{"id":35315,"date":"2018-03-09T00:30:23","date_gmt":"2018-03-09T00:30:23","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=35315"},"modified":"2018-03-09T00:35:22","modified_gmt":"2018-03-09T00:35:22","slug":"a-anormalidade-da-fraude-3-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=35315","title":{"rendered":"A fraude do \u201cabutre\u201d"},"content":{"rendered":"

Raquel Brito, Jornal i online<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\"\"<\/a>Estar\u00e1 o Poder Local munido de mecanismos (e vontade) de fiscaliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que possam atentar contar o pr\u00f3prio Estado?
\n<\/p>\n

Algu\u00e9m disse \u201cquantas mais leis tem um pa\u00eds, mais corrupto \u00e9\u201d! Apesar do contrassenso a afirma\u00e7\u00e3o parece cada vez mais fazer sentido. A f\u00e9rtil imagina\u00e7\u00e3o do ser humano permite-lhe manobrar a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 certo e sabido. Mas o problema vai mais longe quando os indiv\u00edduos agem em conluio, nestes casos a tarefa \u00e9 mais \u00e1rdua para quem tenta fazer cumprir a lei, n\u00e3o para os que a contornam. Pois, de grosso modo percebe-se que a prolifera\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o reside, essencialmente, na \u201cteia\u201d que a acolhe.A presente cr\u00f3nica relata uma poss\u00edvel forma de fraude ao Estado. T\u00e3o-somente uma das muitas que existir\u00e3o, que na grande maioria das vezes ocorrem dentro das pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es do Estado e\/ou com a coniv\u00eancia de todos.<\/p>\n

Vejamos! O Decreto-lei n.\u00ba 142\/73 de 31 de mar\u00e7o (e respetivas altera\u00e7\u00f5es) redige o Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia, na verdade traduz o regime em vigor da pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, com origem num decreto-lei de 1934.<\/p>\n

A pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia consiste, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, numa presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mensal, cujo valor \u00e9 determinado em fun\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o. Podendo requerer esta pens\u00e3o quem, legalmente, seja considerado herdeiro h\u00e1bil. O art.\u00ba 40, cap\u00edtulo V nomeia os poss\u00edveis candidatos \u00e0 pens\u00e3o bem como os requisitos a que obedecem.<\/p>\n

A requisi\u00e7\u00e3o desta pens\u00e3o obedece a alguns pressupostos.<\/p>\n

1. Exceto ao c\u00f4njuge sobrevivo (a existir), que n\u00e3o carece de prova para a obten\u00e7\u00e3o da referida pens\u00e3o. Decis\u00e3o suscet\u00edvel de levantar quest\u00f5es sobre a validade moral da independ\u00eancia de requisitos. Nomeadamente quando o c\u00f4njuge sobrevivo apenas o \u00e9 legalmente, n\u00e3o efetivamente. Podendo at\u00e9 j\u00e1 existir uma uni\u00e3o de facto!<\/p>\n

2. Por outro lado, havendo um companheiro(a), o mesmo ter\u00e1 que fazer prova disso. Ter\u00e1 que provar que, \u201c\u00e0 data do \u00f3bito, vivia h\u00e1 mais de 2 anos com a pessoa falecida em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 dos c\u00f4njuges\u201d. Mais concretamente, o art.\u00ba 41, n.\u00ba2, do mesmo artigo, refere que \u201co direito \u00e0 pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia por parte das pessoas que vivam em uni\u00e3o de facto est\u00e1 dependente da prova da exist\u00eancia dessa uni\u00e3o\u2026\u201d. A prova desta uni\u00e3o tem os seus termos definidos na Lei n.\u00ba 7\/2001, de 11 de maio (medidas de prote\u00e7\u00e3o das uni\u00f5es de facto).<\/p>\n

Assim, para as uni\u00f5es de facto existe a obrigatoriedade de fazer chegar \u00e0 CGA os denominados \u201cMeios de Prova\u201d, ou seja, determinados documentos adicionais ao requerimento que fa\u00e7am prova da situa\u00e7\u00e3o do requerente na vida do aposentado falecido.<\/p>\n

Como se pode fazer prova disto?<\/p>\n

Dos documentos a apresentar, h\u00e1 uns de f\u00e1cil acesso, tais como certid\u00e3o do registo de nascimento, fotoc\u00f3pia do cart\u00e3o de cidad\u00e3o do falecido e uma declara\u00e7\u00e3o do(a) companheiro(a), sob compromisso de honra, de que vivia em uni\u00e3o de facto com o falecido h\u00e1 mais de 2 anos \u00e0 data do \u00f3bito, e outros que poder\u00e3o ser mais problem\u00e1ticos, nomeadamente atestado da junta de freguesia da \u00e1rea de resid\u00eancia.<\/p>\n

