{"id":41426,"date":"2018-06-29T11:21:38","date_gmt":"2018-06-29T11:21:38","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=41426"},"modified":"2018-06-29T11:21:38","modified_gmt":"2018-06-29T11:21:38","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-3-2-2-2-2-2-3-2-2-3-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=41426","title":{"rendered":"Setor empresarial e diretivas comunit\u00e1rios: Que justi\u00e7a?"},"content":{"rendered":"

Raquel Brito, Jornal i<\/strong><\/span><\/p>\n

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\"\"<\/a>Portugal tem vindo a aceitar progressivamente Normas Comunit\u00e1rias no seu ordenamento jur\u00eddico independentemente do seu ajustamento \u00e0 nossa realidade.<\/p>\n

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Os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, a globaliza\u00e7\u00e3o, a entrada na UE e a consequente livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas e bens s\u00e3o alguns dos fatores relevantes na vida das pessoas e empresas. H\u00e1 uma diversidade de conjunturas, sejam sociais, tecnol\u00f3gicas ou pol\u00edticas que se repercutem nas sociedades, assim como nos seus sistemas jur\u00eddicos.<\/p>\n

De acordo com o artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, \u201cas normas e os princ\u00edpios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito portugu\u00eas\u201d. Num pa\u00eds cada vez menos independente, o Direito comunit\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo pelas Diretrizes Comunit\u00e1rias que se aplicam \u00e0 norma jur\u00eddica portuguesa, realidade inevit\u00e1vel.<\/p>\n

Enquanto membro da UE, Portugal tem vindo ao longo dos anos a aceitar progressivamente Normas Comunit\u00e1rias no seu ordenamento jur\u00eddico. Se por um lado, na sua transposi\u00e7\u00e3o o legislador considera a realidade nacional, por outro, a transposi\u00e7\u00e3o \u00e9 direta, independentemente do seu ajustamento \u00e0 nossa realidade.<\/p>\n

Com particular aten\u00e7\u00e3o ao setor empresarial, \u00e9 not\u00f3ria a preocupa\u00e7\u00e3o em \u201cnormalizar\u201d, ou seja, criar padr\u00f5es legislativos entre os Estados Membros.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos o paradigma empresarial em virtude das transforma\u00e7\u00f5es supramencionadas, sofreu uma viragem de 180\u00ba. Tendo que se adaptar \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es europeias.<\/p>\n

- Em anos passados surge o SNC (Sistema de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica) na procura, pela imposi\u00e7\u00e3o de uma linguagem contabil\u00edstica universal, da igualdade de crit\u00e9rios na mensura\u00e7\u00e3o de ativos e passivos das empresas. Na procura da uniformiza\u00e7\u00e3o do relato financeiro, auxiliandoo investidor a avaliaras empresas, independentemente do seu enquadramento econ\u00f3mico, financeiro ou social.<\/p>\n

- Mais recentemente, o RGPD (Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), com transposi\u00e7\u00e3o direta ao ordenamento jur\u00eddico nacional, reflete uma discrep\u00e2ncia entre as distintas realidades europeias. Desde as coimas desajustadas, passando pela pouca capacidade de implementa\u00e7\u00e3o das empresas, at\u00e9 \u00e0 falta de informa\u00e7\u00e3o das entidades competentes, tudo isto reflete uma total descoordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

- Por fim, a Diretiva UE 2015\/2302 \u2013 Diretiva Europeia das Viagens Organizadas (de 2015) em vigor, em territ\u00f3rio nacional, ap\u00f3s dia 1 de junho. S\u00e3o diversas as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 anterior legisla\u00e7\u00e3o, nomeadamente a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o contratual escrita, a possibilidade de cancelamento sem penaliza\u00e7\u00e3o (caso de terrorismo, cat\u00e1strofes naturais ou surtos de doen\u00e7a no destino). No entanto, da ess\u00eancia da leitura do texto percebe-se que h\u00e1 uma prote\u00e7\u00e3o excessiva dos l\u00edderes da atividade (operadores tur\u00edsticos) deixando desprotegidas as pequenas empresas (ag\u00eancias de viagem - PME).<\/p>\n

Neste caso, o mais preocupante \u00e9 existir a perce\u00e7\u00e3o que entidades como a APAVT, DECO (com responsabilidades no turismo e consumo, respetivamente) bem como a Confedera\u00e7\u00e3o do Turismo n\u00e3o acautelaram devidamente a transposi\u00e7\u00e3o desta nova diretiva. De uma forma leviana colocaram as ag\u00eancias de viagens nas m\u00e3os dos operadores tur\u00edsticos, contrariando a interpreta\u00e7\u00e3o inicial da diretiva.<\/p>\n

N\u00e3o existiu uma preocupa\u00e7\u00e3o da DECO em salvaguardar os interesses dos consumidores, poderia ter \u201cexigido\u201d que o FGAVT (Fundo de Garantia de Ag\u00eancias de Viagens e Turismo) fosse aumentado, o que n\u00e3o ocorreu, inexplicavelmente.<\/p>\n

A procura da uniformiza\u00e7\u00e3o legislativa europeia no setor empresarial abrange in\u00fameras preocupa\u00e7\u00f5es, nomeadamente clarificar lacunas especificas de cada setor, facilitar o combate \u00e0 criminalidade (fraude fiscal, branqueamento de capitais, entre outros).<\/p>\n

Contudo, a sua transposi\u00e7\u00e3o para o contexto jur\u00eddico n\u00e3o reflete a justi\u00e7a e a equidade que subjaz a sua ess\u00eancia. Ficando a sensa\u00e7\u00e3o de que tudo \u00e9 levianamente tratado sem ouvir os principais interessados, favorecendo os grupos empresariais mais vigorosos do mercado, transpondo textos desajustados.<\/p>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/article>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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