{"id":33999,"date":"2017-10-26T23:52:53","date_gmt":"2017-10-26T23:52:53","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=33999"},"modified":"2017-10-26T23:53:31","modified_gmt":"2017-10-26T23:53:31","slug":"o-regime-simplificado-de-tributacao-a-simplificacao-fiscal-e-o-aumento-de-carga-fiscal-associada-ao-oe-para-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=33999","title":{"rendered":"O regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, a simplifica\u00e7\u00e3o fiscal e o aumento de carga fiscal associada ao OE para 2018"},"content":{"rendered":"

Ana Clara Borrego, Jornal i online<\/strong><\/span><\/p>\n

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\"\"<\/a>Ser\u00e1 que existem efectivamente regimes simples de tributa\u00e7\u00e3o em Portugal?<\/a><\/p>\n

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Nos \u00faltimos dias, desde a divulga\u00e7\u00e3o da proposta do Or\u00e7amento de Estado para 2018, t\u00eam proliferado coment\u00e1rios e opini\u00f5es, de fiscalistas e de outros intervenientes, sobre as propostas de altera\u00e7\u00e3o ao regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, mormente em sede de IRS.<\/p>\n

Naturalmente, n\u00e3o vou debru\u00e7ar-me em concreto sobre essas propostas de altera\u00e7\u00e3o, bem como sobre a sua justi\u00e7a, enquadramento t\u00e9cnico, ou quaisquer outras perspectivas que t\u00eam sido sobejamente comentadas e exploradas nos \u00faltimos dias.<\/p>\n

O que me induz, hoje, a escrever sobre este assunto \u00e9 bem mais uma reflex\u00e3o de estrutura do sistema fiscal e de decis\u00f5es de pol\u00edtica fiscal e muito menos uma quest\u00e3o de pormenores t\u00e9cnicos sobre esta tem\u00e1tica.<\/p>\n

A primeira quest\u00e3o que pretendo lan\u00e7ar \u00e9 muito simples: Ser\u00e1 que existem efectivamente regimes simples de tributa\u00e7\u00e3o para as empresas de reduzida dimens\u00e3o em Portugal? Na minha opini\u00e3o n\u00e3o existem e estamos a uma dist\u00e2ncia substancial de almejar alcan\u00e7ar tal objectivo na sua plenitude e ficaremos ainda mais longe de o fazer caso as propostas do OE para 2018 sobre esta tem\u00e1tica sejam aprovadas.<\/p>\n

Os regimes simplificados de tributa\u00e7\u00e3o, ou regimes simples, aplicados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios devem, em primeiro lugar, tornar simples e linear o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, ainda que o Estado tenha que diminuir a carga fiscal que sobre eles incide. Desta forma, diminui-se o incumprimento fiscal do pequeno neg\u00f3cio, quer por diminui\u00e7\u00e3o dos erros cometidos pelos contribuintes registados no sistema, quer trazendo para a tributa\u00e7\u00e3o operadores que num sistema muito complexo e \u201cpesado\u201d se encontrariam a operar na economia paralela. Por outras palavras, pretende-se diminuir os custos de contexto dos pequenos neg\u00f3cios, reduzindo os seus custos de cumprimento fiscal (e, muitas vezes a pr\u00f3pria carga tribut\u00e1ria) e diminuindo drasticamente a incerteza fiscal que, n\u00e3o raras vezes, desencoraja o pequeno empreendedor para a cria\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios, ou que o \u201cempurra\u201d para a economia paralela.<\/p>\n

Para que os leitores compreendam o alcance daquilo que denomino de regimes simples ou simplificados de tributa\u00e7\u00e3o, passo a concretizar: idealmente s\u00e3o regimes que consolidem o cumprimento fiscal associado aos pequenos neg\u00f3cios numa \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cumprimento muito simples, na qual a determina\u00e7\u00e3o do imposto a pagar seja simples, objectiva, clara e est\u00e1vel no tempo. Este tipo de regimes tende, tal como j\u00e1 foi referido, a diminuir o incumprimento fiscal, a tornar mais clara e transparente a rela\u00e7\u00e3o do pequeno contribuinte com a administra\u00e7\u00e3o fiscal e permite a esta \u00faltima focar os seus esfor\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos grandes contribuintes.<\/p>\n

