{"id":29336,"date":"2017-01-20T00:01:14","date_gmt":"2017-01-20T00:01:14","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=29336"},"modified":"2017-01-20T00:02:56","modified_gmt":"2017-01-20T00:02:56","slug":"imposto-do-selo-sobre-comissoes-cobradas-aos-comerciantes-mais-uma-receita-ou-mais-fonte-de-problemas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=29336","title":{"rendered":"Imposto do Selo sobre comiss\u00f5es cobradas aos comerciantes, mais uma receita ou mais fonte de problemas?"},"content":{"rendered":"

Ana Clara Borrego, Jornal i online<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>\"\"<\/a><\/em><\/p>\n

Os pequenos comerciantes que mantenham os seus TPA (Terminais de Pagamento Autom\u00e1tico) activos v\u00e3o incorporar mais um custo de contexto num sector j\u00e1 cm grandes dificuldades para sobreviver.<\/p>\n

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A minha cr\u00f3nica de hoje pretende ser uma reflex\u00e3o sobre a actua\u00e7\u00e3o, muitas vezes contraproducente do Estado, na ansiedade desmedida de arrecadar mais impostos.<\/p>\n

\u00c9 sobejamente sabido que o aumento de impostos, a partir de um montante aceit\u00e1vel e toler\u00e1vel, n\u00e3o se consubstancia num aumento proporcional de receita cobrada, conduzindo, em algumas circunst\u00e2ncias \u00e0 sua diminui\u00e7\u00e3o, como defende desde 1974 Arthur Laffer. Diversas s\u00e3o as raz\u00f5es para essa desacelera\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o da receita cobrada, das quais real\u00e7o aquelas que, na minha perspectiva, t\u00eam um efeito mais nefasto: quanto maior o tributo mais compensador \u00e9 o risco de evas\u00e3o e fraude fiscais (\u201co crime compensa\u201d); asfixia os operadores econ\u00f3micos existentes, aumentando a sua taxa de mortalidade; desincentiva o surgimento de novos neg\u00f3cios e desvia para a clandestinidade muitos outros, contribuindo drasticamente para a economia paralela; quando se trata de aumentos nos impostos sobre o consumo, aquele tem tend\u00eancia a diminuir.<\/p>\n

Este efeito, que ficou conhecido como curva de Laffer, atualmente \u00e9 de aceita\u00e7\u00e3o quase generalizada entre os economistas e comentadores econ\u00f3micos, contudo, em bom rigor, esta ideia j\u00e1 tinha acolhimento na filosofia tribut\u00e1ria do Cardeal Richelieu, enquanto Ministro Principal de Fran\u00e7a no reinado de Lu\u00eds III (s\u00e9culo XVII), o qual defendia, a prop\u00f3sito da carga fiscal, que \u201cOs s\u00fabditos s\u00e3o como mulas, que h\u00e1 que carregar tanto quanto poss\u00edvel, mas n\u00e3o tanto que rejeitem a carga\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Por mais chocantes que nos possam parecer as palavras de Richelieu, elas indiciam que aquele governante, j\u00e1 no s\u00e9culo XVII, sabia algo que aqueles que nos \u00faltimos anos t\u00eam sido detentores da pasta das finan\u00e7as em Portugal, particularmente desde o in\u00edcio da crise econ\u00f3mica, parecem ignorar, que \u00e9 a exist\u00eancia de um limite a partir do qual a voracidade da cobran\u00e7a se vira contra o cobrador.<\/p>\n

Os \u00faltimos anos t\u00eam sido prof\u00edcuos em pol\u00edticas cujo objectivo \u00e9 o aumento da receita tribut\u00e1ria, que nem sempre t\u00eam atingindo esse objectivo, mas que, independentemente do seu m\u00e9rito (ou n\u00e3o) na cobran\u00e7a de impostos, como efeito secund\u00e1rio, algumas t\u00eam tido um resultado muito pouco saud\u00e1vel na economia, o que se apresenta como deveras preocupante.<\/p>\n

Passemos, ent\u00e3o ao que me levou a escrever sobre este tema: a nova reda\u00e7\u00e3o (interpretativa) da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pelo Or\u00e7amento do Estado para 2016, a qual veio esclarecer que as comiss\u00f5es que os comerciantes pagam sobre os valores que recebem atrav\u00e9s de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito est\u00e3o sujeita a imposto de selo, \u00e0 taxa 4%.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a legisla\u00e7\u00e3o ser de final de mar\u00e7o de 2016, a pol\u00e9mica s\u00f3 \u201cestalou\u201d recentemente nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, com a not\u00edcia de que a Redunicre<\/em> vai passar a cobrar aos comerciantes aquela tributa\u00e7\u00e3o, bem como a probabilidade de o grande retalho a vir a repercutir nos seus clientes (algo que far\u00e1 sempre, explicitamente, ou n\u00e3o).<\/p>\n