Para os profissionais de determinadas \u00e1reas (e.g. doentes terminais, lares de idosos ou de cuidados paliativos) n\u00e3o ser\u00e1 dif\u00edcil aceder a determinadas informa\u00e7\u00f5es (e.g. estado civil) dos aposentados e obter determinados documentos.<\/p>\n

A maior dificuldade poder\u00e1 prender-se com o atestado da junta de freguesia. Este visa atestar que o requerente, \u00e0 data do \u00f3bito, vivia h\u00e1 mais de 2 anos com o falecido em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 dos c\u00f4njuges. Sendo que isto ser\u00e1 feito com base em prova testemunhal ou em conhecimento pessoal do subscritor do atestado (vulgo presidentes das juntas de freguesia) e nunca apenas pelas declara\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio.<\/p>\n

Chegando aqui \u00e9 f\u00e1cil perceber que a possibilidade de fraude \u00e9 elevada, permitindo o pedido da pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia a algu\u00e9m fora do circuito familiar, bastando que a teia da corrup\u00e7\u00e3o se instale:<\/p>\n

- Inten\u00e7\u00e3o de tirar proveito por parte de quem vai requerer a pens\u00e3o;<\/p>\n

- Exist\u00eancia de falsos testemunhos;<\/p>\n

- Coniv\u00eancia do Poder Local (Juntas de Freguesia), mesmo que negligentemente;<\/p>\n

- Inc\u00faria dos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Eventualmente, a qualidade de pensionista pode extinguir-se, de acordo com o Decreto-Lei supracitado, \u201cPela indignidade do pensionista, resultante do seu comportamento moral, declarada por senten\u00e7a judicial em a\u00e7\u00e3o intentada por qualquer dos herdeiros h\u00e1beis\u201d,no art.\u00ba 47, n.\u00ba 1, e).<\/p>\n

N\u00e3o obstante,n\u00e3o s\u00f3 releva a indignidade do requerente (que tenta tirar proveito ap\u00f3s a morte do aposentado), mas tamb\u00e9m o facto da fraude cometida pelo cidad\u00e3o ter a coniv\u00eancia do pr\u00f3prio Estado. Levantando a quest\u00e3o sobre compet\u00eancia do Poder Local para intervir eficazmente e atestar com veracidade o que ele pr\u00f3prio desconhece (?).<\/p>\n

Muitas quest\u00f5es se podem levantar com esta situa\u00e7\u00e3o ou outras an\u00e1logas. Nomeadamente at\u00e9 que ponto dever\u00e1 ser compet\u00eancia de uma junta de freguesia validar estes atestados? Estar\u00e1 o Poder Local munido de ferramentas para fiscalizar a veracidade destes testemunhos?<\/p>\n

De uma forma mais globalista: estar\u00e1 o Poder Local (Juntas de Freguesia e C\u00e2maras Municipais) munido de mecanismos (e vontade) de fiscaliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que possam atentar contar o pr\u00f3prio Estado?<\/p>\n

Obviamente n\u00e3o nos \u00e9 permitido pensar que haver\u00e1 displic\u00eancia na tomada de decis\u00f5es deste \u00e2mbito, nas quais o Estado estaria a defraudar-se a si pr\u00f3prio. No entanto, \u00e9 do conhecimento geral que estas e outras situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais frequentes do que todos n\u00f3s, enquanto contribuintes, gostar\u00edamos que fossem.<\/p>\n

Vivemos num pa\u00eds carente de forma\u00e7\u00e3o \u00e9tica e princ\u00edpios, no qual, muitas vezes, tudo \u00e9 permitido e aceit\u00e1vel. Numa sociedade altamente competitiva, cujos padr\u00f5es de sucesso se refletem pela exterioriza\u00e7\u00e3o de sinais de riqueza n\u00e3o \u00e9 impens\u00e1vel que estes casos existam, que algu\u00e9m os pratique.<\/p>\n

N\u00e3o seria de todo descabido que os \u00f3rg\u00e3os governativos procurassem investir em forma\u00e7\u00f5es de conte\u00fados \u00e9ticos a t\u00edtulo preventivo. Assim houvesse vontade pol\u00edtica.<\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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