{"id":28427,"date":"2016-11-24T17:47:18","date_gmt":"2016-11-24T17:47:18","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=28427"},"modified":"2016-11-24T17:47:18","modified_gmt":"2016-11-24T17:47:18","slug":"ainda-sobre-o-reforco-europeu-da-protecao-do-consumidor-no-credito-a-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=28427","title":{"rendered":"Ainda sobre o refor\u00e7o europeu da prote\u00e7\u00e3o do consumidor no cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Mariana Fontes da Costa, Vis\u00e3o online<\/strong><\/span>,<\/p>\n

\"\"<\/a>\u00a0<\/a>\"\"<\/a><\/p>\n

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\u00a0<\/strong>A pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o do pessoal respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o de solvabilidade do consumidor no cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o deve prever medidas destinadas a evitar conflitos de interesses (Artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 3, b) da Diretiva 2014\/17\/UE)
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Conforme se mencionou j\u00e1 em cr\u00f3nica anterior, o Parlamento Europeu e o Conselho da Uni\u00e3o Europeia adotaram, em 4 de fevereiro de 2014, a Diretiva 2014\/17\/UE, relativa aos contratos de cr\u00e9dito aos consumidores para im\u00f3veis de habita\u00e7\u00e3o (doravante designada \u201cDiretiva\u201d), com o intuito primordial de combater as principais causas que propiciaram as elevadas taxas de incumprimento do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o um pouco por toda a Europa na sequ\u00eancia da crise econ\u00f3mico-financeira que se fez sentir nos \u00faltimos anos. Apesar de o per\u00edodo para a sua transposi\u00e7\u00e3o ter j\u00e1 terminado no dia 21 de mar\u00e7o, o Estado Portugu\u00eas n\u00e3o procedeu ainda a essa tarefa, permanecendo inc\u00f3gnito o modo como, em Portugal, se ir\u00e1 dar cumprimento a estas exig\u00eancias refor\u00e7adas de prote\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia.<\/p>\n

Se parece poder afirmar-se que a Diretiva ficou aqu\u00e9m do esperado em muitos e muito relevantes aspetos, n\u00e3o dando resposta satisfat\u00f3ria ao problema da subsist\u00eancia de valor remanescente de d\u00edvida mesmo ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca e venda judicial ou adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, noutros aspetos as solu\u00e7\u00f5es configuradas pela Diretiva apresentam-se dotadas de uma operacionalidade perent\u00f3ria digna de louvor e a sua transposi\u00e7\u00e3o proporcionar\u00e1 um aumento da transpar\u00eancia, imparcialidade e controlo de risco na concess\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dentro deste \u00faltimo grupo de medidas, merece especial destaque, pelo papel nefasto que a falta da sua regulamenta\u00e7\u00e3o desempenhou na crise do subprime<\/em>, a mat\u00e9ria da remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios das institui\u00e7\u00f5es que concedem cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, bem como dos intermedi\u00e1rios de cr\u00e9dito, do seu pessoal e representantes nomeados.<\/p>\n

Em aberto combate aos conflitos de interesse que permeavam a pr\u00e1tica remunerat\u00f3ria do setor, o artigo 7.\u00ba da Diretiva consagra, no seu n\u00famero 2, uma norma geral que obriga os Estados-Membros a adotarem medidas que assegurem que a forma como as institui\u00e7\u00f5es que concedem cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o remuneram o seu pessoal e intermedi\u00e1rios de cr\u00e9dito, e o modo como estes remuneram o seu pessoal e os seus representantes nomeados n\u00e3o p\u00f5e em causa o dever de todas estas categorias profissionais agirem \u201cde forma honesta, leal, transparente e profissional, tendo em considera\u00e7\u00e3o os direitos e interesses do consumidor\u201d.<\/p>\n

Mas o legislador comunit\u00e1rio vai mais longe, concretizando essa norma geral nos n\u00fameros seguintes do referido artigo 7.\u00ba, com medidas diretas e claras de combate aos conflitos de interesse nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

Assim, quanto \u00e0s pol\u00edticas de remunera\u00e7\u00e3o do pessoal respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o de solvabilidade do consumidor estabelece-se diretamente que esta remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode depender do n\u00famero ou da propor\u00e7\u00e3o de pedidos aceites [art. 7.\u00ba, n.\u00ba 3, b)]. Por sua vez, quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do pessoal que preste servi\u00e7os de consultoria, a estrutura da sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode depender de objetivos de vendas, sendo dada liberdade aos Estados-Membros para, em cumprimento deste objetivo, proibirem o pagamento de comiss\u00f5es pelas entidades que emprestam o dinheiro aos intermedi\u00e1rios de cr\u00e9dito (art. 7.\u00ba, n.\u00ba 4). Os Estados-Membros podem ainda proibir ou impor restri\u00e7\u00f5es ao pagamento de consumidores \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que concedem o cr\u00e9dito ou a intermedi\u00e1rios de cr\u00e9dito antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato pelo qual o cr\u00e9dito \u00e9 concedido.<\/p>\n

\u00c9 expect\u00e1vel que estas medidas tenham um impacto europeu positivo na promo\u00e7\u00e3o da salubridade de um setor particularmente exposto a opacidades, combatendo e reduzindo incentivos a distor\u00e7\u00f5es com reflexos diretos na vida dos cidad\u00e3os.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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