{"id":34,"date":"2009-01-22T16:36:43","date_gmt":"2009-01-22T16:36:43","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=34"},"modified":"2013-10-08T09:02:17","modified_gmt":"2013-10-08T09:02:17","slug":"estatutos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=34","title":{"rendered":"Estatutos"},"content":{"rendered":"

\"Logotipo<\/p>\n

Cap\u00edtulo I
\nDenomina\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o, sede e objecto<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1. \u00c9 constitu\u00edda, a contar da data de hoje e para durar por tempo indeterminado, uma associa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e t\u00e9cnica, sem fins lucrativos, denominada \u201cOBEGEF \u2013 Observat\u00f3rio de Economia e Gest\u00e3o de Fraude\u201d, abreviadamente OBEGEF.<\/p>\n

\u00a7 2. O OBEGEF tem a sua sede na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, Rua Dr. Roberto Frias, Freguesia de Paranhos, Concelho do Porto.<\/p>\n

\u00a7 3. O OBEGEF pode filiar-se em organismos, com objecto afim, nacionais, estrangeiros ou internacionais.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1. O OBEGEF tem por objecto promover a investiga\u00e7\u00e3o interdisciplinar sobre a economia n\u00e3o registada e a fraude em Portugal, nos contextos europeu e mundial, promover o ensino sobre estas tem\u00e1ticas, criar redes e estabelecer outras rela\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es cong\u00e9neres e prestar servi\u00e7os que se harmonizem com a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2. Para a concretiza\u00e7\u00e3o do seu objectivo constituem atribui\u00e7\u00f5es do OBEGEF:<\/p>\n

    \n
  1. A organiza\u00e7\u00e3o de debates, confer\u00eancias, semin\u00e1rios e encontros;<\/li>\n
  2. A promo\u00e7\u00e3o de actividades de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e cultural;<\/li>\n
  3. O lan\u00e7amento de projectos de investiga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. A publica\u00e7\u00e3o dos resultados da investiga\u00e7\u00e3o a que se dedique;<\/li>\n
  5. A promo\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbios entre investigadores e entre eles e operacionais nas institui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  6. A coopera\u00e7\u00e3o com associa\u00e7\u00f5es empenhadas na redu\u00e7\u00e3o da fraude;<\/li>\n
  7. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao exterior.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a7 3. Na concretiza\u00e7\u00e3o do seu objectivo o OBEGEF utilizar\u00e1 todos os meios t\u00e9cnicos e institucionais considerados adequados, nomeadamente um s\u00edtio web, f\u00f3runs de discuss\u00e3o, publica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas multim\u00e9dia, publica\u00e7\u00f5es tradicionais peri\u00f3dicas e n\u00e3o peri\u00f3dicas, protocolos e parcerias institucionais.<\/p>\n

    Artigo 3\u00ba<\/strong><\/p>\n

    A actividade do OBEGEF rege-se pelos presentes estatutos, e nos casos omissos pela lei geral portuguesa.<\/p>\n

    Artigo 4\u00ba<\/strong><\/p>\n

    \u00a7 1. O OBEGEF \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o privada, sem fins lucrativos, pautada pela liberdade de cria\u00e7\u00e3o e actua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prosseguindo quaisquer fins partid\u00e1rios, confessionais ou corporativos, privilegiando a reuni\u00e3o de estudiosos de diversas especialidades e diferentes experi\u00eancias profissionais no dom\u00ednio de estudos interdisciplinares da economia e gest\u00e3o de economias n\u00e3o registadas e de fraude.<\/p>\n

    Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>\n

    Artigo 5\u00ba<\/strong><\/p>\n

    \u00a7 1. Os s\u00f3cios s\u00e3o fundadores ou efectivos.<\/p>\n

    \u00a7 2. S\u00e3o s\u00f3cios fundadores:<\/p>\n

      \n
    • Carlos Jos\u00e9 Gomes Pimenta,<\/li>\n
    • Fernando Costa Lima,<\/li>\n
    • \u00d3scar Jo\u00e3o Atanazio Afonso,<\/li>\n
    • Rui Henrique Ribeiro Rodrigues Alves,<\/li>\n
    • Lu\u00eds Fernando Rainho Alves Torgo,<\/li>\n
    • Paulo Jos\u00e9 Abreu Beleza de Vasconcelos,<\/li>\n
    • Edgar Maciel Correia Pimenta,<\/li>\n
    • Nuno Ricardo de Oliveira Moreira,<\/li>\n
    • Gl\u00f3ria Maria Alves Teixeira<\/li>\n<\/ul>\n