Um pequeno par\u00eanteses: a leitura do, muito, que se tem escrito nestes \u00faltimos dias sobre o assunto, em particular sobre quem suporta o imposto, permitiu-me denotar grande confus\u00e3o sobre a estrutura do C\u00f3digo do Imposto de Selo, bem como sobre as suas regras de incid\u00eancia: de facto a verba 17.3.4 n\u00e3o define quem deve suportar o imposto, como t\u00eam vindo alguns reclamar, mas a verdade \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 suposto faz\u00ea-lo - o encargo do imposto est\u00e1 previsto no articulado do c\u00f3digo e n\u00e3o na sua tabela geral; quanto ao encargo do imposto, nova confus\u00e3o, com alguns a reclamarem que \u00e9 sobre a Unicre<\/em> que recai o encargo do imposto, pois \u00e9 aquela empresa que est\u00e1 obrigada \u00e0 sua entrega ao Estado; pois bem, o c\u00f3digo do Imposto de Selo distingue, de forma inequ\u00edvoca, duas figuras, por um lado, quem est\u00e1 obrigado \u00e0 entrega do imposto ao Estado (neste caso \u00e9, de facto a Unicre<\/em>); por outro, quem tem o encargo do imposto, e passo a citar o aplic\u00e1vel a este caso: \u201cNas restantes opera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas por ou com intermedia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades ou outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, o cliente destas.\u201d<\/p>\n

Assim, a base da minha reflex\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a \u201cpol\u00e9mica\u201d sobre a quem cabe o encargo do imposto, pois nisso o c\u00f3digo \u00e9 expl\u00edcito. Os problemas consubstanciam-se nas consequ\u00eancias nocivas que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desta norma pode ter para a economia e para a pr\u00f3pria cobran\u00e7a na receita tribut\u00e1ria para o Estado.<\/p>\n

Deste modo, para al\u00e9m dos efeitos perniciosos que esta norma pode ter numa economia globalizada, muito dependente do \u201cdinheiro electr\u00f3nico\u201d, bem como de outros efeitos indirectos, como a cria\u00e7\u00e3o de mais uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, caso o grande retalho impute aos seus clientes este imposto, h\u00e1 um outro efeito, que por ser potenciador de consequ\u00eancias de tal forma negativas para o trabalho no terreno da Inspec\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, n\u00e3o poderei deixar de o referir:<\/p>\n

Os pequenos comerciantes que mantenham os seus TPA (Terminais de Pagamento Autom\u00e1tico) activos v\u00e3o incorporar mais um custo de contexto num sector j\u00e1 cm grandes dificuldades para sobreviver.<\/p>\n

Consequentemente, muitos pequenos comerciantes e prestadores de servi\u00e7os v\u00e3o deixar de ter dispon\u00edveis os pagamentos atrav\u00e9s de cart\u00f5es, passando a dominar o pagamento a dinheiro neste sector. O Estado pouco imposto ir\u00e1 receber relativamente ao uso de cart\u00f5es no pequeno com\u00e9rcio e servi\u00e7os, por desativa\u00e7\u00e3o dos TPA, em simult\u00e2neo, com a descativa\u00e7\u00e3o dos terminais,\u00a0 \u201cmata\u201d aquela que \u00e9 uma ferramenta fundamental da Inspec\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na detec\u00e7\u00e3o de subfactura\u00e7\u00e3o neste sector, isto \u00e9, a compara\u00e7\u00e3o dos apuramentos di\u00e1rios\/factura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria com os valores di\u00e1rios dos TPA, e real\u00e7o as\u00a0 consequ\u00eancias que da\u00ed adv\u00e9m para a cobran\u00e7a de IVA e tributa\u00e7\u00e3o sobre o rendimento.<\/p>\n

N\u00e3o tenho d\u00favidas de que, a manter-se esta tributa\u00e7\u00e3o nos moldes legislados, em particular no pequeno com\u00e9rcio e servi\u00e7os, o efeito negativo extravasa a incapacidade do Estado para cobran\u00e7a daquele imposto, aumentando a fuga a outros impostos, em particular no caso do IVA.<\/p>\n

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