{"id":30939,"date":"2017-05-01T16:40:51","date_gmt":"2017-05-01T16:40:51","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=30939"},"modified":"2017-05-01T16:40:51","modified_gmt":"2017-05-01T16:40:51","slug":"a-complexidade-da-simplificacao-da-declaracao-de-irs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=30939","title":{"rendered":"A complexidade da simplifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de IRS"},"content":{"rendered":"

Ana Clara Borrego, Jornal i online<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u201cPor vezes, o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais resulta de estruturas e mecanismos administrativos demasiado pesados e onerosos para os contribuintes.\u201d<\/article>\n<\/div>\n

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Tentei resistir a escrever sobre IRS, mas, os leitores que me desculpem, n\u00e3o me contive. Vou fugir ao clich\u00e9 de dar dicas sobre como fazer o IRS, ou de alertar para as altera\u00e7\u00f5es, prazos e afins. Vou, sim, escrever sobre a complexidade, cada vez maior, de um processo que tem sido \u201cvendido\u201d aos contribuintes como um processo de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal, quando n\u00e3o o \u00e9.<\/p>\n

O sistema actualmente institu\u00eddo de entrega da declara\u00e7\u00e3o do IRS via internet resulta daquilo que, bem utilizado, seria, neste contexto, a tempestade perfeita: a integra\u00e7\u00e3o da pan\u00f3plia de informa\u00e7\u00e3o pertinente para efeitos de IRS recebida pela AT - Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, num sistema de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais desmaterializado - naquilo que se consubstancia nas declara\u00e7\u00f5es de IRS pr\u00e9-preenchidas e, pela primeira vez, para alguns contribuintes, na DAR \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica de Rendimentos.<\/p>\n

At\u00e9 este ponto, aparentemente ter\u00edamos atingido um sistema perto da perfei\u00e7\u00e3o, em que o contribuinte encontraria a sua declara\u00e7\u00e3o desmaterializada pr\u00e9-preenchida, sem carecer de documenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica, s\u00f3 com a necessitar de dar um ok para a submeter. Nada mais ilus\u00f3rio\u2026<\/p>\n

Em primeiro lugar, porque, devido \u00e0 liga\u00e7\u00e3o do IRS ao e-fatura, para ser poss\u00edvel atingir o pr\u00e9-preenchimento correcto dos encargos, o contribuinte necessita passar o cabo das tormentas, com prazos distintos para valida\u00e7\u00e3o\/introdu\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em segundo lugar, chegado o per\u00edodo de entrega da declara\u00e7\u00e3o, vem a falsa ilus\u00e3o, para muitos contribuintes, de que s\u00f3 mesmo um ok os separa de, finalmente, terem a sua declara\u00e7\u00e3o de IRS entregue e correcta. Nesta fase, muitos contribuintes come\u00e7am por cometer o erro de excesso de confian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, at\u00e9 porque, e este \u00e9 o pior logro em que caem muitos contribuintes, existe para muitos uma convic\u00e7\u00e3o err\u00f3nea de que, ainda que existam erros\/omiss\u00f5es, a responsabilidade pelos valores declarados, bem como pelo que possa estar omisso, \u00e9 de quem procedeu ao preenchimento, ou seja, seria do \u00abfisco\u00bb e n\u00e3o sua (dos contribuintes).<\/p>\n

Deixem-me esclarecer que nem tudo est\u00e1 em conformidade nas declara\u00e7\u00f5es de IRS pr\u00e9-preenchidas, as quais, por vezes cont\u00eam erros\/omiss\u00f5es quer nos rendimentos, quer nos encargos. Acresce que os erros\/omiss\u00f5es nelas constantes, incluindo nas pr\u00f3prias DAR, passam a ser da responsabilidade dos contribuintes quando estes as submetem, processo que pressup\u00f5e que os contribuintes est\u00e3o a atestar a veracidade do seu conte\u00fado, fazendo recair sobre si pr\u00f3prios a responsabilidade de erros\/omiss\u00f5es cometidos pela AT no pr\u00e9-preenchimento, que os contribuintes n\u00e3o tenham corrigido antes de submeter a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes de exemplificar alguns erros comuns no pr\u00e9-preenchimento, falemos de penaliza\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 a pergunta que se imp\u00f5e neste momento: caso a declara\u00e7\u00e3o submetida contenha erros e\/ou omiss\u00f5es, que venham a ser detectados a posteriori h\u00e1 penaliza\u00e7\u00f5es? Claro que h\u00e1 e podem ser bastante pesadas! Nas situa\u00e7\u00f5es mais simples, isto \u00e9, aquelas em que os erros\/omiss\u00f5es n\u00e3o se consubstanciem em fraude fiscal, nem em falsifica\u00e7\u00e3o, vicia\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de documentos fiscalmente relevantes, a coima vai de \u20ac 150 a \u20ac 3.750, no caso das DAR, e de \u20ac 375 a \u20ac 22.500, nos restantes casos de declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas (Art.\u00ba 119\u00ba do RGIT).<\/p>\n

