{"id":23483,"date":"2015-11-20T00:15:19","date_gmt":"2015-11-20T00:15:19","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=23483"},"modified":"2015-12-04T19:27:26","modified_gmt":"2015-12-04T19:27:26","slug":"medidas-para-a-recuperacao-da-receita-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=23483","title":{"rendered":"Medidas para a recupera\u00e7\u00e3o da receita fiscal"},"content":{"rendered":"

\u00d3scar Afonso, OBEGEF<\/strong><\/span><\/p>\n

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.A efici\u00eancia e efic\u00e1cia do sistema de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o, pois, instrumentos fundamentais para que a autoridade tribut\u00e1ria assegure a todos os contribuintes a sua plena capacidade de aplicar a lei<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Na \u00faltima cr\u00f3nica abordei as motiva\u00e7\u00f5es para a fraude e evas\u00e3o fiscais, assim como os factores cr\u00edticos para obter sucesso no respectivo combate, de modo a contribuir para a obten\u00e7\u00e3o de um sistema fiscal mais equitativo na reparti\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o colectivo de consolida\u00e7\u00e3o or\u00e7amental.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s medidas j\u00e1 adoptadas e a refor\u00e7ar, no sentido de incrementar a receita fiscal por via da recupera\u00e7\u00e3o da divida e da sua cobran\u00e7a coerciva, refira-se a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, \u00e1rea em que se enquadra a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Penso que tal passa pela simplifica\u00e7\u00e3o, informatiza\u00e7\u00e3o e automatiza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, naturalmente, muito ainda a fazer, nomeadamente em articula\u00e7\u00e3o com as fases tribut\u00e1rias de interac\u00e7\u00e3o com o contribuinte que se situam a montante da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Os actos coercivos executados pela autoridade tribut\u00e1ria, na tentativa de recupera\u00e7\u00e3o da receita fiscal, n\u00e3o se dissociam da percep\u00e7\u00e3o do risco que o contribuinte considera existir com o incumprimento no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Com efeito, se a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia da tramita\u00e7\u00e3o executiva fiscal forem maximizadas, tamb\u00e9m esta fase da ac\u00e7\u00e3o fiscal contribuir\u00e1 para o aumento do n\u00edvel de receita, seja de forma directa, atendendo \u00e0 efectiva\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a coerciva da divida, seja por via do seu reflexo na percep\u00e7\u00e3o do risco de incumprimento, considerando os custos mais elevados que da\u00ed adv\u00e9m para o contribuinte, incentivando assim o pagamento volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A efici\u00eancia e efic\u00e1cia do sistema de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o, pois, instrumentos fundamentais para que a autoridade tribut\u00e1ria assegure a todos os contribuintes a sua plena capacidade de aplicar a lei, mesmo junto daqueles que persistem em n\u00e3o cumprir os seus deveres de cidadania no dom\u00ednio fiscal.<\/span><\/p>\n

Refira-se que o incremento de automatismos inform\u00e1ticos tem permitido melhorar a performance ao n\u00edvel da cobran\u00e7a da carteira de d\u00edvidas, tornando a m\u00e1quina fiscal mais eficiente nos procedimentos executivos e libertando recursos humanos afectos \u00e0 justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Esses recursos podem assim ser associados a outro tipo de tarefas dentro do mesmo \u00e2mbito.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m da maturidade da explora\u00e7\u00e3o da rede de sistemas de cobran\u00e7a coerciva, os resultados alcan\u00e7ados refletem naturalmente medidas adoptadas ao longo dos anos mais recentes. A come\u00e7ar pela aposta na forma\u00e7\u00e3o regular dos recursos humanos, tendo em vista garantir uma maior qualidade na execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos processuais e tornar mais eficiente a ac\u00e7\u00e3o executiva. \u00c9, no entanto, a conjuga\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias medidas que permite actuar junto de \u00e1reas cruciais de incumprimento em mat\u00e9ria de divida fiscal.<\/span><\/p>\n

As diversas medidas de execu\u00e7\u00e3o fiscal, juntamente com a maturidade da rede de sistemas de informa\u00e7\u00e3o existentes, dever\u00e3o ser sempre complementadas por ac\u00e7\u00f5es de controlo interno que visem a efici\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o executiva. Entre elas, creio que deve ser enfatizado o controlo da dispensa e qualidade de presta\u00e7\u00e3o de garantias, o controlo do incumprimento dos planos de pagamento em presta\u00e7\u00f5es, o controlo dos processos executivos a aguardar cita\u00e7\u00e3o do executado, o controlo sobre a activa\u00e7\u00e3o das vendas de bens penhorados, o controlo sobre a automatiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de fundos resultantes de penhoras e vendas, e o contato com devedores com cr\u00e9ditos reportados de IVA, recomendando-lhes a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou o pedido de reembolso, a fim de se proceder \u00e0 sua compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das medidas relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de sistemas de gest\u00e3o directamente relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o fiscal e a cobran\u00e7a coerciva, existem outras relativas \u00e0 \u00e1rea do contencioso judicial, que dever\u00e3o estar articuladas com o processo executivo. Em particular, o desenvolvimento do sistema de contencioso judicial tribut\u00e1rio, que permite a tramita\u00e7\u00e3o integral dos processos de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o judicial e embargos de terceiro, a gest\u00e3o da actividade da execu\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o judicial, impugna\u00e7\u00e3o judicial e embargos de terceiro, e, ainda, a gest\u00e3o da actividade da representa\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00d3scar Afonso, OBEGEF \u00a0 .A efici\u00eancia e efic\u00e1cia do sistema de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o, pois, instrumentos fundamentais para que a autoridade tribut\u00e1ria assegure a todos os contribuintes a sua plena capacidade de aplicar a lei<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72,126],"tags":[],"class_list":["post-23483","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cronicas","category-obegef"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23483","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23483"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23483\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23518,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23483\/revisions\/23518"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23483"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}