{"id":24871,"date":"2016-02-25T09:28:24","date_gmt":"2016-02-25T09:28:24","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=24871"},"modified":"2016-02-25T09:28:24","modified_gmt":"2016-02-25T09:28:24","slug":"a-atencao-de-todos-nos-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=24871","title":{"rendered":"\u00c0 aten\u00e7\u00e3o de todos n\u00f3s, consumidores"},"content":{"rendered":"

Rute Serra, Vis\u00e3o online<\/strong><\/span>,<\/p>\n

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A fun\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a de nos proteger contra a fraude de outrem, mas n\u00e3o a de nos dispensar do uso da nossa pr\u00f3pria raz\u00e3o.
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No contexto de uma economia mundial devastada, em especial desde 2008, por uma crise econ\u00f3mico-financeira grave, onde a economia paralela apresenta valores a rondar os 2 mil milh\u00f5es de euros, i.e., cerca de 18,5% de toda a atividade econ\u00f3mica da Europa, \u00e9 proveitoso que todos n\u00f3s, cidad\u00e3os e consumidores, exacerbemos a nossa intr\u00ednseca capacidade de vigil\u00e2ncia e aten\u00e7\u00e3o, como modo de prote\u00e7\u00e3o contra o risco de pr\u00e1ticas criminosas que lesam a nossa dignidade e os nossos bolsos - estima-se, em cerca de 5% da totalidade do nosso consumo.<\/p>\n

Como bem esclarecia Portalis, eminente jurista franc\u00eas do s\u00e9culo XVIII, a fun\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a de nos proteger contra a fraude de outrem, mas n\u00e3o a de nos dispensar do uso da nossa pr\u00f3pria raz\u00e3o. N\u00e3o podemos portanto, pacificamente confiar que nas m\u00e3os das entidades criadas para nos proteger, na qualidade de consumidores, reside a salva\u00e7\u00e3o. A imbricada teia administrativa e a fr\u00e1gil capacidade ao n\u00edvel dos recursos, diminui drasticamente a efic\u00e1cia operacional das mesmas.<\/p>\n

A fraude ao consumidor enquadra-se genericamente num cen\u00e1rio subtil, n\u00e3o aparentemente agressivo, e muitas vezes comercialmente apelativo. As v\u00edtimas - n\u00f3s, consumidores - somos facilmente distorcidos no nosso comportamento econ\u00f3mico, por fraudes que se traduzem em fen\u00f3menos complexos, sofisticados e multifatoriais. Contudo, a nossa vulnerabilidade \u00e9 determinada com base no nosso conhecimento do mercado. Sabemos que estamos a adquirir contrafa\u00e7\u00e3o, se o artigo ostentar uma marca que n\u00e3o olvidamos de pre\u00e7o substancialmente mais elevado; se nos apresentarem pre\u00e7os inferiores para determinados tratamentos, facilmente percecionamos a eventual menor qualidade dos produtos utilizados e se comprarmos medicamentos pela internet, compreendemos impl\u00edcita a potencial les\u00e3o para a nossa sa\u00fade, que aqueles representam. \u00c9 efetivamente atrav\u00e9s de um julgamento sobre o valor, consubstanciado na compara\u00e7\u00e3o entre o sacrif\u00edcio do disp\u00eandio monet\u00e1rio na compra e a qualidade do produto, que decidimos. Por\u00e9m, nem sempre \u00e9 assim t\u00e3o simples.<\/p>\n

Ao falarmos de fraude alimentar, os pressupostos alteram-se necessariamente. Se n\u00e3o sou especialista em esp\u00e9cies aqu\u00e1ticas, consigo diferenciar choco, de tiras de pota? Se adquiro uns suculentos hamb\u00fargueres de vaca, \u00e9 f\u00e1cil perceber que na sua composi\u00e7\u00e3o pode estar cavalo? Eventualmente doente antes do abate? E como aconteceu o abate? Em condi\u00e7\u00f5es legais e higio-sanit\u00e1rias adequadas? Bom, aqui chegados, resta-nos pugnar para que as tais entidades competentes fa\u00e7am rigorosamente o seu trabalho e que, no cap\u00edtulo legislativo nacional e comunit\u00e1rio, sejam criadas as condi\u00e7\u00f5es para uma eficiente investiga\u00e7\u00e3o e posterior puni\u00e7\u00e3o eficaz dos delinquentes econ\u00f3micos.<\/p>\n

Com efeito, apesar da Uni\u00e3o Europeia n\u00e3o ter ainda definido fraude alimentar, ao contr\u00e1rio de outros pa\u00edses, \u00e9 comummente aceite que aquela se verifica se, na a\u00e7\u00e3o delituosa, se reunirem tr\u00eas pressupostos: a substitui\u00e7\u00e3o ou adi\u00e7\u00e3o intencional ou fraudulenta de uma subst\u00e2ncia a um produto \u2013 aumentando desse modo o valor aparente do mesmo, com a finalidade de ganho econ\u00f3mico indevido \u2013 com a inten\u00e7\u00e3o de enganar o consumidor, provocando ou n\u00e3o, perigo\/efetiva les\u00e3o na sua sa\u00fade. Concatena-se hoje, com laivos particularmente perigosos e alarmantes, o risco de fraude, na press\u00e3o que o setor retalhista e outros sofrem na atual conjuntura econ\u00f3mica, para a diminui\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o e maximiza\u00e7\u00e3o do lucro, criando desvios significantes no nosso direito \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 s\u00e3 concorr\u00eancia.<\/p>\n

A fraude alimentar \u00e9 punida no nosso ordenamento jur\u00eddico. O Decreto-Lei n\u00ba 28\/84 de 20 de janeiro, nos seus artigos 23\u00ba e 24\u00ba, tipifica dois crimes econ\u00f3micos, porque o seu cometimento n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de criar perigo para a vida ou para a sa\u00fade e integridade f\u00edsica alheias, mas antes lesa interesses econ\u00f3micos dos adquirentes de determinado produto, a pr\u00f3pria confian\u00e7a do consumidor e a economia na sua globalidade. Por seu turno, e previsto no c\u00f3digo penal, no artigo 282\u00ba, pune-se a cria\u00e7\u00e3o de perigo para a vida ou integridade f\u00edsica de outrem, atrav\u00e9s da corrup\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias alimentares ou medicinais.<\/p>\n

Importa, por fim, que nesta atual sociedade de risco, desconfiemos metodicamente por precau\u00e7\u00e3o, estejamos atentos aos sinais de alerta comportamentais exibidos pelos autores da fraude e criemos, em definitivo, uma atitude de consumo respons\u00e1vel.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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