{"id":27930,"date":"2016-10-07T09:36:12","date_gmt":"2016-10-07T09:36:12","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=27930"},"modified":"2016-10-12T09:37:38","modified_gmt":"2016-10-12T09:37:38","slug":"sigilo-bancario-quem-nao-deve-nao-teme-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=27930","title":{"rendered":"Sigilo banc\u00e1rio? \u2013 Quem n\u00e3o deve, n\u00e3o teme"},"content":{"rendered":"

Ant\u00f3nio Jo\u00e3o Maia<\/strong><\/span>, P\u00fablico online<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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O projeto deve assegurar inequivocamente, de modo muito claro e objetivo: quais os crit\u00e9rios de an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o a considerar; quais os \u00edndices m\u00ednimos de desconformidade que importa efetivamente ter em considera\u00e7\u00e3o; quem, como e em que condi\u00e7\u00f5es acede e analisa os elementos informativos; como \u00e9 acondicionada a informa\u00e7\u00e3o tratada; e tamb\u00e9m de que modo se garante que os dados colhidos s\u00e3o unicamente utilizados para os fins do projeto.<\/p>\n

Por estes dias muito se tem discutido, na opini\u00e3o p\u00fablica portuguesa, uma proposta legislativa do Governo que, ao que se sabe, parece ir no sentido da cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo que, em tra\u00e7os muito gerais, compreende uma esp\u00e9cie de processo de verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de conformidade entre a evolu\u00e7\u00e3o dos saldos banc\u00e1rios registados e os correspondentes rendimentos anualmente declarados, relativamente a cada cidad\u00e3o ou entidade. Depois, ao que parece, com base nos resultados desse confronto, e naturalmente para as situa\u00e7\u00f5es de desconformidade evidente entre uma coisa e a outra, suscita-se a possibilidade de se proceder, noutro tipo de procedimento administrativo, incluindo a possibilidade de recursos a procedimento criminal, a uma recolha complementar de elementos informativos, que permitam perceber, de modo mais claro, as raz\u00f5es explicativas para tais desconformidades.<\/p>\n

Para poder ser adotado, este procedimento carece naturalmente de altera\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel do funcionamento do instrumento do sigilo banc\u00e1rio. E parece ser justamente em rela\u00e7\u00e3o a este ponto que o projeto se torna controverso. Alguns entendem que um mecanismo com estas caracter\u00edsticas oferece perspetivas interessantes no \u00e2mbito dos instrumentos de despiste de um leque de situa\u00e7\u00f5es fraudulentas e criminosas, como sejam a fraude e evas\u00e3o fiscal, a corrup\u00e7\u00e3o, o branqueamento de capitais, a criminalidade econ\u00f3mica e tamb\u00e9m a oculta\u00e7\u00e3o das receitas geradas pela grande criminalidade organizada, como sejam o tr\u00e1fico de drogas, de seres humanos ou de armas. Para outros, a quest\u00e3o pode assumir outros contornos, designadamente um modo de intromiss\u00e3o em vertentes da vida dos sujeitos que ainda se consideram particularmente reservadas, como seja o do recato da informa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e financeira dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Como sabemos, o sigilo banc\u00e1rio, ou seja a garantia legalmente assegurada de reserva de confidencialidade sobre a informa\u00e7\u00e3o financeira relativa a saldos e transac\u00e7\u00f5es registadas nas contas banc\u00e1rias em Portugal, tem sido um factor central de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da estrutura financeira e da actividade banc\u00e1ria em Portugal. Talvez por isso \u2013 por esta esp\u00e9cie de tradi\u00e7\u00e3o cultural associada a um certo secretismo \u2013 temos assistido a algumas reac\u00e7\u00f5es negativas sobre esta pretensa medida e aos efeitos que dela podem decorrer. De entre os diversos argumentos, cabe destacar os receios de excessivo controlo sobre a vida dos cidad\u00e3os ou, nos contornos mais sombrios, a possibilidade de da\u00ed resultarem modos de persegui\u00e7\u00e3o sobre as pessoas e os seus interesses particulares.<\/p>\n

Contudo, pesados os argumentos de um lado e do outro, assim numa primeira vista, parece que os efeitos que se pretendem alcan\u00e7ar s\u00e3o mais concordantes com a salvaguarda dos interesses coletivos do que porventura os eventuais efeitos negativos que s\u00e3o invocados. Por um lado o projeto n\u00e3o parece ter o prop\u00f3sito nem o fim de tornar toda a informa\u00e7\u00e3o de livre acesso do p\u00fablico, mas apenas e s\u00f3 \u00e0s entidades e servi\u00e7os a quem sejam confiadas essas fun\u00e7\u00f5es de controlo, as quais ficam naturalmente vinculadas a um dever de reserva. Por outro lado, importa n\u00e3o perder de vista que, em qualquer caso, sobretudo quando se suscitarem disparidades dignas de outro tipo de esclarecimento, subsistir\u00e1 tamb\u00e9m e sempre a natural reserva que decorre, desde logo, do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o qual continua a ser v\u00e1lido e, por isso, deve ser assegurado.<\/p>\n

Todavia \u00e9 naturalmente importante e imprescind\u00edvel que o projeto, a avan\u00e7ar, deva assegurar inequivocamente, de modo muito claro e objetivo: quais os crit\u00e9rios de an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o a considerar; quais os \u00edndices m\u00ednimos de desconformidade que importa efetivamente ter em considera\u00e7\u00e3o; quem, como e em que condi\u00e7\u00f5es acede e analisa os elementos informativos; como \u00e9 acondicionada a informa\u00e7\u00e3o tratada; e tamb\u00e9m de que modo se garante que os dados colhidos s\u00e3o unicamente utilizados para os fins do projeto. De outro modo, corremos o risco de ficar com um instrumento ineficaz, gerador de entropias e burocracias acrescidas no sistema de controlo e despiste da fraude e de outros delitos financeiros e tamb\u00e9m, porque n\u00e3o assumir, a possibilidade de este instrumento se tornar perverso por permitir fazer ca\u00e7a \u00e0s bruxas<\/em>.<\/p>\n

\u201cQuem n\u00e3o deve, n\u00e3o teme\u201d, \u00e9 o que diz a sabedoria do povo. Neste sentido, parece bom de ver que aqueles que, como presumo seja a generalidade das pessoas, possuem saldos e movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias claros e inequ\u00edvocos, associados \u00e0s suas actividades profissionais, n\u00e3o ter\u00e3o grandes dificuldades em explicar essas correla\u00e7\u00f5es e n\u00e3o ter\u00e3o grandes receios de conviver com este modo de controlo sobre os registos dos seus movimentos financeiros.<\/p>\n

Quanto aos outros, que acredito sinceramente seja uma pequena minoria \u2013 e ser\u00e1 fundamentalmente para eles que este instrumento se destina \u2013 ter\u00e3o de considerar a possibilidade de mudar de modo de vida, ou ent\u00e3o, hip\u00f3tese que n\u00e3o pode ser de todo descartada, ter\u00e3o de refinar ainda mais as suas t\u00e9cnicas de oculta\u00e7\u00e3o de receitas indevidas.<\/p>\n

P.S. - Importa referir que entretanto, depois da reda\u00e7\u00e3o deste texto, o projeto do diploma relativo a altera\u00e7\u00f5es das regras do sigilo banc\u00e1rio foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica -\u00a0http:\/\/www.presidencia.pt\/?idc=10&idi=114908<\/a><\/p>\n

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