{"id":3218,"date":"2013-04-24T00:00:00","date_gmt":"2013-04-24T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=3218"},"modified":"2015-12-04T19:14:24","modified_gmt":"2015-12-04T19:14:24","slug":"o-excesso-de-constitucionalismo-e-o-descalabro-das-contas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=3218","title":{"rendered":"O excesso de constitucionalismo e o descalabro das contas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

Gl\u00f3ria Teixeira,\u00a0Visao on line<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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Como jurista e professora de Direito na Universidade do Porto, com mestrado e doutoramento obtidos pela Universidade de Londres e tese de doutoramento publicada pela Kluwer Law International (Academic Series), n\u00e3o poderia deixar de me pronunciar sobre o estado do Direito em Portugal e mais concretamente sobre a relev\u00e2ncia ou irrelev\u00e2ncia dos tribunais constitucionais nos sistemas democr\u00e1ticos.<\/p>\n

Ao n\u00edvel internacional encontramos estados democr\u00e1ticos e livres sem tribunal constitucional,\u00a0constituindo o Parlamento o \u00f3rg\u00e3o soberano da express\u00e3o e vontade de um povo. Para estes estados seria impens\u00e1vel que as decis\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o soberano fossem violadas ou alteradas por qualquer outro \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o. \u00c9 a afirma\u00e7\u00e3o plena do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Em defesa da op\u00e7\u00e3o pelos tribunais constitucionais surgem raz\u00f5es de defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, respeito pelas liberdades e direitos fundamentais, etc.<\/p>\n

Para mim, n\u00e3o me parecem raz\u00f5es atend\u00edveis no atual estado de desenvolvimento jur\u00eddico da comunidade internacional, que possui tribunais leg\u00edtimos (n\u00e3o pol\u00edticos), que podem intervir em presen\u00e7a de viola\u00e7\u00f5es graves dos direitos dos cidad\u00e3os ou em defesa da democracia.<\/p>\n

Os tribunais constitucionais, com a estrutura do nosso tipo, s\u00e3o tribunais pol\u00edticos e cuja legitimidade \u00e9 desde logo recusada em v\u00e1rios estados por atentar contra o princ\u00edpio da legalidade e da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n

O parlamento \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que deve exprimir a vontade popular, n\u00e3o devendo outro \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico n\u00e3o legitimado pelo povo retirar-lhe esta prerrogativa, mesmo invocando argumentos de aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, texto este aprovado pelo pr\u00f3prio parlamento.<\/p>\n

Os problemas assumem uma dimens\u00e3o s\u00e9ria e colossal quando parlamento e tribunal constitucional chegam a conclus\u00f5es diferentes em mat\u00e9ria de finan\u00e7as p\u00fablicas e os resultados s\u00e3o sempre piores e imprevis\u00edveis.<\/p>\n

Ao n\u00edvel da nossa imagem externa aparecemos desacreditados, com uma desconfian\u00e7a crescente pelo nosso sistema legal que, n\u00e3o obstante legitimado pelo parlamento, pode ser sempre desafiado por um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico n\u00e3o legitimado ou sufragado por vontade popular. E, n\u00e3o se confunda a natureza deste tribunal com os verdadeiros tribunais judiciais. Estes podem sempre pronunciar-se ao n\u00edvel da interpreta\u00e7\u00e3o e\/ou integra\u00e7\u00e3o das leis mas nunca criar leis ou substituir-se ao parlamento (a figura dos assentos j\u00e1 foi eliminada, ficando bem claro o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes no sistema portugu\u00eas).<\/p>\n

N\u00e3o seria a altura certa, em defesa da transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e certeza jur\u00eddica, proceder a uma verdadeira revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa (que se encontra j\u00e1 muito desatualizada em v\u00e1rias mat\u00e9rias fundamentais) e eliminar o tribunal constitucional?<\/p>\n

Os contribuintes agradeceriam pois ter\u00edamos tamb\u00e9m menos gastos com o pagamento de sal\u00e1rios a n\u00famero excessivo de ju\u00edzes do tribunal constitucional, sem esquecer todas as prerrogativas associadas ao cargo (e.g. motorista particular, etc., etc., etc.).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Gl\u00f3ria Teixeira,\u00a0Visao on line, Como jurista e professora de Direito na Universidade do Porto, com mestrado e doutoramento obtidos pela Universidade de Londres e tese de doutoramento publicada pela Kluwer Law International (Academic Series), n\u00e3o poderia deixar de me pronunciar sobre o estado do Direito em Portugal e mais concretamente sobre a relev\u00e2ncia ou irrelev\u00e2ncia… Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,123],"tags":[],"class_list":["post-3218","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-visao-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3218","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3218"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3218\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7608,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3218\/revisions\/7608"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}