{"id":27519,"date":"2016-09-02T09:18:32","date_gmt":"2016-09-02T09:18:32","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=27519"},"modified":"2016-09-02T09:18:32","modified_gmt":"2016-09-02T09:18:32","slug":"subsidiar-e-defraudar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=27519","title":{"rendered":"Subsidiar e defraudar"},"content":{"rendered":"

Rute Serra, Jornal i online<\/strong><\/span><\/p>\n

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Portugal beneficiar\u00e1 at\u00e9 2020 de 25 mil milh\u00f5es de euros, provenientes do acordo de parceria firmado com a Comiss\u00e3o Europeia, denominado Portugal 2020<\/p>\n

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Equilibrar os objetivos das pol\u00edticas de inclus\u00e3o social e emprego e os manifestados pela l\u00f3gica empresarial, nem sempre se revela tarefa simples.<\/p>\n

Se de um lado assistimos \u00e0 premente e absoluta necessidade de encetar pol\u00edticas eficazes de emprego, sejam elas inovadoras ou decalcadas das recomenda\u00e7\u00f5es europeias, do outro estacamos nas conveni\u00eancias assentidas pelas entidades empregadoras, as quais, como \u00e9 sabido, gizam a maximiza\u00e7\u00e3o do lucro.<\/p>\n

At\u00e9 aqui, o problema situa-se na esfera pr\u00f3pria da dificuldade de compatibiliza\u00e7\u00e3o de interesses, em abstrato, antag\u00f3nicos. Complica-se contudo o caso, quando uma das partes subverte, atrav\u00e9s da pr\u00e1tica delituosa, esse pretenso equil\u00edbrio.<\/p>\n

Portugal beneficiar\u00e1 at\u00e9 2020 de 25 mil milh\u00f5es de euros, provenientes do acordo de parceria firmado com a Comiss\u00e3o Europeia, denominado Portugal 2020, que re\u00fane a atua\u00e7\u00e3o de cinco fundos europeus estruturais e de investimento, no qual se definem os princ\u00edpios de programa\u00e7\u00e3o que consagram a pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f3mico, social e territorial, alinhados com a Estrat\u00e9gia Europa 2020. Um dos dom\u00ednios tem\u00e1ticos do investimento \u00e9 precisamente a inclus\u00e3o social e emprego. Dentro deste contexto, as empresas, na qualidade de benefici\u00e1rias, dever\u00e3o estar adstritas a uma pol\u00edtica gestion\u00e1ria respons\u00e1vel, que permita garantir a integridade dos dinheiros p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n

Contudo, de entre uma mir\u00edade de comportamentos il\u00edcitos perpetr\u00e1veis pelas empresas, com rela\u00e7\u00e3o ao recebimento daqueles subs\u00eddios, destacamos o crime de fraude na obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio ou subven\u00e7\u00e3o, previsto e punido no artigo 36\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 28\/84 de 20 de janeiro, considerado um crime de execu\u00e7\u00e3o vinculada, ou seja, trata-se de um crime que se prolonga no tempo e cuja esfera de prote\u00e7\u00e3o da norma n\u00e3o se cinge ao momento inicial.<\/p>\n

De 2007 a 2015, foram registados em Portugal 74 inqu\u00e9ritos por ind\u00edcios deste crime. Este delito criminal, \u00ednsito no direito penal secund\u00e1rio, visa proteger bens jur\u00eddicos supra-individuais, correspondentes aos referentes teleol\u00f3gicos da pol\u00edtica econ\u00f3mica pr\u00e9-determinada \u00e0 concess\u00e3o de incentivos, e caracterizados materialmente pela sua relev\u00e2ncia direta para a ordem econ\u00f3mica, cujo funcionamento eficiente se pretende assegurar: desde logo, o patrim\u00f3nio p\u00fablico.<\/p>\n

Temos, deste modo, previsto, no essencial, o bem jur\u00eddico a tutelar: n\u00e3o s\u00f3 a confian\u00e7a na vida econ\u00f3mica, mas tamb\u00e9m na correta aplica\u00e7\u00e3o dos dinheiros p\u00fablicos, no dom\u00ednio da economia. Para que tal n\u00e3o esmore\u00e7a, importa garantir a que a dota\u00e7\u00e3o das entidades fiscalizadoras \u00e9 suficientemente adequada.<\/p>\n

Do pre\u00e2mbulo do diploma, onde se encontra tipificado aquele crime, constatamos a \u201cnecessidade de proteger o interesse da correta aplica\u00e7\u00e3o de dinheiros p\u00fablicos nas atividades produtivas\u201d. Com efeito, e de acordo com a jurisprud\u00eancia fixada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em 2006 (Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ n\u00ba 2\/2006), a consuma\u00e7\u00e3o do crime ocorre com a disponibiliza\u00e7\u00e3o ou entrega do subs\u00eddio ou subven\u00e7\u00e3o ao agente, na ace\u00e7\u00e3o prevista no artigo 21\u00ba daquele diploma: (\u201ca presta\u00e7\u00e3o feita a empresa ou unidade produtiva [\u2026] 2). Por outro lado, o quantum do subs\u00eddio ou subven\u00e7\u00e3o \u2013 se se tratar de \u201cmontante consideravelmente elevado\u201d - constitui agravante modificativa, fazendo concluir que o recebimento ou disponibilidade direta do valor \u00e9 elemento constitutivo do crime, fundamental portanto, para a sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acresce \u00e0 pena aplic\u00e1vel pelo cometimento deste crime, o disposto no artigo 39\u00ba, do mesmo diploma legal, que determina a condena\u00e7\u00e3o paralela do agente, na reposi\u00e7\u00e3o das quantias ilicitamente obtidas.<\/p>\n

Fa\u00e7amos pois votos, para que os benef\u00edcios resultantes da execu\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o suplantem os custos advindos da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais, aos seus autores.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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