{"id":23427,"date":"2015-11-19T21:49:37","date_gmt":"2015-11-19T21:49:37","guid":{"rendered":"http:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=23427"},"modified":"2015-12-04T19:11:31","modified_gmt":"2015-12-04T19:11:31","slug":"as-garantias-dos-denunciantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obegef.pt\/wordpress\/?p=23427","title":{"rendered":"As garantias dos denunciantes"},"content":{"rendered":"

Manuel Carlos Nogueira, Vis\u00e3o online<\/strong><\/span>,<\/p>\n

\"\"\u00a0<\/a>\"\"<\/a><\/p>\n

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\u00c9 poss\u00edvel acabar de vez com este flagelo que \u00e9 a corrup\u00e7\u00e3o? Ser\u00e1 que as recentes altera\u00e7\u00f5es normativas podem contribuir significativamente para esse objectivo? Qual a actua\u00e7\u00e3o de cada um de n\u00f3s?<\/p>\n

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No passado m\u00eas de Abril efetuou-se mais um contributo para a repress\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e crimes adjacentes, nomeadamente no alargamento da responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas aos crimes de peculato e de peculato de uso, incluindo as empresas propriedade do Estado e por este controladas, para poderem ser criminalmente respons\u00e1veis pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa no com\u00e9rcio internacional. Alarga ainda para 15 anos, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de tr\u00e1fico de influ\u00eancias e dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio internacional e de corrup\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n

A Lei 30\/2015 de 22 de Abril, tem por objetivo acomodar as recomenda\u00e7\u00f5es efetuadas a Portugal pelo GRECO (Grupo de Estados do Conselho da Europa Contra a Corrup\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do II Ciclo de avalia\u00e7\u00f5es m\u00fatuas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Penal do Conselho da Europa sobre corrup\u00e7\u00e3o de 1999), pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU, no quadro da aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a corrup\u00e7\u00e3o de 2003, conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida) e pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE, no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a corrup\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos estrangeiros nas transa\u00e7\u00f5es comerciais internacionais de 1997), em mat\u00e9rias relacionadas com o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Todas estas conven\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram em devido tempo aprovadas por Resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia da Rep\u00fablica e ratificadas por Decretos Presidenciais.<\/p>\n

No tocante \u00e0 moldura penal do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancias para ato il\u00edcito, esta foi agravada e alargou-se as previs\u00f5es dos crimes de peculato e de peculato de uso, \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ou uso, consoante os casos, de coisa im\u00f3vel. Para a coisa m\u00f3vel, j\u00e1 desde o C\u00f3digo Penal de 1886 que tais incrimina\u00e7\u00f5es estavam previstas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s molduras penais dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e ativa no setor privado, elevaram-se as molduras penais, bem como passou a existir punibilidade para a sua tentativa.<\/p>\n

Saliente-se que algumas destas altera\u00e7\u00f5es introduzidas, j\u00e1 foram recomendadas a Portugal h\u00e1 alguns anos. Os nossos decisores pol\u00edticos demoraram v\u00e1rios anos a verter na nossa legisla\u00e7\u00e3o essas recomenda\u00e7\u00f5es, mas como se costuma dizer, \u201cmais vale tarde do que nunca\u201d.<\/p>\n

No universo das diversas altera\u00e7\u00f5es que surgem na citada lei, uma parece-me particularmente importante e de destacar: igualar as garantias dos denunciantes de infra\u00e7\u00f5es. Desde 2008 que apenas os trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de empresas do setor empresarial do Estado dispunham de determinadas garantias que os protegiam em caso de den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Entre outras, uma dessas garantias \u00e9 o benef\u00edcio do anonimato, at\u00e9 \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o contra o infrator. A partir de agora tamb\u00e9m os trabalhadores do setor privado que denunciem infra\u00e7\u00f5es, podem passar a beneficiar dessas mesmas garantais. Sete anos (um absurdo) foi o tempo que os nossos decisores pol\u00edticos levaram para perceber que tamb\u00e9m no setor privado deveriam existir mecanismos que protejam devidamente os denunciantes.<\/p>\n

Apenas daqui por uns anos, \u00e9 que podemos fazer um balan\u00e7o destas altera\u00e7\u00f5es, se se revelaram muito ou pouco significativas e, se dever\u00edamos ou n\u00e3o ter ido mais longe, sendo ou n\u00e3o mais incisivos em determinados pontos.<\/p>\n

Mas uma coisa me parece sem qualquer d\u00favida fundamental real\u00e7ar. A partir de agora ningu\u00e9m tem desculpas para se tiver conhecimento de infra\u00e7\u00f5es cometidas, as n\u00e3o possa denunciar. A lei j\u00e1 protege igualmente todos os trabalhadores.<\/p>\n

Cumpre agora cada um de n\u00f3s fazer o seu papel, para podermos contribuir com a nossa quota-parte para uma sociedade mais justa e transparente e acabar de vez com este flagelo que \u00e9 a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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