{"id":30093,"date":"2017-03-09T09:19:15","date_gmt":"2017-03-09T09:19:15","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=30093"},"modified":"2017-03-09T09:19:15","modified_gmt":"2017-03-09T09:19:15","slug":"desregulamentar-que-impactos-eticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=30093","title":{"rendered":"(Des)regulamentar \u2013 que impactos \u00e9ticos?"},"content":{"rendered":"

Tiago Miguel Marcos, Vis\u00e3o online<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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A decis\u00e3o de um estado eliminar ou simplificar a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor nos diferentes setores da economia deve considerar as quest\u00f5es \u00e9ticas, garantindo que o risco de ocorrerem injusti\u00e7as nas intera\u00e7\u00f5es entre cidad\u00e3os e\/ ou empresas n\u00e3o seja agravado pela referida decis\u00e3o.<\/p>\n

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Nos \u00faltimos tempos, em especial ap\u00f3s a \u00faltima elei\u00e7\u00e3o presidencial nos EUA, voltou a estar em voga a discuss\u00e3o p\u00fablica relativa aos custos e, em especial, aos benef\u00edcios de eliminar ou simplificar a regulamenta\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas por parte do estado. Assim, e atendendo aos ineg\u00e1veis custos financeiros que a regulamenta\u00e7\u00e3o acarreta para cidad\u00e3os e empresas (agentes econ\u00f3micos), muitos t\u00eam defendido uma simplifica\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o das regras que os agentes econ\u00f3micos t\u00eam de cumprir nos diversos setores da economia.<\/p>\n

Sobre esta tem\u00e1tica, t\u00eam-se pronunciado muitos autores, ao longo da hist\u00f3ria, defendendo diferentes teorias que (resumidamente) variam entre a defesa: de uma regulamenta\u00e7\u00e3o estatal m\u00ednima, em que essencialmente a economia se autorregula; e de uma interven\u00e7\u00e3o estatal total, em que a atividade econ\u00f3mica \u00e9 exclusivamente p\u00fablica, sendo eliminadas a propriedade e as trocas financeiras e comerciais privadas, juntamente com a correspondente necessidade de o estado as regulamentar. Esta disparidade espelha bem a falta de consenso que a tem\u00e1tica representa.<\/p>\n

Adicionalmente, e n\u00e3o obstante da import\u00e2ncia de serem discutidos os custos financeiros da regulamenta\u00e7\u00e3o, questiono se n\u00e3o se devem simultaneamente considerar outros fatores, tal como aqueles que est\u00e3o na g\u00e9nese da regulamenta\u00e7\u00e3o estatal? Atendendo ao teor da presente cr\u00f3nica, e n\u00e3o obstante de existirem outros fatores relevantes, irei focar-me na import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o, numa perspetiva \u00e9tica.<\/p>\n

Como ponto de partida, julgo importante ponderarmos se os agentes econ\u00f3micos agiriam de forma \u00e9tica numa economia desregulamentada, i.e., essencialmente sem regras\u2026 Ou, alternativamente, se existir\u00e1 uma \u201cm\u00e3o invis\u00edvel\u201d (introduzida pelo autor Adam Smith) que garanta que a intera\u00e7\u00e3o entre comportamentos individuais ego\u00edstas, e potencialmente n\u00e3o \u00e9ticos, resulte em transa\u00e7\u00f5es financeiras eticamente aceit\u00e1veis para todas as partes e para a sociedade em geral?<\/p>\n

Na minha opini\u00e3o, creio que n\u00e3o, pelo que acredito que um dos principais objetivos da regulamenta\u00e7\u00e3o deve ser a de estabelecer os princ\u00edpios gerais de uma conduta \u00e9tica em sociedade, de modo a que n\u00e3o sejam naturalizados comportamentos de cidad\u00e3os tendencialmente menos \u00e9ticos. Em jeito de exemplo, podemos imaginar uma economia desregulamentada em que fosse permitido enganar os clientes com a venda de produtos nocivos para os seus utilizadores\u2026 Logo, n\u00e3o dever\u00e1 a (des)regulamenta\u00e7\u00e3o ser pensada de modo a pautar a conduta \u00e9tica natural para os agentes econ\u00f3micos que atuam numa sociedade, penalizando comportamentos adversos?<\/p>\n

Acredito tamb\u00e9m que a regulamenta\u00e7\u00e3o tem como uma das suas primordiais fun\u00e7\u00f5es garantir a inexist\u00eancia de aproveitamentos econ\u00f3mico-financeiros n\u00e3o \u00e9ticos de informa\u00e7\u00e3o privilegiada. Assim, e sendo natural que cidad\u00e3os e empresas disponham de informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 do conhecimento p\u00fablico, por raz\u00f5es de ordem cultural, financeira, educativa, entre outras, ser\u00e1 natural, pela natureza humana, que a utilizem para se beneficiarem, prejudicando outros\u2026 Nesta situa\u00e7\u00e3o, podemos ponderar se, por exemplo, estar\u00edamos confort\u00e1veis a comprar produtos cuja efic\u00e1cia tivesse j\u00e1 sido provada como nula sem o nosso conhecimento\u2026 Logo, n\u00e3o dever\u00e1 a (des)regulamenta\u00e7\u00e3o ser pensada de modo a que diferen\u00e7as nos n\u00edveis de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel n\u00e3o se traduzam em aproveitamentos n\u00e3o \u00e9ticos?<\/p>\n

Acredito ainda que a regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 garantir a elimina\u00e7\u00e3o de vantagens competitivas injustas (e frequentemente n\u00e3o \u00e9ticas). Exemplos deste fator a ponderar incluem: a concorr\u00eancia entre empresas que respeitam os direitos humanos, suportando os respetivos custos, e outras que simplesmente os ignoram; ou a concorr\u00eancia entre empresas subsidiadas pelo estado e outras que n\u00e3o s\u00e3o subsidiadas. Logo, n\u00e3o dever\u00e1 a (des)regulamenta\u00e7\u00e3o ser pensada de modo a que sejam eliminadas vantagens competitivas injustas e n\u00e3o \u00e9ticas, em especial numa economia sem fronteiras?<\/p>\n

Deste modo, a decis\u00e3o de aumentar ou reduzir a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor deve incluir a pondera\u00e7\u00e3o de todas as implica\u00e7\u00f5es que tal decis\u00e3o acarreta, tal como as financeiras, econ\u00f3micas, ou \u00e9ticas, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de completas an\u00e1lises de custo-benef\u00edcio. Assim, n\u00e3o se devem tomar decis\u00f5es unicamente com base em fatores econ\u00f3mico-financeiros, procurando garantir que, com a (des)regulamenta\u00e7\u00e3o, nunca ser\u00e1 agravado o risco de ocorrerem injusti\u00e7as nas intera\u00e7\u00f5es entre agentes econ\u00f3micos, sendo este mitigado ou, no limite, mantido\u2026<\/p>\n

Aproveito a presente reflex\u00e3o para terminar com uma quest\u00e3o\u2026 Atendendo \u00e0 tend\u00eancia internacional generalizada para a cria\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de legisla\u00e7\u00e3o antifraude (em pa\u00edses como o Reino Unido, Espanha ou Brasil) como via para refor\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o de comportamentos fraudulentos, para quando a implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o antifraude, suborno e corrup\u00e7\u00e3o em Portugal?<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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