{"id":27990,"date":"2016-10-13T18:05:13","date_gmt":"2016-10-13T18:05:13","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=27990"},"modified":"2016-10-14T18:06:44","modified_gmt":"2016-10-14T18:06:44","slug":"o-veto-presidencial-e-os-falsos-positivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=27990","title":{"rendered":"O Veto Presidencial e os Falsos Positivos"},"content":{"rendered":"

Filipe Pontes, Vis\u00e3o online<\/strong><\/span>,<\/p>\n

\"\"<\/a>\u00a0<\/a>\"\"<\/a><\/p>\n

\n

Considerando o \u00faltimo relat\u00f3rio dispon\u00edvel no s\u00edtio do Fundo de Garantia de dep\u00f3sitos (30\/06\/2014) a percentagem de dep\u00f3sitos superiores a 50 000 \u20ac \u00e9 de 3,5 % em n\u00famero de depositantes (cerca de 567 000 depositantes) e em termos de montante 53,6 % (cerca de 87 195 milh\u00f5es de euros).
\n<\/em><\/p>\n

...<\/p>\n<\/div>\n

\n

<\/span><\/p>\n

O Governo aprovou em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2016 o diploma sobre o regime de acesso e troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es financeiras no dom\u00ednio da fiscalidade. Deste documento constam 2 itens de car\u00e1cter vinculativo, ambos anteriormente assumidos pelo Estado portugu\u00eas resultantes de: transposi\u00e7\u00e3o de regras europeias (Diretiva 2014\/107\/UE) e do acordo com o Estados Unidos da Am\u00e9rica (Foreign Account Tax Compliance Act<\/em>), a saber:<\/p>\n

1) Transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva Europeia DAC2, que prev\u00ea um mecanismo autom\u00e1tico de acesso e troca de informa\u00e7\u00f5es financeiras em rela\u00e7\u00e3o a contas detidas em Portugal por n\u00e3o residentes e a contas detidas por residentes no estrangeiro, incluindo cidad\u00e3os portugu\u00eas.<\/p>\n

2) Aprova\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o associada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do acordo FATCA com os EUA. Este acordo permite o acesso da AT, e a comunica\u00e7\u00e3o aos EUA, dos saldos banc\u00e1rios e informa\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, sediadas em Portugal, titulados por cidad\u00e3os americanos residentes em Portugal, pessoas residentes nos EUA e cidad\u00e3os portugueses que tenham tido autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia nos EUA, estando no entanto limitada a um valor m\u00ednimo de 50 000 USD para o dever de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso foi inserido no mesmo diploma a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos deveres de comunica\u00e7\u00e3o dos bancos \u00e0 AT relativamente a contas em bancos portugueses de que sejam titulares residentes em Portugal para dep\u00f3sitos superiores a 50 000 \u20ac.<\/strong> Desta forma o decreto vai mais longe extravasando e aplicando o mesmo regime de comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tico \u00e0s contas em Portugal de portugueses e outros residentes fiscais no nosso Pa\u00eds, mesmo que n\u00e3o tenham resid\u00eancia fiscal nem contas banc\u00e1rias no estrangeiro.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que apesar de limitar a valor superior a 50 000 \u20ac n\u00e3o exige para a sua aplica\u00e7\u00e3o de qualquer invoca\u00e7\u00e3o por parte da AT, designadamente ind\u00edcio de pr\u00e1tica de crime fiscal.<\/p>\n

Ora como julgo \u00e9 sabido pela generalidade da opini\u00e3o p\u00fablica para al\u00e9m de n\u00e3o existir nenhum compromisso externo sobre esta mat\u00e9ria, j\u00e1 existem numerosas situa\u00e7\u00f5es em que a AT pode aceder a informa\u00e7\u00f5es cobertas por sigilo banc\u00e1rio sem necessidade sequer de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, falo de pr\u00e1ticas de crime em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias devidamente justificadas e j\u00e1 suportadas nos dias de hoje. Sobre a evoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade, ou seja, o uso de meios excessivos por falta de ind\u00edcios ou riscos justificativos foi clara a oposi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados julgo que dever\u00e1 ter servido de amplo suporte ao veto presidencial. No entanto, julgo que importante \u00e9 acrescentar ainda que considerando o \u00faltimo relat\u00f3rio dispon\u00edvel no s\u00edtio do Fundo de Garantia de dep\u00f3sitos (30\/06\/2014) a percentagem de dep\u00f3sitos superiores a 50 000 \u20ac era de 3,5 % em n\u00famero de depositantes (cerca de 567 000 depositantes) e em termos de montante 53,6 % (cerca de 87 195 milh\u00f5es de euros). Estes s\u00e3o os n\u00fameros que se podem extrapolar do relat\u00f3rio e que indiciam que a referida listagem iria representam um manancial de informa\u00e7\u00e3o o quem em g\u00edria de investiga\u00e7\u00e3o de fraude se chama de \u201cfalsos positivos\u201d ou seja, depositantes comuns que com o recurso \u00e0 poupan\u00e7a conseguiram acumular valor aparentemente justificados de valores superiores a 50 000 \u20ac \u00e0 data de 31\/12\/2016 e cujo valor da sua poupan\u00e7a sem qualquer outra justifica\u00e7\u00e3o iria ser comunicada \u00e0 AT.<\/p>\n

O exerc\u00edcio seguinte seria questionar qual o tipo de utiliza\u00e7\u00e3o que seria dado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o recolhida? Qual a utilidade de tantos \u201cfalsos positivos\u201d? Existiriam fugas de capitais da Banca at\u00e9 ao final deste ano? Se sim por quem? \u00a0Mas isso passaria por uma discuss\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o existiu e de um diploma que por estes ou outros motivos, por ora, n\u00e3o avan\u00e7ou com o recuo do Governo!<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Filipe Pontes, Vis\u00e3o online, \u00a0 Considerando o \u00faltimo relat\u00f3rio dispon\u00edvel no s\u00edtio do Fundo de Garantia de dep\u00f3sitos (30\/06\/2014) a percentagem de dep\u00f3sitos superiores a 50 000 \u20ac \u00e9 de 3,5 % em n\u00famero de depositantes (cerca de 567 000 depositantes) e em termos de montante 53,6 % (cerca de 87 195 milh\u00f5es de euros).… Ler mais…<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,123],"tags":[],"class_list":["post-27990","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-visao-online"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27990"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27993,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27990\/revisions\/27993"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}