      \u00a7 3. Os s\u00f3cios efectivos s\u00e3o admitidos pela Direc\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o de qualquer s\u00f3cio fundador.<\/p>\n

      Artigo 6\u00ba<\/strong><\/p>\n

      \u00a7 1. Constituem direitos dos s\u00f3cios fundadores e efectivos:<\/p>\n

        \n
      1. Tomar parte e votar nas Assembleias Gerais;<\/li>\n
      2. Eleger e ser eleito para a Mesa da Assembleia Geral, a Direc\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal;<\/li>\n
      3. Requerer a convoca\u00e7\u00e3o das assembleias gerais extraordin\u00e1ria;<\/li>\n
      4. Examinar as contas, documentos e livros relativos \u00e0s actividades do OBEGEF nos oito dias que antecedem qualquer assembleia geral;<\/li>\n
      5. Solicitar aos \u00f3rg\u00e3os sociais as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que tiverem por convenientes sobre a condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios da associa\u00e7\u00e3o e, nomeadamente, ser informados dos resultados dos estudos que o OBEGEF levar a cabo, salvaguardada sempre a confidencialidade dos mesmos;<\/li>\n
      6. Conceber e realizar projectos no \u00e2mbito da Associa\u00e7\u00e3o, com a concord\u00e2ncia da Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      7. Utilizar, nos termos regulamentares, os recursos e servi\u00e7os que o OBEGEF ponha \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a7 2. Constituem deveres dos s\u00f3cios fundadores e efectivos<\/p>\n

          \n
        1. Cumprir diligentemente as obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares e as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os sociais;<\/li>\n
        2. Servir nos cargos sociais para que forem eleitos;<\/li>\n
        3. Identificar-se como membro do OBEGEF em todas as iniciativas p\u00fablicas nas \u00e1reas da economia n\u00e3o registada e da fraude;<\/li>\n
        4. Colaborar nas actividades promovidas pelo OBEGEF<\/li>\n<\/ol>\n

          \u00a7 3. Para al\u00e9m dos direitos expressos no n\u00famero um, os s\u00f3cios fundadores t\u00eam ainda o direito de voto privilegiado que for consagrado nestes Estatutos.<\/p>\n

          Artigo 7\u00ba<\/strong><\/p>\n

          \u00a7 1. Perdem a qualidade de s\u00f3cios:<\/p>\n

            \n
          1. Os que, por escrito, o solicitarem \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          2. Os interditos e os notoriamente dementes;<\/li>\n
          3. Os que, pela sua conduta, deliberadamente contribuam ou concorram para o descr\u00e9dito, desprestigio ou preju\u00edzo da associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          4. Os que, reiteradamente, desrespeitem os deveres estatut\u00e1rios ou desobede\u00e7am \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es legalmente tomadas pelos \u00f3rg\u00e3os do OBEGEF.<\/li>\n<\/ol>\n

            \u00a7 2. A exclus\u00e3o de s\u00f3cios \u00e9 sempre determinada pela Assembleia Geral, sendo necess\u00e1rio para tal efeito maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos votos apurados na Assembleia Geral favor\u00e1veis \u00e0 exclus\u00e3o.<\/p>\n

            \u00a7 3. Se se tratar da exclus\u00e3o de um s\u00f3cio fundador \u00e9 ainda necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia da maioria dos demais s\u00f3cios fundadores.<\/p>\n

            \u00a7 4. O Associado que pretende sair dever\u00e1 informar por escrito os \u00d3rg\u00e3os Sociais da sua decis\u00e3o.<\/p>\n

            Artigo 8<\/strong>\u00ba<\/p>\n

            Constituem \u00f3rg\u00e3os sociais do OBEGEF:<\/p>\n

              \n
            1. A Assembleia Geral;<\/li>\n
            2. A Direc\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            3. O Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n

              Os \u00f3rg\u00e3os sociais s\u00e3o eleitos para o desempenho de mandatos trienais, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o por uma ou mais vezes.
              \nA posse dos membros integrantes daqueles \u00f3rg\u00e3os \u00e9 dada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, mantendo-se os cessantes ou demission\u00e1rios em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 que aquela se verifique.<\/p>\n

              Cap\u00edtulo III
              \nAssembleia Geral<\/strong><\/p>\n

              Artigo 9\u00ba<\/strong><\/p>\n

              A Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os s\u00f3cios no pleno gozo dos seus direitos associativos e as suas delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o soberanas, tendo apenas por limites as disposi\u00e7\u00f5es da lei e dos estatutos.<\/p>\n

