{"id":28127,"date":"2016-10-27T23:00:58","date_gmt":"2016-10-27T23:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=28127"},"modified":"2016-10-27T23:00:58","modified_gmt":"2016-10-27T23:00:58","slug":"a-insuficiente-necessidade-das-leis-a-etica-e-a-moral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=28127","title":{"rendered":"A insuficiente necessidade das leis – a \u00e9tica e a moral"},"content":{"rendered":"

Ant\u00f3nio Jo\u00e3o Maia, Jornal i online<\/strong><\/span><\/p>\n

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Apesar de reconhecidamente necess\u00e1ria, a lei n\u00e3o \u00e9 suficiente para assegurar de modo conveniente a estabilidade e a coes\u00e3o social. \u00c9 imperioso que a sua aplica\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a de acordo com crit\u00e9rios \u00e9ticos e morais.<\/p>\n

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\u00c9 inquestion\u00e1vel a import\u00e2ncia central e determinante que as leis representam na manuten\u00e7\u00e3o das estruturas de uma sociedade evolu\u00edda e desenvolvida. Sem leis, sobretudo sem leis escritas, o homem dificilmente conseguiria alcan\u00e7ar patamares de grande complexidade nos modos como se organiza em termos sociais, culturais, econ\u00f3micos e pol\u00edticos.<\/p>\n

S\u00e3o as leis, enquanto instrumentos normativos, que confirmam, estabilizam, disciplinam, conferem forma objetiva e refor\u00e7am as a\u00e7\u00f5es admiss\u00edveis e aceit\u00e1veis nas rela\u00e7\u00f5es que, aos mais diversos n\u00edveis, os sujeitos estabelecem permanentemente entre si no seio do grupo de que fazem parte e a que d\u00e3o forma. Por isso as leis ajudam a clarificar e a separar as a\u00e7\u00f5es que o grupo considera aceit\u00e1veis e expect\u00e1veis daquelas que assim n\u00e3o considera. S\u00e3os as leis que, ao clarificarem o caminho, definem tamb\u00e9m e ao mesmo tempo as suas margens. As leis criam, confirmam e estabilizam quadros de expectativas relativamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos sujeitos.<\/p>\n

E como modo de garantia da sua verifica\u00e7\u00e3o, da sua validade, da manuten\u00e7\u00e3o dos quadros de atua\u00e7\u00e3o que visam salvaguardar, elas prev\u00eaem, em muitas situa\u00e7\u00f5es, formas de penaliza\u00e7\u00e3o para aqueles que as desrespeitem. Um exemplo muito claro e simples \u00e9 o da lei que tipifica o homic\u00eddio como crime. Ao logo do seu processo evolutivo, as sociedades foram estabilizando a no\u00e7\u00e3o, depois tornada e interiorizada como princ\u00edpio fundamental, de salvaguarda e de respeito pela vida de todos os sujeito. Por isso, a ningu\u00e9m \u00e9 reconhecido o direito ou sequer a possibilidade de poder tirar ou de decidir sobre a vida de outrem. Ao escrever num papel e estabelecer a lei que prev\u00ea modos de penaliza\u00e7\u00e3o forte relativamente a quem atentar contra a vida humana, que assenta numa censura social de gravidade m\u00e1xima, o homem est\u00e1 a criar um mecanismo que procura refor\u00e7ar a salvaguarda dessa no\u00e7\u00e3o, dessa vontade coletiva, desse princ\u00edpio fundamental, desse anseio, dessa esp\u00e9cie de sonho.<\/p>\n

Por todas estas raz\u00f5es assim simplesmente referenciadas, parece bom de ver que a lei \u00e9 um instrumento necess\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social. Todavia e apesar de reconhecidamente necess\u00e1ria, ela n\u00e3o \u00e9 suficiente para assegurar de modo conveniente a estabilidade e a coes\u00e3o social. \u00c9 imperioso que a sua aplica\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a de acordo com crit\u00e9rios \u00e9ticos e morais.<\/p>\n

\u00c9 que a lei \u00e9, por natureza, uma cria\u00e7\u00e3o geral e abstrata, e por isso fria, sobre a realidade que a sociedade procura confirmar e disciplinar. E quando se torna necess\u00e1rio fazer a sua aplica\u00e7\u00e3o, ela faz-se necessariamente sobre casos concretos, com contextos muito pr\u00f3prios e \u00fanicos, com homens de carne, osso e alma. Por isso a sua aplica\u00e7\u00e3o requer e deve obedecer tamb\u00e9m a crit\u00e9rios rigorosos e objetivos de \u00e9tica e de moral. Crit\u00e9rios que tornem essa aplica\u00e7\u00e3o concordante com o mesmo quadro de valores que esteva na sua origem.<\/p>\n

E \u00e9 fundamentalmente por esta raz\u00e3o que a problem\u00e1tica de \u00e9tica tem vindo a adquirir um interesse crescente nas quest\u00f5es da gest\u00e3o da governa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, tamb\u00e9m conhecido como interesse geral, tanto ao n\u00edvel da a\u00e7\u00e3o dos Governos como das estruturas dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00c9 justamente a salvaguarda dos crit\u00e9rios \u00e9ticos de morais na aplica\u00e7\u00e3o das leis que lhes confere a no\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a entendida no seu sentido humanamente mais amplo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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