Quanto a erros\/omiss\u00f5es comuns no pr\u00e9-preenchimento que envolvem os rendimentos, posso apontar, a t\u00edtulo de exemplo, a n\u00e3o inclus\u00e3o dos actos isolados e problemas em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos obtidos no estrangeiro, entre muitos outros erros e\/ou omiss\u00f5es.<\/p>\n

Para finalizar, algumas reflex\u00f5es...<\/p>\n

Submeter o IRS, no modelo actual, n\u00e3o \u00e9 um processo simples, n\u00e3o deve, pois, ser feito \u00abde \u00e2nimo leve\u00bb, pois pode sair muito caro aos contribuintes, at\u00e9 mesmo no caso das DAR, n\u00e3o obstante, neste \u00faltimo caso, a perda potencial (valor da coima), em caso de detec\u00e7\u00e3o a posteriori de erros\/omiss\u00f5es n\u00e3o rectificadas pelos contribuintes ser substancialmente menor.<\/p>\n

Para finalizar, importa fazer aqui um par\u00eantese para justificar a fonte da complexidade fiscal associada a todo este processo: o \u201ccasamento\u201d do e-fatura e do e-arrendamento com o IRS, n\u00e3o s\u00e3o, na sua g\u00e9nese, mecanismos de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal, mas sim de combate \u00e0 \u00abfuga ao fisco\u00bb, quer por filtragem dos encargos que os contribuintes v\u00e3o deduzir no IRS, quer por detec\u00e7\u00e3o das empresas que n\u00e3o comunicaram no todo, ou em parte, facturas que emitiram aos clientes. Acresce, tamb\u00e9m, como objectivo, na perspectiva do rendimento dos contribuintes, trazer para a tributa\u00e7\u00e3o o m\u00e1ximo de rendimentos do conhecimento da AT, de forma a evitar esquecimentos ou omiss\u00f5es intencionais.<\/p>\n

N\u00e3o obstante estes processos estarem a ser transmitidos aos contribuintes como simplifica\u00e7\u00e3o fiscal, nomeadamente a DAR, a qual surge no contexto do Simplex+, na verdade, tal como j\u00e1 referi, n\u00e3o o s\u00e3o. Surge, assim, neste caso, o objectivo do combate \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscal a sobrepor-se ao objectivo de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema fiscal.<\/p>\n

Uma quest\u00e3o se imp\u00f5e ent\u00e3o colocar: num contexto em que \u00e9 comummente aceite que a excessiva complexidade fiscal, nomeadamente dos mecanismos criados para evitar a fuga dos contribuintes, quando se torna excessivamente grande \u00e9 em si pr\u00f3pria propiciadora do aumento dos n\u00edveis de incumprimento fiscal, quer volunt\u00e1rio, quer na sua vertente inadvertida, esta excessiva complexidade que se vai associando, ano ap\u00f3s ano, \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o do IRS, n\u00e3o estar\u00e1 a atingir o n\u00edvel em que se torna contraproducente, aumentando o incumprimento fiscal, em vez de o diminuir?
\nTermino com uma cita\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio da pr\u00f3pria AT, denominado Plano Estrat\u00e9gico de Combate \u00e0 Fraude e Evas\u00e3o Fiscal (2015-2017) \u201cPor vezes, o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais resulta de estruturas e mecanismos administrativos demasiado pesados e onerosos para os contribuintes.\u201d<\/p>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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