              Artigo 10\u00ba<\/strong><\/p>\n

              A Assembleia Geral \u00e9 dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, um Secret\u00e1rio e um vogal.<\/p>\n

              Artigo 11\u00ba<\/strong><\/p>\n

              A Assembleia Geral \u00e9 ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

              Artigo 12\u00ba<\/strong><\/p>\n

              A Assembleia Geral re\u00fane ordinariamente at\u00e9 ao dia trinta e um de Mar\u00e7o de cada ano para discutir e votar o relat\u00f3rio e contas da Direc\u00e7\u00e3o e o parecer do Conselho Fiscal relativo ao exerc\u00edcio do ano anterior.<\/p>\n

              Artigo 13\u00ba<\/strong><\/p>\n

              A Assembleia Geral reunir\u00e1 extraordinariamente sempre que for convocada pela Direc\u00e7\u00e3o ou a requerimento de, pelo menos, um ter\u00e7o do seus associados.<\/p>\n

              Artigo 14\u00ba<\/strong><\/p>\n

              \u00a7 1. As convocat\u00f3rias para as sess\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o feitas por meio de aviso postal com indica\u00e7\u00e3o do dia, hora e local da reuni\u00e3o e da ordem de trabalhos.<\/p>\n

              \u00a7 2. Os avisos ser\u00e3o expedidos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias.<\/p>\n

              Artigo 15\u00ba<\/p>\n

              \u00a7 1. A Assembleia Geral n\u00e3o pode deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de, pelo menos, metade do n\u00famero dos seus Associados Fundadores e Efectivos.<\/p>\n

              \u00a7 2. Em segunda convoca\u00e7\u00e3o, a ter lugar meia hora depois, a Assembleia Geral poder\u00e1 deliberar com a presen\u00e7a de qualquer n\u00famero de s\u00f3cios fundadores e efectivos.<\/p>\n

              Artigo 16\u00ba<\/strong><\/p>\n

              \u00a7 1. Compete \u00e0 Assembleia Geral:<\/p>\n

                \n
              1. Apreciar e votar o relat\u00f3rio e as contas da Direc\u00e7\u00e3o, bem como o parecer do Conselho Fiscal, relativos aos respectivos exerc\u00edcios;<\/li>\n
              2. Apreciar e votar os planos anuais e plurianuais de investimentos, bem como o or\u00e7amento anual e or\u00e7amentos suplementares se os houver;<\/li>\n
              3. Deliberar sobre a exclus\u00e3o da qualidade de s\u00f3cios, nos termos do artigo s\u00e9timo;<\/li>\n
              4. Deliberar sobre a dissolu\u00e7\u00e3o do OBEGEF<\/li>\n
              5. Conceder autoriza\u00e7\u00e3o para os directores serem demandados pelo OBEGEF por facto praticados no exerc\u00edcio dos seus cargos;<\/li>\n
              6. Alterar ou reformar os estatutos;<\/li>\n
              7. Eleger os corpos gerentes do OBEGEF (Mesa da Assembleia, Direc\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal).<\/li>\n<\/ol>\n

                \u00a7 2. Qualquer delibera\u00e7\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o do objecto social da Associa\u00e7\u00e3o, sobre a mudan\u00e7a da sua sede, sobre a sua dissolu\u00e7\u00e3o e sobre o tipo de composi\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o, carece cumulativamente dos votos da maioria qualificada de tr\u00eas quartos de todos os Associados Fundadores e Efectivos e da aprova\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria dos Associados Fundadores.<\/p>\n

                Cap\u00edtulo IV
                \nDirec\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                Artigo 17\u00ba<\/strong><\/p>\n

                A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por cinco membros, um Presidente, um Vice Presidente, um Tesoureiro, um Secret\u00e1rio e um Vogal.<\/p>\n

                Artigo 18\u00ba<\/strong><\/p>\n

                Ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o competir\u00e1 especialmente dirigir os trabalhos deste \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

                Artigo 19\u00ba<\/strong><\/p>\n

                \u00a7 1. A Direc\u00e7\u00e3o do OBEGEF re\u00fane, pelo menos trimestralmente, e sempre que convocada pelo respectivo Presidente, por iniciativa pr\u00f3pria ou a solicita\u00e7\u00e3o de dois dos Directores ou a pedido do Conselho Fiscal.<\/p>\n

                \u00a7 2. As delibera\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o s\u00e3o tomadas \u00e0 pluralidade dos votos dos directores presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.<\/p>\n

