{"id":35281,"date":"2018-03-04T18:50:18","date_gmt":"2018-03-04T18:50:18","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=35281"},"modified":"2018-03-04T18:50:18","modified_gmt":"2018-03-04T18:50:18","slug":"reuniao-com-representantes-da-uniao-europeia-3-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=35281","title":{"rendered":"REUNI\u00c3O UNODC\/OBEGEF"},"content":{"rendered":"

PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO OBEGEF EM REUNI\u00c3O COM O UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime<\/em>)<\/strong><\/p>\n

28 de Fevereiro de 2018<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o: Rute Serra
\n<\/span><\/strong>
\n
\nAtrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica, n.\u00ba 47\/2007, de 21 de setembro, Portugal aprovou a Conven\u00e7\u00e3o contra a Corrup\u00e7\u00e3o, adotada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de outubro de 2003.<\/p>\n

De modo a garantir a conformidade da atua\u00e7\u00e3o do Estados Partes, com as regras da Conven\u00e7\u00e3o, em 2010, a UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime<\/em>), procedeu ao primeiro ciclo de avalia\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, dedicado aos cap\u00edtulos da Criminaliza\u00e7\u00e3o, For\u00e7as de Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o Internacional. O segundo ciclo de avalia\u00e7\u00e3o ocorreu em 2015, e incidiu sobre as \u00e1reas de Medidas Preventivas e Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos.<\/p>\n

Decorre presentemente o terceiro ciclo de revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o. De acordo com os termos de refer\u00eancia do Mecanismo de Revis\u00e3o, cada Estado Parte \u00e9 revisto por pares de dois Estados. O modo como Portugal est\u00e1 a aplicar a Conven\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a ser revisto por representantes dos Estados da Noruega e da Cro\u00e1cia.<\/p>\n

O OBEGEF foi chamado, enquanto entidade da sociedade civil, a pronunciar-se especificamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 13\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o (sob a ep\u00edgrafe \u201cParticipa\u00e7\u00e3o da Sociedade\u201d) e, na generalidade, sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos restantes artigos que comp\u00f5em aquele instrumento.<\/p>\n

Enquanto membro da Dire\u00e7\u00e3o, a signat\u00e1ria procedeu no dia 28 de fevereiro \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio, na reuni\u00e3o de revis\u00e3o que teve lugar nas instala\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica de Justi\u00e7a, em Lisboa, ponto focal com as Na\u00e7\u00f5es Unidas, para o efeito.<\/p>\n

Ap\u00f3s uma apresenta\u00e7\u00e3o sint\u00e9tica sobre os objetivos de constitui\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio, em 2008, procedemos \u00e0 explica\u00e7\u00e3o sobre seis \u201cprodutos\u201d do OBEGEF, que consider\u00e1mos de maior relev\u00e2ncia, para melhor compreens\u00e3o acerca da atividade prosseguida. E que foram (sem ordem espec\u00edfica): A elabora\u00e7\u00e3o do primeiro livro, em Portugal, dedicado exclusivamente \u00e0 tem\u00e1tica da Fraude, enquanto fen\u00f3meno criminol\u00f3gico e jur\u00eddico, as Confer\u00eancias I2FC, a publica\u00e7\u00e3o regular, de\u00a0 cr\u00f3nicas dedicadas \u00e0 tem\u00e1tica da fraude, em \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, a publica\u00e7\u00e3o de artigos cient\u00edficos, dispon\u00edveis integralmente no website do Observat\u00f3rio, o estabelecimento de Protocolos com entidades p\u00fablicas e privadas, com vista \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, inicial e cont\u00ednua, e a publica\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Perce\u00e7\u00e3o de Fraude em Portugal (IPF2017).<\/p>\n

Este \u00faltimo \u201cproduto\u201d suscitou o interesse generalizado dos representantes presentes, em especial do elemento da Noruega, que questionou a signat\u00e1ria em detalhe sobre o assunto. Foram fornecidas algumas conclus\u00f5es do IPF2017, tendo assumido o compromisso de enviar as conclus\u00f5es daquele estudo, traduzidas em ingl\u00eas, ao elemento Anders Worren. Julgamos que, deste modo, foi \u00fatil e prof\u00edcua a proje\u00e7\u00e3o internacional, do IPF, desenvolvido pelo Observat\u00f3rio.<\/p>\n

De seguida, contextualizou-se o termo \u201cfraude\u201d, na conce\u00e7\u00e3o nacional, visto n\u00e3o corresponder, ao arrepio do que sucede noutros ordenamento jur\u00eddicos, a um tipo-de-il\u00edcito espec\u00edfico, mas antes a um fen\u00f3meno criminol\u00f3gico, pelo que o seu estudo, pelo Observat\u00f3rio, incide n\u00e3o s\u00f3 na vertente jur\u00eddico-criminalizante, mas tamb\u00e9m nas v\u00e1rias consequ\u00eancias, perce\u00e7\u00f5es e medidas preventivas que o fen\u00f3meno encerra.<\/p>\n

