{"id":28283,"date":"2016-11-10T22:41:44","date_gmt":"2016-11-10T22:41:44","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=28283"},"modified":"2016-11-10T22:41:44","modified_gmt":"2016-11-10T22:41:44","slug":"implicacoes-orcamentais-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=28283","title":{"rendered":"Implica\u00e7\u00f5es Or\u00e7amentais"},"content":{"rendered":"

\u00d3scar Afonso, P\u00fablico online<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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A ades\u00e3o ao euro enfatizou a import\u00e2ncia dos or\u00e7amentos por passarem a ser o instrumento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos governos para, por exemplo, enfrentar crises espec\u00edficas. Nesse sentido, a regra passaria por or\u00e7amentos anuais equilibrados ou superavit\u00e1rios, evitando excessos de procura e perdas de competitividade e permitindo atender a anos \u201cmaus\u201d. Acontece que, em Portugal, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se cumpriu a regra como ainda houve as Parcerias P\u00fablico Privadas e, assim, se decidiu comprometer a regra no futuro.
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A \u201cfraude or\u00e7amental\u201d foi sendo acompanhada por outras \u201cfraudes\u201d. \u00c0 cabe\u00e7a pelas \u201cfraudes fiscais\u201d, reflectidas no andamento crescente da Economia Paralela. No contexto criado, as taxas de juro foram naturalmente subindo e o investimento caindo. Terminou-se como se sabe: resgatados!<\/p>\n

As quest\u00f5es que agora se colocam s\u00e3o as seguintes: o que decorre do or\u00e7amento para 2017? A meta proposta para o d\u00e9fice \u00e9 exequ\u00edvel ou continuar\u00e1 a \u201cfraude or\u00e7amental\u201d? E que mais se poder\u00e1 dizer com seguran\u00e7a? H\u00e1 pelo menos seis pontos a real\u00e7ar.<\/p>\n

