{"id":27269,"date":"2016-08-04T12:03:07","date_gmt":"2016-08-04T12:03:07","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=27269"},"modified":"2016-08-04T12:03:07","modified_gmt":"2016-08-04T12:03:07","slug":"informacao-formacao-e-solvabilidade-o-reforco-europeu-da-protecao-do-consumidor-no-credito-a-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=27269","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e solvabilidade: o refor\u00e7o europeu da prote\u00e7\u00e3o do consumidor no cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Mariana Fontes da Costa, Vis\u00e3o online<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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Todos os profissionais envolvidos no processo de concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o t\u00eam o dever de atuar \u201c(\u2026) de forma honesta, leal, transparente e profissional, tendo em considera\u00e7\u00e3o os direitos e interesses do consumidor\u201d (Artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1 da Diretiva 2014\/17\/UE)
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No rescaldo da contra\u00e7\u00e3o verificada no auge da crise econ\u00f3mico-financeira de 2007, o cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o voltou a registar valores de crescimento desde 2013, tendo atingido em 2015 um per\u00edodo de forte recupera\u00e7\u00e3o, com o n\u00famero de contratos celebrados a aumentar 51% e o montante de cr\u00e9dito concedido a aumentar 65% em rela\u00e7\u00e3o a 2014 (vide<\/em> Relat\u00f3rio de Acompanhamento dos Mercados Banc\u00e1rios de Retalho, elaborado pelo Banco de Portugal).<\/p>\n

Segundo dados obtidos no inqu\u00e9rito trimestral do Banco de Portugal aos bancos sobre as condi\u00e7\u00f5es do mercado de cr\u00e9dito, o crescimento do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em 2015 explica-se por um aumento significativo da procura de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o por parte dos consumidores, mas tamb\u00e9m pela ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios menos restritivos da oferta de cr\u00e9dito no primeiro semestre do ano.<\/p>\n

Esta refer\u00eancia a crit\u00e9rios menos restritivos de concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9, na fresca mem\u00f3ria das incont\u00e1veis v\u00edtimas da crise de 2007, suficiente para acordar os fantasmas do subprime<\/em>, da incapacidade de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do contrato de cr\u00e9dito e da perda da casa de morada de fam\u00edlia.<\/p>\n

Com o intuito de combater as principais causas que propiciaram as elevadas taxas de incumprimento do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pelos consumidores e a concomitante execu\u00e7\u00e3o de hipotecas um pouco por toda a Europa, o Parlamento Europeu e o Conselho da Uni\u00e3o Europeia adotaram, em 4 de fevereiro de 2014, a Diretiva 2014\/17\/UE, relativa aos contratos de cr\u00e9dito aos consumidores para im\u00f3veis de habita\u00e7\u00e3o (doravante designada \u201cDiretiva\u201d). Terminado o per\u00edodo para transposi\u00e7\u00e3o da mesma no dia 21 de mar\u00e7o do presente ano, aguarda-se com expectativa a divulga\u00e7\u00e3o das medidas legislativas que o Estado Portugu\u00eas ir\u00e1 adotar para dar cumprimento a estas exig\u00eancias refor\u00e7adas de prote\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, num segmento de t\u00e3o elevada relev\u00e2ncia no dia-a-dia dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

As principais linhas de for\u00e7a tra\u00e7adas pela Diretiva 2014\/17\/UE centram-se em deveres alargados de forma\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, imparcialidade e controlo de risco por parte das institui\u00e7\u00f5es que concedem o cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m, e aqui reside uma das suas principais novidades, por parte dos intermedi\u00e1rios de cr\u00e9dito e seus representantes nomeados. Se j\u00e1 claro era, refor\u00e7a-se agora que todos estes profissionais envolvidos no processo de concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o t\u00eam o dever de atuar \u201c(\u2026) de forma honesta, leal, transparente e profissional, tendo em considera\u00e7\u00e3o os direitos e interesses do consumidor\u201d (artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1 da Diretiva).<\/p>\n

Muitas das medidas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor impostas pela Diretiva encontram j\u00e1 acolhimento na ordem jur\u00eddica portuguesa (como, por exemplo, o direito ao reembolso antecipado do cr\u00e9dito), e muitas outras encontraram acolhimento em legisla\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria que foi adotada durante a crise econ\u00f3mico-financeira de 2007 (veja-se, por exemplo, o \u201cRegime extraordin\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o de devedores em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica muito dif\u00edcil\u201d, consagrado pela Lei n.\u00ba 58\/2012, de 9 de novembro), mas n\u00e3o deixam de existir novidades de relevo, como seja a sujei\u00e7\u00e3o dos intermedi\u00e1rios de cr\u00e9dito a processos de autoriza\u00e7\u00e3o, registo e supervis\u00e3o por parte de entidades oficiais, e n\u00e3o pode ser ignorada a mais-valia de uma maior uniformiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao n\u00edvel da concess\u00e3o de cr\u00e9ditos hipotec\u00e1rios dentro da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo da maior efici\u00eancia previs\u00edvel na tutela preventiva do consumidor, com as exig\u00eancias de avalia\u00e7\u00e3o da sua solvabilidade e a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do cr\u00e9dito se o resultado dessa avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o fizer prever o prov\u00e1vel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, a Diretiva foi, por\u00e9m, significativamente menos perent\u00f3ria na prote\u00e7\u00e3o do consumidor em incumprimento contratual. O recurso a uma linguagem essencialmente program\u00e1tica no artigo 28.\u00ba, confere aos Estados-membros uma ampla margem de configura\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor em mat\u00e9ria de pagamentos em atraso e execu\u00e7\u00e3o de hipotecas, nomeadamente nos casos mais flagrantes em que, mesmo ap\u00f3s a venda judicial do im\u00f3vel, subsistem montantes em d\u00edvida da responsabilidade do consumidor. Aguarda-se a resposta do legislador portugu\u00eas a esta quest\u00e3o, embora ciente de que a interven\u00e7\u00e3o legislativa nessa mat\u00e9ria tem sido at\u00e9 \u00e0 data, \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 59\/2012, de 9 de novembro, muito pouco assertiva.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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