mais benevolentes subvertem a equidade horizontal do sistema fiscal, diminuindo a tributa\u00e7\u00e3o no grupo visado e aumentando a carga fiscal sobre o comum dos contribuintes, ou, por outras palavras e relativamente a esta medida em concreto, ser\u00e1 leg\u00edtimo questionar se a cria\u00e7\u00e3o deste regime \u00e9 justa, do ponto de vista fiscal, para aqueles que permaneceram no pa\u00eds e, consequentemente, suportaram e pagaram a crise?<\/p>\n

Acresce que o IRS, em virtude da diversidade de regimes ou de op\u00e7\u00f5es fiscais existentes ou anunciados, nomeadamente para os n\u00e3o residentes, os residentes n\u00e3o habituais, os ex-emigrantes, ou as pessoas que transfiram a resid\u00eancia do litoral para o interior, entre outras situa\u00e7\u00f5es, se est\u00e1 a tornar um imposto onde impera cada vez menos a equidade fiscal horizontal, consubstanciando-se cada vez mais numa tributa\u00e7\u00e3o \u201c\u00e0 la carte\u201d onde predomina a desigualdade fiscal, com descrimina\u00e7\u00e3o positiva daqueles grupos face aos demais.<\/p>\n

Para finalizar, importa, pois, questionar quem se preocupa em \u201cfidelizar\u201d ao pa\u00eds os cidad\u00e3os que suportaram e pagaram a crise, que pagam actualmente os impostos que possibilitam a realiza\u00e7\u00e3o dos fins p\u00fablicos, e que, adicionalmente, t\u00eam ainda de sustentar todas as op\u00e7\u00f5es ou figuras fiscais mais favor\u00e1veis entretanto criadas relativamente a determinados contribuintes?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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