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  1. O governo prop\u00f5e um d\u00e9fice de 1.6% do Produto, num contexto incerto de aumento dos dividendos do Banco de Portugal, de recupera\u00e7\u00e3o da garantia do BPP e de uma taxa de crescimento de 1.5%. Tendo em conta que a meta para a taxa de crescimento \u00e9 bem mais optimista que a proposta por institui\u00e7\u00f5es internacionais (o FMI e a OCDE estimam taxas de crescimento de 1.1% e 1.3%, respectivamente) e que a reputa\u00e7\u00e3o das estimativas governamentais \u00e9 historicamente m\u00e1, a d\u00favida quanto \u00e0 meta or\u00e7amental existe.<\/li>\n
  2. N\u00e3o se entende a norma or\u00e7amental de desresponsabiliza\u00e7\u00e3o dos autarcas por m\u00e1 despesa p\u00fablica. Depois de bem mais de uma d\u00e9cada de austeridade que n\u00e3o tem fim, ser\u00e1 que se pretende reabrir \u201ca porta\u201d \u00e0 bandalheira na despesa p\u00fablica em ano de elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas?<\/li>\n
  3. \u00c9 altamente reprov\u00e1vel que o governo tenha pretendido contar a hist\u00f3ria do or\u00e7amento com n\u00fameros irreais ou, mais especificamente, tomando um ponto de partida absolutamente errado: em vez de tomar os valores actuais da previs\u00e3o da despesa de 2016 usou valores de h\u00e1 onze meses, com as previs\u00f5es iniciais do or\u00e7amento de 2016. Com esta manipula\u00e7\u00e3o, conseguiu provar que havia: (i) acr\u00e9scimo de despesa na Educa\u00e7\u00e3o, quando h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o; (ii) um corte ligeiro na Justi\u00e7a, que afinal n\u00e3o \u00e9 assim t\u00e3o ligeiro; (iii) um acr\u00e9scimo significativo na Sa\u00fade, quando afinal o acr\u00e9scimo \u00e9 apenas ligeiro. Curiosamente, j\u00e1 usou como estimativa para o d\u00e9fice or\u00e7amental de 2016 o valor estimado com informa\u00e7\u00e3o recente de 2.4%, em vez dos 2.2% que constavam no or\u00e7amento, para aparentar uma melhor performance ao n\u00edvel do corte para o d\u00e9fice. Ou seja, os dados foram sendo usados conforme a conveni\u00eancia.<\/li>\n
  4. \u00c9 incompreens\u00edvel o desinvestimento nos servi\u00e7os do Estado, afectando a qualidade das institui\u00e7\u00f5es e prejudicando o normal funcionamento de, por exemplo, escolas e tribunais. Em 2002, Esty e Porter conclu\u00edram, no artigo com o t\u00edtulo \u201cNational environmental performance measurement and determinants<\/em>\u201d, que existe uma diminui\u00e7\u00e3o das despesas em educa\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses com maior percep\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o; ser\u00e1 que essa conclus\u00e3o vale para o Portugal de 2017? Acresce que a redu\u00e7\u00e3o do investimento na Educa\u00e7\u00e3o penaliza a fonte do capital humano, mas infelizmente tal s\u00f3 \u00e9 vis\u00edvel no longo prazo. E como entender o desinvestimento na Justi\u00e7a que representa certamente o maior bloqueio institucional \u00e0 performance da economia portuguesa? Se, em mat\u00e9ria de efici\u00eancia da justi\u00e7a, o relat\u00f3rio recente do \u201cWorld Economic Forum<\/em>\u201d coloca Portugal no lugar 126 (entre 138 pa\u00edses), ser\u00e1 objectivo caminhar para o \u00faltimo lugar? H\u00e1 alguma d\u00favida de que a efici\u00eancia da justi\u00e7a \u00e9 determinante do n\u00edvel de investimento porque sem seguran\u00e7a contratual n\u00e3o h\u00e1 economia de mercado que resista?<\/li>\n
  5. \u00c9 enigm\u00e1tica, muito estranha mesmo, a exist\u00eancia de medidas que beneficiam fiscalmente offshores. Assim, n\u00e3o \u00e9 misterioso que o conhecido imposto Mort\u00e1gua tenha eliminado o significativo imposto de selo que incidia sobre im\u00f3veis detidos por offshores localizados em para\u00edsos fiscais? Que ricos se desejar\u00e3o favorecer?!<\/li>\n
  6. A economia continuar\u00e1 estagnada, a d\u00edvida continuar\u00e1 a bater recordes, o investimento interno e externo ir\u00e3o contrair-se ainda mais e a carga fiscal indirecta aumentar\u00e1 (ao que parece, tamb\u00e9m a carga fiscal total). Fica assim garantido que as \u201cfraudes fiscais\u201d ser\u00e3o potenciadas e que o n\u00edvel de austeridade se manter\u00e1. Neste contexto, pelo menos a componente economia subterr\u00e2nea da economia paralela proliferar\u00e1.<\/li>\n<\/ol>\n

    A economia paralela \u00e9 fruto de comportamentos marginais e desviantes e n\u00e3o \u00e9 acomodada pela contabilidade nacional. A economia subterr\u00e2nea, motivada por raz\u00f5es fiscais, corresponde \u00e0 parte da economia que n\u00e3o \u00e9 contabilizada para evitar o pagamento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es, sendo, por isso, motivada pela carga fiscal. O Observat\u00f3rio de Economia e Gest\u00e3o de Fraude (OBEGEF) tem apresentado uma estimativa dos valores, recorrendo a rigorosos e testados m\u00e9todos estat\u00edsticos e econom\u00e9tricos. Os \u00faltimos dados divulgados referem-se ao per\u00edodo 1970-2013 e tenciona divulgar em breve, na pr\u00f3xima quarta-feira, dia 9, os valores para os anos 2014 e 2015. Como ficar\u00e1 claro, a tend\u00eancia de aumento continua a verificar-se.<\/p>\n