                Artigo 20\u00ba<\/strong><\/p>\n

                \u00a7 1. \u00c0 Direc\u00e7\u00e3o do OBEGEF compete exercer todos os poderes necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das actividades que se enquadrem nas finalidades do OBEGEF e, designadamente, as seguintes:<\/p>\n

                  \n
                1. Administrar os bens da associa\u00e7\u00e3o e dirigir a sua actividade podendo, para esse efeito, contratar pessoal e colaboradores, fixando as respectivas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e exercendo a disciplina;<\/li>\n
                2. Negociar acordos com terceiros;<\/li>\n
                3. Admitir novos Associados;<\/li>\n
                4. Constituir mandat\u00e1rios os quais obrigar\u00e3o a associa\u00e7\u00e3o de acordo com a extens\u00e3o dos respectivos mandatos;<\/li>\n
                5. Elaborar o relat\u00f3rio anual de contas do exerc\u00edcio, planos anuais e plurianuais de investimento, or\u00e7amentos anuais e outros documentos que se mostrem necess\u00e1rios a uma prudente gest\u00e3o econ\u00f3mica e financeira da associa\u00e7\u00e3o, zelando pela boa ordem da escritura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                6. Decidir sobre a orienta\u00e7\u00e3o dos trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o a executar para terceiros e sobre a publica\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos pela actividade cient\u00edfica do OBEGEF de um modo geral;<\/li>\n
                7. Dirigir o servi\u00e7o de expediente e tesouraria;<\/li>\n
                8. Elaborar regulamentos internos;<\/li>\n
                9. Representar a associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo ou fora dele, activa e passivamente;<\/li>\n
                10. Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral;<\/li>\n
                11. Exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es da lei e dos estatutos.<\/li>\n<\/ol>\n

                  \u00a7 2. O OBEGEF obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois directores, sendo um o Presidente.<\/p>\n

                  \u00a7 3. A Direc\u00e7\u00e3o poder\u00e1 delegar em funcion\u00e1rios poderes para a pr\u00e1tica de actos de mero expediente, sendo como tal considerados os actos que n\u00e3o a obriguem juridicamente.<\/p>\n

                  Artigo 21\u00ba<\/strong><\/p>\n

                  \u00a7 1. Ocorrendo vaga na Direc\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 a mesma provida na primeira Assembleia Geral, ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, que reunir.<\/p>\n

                  \u00a7 2. A vacatura de tr\u00eas lugares na Direc\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 automaticamente novo acto eleitoral a ter lugar, o mais tardar, nos trinta dias subsequentes \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n

                  Cap\u00edtulo V
                  \nFiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                  Artigo 22\u00ba<\/strong><\/p>\n

                  \u00a7 1. O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por um Presidente, um Secret\u00e1rio e um Vogal.<\/p>\n

                  \u00a7 2. Compete ao Conselho Fiscal examinar as contas do OBEGEF e apresentar o respectivo relat\u00f3rio \u00e0 Assembleia Geral, o qual deve reunir, pelo menos, uma vez por ano, para aprecia\u00e7\u00e3o das contas e emiss\u00e3o do respectivo parecer.<\/p>\n

                  \u00a7 3. O Conselho Fiscal tem direito de examinar todos os documentos da escritura\u00e7\u00e3o, os quais lhe ser\u00e3o facultados pela Direc\u00e7\u00e3o, sempre que pedidos.<\/p>\n

                  \u00a7 4. As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.<\/p>\n

                  Cap\u00edtulo VI
                  \nFinan\u00e7as<\/strong><\/p>\n

                  Artigo 23\u00ba<\/strong><\/p>\n

                  \u00a7 1. As despesas do OBEGEF ser\u00e3o suportadas pelas suas receitas ordin\u00e1rias constitu\u00eddas por:<\/p>\n

                    \n
                  • Rendimentos e receitas da sua actividade e de bens pr\u00f3prios;<\/li>\n
                  • Financiamentos de projectos nacionais, comunit\u00e1rios ou internacionais relacionados com a economia n\u00e3o registada e a fraude.<\/li>\n<\/ul>\n

                    \u00a7 2. Constituem receitas extraordin\u00e1rias as provenientes de:<\/p>\n

                      \n
                    • Subven\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es que lhe sejam concedidas;<\/li>\n
                    • Quaisquer outras receitas, tais como donativos, legados ou outros proventos aceites pelo OBEGEF.<\/li>\n<\/ul>\n

                       <\/p>\n

                       <\/p>\n

                      A constitui\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o realizou-se por registo notarial a 21 Nov. 2008.<\/p>\n

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