Suscitado o interesse dos presentes acerca do modo de financiamento do Observat\u00f3rio, foi esclarecido que este n\u00e3o disp\u00f5e de receitas provenientes de inst\u00e2ncias governamentais, o que seria inclusive indesej\u00e1vel, porque eventualmente comprometedor da isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade das an\u00e1lises e atividade que realiza e ainda que o seu financiamento se deve, em exclusivo, a receitas geradas de modo pr\u00f3prio, nomeadamente donativos dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Relativamente ao artigo 13\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, a signat\u00e1ria acrescentou que no \u00e2mbito do Decreto-Lei n\u00ba 274\/2009 de 02 de outubro, o Observat\u00f3rio foi, em duas ocasi\u00f5es, consultado diretamente pelo Parlamento, sobre iniciativas legislativas relacionadas com a tem\u00e1tica da fraude (novembro de 2016). Em 2010, havia sido auscultado na Comiss\u00e3o sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m naquela inst\u00e2ncia. Em termos internacionais, em 2016 o OBEGEF participou numa reuni\u00e3o com uma miss\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, para avalia\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica econ\u00f3mica. Por\u00e9m, consider\u00e1mos que, face \u00e0 prolixa produ\u00e7\u00e3o legislativa que direta ou indiretamente incide sobre a problem\u00e1tica da corrup\u00e7\u00e3o, em sentido gen\u00e9rico, o OBEGEF teria condi\u00e7\u00f5es de aportar uma mais-valia relevante, em momento ex ante<\/em> \u00e0 publica\u00e7\u00e3o dos diplomas legais e at\u00e9 da efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas com esta problem\u00e1tica, por\u00e9m, tal n\u00e3o ocorre com a frequ\u00eancia desejada.<\/p>\n

Neste momento, pela representante do Secretariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas foi sugerido que o Observat\u00f3rio procedesse \u00e0 agremia\u00e7\u00e3o com outras entidades nacionais cong\u00e9neres, ao que a signat\u00e1ria elucidou que o objeto e atividade prosseguidos, s\u00e3o \u00fanicos no panorama nacional, o que dificultaria este g\u00e9nero de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De seguida, o enfoque da reuni\u00e3o centrou-se nas afirma\u00e7\u00f5es da signat\u00e1ria, sobre a efici\u00eancia e efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o, por Portugal, dos restantes termos da Conven\u00e7\u00e3o, de acordo com a perce\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio. Foram apresentados determinados pontos, elencando, de seguida, aqueles que suscitaram maior interesse, e outros, sobre os quais os representantes decidiram questionar a signat\u00e1ria:<\/p>\n

    \n
  1. A necessidade de Portugal desenvolver uma estrat\u00e9gia integrada de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o (de acordo com as recorrentes recomenda\u00e7\u00f5es internacionais), que envolva todos os stakeholders<\/em> que \u201ctrabalhem\u201d estas mat\u00e9rias, seja no plano judicial, legislativo ou mesmo civil. Foi explicado que, mais importante que manter o ritmo, at\u00e9 aqui cadente, de produ\u00e7\u00e3o legislativa sobre corrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 que exista um pensamento coerente e integrado que evite desperd\u00edcio de recursos e promova uma constru\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, com ganhos certos de efic\u00e1cia (quer na preven\u00e7\u00e3o, quer no combate), da corrup\u00e7\u00e3o em Portugal. Por outro lado, foram ainda elucidados os presentes, que t\u00e3o importante quanto a elabora\u00e7\u00e3o daquela estrat\u00e9gia, \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o do acervo existente, aos cidad\u00e3os em geral (numa l\u00f3gica de educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica) e aos t\u00e9cnicos que trabalham nesta \u00e1rea, em espec\u00edfico. Por fim, pela signat\u00e1ria foi afirmado que a efic\u00e1cia das medidas existentes em Portugal, de prote\u00e7\u00e3o, por exemplo, de denunciantes de atos corruptivos, \u00e9 fr\u00e1gil, enunciando-se exemplo;<\/li>\n
  2. Discuss\u00e3o sobre a problem\u00e1tica da corrup\u00e7\u00e3o na classe judicial. Pela signat\u00e1ria foram fornecidas algumas explica\u00e7\u00f5es sobre a perce\u00e7\u00e3o da sociedade portuguesa, relativamente a esta tem\u00e1tica;<\/li>\n
  3. Sugeriu-se que a figura do segredo de justi\u00e7a fosse reequacionada, face \u00e0s constantes fugas e ainda porque sempre que estas ocorrem provavelmente na sua base est\u00e1 o cometimento de atos corruptivos;<\/li>\n
  4. Abordou-se ainda o tema da efic\u00e1cia do procedimento de declara\u00e7\u00f5es de rendimentos de pol\u00edticos e titulares de altos cargos p\u00fablicos. O interesse nesta mat\u00e9ria (nomeadamente sobre a efic\u00e1cia do processo), foi relevante, pelo que, a determinado momento, a signat\u00e1ria optou por remeter mais esclarecimentos para a entidade pr\u00f3pria, a saber, o Tribunal Constitucional (entidade que vai ainda se ouvida no \u00e2mbito desta revis\u00e3o);<\/li>\n
  5. Tratou-se ainda o tema dos conflitos de interesses na classe pol\u00edtica, da regula\u00e7\u00e3o da atividade de l\u00f3bi e da transpar\u00eancia no acesso ao funcionalismo p\u00fablico e a altos cargos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo a signat\u00e1ria provido detalhes sobre essas tem\u00e1ticas.<\/li>\n<\/ol>\n

    As conclus\u00f5es do Relat\u00f3rio da UNODC ficar\u00e3o dispon\u00edveis no site daquela entidade, sendo poss\u00edvel aceder \u00e0 integralidade do Relat\u00f3rio, a pedido.<\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO OBEGEF EM REUNI\u00c3O COM O UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime) 28 de Fevereiro de 2018 Participa\u00e7\u00e3o: Rute Serra<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"class_list":["post-35281","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-intervencoes_publicas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=35281"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35281\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35284,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/35281\/revisions\/35284"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=35281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=35281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=35281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}