{"id":31246,"date":"2017-05-29T18:41:42","date_gmt":"2017-05-29T18:41:42","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=31246"},"modified":"2017-05-29T18:41:42","modified_gmt":"2017-05-29T18:41:42","slug":"o-orcamento-europeu-e-a-justica-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=31246","title":{"rendered":"O or\u00e7amento europeu e a justi\u00e7a penal"},"content":{"rendered":"

Rute Serra, Jornal i online<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00c9 leg\u00edtima a expectativa de os cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia verem ser encetadas medidas de luta contra atividades ilegais que ponham em causa os seus interesses financeiros.<\/p>\n

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O or\u00e7amento da Uni\u00e3o Europeia, financiado pelos contribuintes europeus, cujo objetivo dever\u00e1 ser a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida daqueles, n\u00e3o pode continuar a perigar, ao n\u00edvel da responsabiliza\u00e7\u00e3o pela sua saud\u00e1vel execu\u00e7\u00e3o, ante aqueles que utilizam abusivamente o dinheiro de todos. Presume-se, que os casos fraudulentos, nas receitas e despesas, representem anualmente cerca de 600 milh\u00f5es de euros, podendo supor-se que o montante real seja ainda mais elevado, dado n\u00e3o haver not\u00edcia de todos os casos.<\/p>\n

\u00c9, portanto, leg\u00edtima, a expectativa que os cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia depositam, no sentido de verem ser encetadas medidas de luta preventivas e reativas, contra atividades ilegais que ponham em causa os seus interesses financeiros. De acordo com as sondagens do Eurobar\u00f3metro dos \u00faltimos anos, o incremento da capacidade da Uni\u00e3o, de combate \u00e0 criminalidade, est\u00e1 consecutivamente no topo, das preocupa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os europeus.<\/p>\n

No sentido da consolida\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica europeia, sobre a correta utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro, desde h\u00e1 v\u00e1rios anos que as institui\u00e7\u00f5es europeias, desenvolvem mecanismos legais e operacionais convergentes ao denominador comum. Ainda no contexto do Tratado de Maastricht (Tratado da Uni\u00e3o Europeia), entre 1995 e 1997 foram aprovados os primeiros recursos relevantes, de uma base comum em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o penal dos interesses financeiros da Uni\u00e3o, denominados \u201cinstrumentos PIF\u201d.<\/p>\n

De l\u00e1, aos dias de hoje, a evolu\u00e7\u00e3o foi penosa, pouco expressiva ao n\u00edvel dos resultados (como bem atestam, as insuficientes ratifica\u00e7\u00f5es daqueles instrumentos, pelos Estados-Membros), mas por outro lado, incrementada, no que ao alinhamento de conceitos e legisla\u00e7\u00f5es diz respeito, fator este fundamental a qualquer avan\u00e7o materializ\u00e1vel. Reconhecendo a urg\u00eancia de passos definitivos, no combate \u00e0 criminalidade econ\u00f3mico-financeira da Uni\u00e3o, surgiu em 2001 a primeira Diretiva, que visava a prote\u00e7\u00e3o dos fundos da Uni\u00e3o Europeia, com recurso ao direito penal, beneficiando da vantagem de constituir legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria formal, ao inv\u00e9s do que at\u00e9 ali sucedera.<\/p>\n

No entrementes, a discuss\u00e3o em torno da cria\u00e7\u00e3o, por v\u00e1rios Estados-Membros,atrav\u00e9s de um processo de coopera\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada, da Procuradoria Europeia, organismo europeu independente com autoridade, sob certas condi\u00e7\u00f5es, para investigar e intentar a\u00e7\u00f5es judiciais em caso de fraude em detrimento da UE e de outras infra\u00e7\u00f5es lesivas dos interesses financeiros da Uni\u00e3o, e prevista nos Tratados, desde 2009, tem vindo a retardar o processo. Portugal, por\u00e9m, sai inc\u00f3lume desta culpa, pois faz parte da pool<\/em> inicial, de dezasseis Estados-Membros, que subscreveram a carta de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es europeias, que comunica a inten\u00e7\u00e3o de instituir aquela entidade.<\/p>\n

No passado dia 25 de abril, o Conselho Europeu aprovou nova Diretiva, fundada no artigo 83\u00ba (n\u00bas 1 e 2), do Tratado de Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (a aguardar vota\u00e7\u00e3o no Parlamento Europeu), que quando for transposta para a ordem jur\u00eddica nacional, constituir\u00e1, por certo, um instrumento fundamental na melhoria da a\u00e7\u00e3o penal e consequentes san\u00e7\u00f5es a aplicar, no que respeita aos crimes lesivos das finan\u00e7as da UE, desde logo no que respeita \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de fundos, indevidamente gastos.<\/p>\n

Assim se espera.<\/p>\n

O escopo fundamental daquela Diretiva, manifesta-se na previs\u00e3o de regras comuns de abordagem, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es lesivas do Or\u00e7amento da UE. Estas infra\u00e7\u00f5es, incluem os denominados \u201ceurocrimes\u201d, que correspondem a casos de fraude, e outros crimes conexos, como a corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, a apropria\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de fundos, o branqueamento de capitais e os casos graves de fraude ao IVA transfronteiras, quando ultrapassarem o limiar de 10 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ao n\u00edvel processual formal, a previs\u00e3o de regras m\u00ednimas, sobre os prazos de prescri\u00e7\u00e3o, dentro dos quais os casos t\u00eam de ser investigados e as a\u00e7\u00f5es penais instauradas, ou as relativas \u00e0s san\u00e7\u00f5es (que se reclamam efetivas, proporcionadas e dissuasivas, e delimitadas em conson\u00e2ncia com o espetro, que os princ\u00edpios gerais do direito penal pressup\u00f5em), que incluem a possibilidade de penas de pris\u00e3o para os casos mais graves, asseveram os pilares de seguran\u00e7a jur\u00eddica, contribuindo para a consolida\u00e7\u00e3o de um direito penal europeu coerente que, acautelando as medidas de prote\u00e7\u00e3o de suspeitos, acusados e v\u00edtimas, promova a qualidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ignorando-se ainda as consequ\u00eancias dogm\u00e1ticas, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas desta iniciativa, no contexto work in progress <\/em>em que ainda est\u00e1 a edifica\u00e7\u00e3o do direito penal europeu, parece-nos suficientemente estabilizada a premissa que, combater o il\u00edcito global, com solu\u00e7\u00f5es apenas locais, \u00e9, definitivamente, uma estrat\u00e9gia votada ao insucesso.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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