Em Portugal n\u00e3o temos, portanto, efectivamente regimes simples de tributa\u00e7\u00e3o, temos sim, regimes presuntivos (de c\u00e1lculo presumido de lucros) em sede de IRC e de IRS, que apelidamos de simplificados em vez de os denominarmos como presuntivos, para n\u00e3o \u201cferir\u201d de forma assumida o art\u00ba 104\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Portuguesa, o qual vem estatuir que \u201cA tributa\u00e7\u00e3o das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real\u201d. Acresce que os nossos regimes simplificados de tributa\u00e7\u00e3o sempre estiveram associados a um elevado grau de complexidade, particularmente no que concerne ao enquadramento dos sujeitos passivos.<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o obstante n\u00e3o existirem verdadeiros regimes simples de tributa\u00e7\u00e3o em Portugal, ainda assim, os regimes presuntivos existentes (que denominamos de simplificados) t\u00eam a benesse de, por um lado, trazerem para a tributa\u00e7\u00e3o contribuintes que de outra forma estariam a operar na economia paralela, por outro, permitirem algum grau de certeza e simplicidade na determina\u00e7\u00e3o do valor tribut\u00e1vel. Ou seja, n\u00e3o se tratando de regimes verdadeiramente simples permitem \u201ctocar\u201d alguns objectivos dos regimes dessa natureza.<\/p>\n

Que novidade trouxe ent\u00e3o a proposta de Or\u00e7amento de Estado para 2018 neste contexto que tanta pol\u00e9mica tem proporcionado?<\/p>\n

Enquanto regimes presuntivos, aquilo que denominamos erradamente em Portugal como regimes simplificados, tal como j\u00e1 foi referido, presumem o lucro com base numa regra de c\u00e1lculo sobre os rendimentos; contudo, consequ\u00eancia dessa presun\u00e7\u00e3o de lucro, tamb\u00e9m presumem encargos para a actividade \u2013 quer eles existam de facto, ou n\u00e3o \u2013 quer os encargos reais sejam maiores ou menores do que os valores de encargos presumidos.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, em rela\u00e7\u00e3o a um qualquer profissional livre enquadrado no regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, por exemplo um formador, um contabilista, um m\u00e9dico, um advogado, etc, que emita 10.000 Euros de facturas-recibo, presume-se que o seu lucro totalize 7.500 Euros; consequentemente, por iner\u00eancia, presume-se, tamb\u00e9m, que o diferencial, isto \u00e9, 2.500 Euros sejam os seus encargos, independentemente de qualquer comprova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua exist\u00eancia ou montante.<\/p>\n

Naturalmente que, como se depreende da explica\u00e7\u00e3o anterior, em algumas situa\u00e7\u00f5es os contribuintes ficam beneficiados por se lhes presumir gastos acima dos reais, em outros casos acontece o inverso e, nesta esp\u00e9cie de \u201cequil\u00edbrio\u201d, este regime, em IRS, tem existido nestes moldes h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas.<\/p>\n

As novidades na proposta de Or\u00e7amento de Estado para 2018 neste contexto t\u00eam como objectivo \u201ctravar\u201d as situa\u00e7\u00f5es em que o regime se torne excessivamente vantajoso para alguns contribuintes, obrigando esse grupo de contribuintes a comprovar os encargos. Nesse sentido, para 2018 vem o Governo propor a cria\u00e7\u00e3o de regras que, a serem aprovadas, v\u00e3o aumentar exponencialmente o grau de complexidade num regime que j\u00e1 n\u00e3o era simples e que prometem consubstanciar-se como a morte anunciada deste regime para uma fatia substancial de contribuintes, mormente profissionais livres.<\/p>\n

Vou finalizar esta cr\u00f3nica, que j\u00e1 vai longa, tal como comecei, isto \u00e9 na forma interrogativa. E agora? Caso as novas regras venham a ser aprovadas, quais as consequ\u00eancias a n\u00edvel da economia paralela? Quantos contribuintes deixar\u00e3o de estar registados? Quantos contribuintes entrar\u00e3o em esquemas de sub-factura\u00e7\u00e3o para n\u00e3o alcan\u00e7arem o montante a partir do qual ter\u00e3o que comprovar os encargos?<\/p>\n

N\u00e3o promete ser esta mais uma situa\u00e7\u00e3o em que o aumento abrupto da carga fiscal sobre um conjunto de contribuintes se possa vir a tornar contraproducente obtendo-se o efeito contr\u00e1rio ao pretendido pelo legislador?<\/p>\n

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