    Sendo as causas explicativas os impostos, as contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social, os custos administrativos, a intensidade e complexidade de leis e regulamentos (burocracia), a falta de credibilidade de \u00f3rg\u00e3os de soberania face \u00e0 conduta de alguns representantes, a inefici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a falta de transpar\u00eancia no atendimento p\u00fablico, as condi\u00e7\u00f5es de mercado induzidas pela globaliza\u00e7\u00e3o, o baixo n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o, a m\u00e3o-de-obra composta por imigrantes ilegais e clandestinos, a falta de cultura e participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, raz\u00f5es culturais e ambientais, o progresso tecnol\u00f3gico, o baixo \u00edndice de confian\u00e7a na sociedade, a instabilidade social, a carga de regula\u00e7\u00e3o e o desemprego, \u00e9 expect\u00e1vel que a tend\u00eancia de aumento n\u00e3o pare.<\/p>\n

    E olhando para o or\u00e7amento de 2017, o que se visualiza quanto \u00e0 an\u00e1lise de medidas e \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o da detec\u00e7\u00e3o de fraudes? Numa cr\u00f3nica recente do OBEGEF no jornal i, o associado Filipe Pontes, dizia explicitamente o que se visualiza: \u201cNa Sa\u00fade<\/strong>, destaque para a desmaterializa\u00e7\u00e3o de receitas e confer\u00eancia de facturas sendo o montante expect\u00e1vel de detec\u00e7\u00e3o de fraude e poupan\u00e7a estimada de 10M \u20ac, existindo um grupo especializado e dedicado na intensifica\u00e7\u00e3o da luta contra a fraude. Na Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> o destaque vai para o combate \u00e0 fraude nas baixas m\u00e9dicas, conduzindo auditorias recorrentes e sistem\u00e1ticas da taxa de absentismo em toda a rede escolar. Na Seguran\u00e7a Social<\/strong> continuar-se-\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que promovam a obten\u00e7\u00e3o de ganhos de efici\u00eancia e efic\u00e1cia, designadamente atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o oficiosa de remunera\u00e7\u00f5es e da flexibiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de cobran\u00e7a. E foi todo este o pouco que se conseguiu obter. Nada parece existir de novo e no que se refere \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a estimada para al\u00e9m da Sa\u00fade em mais nenhuma \u00e1rea \u00e9 apresentada uma meta. Para um or\u00e7amento que apresenta uma despesa total prevista de 87168 M \u20ac ter apenas um objectivo de detec\u00e7\u00e3o de fraude quantificado cerca de 0.01% parece muito pouco....\u201d.<\/p>\n

    Por sua vez no que diz respeito ao combate \u00e0 precariedade (trabalho n\u00e3o declarado e abuso de contratos a termo), o or\u00e7amento privilegia claramente a componente inspetiva e de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, o que \u00e9 manifestamente insuficiente e, portanto, com resultados esperados muito limitados.<\/p>\n

    Na mesma linha do or\u00e7amento vale a pena recordar o efeito nefasto do indulto (perd\u00e3o ou amnistia) fiscal que o governo decidiu atribuir at\u00e9 final do ano para angariar receita. Considerando-o regime excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o representa mais do que um eufemismo que, em troca da receita tribut\u00e1ria necess\u00e1ria para cumprir objetivos or\u00e7amentais, tende a legalizar muita ilegalidade. A aplica\u00e7\u00e3o recorrente destas medidas faz perdurar a ideia de que a fraude e evas\u00e3o fiscais, mais cedo ou mais tarde, conhecer\u00e3o um ponto de fuga legislativo que permitir\u00e1 a legitima\u00e7\u00e3o da fuga aos impostos. O resultado \u00e9 a desmotiva\u00e7\u00e3o do contribuinte cumpridor.<\/p>\n

    Assim sendo, continuar\u00e1, por exemplo, a distor\u00e7\u00e3o na concorr\u00eancia entre empresas, a redu\u00e7\u00e3o das receitas fiscais \u2013 logo a degrada\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas e do investimento e, portanto, do crescimento e da redistribui\u00e7\u00e3o \u2013 e a incerteza na estabiliza\u00e7\u00e3o da economia.<\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o \u00e0 vista!<\/p>\n

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