{"id":35767,"date":"2018-05-30T16:28:25","date_gmt":"2018-05-30T16:28:25","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=35767"},"modified":"2018-05-30T16:28:25","modified_gmt":"2018-05-30T16:28:25","slug":"ai-que-eu-caio-segurem-me-que-eu-caio-2-2-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=35767","title":{"rendered":"RGPD e os seus direitos"},"content":{"rendered":"

Filipe Pontes<\/strong><\/span>, Vis\u00e3o online<\/p>\n

\"\"<\/a>\"\"<\/a><\/p>\n

\n

Muito se tem falado nas coimas a que as empresas est\u00e3o sujeitas pelo incumprimento do regulamento, muitos de n\u00f3s temos recebido diversas comunica\u00e7\u00f5es de empresas a solicitar a nossa aceita\u00e7\u00e3o e a nossa aten\u00e7\u00e3o, mas afinal e o que muda para o comum do cidad\u00e3o? O que s\u00e3o dados pessoais?
\n...<\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/p>\n

Muito se tem falado nos \u00faltimos tempos no RGPD (Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) j\u00e1 muitos sabemos que \u00e9 um regulamento da Uni\u00e3o Europeia que estabelece regras de privacidade no tratamento de dados pessoais e que se encontra em vigor desde 25 de maio de 2018.<\/p>\n

Muito se tem falado nas coimas a que as empresas est\u00e3o sujeitas pelo incumprimento do regulamento, muitos de n\u00f3s temos recebido diversas comunica\u00e7\u00f5es de empresas a solicitar a nossa aceita\u00e7\u00e3o e a nossa aten\u00e7\u00e3o, mas afinal e o que muda para o comum do cidad\u00e3o? O que s\u00e3o dados pessoais? Importa explicitar que s\u00e3o exemplos de dados pessoais o nome, a morada, o email e o NIF. Mas afinal que direitos passamos a ter n\u00f3s cidad\u00e3os no relacionamento com terceiros?<\/p>\n

De uma forma sint\u00e9tica e n\u00e3o exaustiva sintetizaria que os Direitos que todos passaremos a ter na gest\u00e3o dos dados pessoais por terceiros s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  • Direito de informa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 direito de receber informa\u00e7\u00f5es sobre os termos do tratamento de dados pessoais aquando da sua recolha;<\/li>\n
  • Direito de acesso<\/strong> \u2013 direito de obter confirma\u00e7\u00e3o de que os dados pessoais s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento e, se for o caso, ter acesso aos seus dados pessoais;<\/li>\n
  • Direito de retifica\u00e7\u00e3o<\/strong> - o titular tem o direito de obter, sem demora injustificada a retifica\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais inexatos;<\/li>\n
  • Direito de apagamento dos dados<\/strong> - o titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, dentro dos limites legalmente previstos;<\/li>\n
  • Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de tratamento<\/strong> - o titular dos dados tem o direito de obter a limita\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/li>\n
  • Direito de Portabilidade<\/strong> - o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato de uso corrente e de leitura autom\u00e1tica;<\/li>\n
  • Direito de n\u00e3o ficar sujeito a decis\u00f5es individuais automatizadas<\/strong> - o titular dos dados tem o direito de n\u00e3o ficar sujeito a nenhuma decis\u00e3o tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis, que produza efeitos na sua esfera jur\u00eddica ou que o afete significativamente de forma similar;<\/li>\n
  • Direito de oposi\u00e7\u00e3o<\/strong> - o titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercializa\u00e7\u00e3o direta.<\/li>\n<\/ul>\n

    S\u00e3o 8 os direitos que este regulamento uniformiza e que permite a todos os cidad\u00e3os de usufru\u00edrem na sua rela\u00e7\u00e3o com terceiros.<\/p>\n

     <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Filipe Pontes, Vis\u00e3o online Muito se tem falado nas coimas a que as empresas est\u00e3o sujeitas pelo incumprimento do regulamento, muitos de n\u00f3s temos recebido diversas comunica\u00e7\u00f5es de empresas a solicitar a nossa aceita\u00e7\u00e3o e a nossa aten\u00e7\u00e3o, mas afinal e o que muda para o comum do cidad\u00e3o? O que s\u00e3o dados pessoais? …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,123],"tags":[],"class_list":["post-35767","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-visao-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=35767"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35767\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35771,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35767\/revisions\/35771"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=35767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=35767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=35767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}